Portal Jurídico do Estado

Minas Gerais

Minas Gerais é o 2º maior estado do Brasil em população (20,5 milhões de habitantes) e 4º em área. Sede do TJMG, TRF-6 (criado em 2022), TRT-3 e TRE-MG. Capital: Belo Horizonte. 3ª maior economia do Brasil, atrás de SP e RJ.

UF
MG
Capital
Belo Horizonte
População (2022)
20.539.989 hab.
Belo Horizonte/MG — Praça do Papa
Wikimedia Commons · Wikipedia pt:Belo Horizonte (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Praca_do_Papa,_Belo_Horizonte_(cropped)2.jpg)

Particularidades

História

Minas Gerais teve formação ligada ao ciclo do ouro (séculos XVII-XVIII), com centros como Ouro Preto (antiga Vila Rica, antiga capital, Patrimônio da Humanidade pela UNESCO), Mariana, Tiradentes, São João del-Rei, Diamantina e Sabará. Palco da Inconfidência Mineira (1789), movimento precursor da independência liderado por Tiradentes — herói nacional cujo enforcamento (21 de abril) é feriado nacional. Belo Horizonte, primeira capital brasileira inteiramente planejada (inaugurada em 1897), foi desenhada por Aarão Reis em malha quadricular com avenidas radiais.

Economia

Minas Gerais é a 3ª maior economia do Brasil, com perfil singular: mineração de minério de ferro (Vale, Anglo American — Quadrilátero Ferrífero, Carajás), agropecuária (líder nacional em café arábica, leite, mandioca e bovinos), indústria automotiva (Fiat-Stellantis em Betim, Mercedes-Benz em Juiz de Fora), siderurgia (Usiminas, ArcelorMittal, Gerdau) e serviços financeiros (BDMG). O Sul de Minas é polo cafeeiro (Guaxupé sedia a Cooxupé, maior cooperativa de café do mundo) e turístico (Circuito das Águas, Serra da Mantiqueira).

Panorama jurídico

O sistema de justiça mineiro é um dos mais antigos e tradicionais do Brasil. O TJMG, com sede em Belo Horizonte, organiza-se em dezenas de Circunscrições Judiciárias — a CJ Alfenas atende o Sul/Sudoeste de Minas (incluindo Guaxupé, Guaranésia, Muzambinho, Arceburgo). Em 2022, com a Lei 14.226/2021, foi criado o TRF-6 com competência exclusiva sobre Minas Gerais — único TRF brasileiro com jurisdição limitada a um estado (ao lado do TRT-18, em GO, no âmbito trabalhista). O TJMG mantém forte tradição em direito tributário, dada a complexidade de questões ligadas à mineração e ao ICMS sobre produtos primários.

Órgãos e instituições — Minas Gerais

Tribunal de Justiça

Nome
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Sigla
TJMG
Sede
Belo Horizonte
Endereço
Avenida Afonso Pena, 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-911
Telefone
Site
www.tjmg.jus.br

OAB — Seccional

Nome
Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Minas Gerais
Sigla
OAB-MG
Sede
Belo Horizonte
Site
www.oabmg.org.br

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Endereço da sede
Av. Álvares Cabral, nº 1.690, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008
Telefone geral
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 9h às 19h
Site oficial
www.mpmg.mp.br/portal
Competência
Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF art. 127); titularidade da ação penal pública estadual; tutela coletiva (consumidor, meio ambiente, patrimônio público, infância, idoso, pessoa com deficiência); fiscalização do poder público; atuação nas comarcas em todo o estado
Base Legal
CF/88 art. 127 e Lei Orgânica Estadual do MP de Minas Gerais
Corregedoria Geral
Nome
Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP-MG)
Endereço
Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008
Telefones
Competência
Órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros e servidores do MPMG
Ouvidoria
Endereco Funcional
Rua Dias Adorno nº 347, Santo Agostinho, Térreo, Belo Horizonte/MG
Portal Institucional
www.mpmg.mp.br/portal
Redes Sociais
Facebook
www.facebook.com/MPMG.oficial

