Cidade de MG

Alfenas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Alfenas tem 78.970 habitantes (Censo 2022) em 850 km² no Sul de Minas, à beira do Lago de Furnas. A comarca do TJMG, instalada em 18 de abril de 1892, é de segunda entrância, seis unidades, mas menos de 130 mil habitantes, e funciona no Fórum Milton Campos com cinco varas: três cíveis e duas criminais, a 2ª delas com a execução penal. Respondem a ela Alfenas e Serrania. Há presídio na cidade (PRALF, 18ª RISP), de modo que a execução de quem está recolhido nele é decidida aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Juiz das garantias em Machado, num triângulo com São Gonçalo do Sapucaí, sem alcançar os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Varginha; Varas do Trabalho na própria cidade, com quinze municípios.

UF
MG
Porte
média
População
78.970 hab.
Atualizada em
05/09/2026
Alfenas/MG
Foto: Ernani Zimmermann, licença CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Alfenas/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Milton Campos
Endereço
Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3701-1550 · (35) 98414-5565
E-mail
afnadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0016, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Alfenas (MG), o juízo competente é da Comarca de Alfenas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Serrania.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Alfenas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Alfenas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Alfenas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Alfenas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Alfenas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Sul de Minas · DDD 35

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Alfenas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Alfenas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 18 de abril de 1892. Comarca instalada e em pleno funcionamento, com cinco varas e um Juizado Especial.
Classificação
Segunda entrância pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001. Alfenas tem seis unidades judiciárias instaladas (cinco varas e a unidade do Juizado Especial), mas 78.970 habitantes, e a entrância especial exige, ao mesmo tempo, cinco ou mais varas e população de pelo menos 130 mil. O Anexo I, item I.2.II ("Comarcas de segunda entrância"), traz Alfenas como n. 3 com seis cargos de Juiz de Direito (JSE-06 a JSE-11), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Segunda".
Estrutura
Cinco varas no Fórum Milton Campos, divididas por matéria. Cível: a 1ª Vara Cível (afn1civel@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Cível (afn2civel@tjmg.jus.br) e a Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões (afn1familia@tjmg.jus.br). Criminal: a 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais (afn1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (afn2criminal@tjmg.jus.br). O Juizado Especial de Alfenas, instalado em 29 de setembro de 2006, funciona em Unidade Jurisdicional Única (afnjesp@tjmg.jus.br, telefone 3291-4540), não há "1º e 2º JECC". No mesmo prédio: Direção do Foro, Distribuição, Contadoria, CEJUSC (afn.cejus@tjmg.jus.br), Núcleo Regional da EJEF e Núcleo Regional do PAI-PJ.
Jurisdição
Dois municípios: Alfenas (com o distrito de Barranco Alto, a 74 km da sede) e Serrania, a 24 km. É o item 9 do Anexo II da LC 59/2001 e é o que o Guia Judiciário devolve na consulta de municípios e distritos integrantes. Fama, que já foi distrito de Alfenas, não pertence à comarca.
Juizado especial
O Guia Judiciário coloca Alfenas no Grupo Jurisdicional JESP de Varginha, os recursos dos Juizados de Alfenas sobem às Turmas Recursais de Varginha.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e reúne-se no Fórum Milton Campos. A comarca tem duas varas criminais e o nome oficial de nenhuma delas menciona o Júri; não foi localizada a resolução do Órgão Especial que diga se a presidência é de uma vara só ou das duas, e esta página não deduz.
Execução penal
Alfenas tem presídio, e em Minas isso decide o juízo. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (artigo 1º), a guia de recolhimento vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver preso; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais é, portanto, o juízo natural de quem cumpre pena no Presídio de Alfenas, venha a condenação de onde vier. O mesmo artigo, no parágrafo único, manda para cá a execução de quem está solto e mora na comarca (regime aberto, restritivas de direitos, livramento). O caminho inverso também vale: se a Sejusp transfere o preso para outra unidade, o juízo de Alfenas declina e remete os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisória e definitiva correm no mesmo juízo (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 a investigação criminal tem juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e no interior ele é um rodízio entre comarcas fixado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026). Alfenas está numa cadeia de três comarcas, não num par: as duas varas de Machado são garantias das duas criminais de Alfenas (a 1ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Machado para a 1ª Criminal daqui; a 2ª Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado para a 2ª Criminal), e os juízes criminais de Alfenas são, por sua vez, garantias das duas varas de São Gonçalo do Sapucaí, cujos juízes fecham o triângulo em Machado. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Alfenas na Microrregião II, com Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho e Nova Resende. O juiz de Machado decide, na fase de inquérito, prisão preventiva, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e a audiência de custódia; a secretaria segue sendo a da vara de Alfenas. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Alfenas não vai a Machado, e a violência doméstica.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Alfenas (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Alfenas

