DÍVIDA DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO: o braço armado do Estado

Edelcio Smargiassi[1]  INTRODUÇÃO             Como no final de 2019 o plenário do STF causou grande surpresa ao decidir, por sete votos a três, criminalizar o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que tenha sido declarado, estudei a tese “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de …

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