Ministério Público Estadual

Nome
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Sigla
MPMG
Sede
Belo Horizonte
Endereço
Avenida Álvares Cabral, 1690, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008
Telefone
Site
www.mpmg.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Endereco Sede I
Rua dos Guajajaras, nº 1.707, Barro Preto, Belo Horizonte/MG
Telefone Sede
Email Atendimento Capital
Site oficial
defensoria.mg.def.br
Site Perfil Institucional
www.mg.gov.br/instituicao_unidade/defensoria-pub
Catalogo Servicos
defensoria.mg.def.br/atendimento-belo-horizonte
Competência
Assistência jurídica gratuita integral aos hipossuficientes (CF art. 134); critério econômico — renda individual até 3 salários mínimos ou 5 salários para toda a família; atendimento em Família, Criminal, Cível, Infância e Juventude, Saúde, Direitos Humanos, Defesa da Mulher, Direito do Consumidor, Justiça Militar e Execução Penal
Unidades Belo Horizonte
Sede I · Endereço
Rua dos Guajajaras, nº 1.707, Barro Preto, BH/MG
Sede I · Funcoes
Sede administrativa; SAP Criminal; Família; Tóxicos; Defesa em Urgência Criminal (sala 514, 5º andar)
Araguari · Endereço
Rua Araguari, nº 210, Barro Preto, BH/MG
Araguari · Funcoes
4º andar — 2ª instância Cível Privado (DESITS); 6º andar sala 601 — Execução Penal
Augusto De Lima · Endereço
Av. Augusto de Lima, nº 1.549, Barro Preto, BH/MG
Augusto De Lima · Funcoes
Defensoria de Execução Penal da Capital (sala P 283)
Barreiro · Endereço
Rua Flávio Marques Lisboa, nº 466, Barreiro de Baixo, BH/MG
Barreiro · Telefone
Barreiro · E-mail
Barreiro · Horario
Segunda a sexta, das 9h às 18h (virtual) / 12h às 18h (presencial)
Juizado Especial Criminal · Endereço
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 3.250, Padre Eustáquio, BH/MG
Juizado Especial Criminal · Telefone
Juizado Especial Criminal · E-mail
Posto A L M G · Nome
Posto de Atendimento da DPMG na Assembleia Legislativa (Espaço Cidadania)
Posto A L M G · Endereço
Rua Martim de Carvalho, nº 94, Santo Agostinho, BH/MG
Posto A L M G · Telefone
Posto A L M G · E-mail
Posto A L M G · Horario
Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Plantoes Especializados
Execucao Penal · Whats App
Execucao Penal · E-mail
Execucao Penal · Horario Whats
12h às 17h
Urgencia Criminal1a Instancia · Telefone Whats App
Urgencia Criminal1a Instancia · E-mail
Urgencia Criminal2a Instancia · Telefone
Urgencia Criminal2a Instancia · E-mail
Familia Idoso · Telefones11h14h
Familia Idoso · Telefones14h17h
Familia Idoso · E-mail
Civel Consumidor · Telefones11h14h
Civel Consumidor · Telefones14h17h
Civel Consumidor · E-mail
Consumidor · Telefone
Consumidor · E-mail
Toxicos · Telefone Whats App
Toxicos · E-mail
Saude Inicial · Telefone Manha
Saude Inicial · Telefone Tarde
Saude Inicial · E-mail
Idoso · Telefone Whats App
Idoso · E-mail
Programas
Programas
Defensoria em seu Bairro (Itinerante), Casamentos Comunitários, Atendimento via app DPMG

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Sigla
DPE-MG
Sede
Belo Horizonte
Endereço
Rua dos Guajajaras, 1707, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-099
Site
defensoria.mg.def.br

