Cidade de SP

Águas da Prata/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Águas da Prata é um dos menores municípios paulistas em população, 7.369 habitantes (Censo IBGE 2022), mas ocupa posição singular entre as cidades de São Paulo: é uma das 11 Estâncias Hidrominerais oficiais do Estado, com reconhecimento sob controle da FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias) e direito a repasse majorado de ICMS estadual voltado ao fomento do turismo.

UF
SP
Porte
micro
População
7.369 hab.
Atualizada em
17/04/2026
Águas da Prata/SP
Foto: Yon10, licença CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons

Fórum que atende Águas da Prata: Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Águas da Prata não tem fórum próprio: responde à Comarca de Espírito Santo do Pinhal. Os processos de quem mora em Águas da Prata correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Espírito Santo do Pinhal I
Endereço
Avenida 9 de Julho, 90, Centro, Espírito Santo do Pinhal/SP, CEP 13990-000 · abrir no mapa
Telefone
(19) 2157-1356
E-mail
pinhaladm@tjsp.jus.br
Horário
Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
TJSP
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 80, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Espírito Santo do Pinhal II - Arq.Geral/Cart. Eleitoral/Ass. Social · Rua Quirino dos Santos, 130, Centro, Espírito Santo do Pinhal/SP · (19) 2157-1360
  • Fórum Espírito Santo do Pinhal IV (Residência Oficial) · Praça Alvares Florence, 130, Centro, Espírito Santo do Pinhal/SP
  • Fórum Espírito Santo do Pinhal III (CEJUSC) · Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/n, (UNIPINHAL), Espírito Santo do Pinhal/SP · (19) 3651-9612

Para questões judiciais em Águas da Prata (SP), o juízo competente é da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Espírito Santo do Pinhal.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Espírito Santo do Pinhal? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Águas da Prata/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Águas da Prata/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Espírito Santo do Pinhal: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Águas da Prata em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Águas da Prata? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Águas da Prata/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Espírito Santo do Pinhal, TJSP (atende Águas da Prata)
Tribunal
TJSP

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Águas da Prata integra a comarca de São João da Boa Vista e não dispõe de estabelecimento penal próprio. As custódias da comarca são direcionadas a unidades regionais da SAP, como o Centro de Detenção Provisória de Aguaí, na mesma circunscrição judiciária, para presos provisórios, e a Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca, para condenados em regime fechado. Localizar a unidade em que a pessoa foi recolhida define as regras de visita da família e o juízo onde correm os pedidos de progressão de regime e remição de pena.

Segurança Pública

Nome
Números de Emergência e Canais de Proteção, Águas da Prata/SP
Descrição

Canais de emergência para moradores e visitantes de Águas da Prata

Águas da Prata é uma cidade pequena (~7.400 habitantes) com alta vocação turística, Estância Hidromineral, Circuito Café com Leite, Caminho da Fé, 58 cachoeiras, atividades de aventura. A infraestrutura de emergência combina canais nacionais universais com base regional mais próxima (geralmente São João da Boa Vista, Espírito Santo do Pinhal ou Poços de Caldas/MG pela proximidade com a divisa).

Todos os números universais são gratuitos, funcionam a partir de qualquer telefone (fixo ou celular, de qualquer operadora), e mantêm o anonimato/sigilo quando a natureza do canal exige (180, 181, 188).

Atenção para acidentes em áreas de turismo

O município tem considerável movimento turístico, especialmente em finais de semana e feriados. Para acidentes em cachoeiras, trilhas, cânions e atividades de aventura, o primeiro contato é 193 (Bombeiros), capacitados para resgate em terreno acidentado. Em caso de lesões e emergência médica combinada, acionar também o 192 (SAMU).

Polícia Civil

Delegacia sede
Delegacia de Polícia Civil de Águas da Prata
Deinter
DEINTER 2, Campinas
Nome
DEAM Referência para Águas da Prata
Descrição

Atendimento especializado à mulher

Águas da Prata não possui DEAM própria. O primeiro atendimento é feito pela Delegacia de Polícia Civil local (24h), que registra o boletim e encaminha para a DEAM regional mais próxima (SJBV ou Mogi Guaçu) quando há necessidade de atendimento especializado, ambiente reservado, equipe feminina capacitada, fluxo com a rede de proteção.

