SMARGIASSI ADVOGADO

TRIBUNAL DO JÚRI: O que é? Como Funciona?

TRIBUNAL DO JÚRI: O QUE É?

A maioria das pessoas certamente já viu, ao vivo ou pela TV, um julgamento do Tribunal do Júri, com debates e jurados convocados para decidir. Mas como funciona esse julgamento? Por que somente alguns crimes são julgados desta forma?

Crimes dolosos contra a vida:

O Tribunal do Júri é reservado a julgar os chamados crimes dolosos contra a vida. Assim, os demais delitos devem ser julgados pelo juiz de Direito, no Júri denominado juiz togado ou juiz presidente.

Doloso é o crime em que existe a intenção de praticar. Os crimes contra a vida são: homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

Homicídio

Dentre esses crimes, o mais comum é o homicídio, que pode ser consumado, quando ocorre o resultado morte, ou tentativa, quando a morte não acontece apesar da vontade do autor (artigo 14 Código Penal).

Também é possível que o crime seja interrompido pela desistência voluntária, artigo 15 do Código Penal. Nestes casos, a pessoa, por vontade própria, desiste de seguir adiante, e responde somente pelos atos já praticados.

É a chamada “ponte de ouro”, que reduz para o crime de lesão corporal, fazendo voltar o processo para as mãos do juiz de Direito.

O homicídio também pode ser:

1) simples, do artigo 121 do Código Penal, sem nenhuma qualificadora, devendo a pena ser aplicada, em caso de condenação, entre seis e vinte anos de reclusão, a depender da situação.

2) privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º Código Penal) quando o crime é praticado por motivo de relevante valor social, ou com violenta emoção causada por injusta provocação, sendo que nesses casos a pena pode diminuir de um sexto a um terço;

3) qualificado, quando é praticado nas condições do artigo 121, parágrafo 2º do Código Penal (homicídio qualificado), como, por exemplo, pelo uso de emboscada, veneno, promessa de recompensa, etc., o que faz com que a pena fique entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos. O homicídio qualificado é hediondo.

4)  privilegiado-qualificado, nas situações em que, ao mesmo tempo, existe causa de diminuição de pena (relevante valor social ou violenta emoção) e também qualificadora (situação que aumenta o patamar da pena). Nesse caso é aplicado o aumento de patamar (12 a 30 anos) e depois a diminuição (de um sexto a um terço). Não é crime hediondo.

Infanticídio:

É quando a mãe provoca a morte do filho, por ocasião do parto ou influenciada pelo estado puerperal. Estado puerperal é o período que se inicia com a expulsão da placenta e pode durar até após o parto. Os crimes de infanticídio são julgados pelo Tribunal do Júri.

Aborto:

O aborto criminoso acontece quando a mãe provoca em si mesma a interrupção da gestação ou permite que outro a provoque. Também é crime de aborto interromper a gestação de outra pessoa, mesmo com o consentimento dela.

Se a gravidez for interrompida por terceiro sem o consentimento da gestante, o patamar da pena é maior. Se resultar em lesão corporal grave ou causar o resultado morte, a pena pode chegar até o dobro.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio:

Aquele que induz (cria a ideia), instiga (reforça ideia já existente) ou presta auxílio (fornece os meios) para alguém se suicidar, pratica crime previsto no artigo 122 do Código Penal, e é julgado pelo Tribunal do Júri.

O delito, que não admite tentativa, se consuma com o resultado morte da vítima.

OK, MAS… COMO FUNCIONA O JULGAMENTO?

Bem, vamos ao julgamento propriamente dito. Mas, antes, vamos entender como funciona a convocação dos jurados.

Os jurados:

O juiz presidente cria uma lista de jurados a partir de várias entidades, como cooperativas, sindicatos, universidades e associações, que fornecem nomes de pessoas de boa conduta, que sejam brasileiras, moradoras da cidade, sem antecedentes criminais e em dia com a justiça eleitoral.