Procuradoria-Geral do Estado

Nome
Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
Sigla
AGE-MG
Sede
Belo Horizonte
Site
www.age.mg.gov.br

Tribunal de Contas do Estado

Nome
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Sigla
TCE-MG
Sede
Belo Horizonte
Site
www.tce.mg.gov.br

Justiça Federal

Nome
Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) — vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Endereço da sede
Edifício Antônio Fernando Pinheiro, Av. Álvares Cabral, nº 1.805, 14º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008
Telefone Central
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 12h às 18h
Site oficial
sjmg.trf6.jus.br
Competência
Causas em que a União, autarquias federais ou empresas públicas federais sejam parte; crimes federais; mandados de segurança e habeas corpus contra autoridades federais; execuções fiscais da União; demandas previdenciárias (INSS) em todo o Estado de Minas Gerais
Tribunal Regional
Nome
Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Criacao
Lei nº 14.226/2021 — instalação em 19 de agosto de 2022
Jurisdicao Exclusiva
Apenas o Estado de Minas Gerais
Estrutura Administrativa
Secad · Nome
Secretaria Administrativa (SECAD)
Secad · Responsavel
Raimundo do Nascimento Ferreira
Secad · Telefones
Secad · E-mail
Suadm · Nome
Subsecretaria de Administração do Foro de 1º Grau (SUADM)
Suadm · Responsavel
Márcia Renata de Oliveira Maronda Ponsá
Suadm · Telefones
Suadm · E-mail
Serpo · Nome
Serviço de Protocolo Judicial de BH (SERPO)
Serpo · Responsavel
Denilson Gomes de Almeida
Serpo · Telefone
Serpo · E-mail
Serdi · Nome
Serviço de Distribuição Judicial de BH (SERDI)
Serdi · Telefones
Serdi · E-mail
Serat · Nome
Serviço de Atermação de BH (SERAT)
Serat · Responsavel
Geraldo Rogério Guimarães
Serat · Telefone
Serat · E-mail
Serat · Endereço
Rua Santos Barreto, nº 181, Santo Agostinho, BH/MG, CEP 30170-008
Secer · Nome
Serviço de Certidões de BH (SECER)
Secer · Responsavel
Maria Ismênia Azzi Novais
Secer · Telefone
Secer · E-mail
Seprec · Nome
Serviço de Carta Precatória de BH (SEPREC)
Seprec · Responsavel
Arnaldo Silva Mendes
Seprec · Telefone
Seprec · E-mail
Subsecoes Principais
Divinopolis · Endereço
Praça Dom Cristiano, nº 298, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-004
Divinopolis · Telefone Administracao
Governador Valadares · Endereço
Rua Bárbara Heliodora, nº 862, Centro, Governador Valadares/MG

Sistema Penitenciário

Nome
Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
Vinculacao
Subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MG)
Endereço da sede
Edifício Minas, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Serra Verde, Cidade Administrativa, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900
Site oficial
depen.seguranca.mg.gov.br
Cargo Policial
Polícia Penal de Minas Gerais (EC 104/2019 + regulamentação estadual)
Responsabilidade
Administração das unidades prisionais mineiras; execução penal administrativa; políticas de ressocialização (estudo, trabalho); gestão da Polícia Penal estadual
Estrutura Interna
Estrutura Interna
Superintendência de Segurança Prisional (2 unidades subordinadas), Superintendência de Gestão de Vagas (3 unidades subordinadas), Superintendência de Humanização do Atendimento (7 unidades subordinadas), Superintendência de Informação e Inteligência (3 unidades subordinadas)
Capacidade Sistema
Vagas Oficiais
27.965 vagas em 128 unidades prisionais (referência histórica SUAPI)
Vagas A P A C
2.497 vagas em Associações de Proteção e Assistência aos Condenados
Tipos Unidades
complexos penitenciários, penitenciárias, presídios, casas de albergados, hospitais e centros de apoio
Conselho Penitenciario
Nome
Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais (COPEN-MG)
Endereço
Rodovia Papa João Paulo II nº 4.143, 3º andar lado ímpar, Edifício Minas, Cidade Administrativa, Serra Verde, BH/MG, CEP 31630-900
Telefone
E-mail
Horário de funcionamento
Segunda a sexta, das 9h às 17h
Competência
Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena no Estado de MG (Lei de Execução Penal art.
Base Legal
Decreto Estadual 16.912/1975 + Decreto 44.451/2007
Modelo P P P
Nome
Complexo Penitenciário Público-Privado de Ribeirão das Neves
Capacidade
3.040 vagas
Observacao Modelo A P A C
Nome
Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)
Historico
Minas Gerais é referência nacional no modelo APAC de execução penal alternativa, baseado em recuperação humana sem aparato policial repressivo