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Medidas protetivas de urgência (arts. 18-24-A) podem ser requeridas à 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal (com competência criminal) ou via Polícia Civil, com prazo legal de 48 horas para análise judicial. Violência tipificada: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 7º). Vedadas penas alternativas de cestas básicas e multa isolada (art. 17).

Canais nacionais

180, Central da Mulher 24h. 190, PM. 100, Direitos Humanos.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA · Fica em São João da Boa Vista

Endereço
Avenida Octávio da Silva Bastos, 2150, São João da Boa Vista/SP, CEP 13874-149
E-mails
saojoaodaboavista.execucoes@mpsp.mp.br / pjsjbvista@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ministério Público Estadual

Promotoria justica
Promotorias da Comarca de Espírito Santo do Pinhal (MPSP)
Nome
Ministério Público em Águas da Prata, MPSP (atuação via Comarca de Espírito Santo do Pinhal)
Telefone
(19) 3651-2102
Site
www.mpsp.mp.br
Descrição

Ministério Público para Águas da Prata

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) atua em Águas da Prata por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Espírito Santo do Pinhal. A atuação cobre criminal (incluindo Tribunal do Júri), cível (interesses difusos, consumidor, meio ambiente, probidade), família e sucessões, infância e juventude.

Em período recente (2022-2024), figuraram como promotores titulares/atuantes: Fausto Luciano Paniacacci, Raul Ribeiro Sóra e Rodrigo Cambiaghi. Composição atual em 2026 não confirmada em fonte oficial.

Canais cidadão

Ouvidoria do MPSP (ouvidoria.mpsp.mp.br). Promotoria do Meio Ambiente especialmente relevante em Águas da Prata pela sua condição de Estância Hidromineral com 10 fontes e 58 cachoeiras protegidas.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública em Águas da Prata, escala regional + Convênio CAJ OAB
Site
www.defensoria.sp.def.br
Descrição

Defensoria Pública para o hipossuficiente pratense

Águas da Prata não tem unidade fixa da Defensoria. O atendimento é via escala periódica da unidade regional + convênio CAJ com a OAB 11ª Subseção (Espírito Santo do Pinhal).

Serviços

Criminal (defesa técnica, HC, execução penal, Júri), cível (divórcio, alimentos, guarda, inventário simples, usucapião, consumidor), direitos humanos (Maria da Penha, Estatuto do Idoso, PcD).

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Águas da Prata corre na 5ª Subseção Judiciária de Campinas, em Campinas. A 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, em São João da Boa Vista, atende as outras matérias.

Campinas - 5ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Campinas

Endereço
Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas/SP, CEP 13015-210
Telefone
(19) 3734-7000
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

São João da Boa Vista - 27ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em São João da Boa Vista

Endereço
Praça Governador Armando Sales de Oliveira,58, São João da Boa Vista, (Esquina da Rua Getúlio Vargas), São João da Boa Vista/SP, CEP 13870-005
Telefones
(19) 3638-2900 / (19) 3638-2901
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 122ª Zona · Fica em São João da Boa Vista

Endereço
Rua Dilo Gianelli, 88, Parque das Nações, São João da Boa Vista/SP, CEP 13870-574
Telefone
(19) 3631-8655
E-mail
ze122@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Aguaí, Águas da Prata, São João da Boa Vista.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro civil das pessoas naturais e tabelionato de notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Joaquim Bandeira da Costa, 161, Vila Três Irmãos, CEP 13893-202
Telefone
(19) 3642-2097

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Nome
Cartórios e Serventias Extrajudiciais de Águas da Prata
Descrição

Cartórios e serventias extrajudiciais

Águas da Prata conta com estrutura de serventias extrajudiciais para os grupos de serviços da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) e da Lei 8.935/1994 (Serviços Notariais): Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica.