Endereço
Rua Dom Silverio, 338, Aparecida, Alfenas/MG, CEP 37135-048
Telefone
(31) 9410-1616
Horário
24 horas

Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais - Alfenas

Endereço
Rua Dom Silverio, 338, Aparecida, Alfenas/MG, CEP 37135-048
Telefone
(31) 7301-3461
Horário
das 8h às 18h

02 Delegacia Regional de Polícia Civil - Alfenas

Endereço
Rua Dom Silverio, 338, Aparecida, Alfenas/MG, CEP 37135-048
Telefone
(35) 3698-1900
E-mail
regional.alfenas@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

Delegacia de Polícia Civil - Alfenas

Endereço
Rua Dom Silverio, 338, Aparecida, Alfenas/MG, CEP 37135-048
Telefone
(35) 3698-1900
E-mail
regional.alfenas@pcivil.mg.gov.br
Mais 1unidade
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Alfenas · Rua Dom Silverio, 338, Aparecida, Alfenas/MG · (35) 3698-1927

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Presídio de Alfenas (PRALF), da Sejusp/Depen-MG, na Rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, km 3, telefones (35) 98468-1523 e 98468-1659, unidade da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma RISP de Poços de Caldas, Machado, Campos Gerais, Andradas e Guaranésia/Guaxupé. A relação oficial não diz quais comarcas o presídio recebe, e esta página não afirma "presídio regional": diz o que a norma diz, que quem está recolhido aqui tem a execução decidida pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas.

Segurança Pública

Panorama
Cidade universitária de 79 mil habitantes com presídio e duas varas criminais. A demanda criminal que chega ao Fórum Milton Campos vem do município e de Serrania; a de Machado, Areado e Campos Gerais, embora vizinha, corre nas respectivas comarcas. Alfenas também recebe, pela 1ª Vara Criminal, as cartas precatórias criminais de outras comarcas.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A violência doméstica está fora do juiz das garantias (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º) e é julgada pelas varas criminais da comarca.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

21ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua General Carneiro, 165, Casa do Advogado, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-181
Telefone
(35) 3291-3042

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Alfenas - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida São José, 1552, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-165
Telefone
(35) 3297-3977
Municípios atendidos (2)

Alfenas, Serrania.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Alfenas - 04ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida São José, 1552, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-165
Telefone
(35) 3291-6033
Municípios atendidos (2)

Alfenas, Serrania.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Alfenas - 05ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida São José, 1552, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-165
Telefones
(35) 3297-4422 / (35) 3291-1411
Municípios atendidos (2)

Alfenas, Serrania.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Alfenas - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida São José, 1552, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-165
Telefones
(35) 3297-4878 / (35) 3291-3057
Municípios atendidos (2)

Alfenas, Serrania.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 3unidades

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Alfenas - Sede

Endereço
Praça Doutor Emílio da Silveira, 356 - Centro, Alfenas/MG
Telefones
(35) 3297-4674 / (35) 3292-1802
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Alfenas, Serrania.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Alfenas (Sede)
Endereço
Praça Doutor Emílio da Silveira, 356, Centro, Alfenas - MG
Telefone
(35) 3297-4674 / 3292-1802
Contexto
A unidade fica na mesma praça do fórum e a página oficial lista como municípios contemplados exatamente os da comarca, Alfenas e Serrania.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 8ª Zona

Endereço
Avenida Afonso Pena, 448, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-183
Telefone
(31) 3010-9219
E-mail
zona008@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (4)