Segurança Pública

Secretaria
Nome
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG)
Endereço da sede
Edifício Minas, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Serra Verde, Cidade Administrativa, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900
Site oficial
www.seguranca.mg.gov.br
Legado
legado.seguranca.mg.gov.br
Competência
Coordenação da política de segurança pública e justiça do Estado de MG; integração de Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros, Polícia Penal e Departamento Penitenciário
Policia Civil
Nome
Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)
Delegada Geral
Paloma Boson Kairala (referência institucional via SEJUSP)
Telefone Articulacao Institucional
Email Articulacao
Competência
Polícia Judiciária do Estado de MG; investigação criminal; inquéritos policiais; emergência via 197
Endereco Institucional
Vinculação à SEJUSP — Edifício Minas, Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Serra Verde, BH/MG, CEP 31630-900
Policia Militar
Nome
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Historico
Uma das mais antigas instituições policiais do Brasil (criada em 1775 como Regimento Regular de Cavalaria de Minas)
Competência
Policiamento ostensivo; preservação da ordem pública; emergência via 190
Corpo Bombeiros Militar
Nome
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Representante Institucional
Ten.-Cel. BM Peterson José Paiva Monteiro
Telefone Articulacao
Email Articulacao
Competência
Combate a incêndio; busca e salvamento; resgate; defesa civil; emergência via 193
Diretorias
Juventude Prevencao Criminalidade · Telefones
Juventude Prevencao Criminalidade · E-mail
Juventude Prevencao Criminalidade · Titular
Ana Carolina Gonçalves Ferreira
Politicas Comunitarias Prevencao · Telefone
Politicas Comunitarias Prevencao · E-mail
Politicas Comunitarias Prevencao · Titular
Tatiane Carvalho Maia Lobenwein
Alternativas Penais Egressos · Telefone
Alternativas Penais Egressos · E-mail
Alternativas Penais Egressos · Titular
Karolina Adrienne Silva Oliveira