Em cidades do porte de Águas da Prata, é comum que algumas serventias sejam acumuladas por força do Provimento 58/1989 da CGJ-TJSP e das NSCGJ-SP, concentrando em uma ou duas unidades os 5 grupos de serviços. Em comarcas pequenas, o Registro de Imóveis pode estar centralizado na comarca-sede (Espírito Santo do Pinhal).

Principais serviços

Registro Civil, nascimentos, casamentos, óbitos, certidões.

Tabelionato de Notas, escrituras públicas (compra e venda, inventário extrajudicial, Lei 11.441/2007, divórcio consensual), procurações públicas, reconhecimento de firma, autenticação de cópias. Muitos atos pelo e-Notariado.

Registro de Imóveis, matrículas urbanas e rurais, registros de escrituras, averbações, alienação fiduciária. Consulta pelo ARISP.

Tabelionato de Protesto, protestos de títulos (cheques, duplicatas, CDAs), conforme Lei 9.492/1997. Rede CENPROT.

Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, contratos sociais, documentos para prova em face de terceiros.

Prefeitura, Câmara e serviços, Águas da Prata/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Águas da Prata
Site
www.aguasdaprata.sp.gov.br
Descrição

Prefeitura Municipal de Águas da Prata, gestão 2025-2028

A Prefeitura Municipal de Águas da Prata é o órgão do Poder Executivo do município, responsável pela administração de uma das 11 Estâncias Hidrominerais oficiais do Estado de São Paulo. Na gestão 2025-2028, o prefeito é Carlos Henrique Fortes Dezena (conforme IBGE Cidades 2025).

Estrutura municipal

Em município pequeno (7.369 hab.) com vocação turística forte, a Prefeitura opera com secretarias típicas: Governo, Administração e Finanças, Saúde (rede UBS/ESF local + referências regionais), Educação (educação infantil e fundamental I), Desenvolvimento Social (CRAS, Bolsa Família/Auxílio Brasil, Conselho Tutelar), Obras e Serviços Urbanos, Meio Ambiente, Cultura-Esporte-Turismo (crítica para estância hidromineral), Agricultura.

Fontes de receita estadual majorada

Como Estância Hidromineral reconhecida pelo FUMEST, Águas da Prata recebe repasses majorados de ICMS voltados ao fomento turístico, além de acesso preferencial a programas estaduais de infraestrutura turística. Em 2024, as receitas brutas alcançaram R$ 61.132.118,93 e as despesas brutas empenhadas foram R$ 64.547.784,11 (déficit de ~R$ 3,4 milhões). O PIB per capita é de R$ 36.960,06 (2023).

E-SIC e Lei de Acesso à Informação

A Prefeitura opera o e-SIC para solicitações ao amparo da Lei 12.527/2011 (LAI), com prazo legal de 20 dias para resposta (prorrogáveis por 10).

Gestão
Periodo
2025-2028

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Águas da Prata
Site
www.cmaguasdaprata.sp.gov.br
Número vereadores fixo
9
Número vereadores
9
Descrição

Câmara Municipal de Águas da Prata, 19ª Legislatura (2025-2028)

A Câmara Municipal de Águas da Prata é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela função legislativa (elaboração de leis municipais e aprovação do orçamento) e função fiscalizadora (acompanhamento da execução orçamentária, das contas do prefeito e das contratações públicas).

Para um município com menos de 15 mil habitantes, a Constituição Federal prevê o máximo de 9 vereadores (art. 29, IV, "a", CF), que deve ser a composição da Câmara de Águas da Prata.

Integração institucional

Em 2019, a Câmara convocou tribuna extraordinária com representantes da Sabesp para discutir problemas locais de saneamento (variação de pressão, falta d'água, substituição de redes antigas, construção de nova estação de tratamento). Esse episódio ilustra o papel fiscalizatório da Câmara em matéria de serviços públicos concedidos.