Alfenas, Fama, Paraguaçu, Serrania.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Varginha (SJMG/TRF6), Av. Princesa do Sul, 1855, Rezende, Varginha, não há vara federal em Alfenas.
Justica trabalho
Foro de Alfenas (TRT-3), foro.alfenas@trt3.jus.br, (35) 98436-0020.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Varginha, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Alfenas não tem vara federal. Benefício do INSS, FGTS, tributo federal, ação contra a União ou contra a Universidade Federal de Alfenas (autarquia federal) e crime federal correm na Subseção de Varginha, a cerca de 55 km, na Avenida Princesa do Sul, 1855, bairro Rezende, com duas varas (01vara.vga@trf6.jus.br e 02vara.vga@trf6.jus.br) e Juizado Especial Federal adjunto. A subseção abrange 28 municípios, de Aiuruoca a Três Pontas; Serrania, o outro município da comarca, também é dela.
Observação competência
Na tabela da SJMG, Alfenas leva asterisco, está na área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, de modo que citações e intimações federais podem ser cumpridas por oficial, não só pelos Correios.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro de Alfenas, Varas do Trabalho de Alfenas
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
foro.alfenas@trt3.jus.br
Telefone
(35) 98436-0020
Abrangência
Alfenas, Alterosa, Areado, Campo do Meio, Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Carvalhópolis, Conceição da Aparecida, Cordislândia, Divisa Nova, Fama, Machado, Paraguaçu, Poço Fundo e Serrania
Contexto
A reclamação trabalhista é ajuizada na própria cidade. O Foro de Alfenas alcança quinze municípios, inclusive Machado e Divisa Nova, que na Justiça Estadual pertencem a outras comarcas, os recortes não coincidem. A relação oficial de atermação traz e-mail e telefone do foro, mas não o endereço.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício do Registro de Imóveis de Alfenas

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Conego Jose Carlos, 163, Centro, CEP 37130-071

Ofício do 1º Tabelionato do Notas de Alfenas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Presidente Artur Bernardes, 845, Centro, CEP 37130-067
Telefone
(35) 3291-3775

Cartório do 2º Ofício de Notas de Alfenas MG

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Presidente Artur Bernardes, 783, Centro, CEP 37130-069
Telefone
(35) 3292-3255

Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Praça Melvin Jones, 21, Centro, CEP 37130-101
Telefone
(35) 3292-7529
Mais 3unidades
  • Ofício do 1º. Tabelionato de Protesto de Títulos · Av. São José,966, Centro · (35) 3292-3088
  • Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais · Rua General Costa Campos, 113, Centro · (35) 3297-4425
  • Registro Civil com Atribuição Notarial de Barranco Alto · Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas · Rua Ana Quitéria, 130, Barranco Alto · (35) 99762-8425

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Seis serventias na sede, pelo Guia Judiciário do TJMG: Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua General Costa Campos, 113, Centro, 3297-4425); Registro de Imóveis (Rua Cônego José Carlos, 167, Centro, 3292-1866); Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Praça Melvin Jones, 21, Centro, 3292-7529); Tabelionato de Protesto de Títulos (Avenida São José, 966, Centro, 3292-3088); 1º Tabelionato de Notas (Rua Presidente Artur Bernardes, 845, 3291-3775) e 2º Tabelionato de Notas (Rua Presidente Artur Bernardes, 783, 3292-3255). Nos distritos, Registro Civil com Atribuição Notarial de Barranco Alto (Rua Ana Quitéria, 130, 3297-1011) e de Serrania (Rua Expedicionários, 907, 3284-1454). DDD 35 em todos.

Prefeitura, Câmara e serviços, Alfenas/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Alfenas começou por uma capela. Por volta de 1805, conta o verbete do IBGE, Francisco Siqueira de Araújo e a mulher doaram o terreno da Capela de Nossa Senhora das Dores e São José; em 1832 ela já tinha pároco, e em 1857 aparece nos livros da matriz o Cônego José Carlos Martins, provisionado pároco da freguesia, o nome que hoje está na rua do Registro de Imóveis. A Lei Provincial nº 1.090, de 7 de outubro de 1860, fez de Vila Formosa de Alfenas uma vila, desmembrada de Caldas, Jacuí e Campanha, com dois distritos (a sede e Serra Negra); a instalação foi em 14 de outubro de 1861. A Lei Provincial nº 1.611, de 15 de outubro de 1869, elevou a vila a cidade, e a de nº 1.791, de 23 de setembro de 1871, cortou o nome para Alfenas. A comarca veio em 1892. Depois a cidade foi perdendo distritos para fazer municípios: Areado (que saiu como Vila Gomes), Fama (anexada a Paraguaçu em 1923), e em 17 de dezembro de 1938, pelo Decreto-lei estadual nº 148, Serrania e Serra Negra. Serrania voltou de outro jeito, é o único município que ainda responde ao fórum de Alfenas.

Economia

A economia é de café e de ensino. Na Produção Agrícola Municipal de 2023 o café arábica ocupou 13.065 dos 41.056 hectares plantados e rendeu R$ 310,8 milhões dos R$ 564,5 milhões da lavoura, mais da metade do valor, seguido da soja (12.800 ha), do milho (8.175 ha) e da cana (4.000 ha). O PIB de 2023 foi de R$ 3,67 bilhões. A Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG), autarquia federal, e a rede privada de ensino superior trazem para a cidade uma população flutuante de estudantes e um mercado de locação e de consumo que não existe nos municípios vizinhos. Para a advocacia isso tem endereço: o que envolve a universidade federal, concurso, vestibular, servidor, contrato administrativo, é competência da Justiça Federal e corre em Varginha; o que envolve as instituições privadas corre nas varas cíveis de Alfenas; e a reclamação trabalhista de qualquer delas fica no Foro de Alfenas, na própria cidade.

Panorama jurídico

Alfenas é comarca de segunda entrância com estrutura de cidade maior: cinco varas e um Juizado Especial. Não é especial porque o artigo 8º da LC 59/2001 exige, junto com as cinco varas, 130 mil habitantes, e Alfenas tem 79 mil. Na prática o mapa penal da comarca se divide entre duas secretarias. A 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais (afn1criminal@tjmg.jus.br) acumula os atos infracionais e as precatórias criminais; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (afn2criminal@tjmg.jus.br) acumula a execução. Como a cidade tem presídio, a 2ª Criminal é o juízo da execução de quem está recolhido no PRALF, seja qual for a comarca que o condenou, regra do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, que em Minas manda a guia para a comarca do presídio e a faz viajar a cada transferência. O juiz das garantias, desde 25 de agosto de 2025, não é de Alfenas: é o de Machado, por uma cadeia de três comarcas (Machado, Alfenas, São Gonçalo do Sapucaí) fixada no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 (redação da PC 1.818/2026), e os crimes dolosos contra a vida ficam fora dele por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio permanece com o juízo de Alfenas. Justiça Federal em Varginha; Justiça do Trabalho na própria cidade.

Patrimônio

O patrimônio institucional de Alfenas tem endereço na Praça Doutor Emílio da Silveira: o Fórum Milton Campos, no 314, e a Defensoria Pública, no 356, fazem da praça o quarteirão da Justiça, como a comarca de 1892 fez da cidade o foro de Serrania. Da fase da capela restou o nome de São José, padroeiro, no feriado municipal de 19 de março que o Guia Judiciário registra entre os feriados forenses. O Lago de Furnas, formado nos anos 1960, redesenhou o município e é hoje a paisagem que o identifica.

Curiosidades

Três coisas que os portais oficiais dizem de Alfenas e que pouca gente sabe. Primeira: a comarca tem seis unidades judiciárias, o número da entrância especial, e mesmo assim é de segunda, o artigo 8º da LC 59/2001 exige também 130 mil habitantes, e Alfenas tem 79 mil. Segunda: o juiz das garantias de Alfenas não é de uma comarca vizinha em par, é um triângulo, Machado decide a prisão preventiva investigada em Alfenas, Alfenas decide a de São Gonçalo do Sapucaí, e São Gonçalo decide a de Machado, tudo no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, mantido pela PC 1.818/2026. Terceira: a 1ª Vara Criminal daqui tem, no nome, as "Cartas Precatórias Criminais"é ela que ouve, em Alfenas, a testemunha do processo que corre em outra comarca.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Alfenas. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Milton Campos, Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, telefones (35) 3701-1550 e 98414-5565; varas criminais pelos e-mails afn1criminal@ e afn2criminal@tjmg.jus.br, cíveis por afn1civel@, afn2civel@ e afn1familia@tjmg.jus.br; Juizado Especial afnjesp@tjmg.jus.br, telefone 3291-4540; acordos pelo CEJUSC, afn.cejus@tjmg.jus.br. Defensoria Pública na mesma praça, número 356, telefones 3297-4674 e 3292-1802. Reclamação trabalhista: Foro de Alfenas, foro.alfenas@trt3.jus.br, 98436-0020. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção de Varginha, Avenida Princesa do Sul, 1855. Prefeitura na Praça Fausto Monteiro, 347; Câmara no 85 da mesma praça. Duas advertências. Esta página não publica Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Alfenas: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026. A ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para a família de um preso, o dado que importa em Alfenas é que o presídio está na cidade. Quem é recolhido no PRALF tem a progressão, a remição e o livramento decididos na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, no Fórum Milton Campos, a poucos quilômetros da unidade, e o advogado acompanha a execução onde o preso está, sem carta precatória. O risco é a transferência: em Minas o processo de execução segue o preso (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 3º), e uma remoção para Varginha, Poços de Caldas ou Três Corações muda o juiz sem aviso à família. A relação do Depen-MG, lida em cópia arquivada porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral, não vincula comarcas a presídios, e esta página não afirma que o PRALF "atende a região": afirma o que a norma garante. Do lado da prevenção, Alfenas é cidade universitária com população flutuante jovem, e a Polícia Civil e a Polícia Militar têm estruturas regionais na cidade, cujos endereços esta página não publica porque os portais oficiais não os entregaram em consulta direta.

Dados do município

Gentílico
alfenense
Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Alfenas
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Alfenas
Área (km²)
850.446
População (Censo 2022)
78.970
Densidade demográfica (hab/km²)
92.86
PIB (2023)
R$ 3,67 bilhões
Distritos (2)
Alfenas, Barranco Alto

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Alfenas

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

O ICMS é imposto estadual: o débito de uma empresa de Alfenas é lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado e percorre um caminho conhecido: auto de infração, processo administrativo, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Cada etapa tem prazo próprio, e a defesa administrativa, feita a tempo, pode evitar a cobrança judicial e a certidão negativa travada.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Alfenas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Alfenas/MG

Qual é o telefone do fórum de Alfenas?

O telefone do Fórum Milton Campos é (35) 3701-1550 e (35) 98414-5565, e o e-mail é afnadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Alfenas?

Fórum Milton Campos: Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-000.

Alfenas pertence a qual comarca?

Alfenas é sede da Comarca de Alfenas (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Alfenas?

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e reúne-se no Fórum Milton Campos. A comarca tem duas varas criminais e o nome oficial de nenhuma delas menciona o Júri; não foi localizada a resolução do Órgão Especial que diga se a presidência é de uma vara só ou das duas, e esta página não deduz.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Alfenas?

Alfenas tem presídio, e em Minas isso decide o juízo. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (artigo 1º), a guia de recolhimento vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver preso; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais é, portanto, o juízo natural de quem cumpre pena no Presídio de Alfenas, venha a condenação de onde vier.

Qual delegacia atende Alfenas?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Alfenas, Rua Dom Silverio, 338, Aparecida, Alfenas/MG, telefone (31) 9410-1616.

Tem Defensoria Pública em Alfenas?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Alfenas (Sede), Praça Doutor Emílio da Silveira, 356, Centro, Alfenas - MG, telefone (35) 3297-4674 e (35) 3292-1802.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 33 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Alfenas (código 0016) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, localidade Alfenas, consultas 'Juizados Especiais' (Juizado Especial de Alfenas,… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo I na redação dada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026, publicação 16/06/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 9fontes
  1. IBGE, API de Localidades, município 3101607 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Alfenas (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Varginha · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. TRF6, contatos do Juizado Especial Federal de Varginha · portal.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, entrada 'Foro de Alfenas' · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade Alfenas (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  7. Prefeitura Municipal de Alfenas, portal oficial · alfenas.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  8. Câmara Municipal de Alfenas, portal oficial · alfenas.mg.leg.br · acesso em 05/09/2026
  9. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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188

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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