Polícia Federal

Nome
Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais (SR/PF/MG)
Endereço da sede
Edifício Raja Quick — Av. Raja Gabaglia, nº 1.597, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-435
Endereco Anexo
Edifício Tuma — Av. Raja Gabaglia, nº 1.684, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG
Telefone Plantao
Site Institucional
www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/instituc
Competência
Apuração de crimes federais (art. 144 §1º CF); crimes financeiros e cibernéticos; controle migratório (Aeroporto Internacional de Confins); polícia judiciária da União; investigação contra a Administração Pública Federal; segurança privada
Comunicacao Social
Telefones
E-mail
Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h
Delegacias Especializadas B H
Delearm · Nome
Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas (DELEARM-SINARM)
Delearm · Chefe
DPF Bruno Eduardo de Oliveira Lopes
Delearm · Endereço
Av. Prudente de Morais, nº 593, Santo Antônio, BH/MG, CEP 30350-143
Delearm · Telefones
Deleaq · Nome
Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos (DELEAQ)
Deleaq · Endereço
Av. Prudente de Morais, nº 593, Santo Antônio, BH/MG, CEP 30350-143
Deleaq · Telefone
Deleaq · E-mail
Delemig · Nome
Delegacia de Polícia de Imigração (DELEMIG)
Delemig · Endereço
Ponteio Lar Shopping, Rodovia BR 356, nº 2.500, 1º piso, loja 120D, Santa Lúcia, BH/MG, CEP 30320-901
Delemig · Telefone
Delemig · Telefone Certidao Migratoria
Delemig · Email Certidao
Delemig · Horario Atendimento Passaporte
Segunda a quinta das 8h15 às 19h; sexta das 8h15 às 18h (com agendamento prévio)
Delesp · Nome
Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP)
Delesp · Endereço
Ponteio Lar Shopping, Rodovia BR 356, nº 2.500, 1º piso, loja 120D, Santa Lúcia, BH/MG, CEP 30320-901
Delesp · Telefones
Delesp · Horário de atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Delegacias Descentralizadas
Confins · Nome
Aeroporto Internacional Tancredo Neves (PF/Confins)
Confins · Chefe
DPF Daniel Nunes
Confins · Endereço
BR-MG-010 Km 39, Confins/MG, CEP 33500-900
Confins · Telefone
Confins · Fax
Confins · Horário de atendimento
24 horas (controle migratório)
Governador Valadares · Nome
Delegacia da Polícia Federal em Governador Valadares (DPF/GVS/SRMG)
Governador Valadares · Chefe
DPF Cristiano Jomar Costa Campidelli
Governador Valadares · Endereço
Av. Dr. Agílio Monteiro, nº 10, Distrito Industrial, Governador Valadares/MG, CEP 35040-610
Governador Valadares · Telefone
Governador Valadares · Fax
Governador Valadares · E-mail
Governador Valadares · Posto U A I · Endereço
Estacionamento do GV Shopping, Av. Dr. Raimundo Monteiro, nº 330, Centro, Gov.
Governador Valadares · Posto U A I · Telefones Passaporte
Varginha Sul De Minas · Nome
Delegacia da Polícia Federal em Varginha (DPF/VAG/SRMG) — JURISDIÇÃO SOBRE O SUL DE MINAS
Varginha Sul De Minas · Chefe
DPF Cristiano de Souza Eloi
Varginha Sul De Minas · Endereço
Av. Princesa do Sul, nº 1.600, Rezende, Varginha/MG, CEP 37062-442
Varginha Sul De Minas · Telefone geral
Varginha Sul De Minas · Telefone Armas
Varginha Sul De Minas · Telefone Seguranca Privada Quimicos
Varginha Sul De Minas · E-mail
Varginha Sul De Minas · Posto U A I · Nome
Posto UAI Varginha (Via Café Garden Shopping)
Varginha Sul De Minas · Posto U A I · Endereço
Rua Humberto Pizzo, nº 999, Jardim Petrópolis, Varginha/MG
Varginha Sul De Minas · Posto U A I · Telefones
Varginha Sul De Minas · Observacao Smargiassi
Unidade que atende a região de atuação do escritório SMARGIASSI Advogado (sede em Guaxupé, Sul de Minas)
Uberlandia · Nome
Posto UAI Uberlândia (Triângulo Mineiro)
Uberlandia · Endereço
Rua Bélgica, nº 1.220, Tibery, Uberlândia/MG
Uberlandia · Telefones Passaporte
Redes
Instagram
www.instagram.com/pfminasgerais

Emergências

Pm
190
Policia Civil
197
Samu
192
Bombeiros
193
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Cvv
188
Direitos Humanos
100
Disque Denuncia M G
181
Policia Federal
194
Inss
135
Procon
151
Prefeitura
156