Transparência

O site oficial (cmaguasdaprata.sp.gov.br) publica composição atual, pauta de sessões, atas, projetos em tramitação e leis municipais, em cumprimento à Lei 12.527/2011 (LAI).

Saúde Pública

Nome
Rede de Saúde em Águas da Prata
Descrição

Rede municipal de saúde

O município opera rede municipal própria de Atenção Básica, UBS e equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e integradas ao SUS. Cobertura típica: atendimento clínico geral, puericultura, pré-natal, saúde bucal, imunizações, saúde mental básica, distribuição de medicamentos da Farmácia Básica, vigilância sanitária.

Média e alta complexidade, referências regionais

Para procedimentos de média complexidade (cirurgias eletivas, internações), referências em Espírito Santo do Pinhal (35 km), SJBV (40 km) ou Poços de Caldas/MG (30 km, via SP-342 e fronteira com MG).

Para alta complexidade (oncologia, cardiologia intervencionista, neurocirurgia, transplantes, UTI neonatal): HC-UNICAMP (145 km), Rede Mário Gatti em Campinas, HC-FMRP/USP (170 km).

Particularidade pela vocação turística

Águas da Prata, por receber fluxo turístico frequente (Caminho da Fé, esportes de aventura, turismo de saúde), tem demanda sazonal sobre a rede municipal de saúde. A articulação com o SAMU Regional e Bombeiros é especialmente importante para atendimento a acidentes em cachoeiras, trilhas e cânions.

Fluxo SUS

Acesso a procedimentos e internações de média/alta complexidade via regulação da CROSS (Central de Regulação do Estado de SP) e pactuação regional com os hospitais de referência. O DRS competente é o DRS-14 (São João da Boa Vista).

Saúde mineral e tradição terapêutica

Como Estância Hidromineral, Águas da Prata tem tradição histórica em crenoterapia (uso terapêutico das águas minerais), desde o século XIX. As Fontes Villela (mais radioativa das Américas), Vitória, Prata-Radioativa e outras foram historicamente utilizadas para tratamentos de saúde. Hoje, o uso terapêutico coexiste com a abordagem moderna do SUS e da medicina baseada em evidências.

Educação Pública

Nome
Educação em Águas da Prata
Descrição

Rede educacional

Águas da Prata opera com rede educacional típica:

Educação Infantil e Fundamental I, rede municipal da Secretaria Municipal de Educação.

Fundamental II e Ensino Médio, rede estadual paulista, atendida pela Diretoria Regional de Ensino competente (provavelmente DRE de São João da Boa Vista).

A escolarização de 6 a 14 anos é de 100% (IBGE 2022), indicador excepcional para o município.

Ensino superior regional

A UniPinhal (Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, 35 km) é a referência universitária mais próxima, com curso de Direito consolidado. Alternativas: UNIFAE em SJBV (40 km), instituições em Poços de Caldas/MG (30 km), UNICAMP (145 km), USP Ribeirão Preto (170 km).

ETEC regional

Águas da Prata provavelmente não tem ETEC própria. A ETEC de referência mais próxima está em São João da Boa Vista, Mogi Guaçu ou Espírito Santo do Pinhal (sem confirmação oficial; consulte o Centro Paula Souza, cps.sp.gov.br).

Transporte universitário

Municípios do porte de Águas da Prata costumam manter convênios de transporte universitário subsidiados pela Secretaria Municipal de Educação, viabilizando deslocamento para SJBV, Pinhal, Poços de Caldas ou Campinas. Confirmar existência do programa em 2025-2028.

