Alfenas

Alfenas começou por uma capela. Por volta de 1805, conta o verbete do IBGE, Francisco Siqueira de Araújo e a mulher doaram o terreno da Capela de Nossa Senhora das Dores e São José; em 1832 ela já tinha pároco, e em 1857 aparece nos livros da matriz o Cônego José Carlos Martins, provisionado pároco da freguesia — o nome que hoje está na rua do Registro de Imóveis. A Lei Provincial nº 1.090, de 7 de outubro de 1860, fez de Vila Formosa de Alfenas uma vila, desmembrada de Caldas, Jacuí e Campanha, com dois distritos (a sede e Serra Negra); a instalação foi em 14 de outubro de 1861. A Lei Provincial nº 1.611, de 15 de outubro de 1869, elevou a vila a cidade, e a de nº 1.791, de 23 de setembro de 1871, cortou o nome para Alfenas. A comarca veio em 1892. Depois a cidade foi perdendo distritos para fazer municípios: Areado (que saiu como Vila Gomes), Fama (anexada a Paraguaçu em 1923), e em 17 de dezembro de 1938, pelo Decreto-lei estadual nº 148, Serrania e Serra Negra. Serrania voltou de outro jeito — é o único município que ainda responde ao fórum de Alfenas.

A economia é de café e de ensino. Na Produção Agrícola Municipal de 2023 o café arábica ocupou 13.065 dos 41.056 hectares plantados e rendeu R$ 310,8 milhões dos R$ 564,5 milhões da lavoura — mais da metade do valor —, seguido da soja (12.800 ha), do milho (8.175 ha) e da cana (4.000 ha). O PIB de 2023 foi de R$ 3,67 bilhões, o terceiro desta leva de cinco cidades, atrás das duas de entrância especial. A Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG), autarquia federal, e a rede privada de ensino superior trazem para a cidade uma população flutuante de estudantes e um mercado de locação e de consumo que não existe nos municípios vizinhos. Para a advocacia isso tem endereço: o que envolve a universidade federal — concurso, vestibular, servidor, contrato administrativo — é competência da Justiça Federal e corre em Varginha; o que envolve as instituições privadas corre nas varas cíveis de Alfenas; e a reclamação trabalhista de qualquer delas fica no Foro de Alfenas, na própria cidade.

Alfenas é comarca de segunda entrância com estrutura de cidade maior: cinco varas e um Juizado Especial. Não é especial porque o artigo 8º da LC 59/2001 exige, junto com as cinco varas, 130 mil habitantes — e Alfenas tem 79 mil. Na prática o mapa penal da comarca se divide entre duas secretarias. A 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais (afn1criminal@tjmg.jus.br) acumula os atos infracionais e as precatórias criminais; a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais (afn2criminal@tjmg.jus.br) acumula a execução. Como a cidade tem presídio, a 2ª Criminal é o juízo da execução de quem está recolhido no PRALF, seja qual for a comarca que o condenou — regra do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, que em Minas manda a guia para a comarca do presídio e a faz viajar a cada transferência. O juiz das garantias, desde 25 de agosto de 2025, não é de Alfenas: é o de Machado, por uma cadeia de três comarcas (Machado, Alfenas, São Gonçalo do Sapucaí) fixada no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 (redação da PC 1.818/2026) — e os crimes dolosos contra a vida ficam fora dele por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio permanece com o juízo de Alfenas. Justiça Federal em Varginha; Justiça do Trabalho na própria cidade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio institucional de Alfenas tem endereço na Praça Doutor Emílio da Silveira: o Fórum Milton Campos, no 314, e a Defensoria Pública, no 356, fazem da praça o quarteirão da Justiça, como a comarca de 1892 fez da cidade o foro de Serrania. Da fase da capela restou o nome de São José, padroeiro, no feriado municipal de 19 de março que o Guia Judiciário registra entre os feriados forenses. O Lago de Furnas, formado nos anos 1960, redesenhou o município e é hoje a paisagem que o identifica. A ficha não repete as curiosidades sem fonte da versão anterior — a origem árabe do topônimo, os irmãos portugueses da família Alfena — porque não as encontrou em documento oficial.

Três coisas que os portais oficiais dizem de Alfenas e que pouca gente sabe. Primeira: a comarca tem seis unidades judiciárias, o número da entrância especial, e mesmo assim é de segunda — o artigo 8º da LC 59/2001 exige também 130 mil habitantes, e Alfenas tem 79 mil. Segunda: o juiz das garantias de Alfenas não é de uma comarca vizinha em par, é um triângulo — Machado decide a prisão preventiva investigada em Alfenas, Alfenas decide a de São Gonçalo do Sapucaí, e São Gonçalo decide a de Machado, tudo no Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, mantido pela PC 1.818/2026. Terceira: a 1ª Vara Criminal daqui tem, no nome, as "Cartas Precatórias Criminais" — é ela que ouve, em Alfenas, a testemunha do processo que corre em outra comarca.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Alfenas. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Milton Campos, Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, telefones (35) 3701-1550 e 98414-5565; varas criminais pelos e-mails afn1criminal@ e afn2criminal@tjmg.jus.br, cíveis por afn1civel@, afn2civel@ e afn1familia@tjmg.jus.br; Juizado Especial afnjesp@tjmg.jus.br, telefone 3291-4540; acordos pelo CEJUSC, afn.cejus@tjmg.jus.br. Defensoria Pública na mesma praça, número 356, telefones 3297-4674 e 3292-1802. Reclamação trabalhista: Foro de Alfenas, foro.alfenas@trt3.jus.br, 98436-0020. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção de Varginha, Avenida Princesa do Sul, 1855. Prefeitura na Praça Fausto Monteiro, 347; Câmara no 85 da mesma praça. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Alfenas: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e a versão anterior desta página trazia números que a ficha não conseguiu confirmar. A ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de um preso, o dado que importa em Alfenas é que o presídio está na cidade. Quem é recolhido no PRALF tem a progressão, a remição e o livramento decididos na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, no Fórum Milton Campos, a poucos quilômetros da unidade — e o advogado acompanha a execução onde o preso está, sem carta precatória. O risco é a transferência: em Minas o processo de execução segue o preso (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 3º), e uma remoção para Varginha, Poços de Caldas ou Três Corações muda o juiz sem aviso à família. A relação do Depen-MG, lida em snapshot porque o portal está fora do ar por vedação eleitoral, não vincula comarcas a presídios, e a ficha não afirma que o PRALF "atende a região" — afirma o que a norma garante. Do lado da prevenção, Alfenas é cidade universitária com população flutuante jovem, e a Polícia Civil e a Polícia Militar têm estruturas regionais na cidade, cujos endereços a ficha não publica porque os portais oficiais não os entregaram em leitura direta.