Cidades de Minas Gerais

217 cidades

Belo Horizonte

BH

Porte
capital
População
2.315.560

Uberlândia

Porte
metropole
População
713.232

Contagem

Cidade Industrial (referência ao Distrito Industrial Coronel Juventino Dias, 1941)

Porte
metropole
População
621.863

Juiz de Fora

Porte
metropole
População
540.756

Montes Claros

Porte
metropole
População
414.240

Betim

Cidade-Motor (presença histórica da Fiat/Stellantis desde 1976)

Porte
metropole
População
411.846

Uberaba

Porte
media
População
337.836

Ribeirão das Neves

Porte
media
População
329.794

Governador Valadares

Porte
media
População
257.171

Divinópolis

Porte
media
População
231.091

Ipatinga

Porte
grande
População
227.731

Sete Lagoas

Porte
media
População
227.397

Santa Luzia

Porte
media
População
219.132

Ibirité

Porte
media
População
170.537

Poços de Caldas

Porte
media
População
163.742

Patos de Minas

Porte
media
População
159.235

Pouso Alegre

Porte
metropole
População
152.212

Teófilo Otoni

Porte
media
População
137.418

Varginha

Capital Brasileira do Café

Porte
media
População
136.467

Conselheiro Lafaiete

Porte
media
População
131.621

Sabará

Porte
media
População
129.380

Vespasiano

Porte
media
População
129.246

Barbacena

Porte
media
População
125.317

Araguari

Porte
media
População
117.808

Itabira

Porte
media
População
113.343

Passos

Capital do Sudoeste Mineiro

Porte
media
População
111.939

Nova Lima

Porte
media
População
111.697

Araxá

Porte
media
População
111.691

Nova Serrana

Porte
media
População
105.552

Lavras

Porte
media
População
104.761

Coronel Fabriciano

Porte
media
População
104.736

Muriaé

Porte
media
População
104.108

Ubá

Porte
media
População
103.365

Ituiutaba

Porte
media
População
102.217

Itaúna

Porte
media
População
97.669

Pará de Minas

Porte
media
População
97.139

Paracatu

Porte
media
População
94.023

Itajubá

Porte
media
População
93.073

Manhuaçu

Porte
media
População
91.886

São João del Rei

Porte
media
População
90.225

Patrocínio

Porte
media
População
89.826

Caratinga

Porte
media
População
87.360

Unaí

Porte
media
População
86.619

Esmeraldas

Porte
media
População
85.598

Timóteo

Porte
media
População
81.579

Curvelo

Porte
media
População
80.665

João Monlevade

Porte
media
População
80.187

Alfenas

Terra da Educação

Porte
media
População
78.970

Viçosa

Porte
media
População
76.430

Três Corações

Terra do Rei Pelé

Porte
media
População
75.485

Lagoa Santa

Porte
media
População
75.145

Ouro Preto

Porte
media
População
74.821

São Sebastião do Paraíso

Cidade dos Ipês

Porte
media
População
71.796

Janaúba

Porte
media
População
70.699

Formiga

Porte
media
População
68.248

Cataguases

Porte
media
População
66.261

Januária

Porte
media
População
65.150

Pedro Leopoldo

Porte
media
População
62.580

Mariana

Porte
media
População
61.387

Frutal

Porte
media
População
58.588

Ponte Nova

Porte
media
População
57.776

Pirapora

Porte
media
População
55.606

Três Pontas

Terra de Milton Nascimento

Porte
media
População
55.255

Extrema

Capital Brasileira do E-commerce

Porte
media
População
53.482

Itabirito

Porte
media
População
53.365

Congonhas

Porte
media
População
52.890

Campo Belo

Cidade Montesa

Porte
media
População
52.277

Bom Despacho

Porte
media
População
51.737

Guaxupé

Cidade das Abelhas

Porte
media
População
50.911

São Lourenço

Cidade das Águas

Porte
media
População
44.798

Santa Rita do Sapucaí

Vale da Eletrônica do Brasil

Porte
media
População
40.635

Andradas

Terra do Vinho

Porte
media
População
40.553

Boa Esperança

Terra de Nelson Freire

Porte
media
População
39.848

Machado

Cidade do Café Orgânico

Porte
media
População
37.684

Ouro Fino

Capital Histórica do Vale do Sapucaí

Porte
media
População
32.094

Cambuí

Terra do Virado de Banana

Porte
media
População
29.536

Elói Mendes

Capital do Tomate

Porte
media
População
26.336

Campos Gerais

Carmo do Campo Grande (denominação original do povoado, 1827)