Serviços de Cidadania

Nome
Serviços de Cidadania, Águas da Prata/SP
Tipo
servicos-cidadania

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Telefone policia militar
190
Telefone samu
192
Telefone corpo bombeiros
193
Telefone policia civil
197
Telefone direitos humanos
100
Telefone defesa civil
199

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Particularidades

História

Águas da Prata: Estância Hidromineral na Serra da Mantiqueira, jurisdição da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Águas da Prata é um dos menores municípios paulistas em população, 7.369 habitantes (Censo IBGE 2022), mas ocupa posição singular entre as cidades de São Paulo: é uma das 11 Estâncias Hidrominerais oficiais do Estado, com reconhecimento sob controle da FUMEST (Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias) e direito a repasse majorado de ICMS estadual voltado ao fomento do turismo. A cidade está na encosta da Serra da Mantiqueira, a uma altitude de 843 a 870 metros, na borda ocidental do planalto vulcânico de Poços de Caldas, e faz divisa com Minas Gerais (Poços de Caldas e Caldas/MG).

Do ponto de vista jurídico, Águas da Prata não tem comarca própria pertence à Comarca de Espírito Santo do Pinhal, uma das mais antigas do interior paulista (instalada há mais de 140 anos), com duas varas judiciais. A integração judicial, por proximidade, também se dá com a Comarca de São João da Boa Vista (40 km), cidade-sede da 27ª Subseção da Justiça Federal (TRF-3) e cidade-mãe de Águas da Prata (o município emancipou-se de SJBV em 3 de julho de 1935). ## Comarca de Espírito Santo do Pinhal: Fórum competente A Comarca de Espírito Santo do Pinhal, instalada em 1881 (data sem confirmação oficial), funciona no Fórum à Avenida Nove de Julho, nº 90, CEP 13990-000, telefone (19) 3651-2102. Conta com duas varas (1ª e 2ª), ambas de competência plena, e concentra toda a demanda judicial estadual de Águas da Prata e Santo Antônio do Jardim. A 2ª Vara é a oficialmente designada para matéria de Infância e Juventude, com email institucional pinhal2@tjsp.jus.br (confirmado em lista oficial TJSP, nos termos do art. 148 do ECA).

Em data recente (2022-2024), figuravam como juízas da comarca Roseli José Fernandes Coutinho (1ª Vara, diretora do fórum), Juliana Maria Finati (2ª Vara) e Bruna Marchese e Silva (coordenadora do CEJUSC). A composição atual em 2026 deve ser confirmada via Guia Judiciário do TJSP.

A 11ª Subseção da OAB/SP, Espírito Santo do Pinhal (Av. 9 de Julho, 77, CEP 13990-000) representa a advocacia de toda a comarca, incluindo os advogados que atuam em Águas da Prata. O Ministério Público (Promotorias da Comarca de Espírito Santo do Pinhal) também centraliza a atuação em feitos originados em Águas da Prata.

Justiça Federal, 27ª Subseção com regras especiais de 2024-2025

Em matéria federal, Águas da Prata é jurisdicionada pela 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista do TRF-3, mesma subseção que atende Aguaí, Espírito Santo do Pinhal, Mogi Guaçu, Mogi Mirim e outros municípios do Leste Paulista. Atenção às alterações recentes:

Execução fiscal federal → 1ª e 9ª Varas Federais de Ribeirão Preto (Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024).

Matéria criminal federal → 1ª e 9ª Varas Federais Criminais de Campinas (Provimento CJF3R nº 151, de 22/04/2025).

Demais matérias (cível federal, previdenciária), permanecem na Vara Federal de São João da Boa Vista.

Justiça do Trabalho, TRT-15

Em matéria trabalhista, Águas da Prata é jurisdicionada pelo TRT da 15ª Região, Campinas. A Vara do Trabalho de referência é a mais próxima territorialmente (provavelmente VT de São João da Boa Vista, sem confirmação na estrutura atual do TRT-15). ## Política e administração municipal: gestão 2025-2028 O prefeito eleito para a gestão 2025-2028 é Carlos Henrique Fortes Dezena (conforme IBGE Cidades 2025). A Câmara Municipal funciona com número reduzido de vereadores (teto constitucional do art. 29, IV, "a", da CF, para municípios com até 15 mil habitantes: 9 vereadores, número sem confirmação oficial). ## Identidade hídrica: as 10 fontes e a vocação turística A história de Águas da Prata está indissociavelmente ligada à descoberta das águas minerais em 1876 pelo dentista Rufino Luiz de Castro Gavião, na Fazenda do Coronel Gabriel Ferreira, então território do município de São João da Boa Vista. A confirmação científica da riqueza mineral pelo Dr. Luiz Pereira Barreto (1894) e depois pelo Departamento Geográfico e Geológico do Estado inaugurou a era de exploração comercial: a primeira engarrafadora foi instalada em 1876; hotéis e pensões multiplicaram-se a partir da inauguração da estação ferroviária da Companhia Mogiana em 1886.