Desta lista, que é atualizada no mês de outubro de cada ano, são sorteadas 25 (vinte e cinco) pessoas e convocadas para o julgamento.

Na data marcada, tendo o mínimo de 15 (quinze) jurados comparecido, será feito novo sorteio para escolher 7 (sete) jurados que vão compor o chamado Conselho de Sentença. Os jurados que não forem sorteados são dispensados pelo juiz.

Os jurados não podem se comunicar, nem entre si nem com o mundo exterior. Somente devem se dirigir ao juiz presidente. Não é permitido conversar ao telefone, assistir TV nem navegar na internet.

Não podem servir no mesmo Conselho de Sentença (os 7 jurados que vão julgar) jurados que forem parentes entre si.

O jurado deve julgar o caso de acordo com sua consciência, considerando os pedidos da acusação e da defesa, bem como as provas apresentadas, para responder SIM ou NÃO às perguntas que são feitas por escrito.

O Julgamento:

O procedimento começa o juramento feito pelos sete sorteados, que formarão o Conselho de Sentença.

Importante lembrar que a defesa possui 3 (três) recusas imotivadas, isto é, sem precisar justificar. O Estado-Acusação, por meio do Ministério Público, também tem direito a recusar 3 jurados sem precisar explicar o motivo.

Feito o juramento, passam a ser ouvidas as testemunhas, e, por fim, os réus, para depois acontecerem os debates entre defesa e acusação.

A acusação inicia os debates, possuindo direito à palavra por uma hora e meia.

O tempo da defesa, também de uma hora e meia, se inicia logo em seguida.

Para interromper outro orador, é necessário um pedido de aparte ao juiz presidente, mas muitas vezes, na prática, essa interrupção ocorre de maneira informal.

A promotoria tem o direito de réplica por mais uma hora, caso deseje, e a defesa pode falar por igual tempo. Se existir assistente de acusação, ou então mais de um réu, o tempo para os debates também deve aumentar.

Ao fim dos debates, o oficial de justiça entrega aos jurados as perguntas que devem ser respondidas com SIM ou NÃO. As perguntas, que são quesitos, devem discutir sobre a existência do crime, autoria do fato, teses de defesa e acusação.

 Os votos são depositados em uma urna, em uma sala secreta. No final, a urna é aberta para contagem, formando o veredicto.

O veredicto é diferente da sentença. Ele se trata da decisão dos jurados sobre os fatos. Assim, o veredicto é que diz se o réu é culpado ou inocente, e como aconteceram os fatos.

Após, com base no que foi decidido pelos jurados, o juiz dá a sentença.

Resultados:

É difícil se prever antecipadamente o resultado de um julgamento. Mas uma preparação adequada com o uso da estratégia correta e escolha cuidadosa das teses defensivas é sem dúvida um fator de peso para a obtenção do sucesso.

No Tribunal do Júri a possibilidade de defesa é plena, havendo um leque de opções defensivas que podem e devem ser empregadas em favor do réu.

Absolvição, legítima defesa, negativa de autoria, diminuição para lesão corporal ou outro crime mais leve, violenta emoção, injusta provocação, diminuição da pena, quebra da qualificadora, entres outras, são exemplos do que a defesa pode alegar de acordo com o caso.

Após o julgamento, as partes têm direito de entrar com recurso, que pode ser contra a sentença (despachada pelo juiz) e até mesmo contra o veredicto dos jurados, se ele for totalmente contrário às provas que existirem.

Observações finais:          

O Júri Popular é oportunidade única de se expor o melhor Direito, principalmente para a defesa, que tem a chance de argumentar perante à sociedade.

O objetivo do Tribunal do Júri é que o indivíduo seja julgado por seus semelhantes, que teoricamente entendem melhor as suas razões e sentimentos e acompanham a modificação dos valores e conceitos ao longo do tempo, diferentemente da lei, que por vezes pode ser fria e desatualizada.

 

* Felipe Smargiassi é Advogado Criminalista militante em todo o Brasil, com ênfase em crimes contra a vida de competência do Tribunal do Júri.

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