Porte
media
População
26.105

Camanducaia

Camanducaia & Monte Verde

Porte
media
População
26.097

Jacutinga

Capital Nacional da Malharia

Porte
media
População
25.525

Nepomuceno

Cidade de São João Nepomuceno

Porte
media
População
25.018

Monte Sião

Capital Nacional da Moda Tricô (Lei Federal 14.699/2023)

Porte
media
População
24.089

São Gonçalo do Sapucaí

Terra de Raimundo Corrêa

Porte
media
População
23.959

Muzambinho

Athenas do Sul de Minas (denominação tradicional ligada à vocação educacional centenária)

Porte
media
População
21.891

Paraguaçu

Cidade Tupi do Sul de Minas (referência informal)

Porte
media
População
21.580

Perdões

Cidade do Cacho de Bananas em Ouro — Lenda de Romão Fagundes

Porte
media
População
21.384

Caxambu

Estância Hidromineral Histórica

Porte
media
População
21.056

Carmo do Rio Claro

Cidade-Coração do Mar de Minas

Porte
pequena
População
20.954

Monte Santo de Minas

Cidade da Casa Sufragista (referência ao Palácio onde Pres. Antônio Carlos assinou em 1934 decreto que incluiu o voto feminino na Constituição Mineira)

Porte
media
População
20.890

Campestre

Cidade do Carmo do Sul de Minas

Porte
pequena
População
20.696

Paraisópolis

Cidade do Paraíso (interpretação literal do topônimo)

Porte
media
População
20.445

Lambari

Cidade das Águas Virtuosas — Estância Hidromineral histórica

Porte
media
População
20.414

Guaranésia

Polo Cafeeiro do Sudoeste Mineiro

Porte
media
População
19.150

Baependi

Cidade de Nhá Chica (referência à Beata Francisca de Paula de Jesus, primeira mulher afro-brasileira beatificada — beatificação em 04/05/2013 no município)

Porte
media
População
18.366

Alpinópolis

Ventania (denominação histórica ainda usada localmente)

Porte
media
População
18.300

Borda da Mata

Berço da Venerável Madre Tereza Margarida — futura santa católica reconhecida pelo Vaticano

Porte
media
População
17.404

Santo Antônio do Amparo

Cidade Hospitaleira (apelido tradicional pela acolhida aos viajantes que se instalavam embaixo dos coqueiros desde o início de sua história)

Porte
media
População
17.285

Cássia

Terra dos Lagos do Sudoeste Mineiro

Porte
media
População
17.155

Bom Sucesso

Cidade de Nossa Senhora do Bom Sucesso

Porte
pequena
População
17.151

Poço Fundo

Capital Brasileira do Café Orgânico de Comércio Justo

Porte
pequena
População
16.390

Nova Resende

Santa Rita do Café (apelido histórico do auge cafeeiro)

Porte
pequena
População
16.387

Campanha

Cidade Mãe do Sul de Minas (referência consolidada com a criação da Diocese em 1907)

Porte
media
População
15.935

Passa Quatro

A Sala de Entrada de Minas Gerais

Porte
media
População
15.387

Cruzília

Berço do Cavalo Mangalarga Marchador (apelido nacional)

Porte
pequena
População
15.362

Itanhandu

Cidade da Mantiqueira (referência à posição na Serra da Mantiqueira, com nascente do Rio Verde a 20 km do centro)