O município conta com 10 fontes oficiais de água mineral: Fonte Prata-Antiga, Fonte Prata-Nova, Fonte Prata-Radioativa, Fonte Paiol, Fonte Villela (no Bosque Estadual, a fonte mais radioativa das Américas), Fonte Platina, Fonte Vitória, Fonte do Boi, Fonte Nova e Fonte da Garganta (há ainda Fonte do Padre, Fonte da Juventude, Fonte São Luiz, no Parque das Águas, e Fontanário Prata). As águas são classificadas como radioativas, alcalinas e bicarbonatadas.

Além das fontes, o município tem mais de 58 cachoeiras, o Bosque Estadual, os mirantes Pico do Gavião e Mirante da Laginha, e integra o Caminho da Fé rota de peregrinação até Aparecida. A cidade também preserva patrimônio histórico: Grande Hotel, Estação Ferroviária de 1914 (hoje museu), Igreja Matriz de São João Batista.

O nome "Prata" é uma corruptela portuguesa do tupi-guarani "Pay tâ", "água dependurada", em referência às estalactites formadas pela alta mineralização das águas junto às minas. A cidade foi um dos principais refúgios da elite paulistana nas décadas de 1930-1950, e hoje vive um redescobrimento ligado ao ecoturismo, turismo religioso (Caminho da Fé) e turismo de saúde.

Economia

Demografia. Águas da Prata é cidade de porte pequena, 7.369 habitantes (Censo 2022).

Altitude. 843 metros.

Curiosidades

Gentilico. pratense.

DDD. 19.

Clima. Tropical de altitude / subtropical de montanha, invernos frios, verões amenos.

Dados do município

Gentílico
pratense
Mesorregião
Campinas
Microrregião
São João da Boa Vista
Região intermediária (IBGE)
Campinas
Região imediata (IBGE)
São João da Boa Vista
Área (km²)
142.673
Altitude (m)
843
Clima
Tropical de altitude / subtropical de montanha, invernos frios, verões amenos
Bioma
Mata Atlântica (considerável preservada, Ranking Municípios Verde & Azul)
População (Censo 2022)
7.369
População estimada (2025)
7.463
Densidade demográfica (hab/km²)
51,65 hab/km²
PIB (2023)
R$ 272,4 milhões
Distritos (2)
Águas da Prata, São Roque da Fartura

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Águas da Prata/SP

Qual é o telefone do fórum de Águas da Prata?

O telefone do Fórum Espírito Santo do Pinhal I é (19) 2157-1356, e o e-mail é pinhaladm@tjsp.jus.br. Águas da Prata responde à Comarca de Espírito Santo do Pinhal.

Qual é o endereço do fórum de Águas da Prata?

Fórum Espírito Santo do Pinhal I: Avenida 9 de Julho, 90, Centro, Espírito Santo do Pinhal/SP, CEP 13990-000.

Qual é o horário do fórum de Águas da Prata?

Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h.

Águas da Prata pertence a qual comarca?

Águas da Prata pertence à Comarca de Espírito Santo do Pinhal, onde correm os processos de quem mora no município.

Qual delegacia atende Águas da Prata?

Del. Pol. Mun. - Águas da Prata, Rua Mariana Vilela, 163, Centro, Águas da Prata/SP, telefone (19) 3642-1300.

Tem Defensoria Pública em Águas da Prata?

<h2>Defensoria Pública para o hipossuficiente pratense</h2> <p>Águas da Prata não tem unidade fixa da Defensoria.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional