Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Alfenas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 18 de abril de 1892. Comarca instalada e em pleno funcionamento, com cinco varas e um Juizado Especial.
- Classificação
- Segunda entrância pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001. Alfenas tem seis unidades judiciárias instaladas (cinco varas e a unidade do Juizado Especial), mas 78.970 habitantes, e a entrância especial exige, ao mesmo tempo, cinco ou mais varas e população de pelo menos 130 mil. O Anexo I, item I.2.II ("Comarcas de segunda entrância"), traz Alfenas como n. 3 com seis cargos de Juiz de Direito (JSE-06 a JSE-11), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Segunda".
- Estrutura
- Cinco varas no Fórum Milton Campos, divididas por matéria. Cível: a 1ª Vara Cível (afn1civel@tjmg.jus.br), a 2ª Vara Cível (afn2civel@tjmg.jus.br) e a Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões (afn1familia@tjmg.jus.br). Criminal: a 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais (afn1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (afn2criminal@tjmg.jus.br). O Juizado Especial de Alfenas, instalado em 29 de setembro de 2006, funciona em Unidade Jurisdicional Única (afnjesp@tjmg.jus.br, telefone 3291-4540), não há "1º e 2º JECC". No mesmo prédio: Direção do Foro, Distribuição, Contadoria, CEJUSC (afn.cejus@tjmg.jus.br), Núcleo Regional da EJEF e Núcleo Regional do PAI-PJ.
- Jurisdição
- Dois municípios: Alfenas (com o distrito de Barranco Alto, a 74 km da sede) e Serrania, a 24 km. É o item 9 do Anexo II da LC 59/2001 e é o que o Guia Judiciário devolve na consulta de municípios e distritos integrantes. Fama, que já foi distrito de Alfenas, não pertence à comarca.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário coloca Alfenas no Grupo Jurisdicional JESP de Varginha, os recursos dos Juizados de Alfenas sobem às Turmas Recursais de Varginha.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e reúne-se no Fórum Milton Campos. A comarca tem duas varas criminais e o nome oficial de nenhuma delas menciona o Júri; não foi localizada a resolução do Órgão Especial que diga se a presidência é de uma vara só ou das duas, e esta página não deduz.
- Execução penal
- Alfenas tem presídio, e em Minas isso decide o juízo. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG (artigo 1º), a guia de recolhimento vai ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver preso; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais é, portanto, o juízo natural de quem cumpre pena no Presídio de Alfenas, venha a condenação de onde vier. O mesmo artigo, no parágrafo único, manda para cá a execução de quem está solto e mora na comarca (regime aberto, restritivas de direitos, livramento). O caminho inverso também vale: se a Sejusp transfere o preso para outra unidade, o juízo de Alfenas declina e remete os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisória e definitiva correm no mesmo juízo (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 a investigação criminal tem juiz das garantias (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e no interior ele é um rodízio entre comarcas fixado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026). Alfenas está numa cadeia de três comarcas, não num par: as duas varas de Machado são garantias das duas criminais de Alfenas (a 1ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Machado para a 1ª Criminal daqui; a 2ª Cível, Criminal e de Execuções Penais de Machado para a 2ª Criminal), e os juízes criminais de Alfenas são, por sua vez, garantias das duas varas de São Gonçalo do Sapucaí, cujos juízes fecham o triângulo em Machado. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Alfenas na Microrregião II, com Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho e Nova Resende. O juiz de Machado decide, na fase de inquérito, prisão preventiva, cautelares, quebra de sigilo, ANPP e a audiência de custódia; a secretaria segue sendo a da vara de Alfenas. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Alfenas não vai a Machado, e a violência doméstica.