Porte
media
População
15.236

Botelhos

Município de devoção a São José

Porte
pequena
População
14.828

Itamonte

Capital do Queijo Mantiqueira de Minas

Porte
media
População
14.786

Itaú de Minas

Cidade do Cimento (referência à Fábrica de Cimentos Itaú, fundada em 1937, hoje unidade da Votorantim Cimentos — uma das maiores fábricas de cimento em operação no Brasil)

Porte
media
População
14.406

Maria da Fé

Capital do Café Gourmet (apelido turístico-cultural)

Porte
pequena
População
14.247

Brazópolis

Terra natal do Presidente Wenceslau Brás

Porte
pequena
População
14.246

Caldas

Cidade-mãe de Poços de Caldas, Santa Rita de Caldas, Ipuiúna e Andradas

Porte
media
População
14.217

Candeias

Berço do primeiro fórum brasileiro inaugurado remotamente (22/05/2020)

Porte
media
População
14.001

Alterosa

Cidade às margens do Lago de Furnas (apelido turístico)

Porte
pequena
População
13.915

Areado

Cidade do CIMOG (integrante do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Oeste de Guaxupé, articulação consorciada típica do Sul mineiro)

Porte
media
População
13.881

Carmo de Minas

Capital Mundial do Café Especial

Porte
media
População
13.797

Guapé

Cidade dos Caminhos nas Águas

Porte
media
População
13.772

Monte Belo

Terra cafeeiro-canavieira do Sul de Minas

Porte
pequena
População
13.046

Ilicínea

Antiga Congonhas

Porte
media
População
12.741

Itapeva

Cidade das Flores (produção de rosas para exportação)

Porte
pequena
População
12.692

Bom Repouso

Capital Nacional do Morango (cultivo da fruta o ano todo — principal vocação econômica)

Porte
pequena
População
12.649

Conceição do Rio Verde

Terra do Café (apelido turístico-econômico)

Porte
pequena
População
12.541

Cambuquira

Estância Hidromineral de Cambuquira

Porte
media
População
12.313

Cristais

Cidade dos Biscoiteiros (biscoito de polvilho caseiro tradicional)

Porte
media
População
12.197

Andrelândia

Terra de André (em homenagem ao fundador André da Silveira)

Porte
pequena
População
11.927

Cachoeira de Minas

Berço da Sociedade Musical Eduardo Tenório (banda de música tradicional, escola gratuita)

Porte
pequena
População
11.883

Carmo da Cachoeira

Terra dos Rattes

Porte
media
População
11.547

Estiva

TERRA DO MORANGO (reconhecimento nacional)

Porte
pequena
População
11.502

Cabo Verde

Cidade do Café e da Cafeicultura Familiar

Porte
media
População
11.410

Campo do Meio

Capital nacional do Café Guaií agroecológico (produzido pelo Quilombo Campo Grande - MST)

Porte
pequena
População
11.377

Juruaia

CAPITAL DA LINGERIE (apelido nacional e mineiro consolidado)

Porte
pequena
População
11.084

Congonhal

Porte
pequena
População
11.083

Ibiraci

Porte
pequena
População
10.948

Bueno Brandão

CIDADE DAS CACHOEIRAS (apelido oficial; Waterfall City)

Porte
pequena
População
10.911

Conceição dos Ouros

Capital do Café (denominação regional pela vocação cafeeira histórica)

Porte
pequena
População
10.880

Itamogi

Antiga Arari (1923-1943)

Porte
pequena
População
10.770

Pedralva

Porte
pequena
População
10.760

Cristina

Porte
pequena
População
10.374

Conceição da Aparecida

CACHOEIRA DO ESPÍRITO SANTO (denominação primitiva)

Porte
pequena
População
10.371

Arceburgo

Cidade Forte (etimologia: 'arce' + 'burgo' = cidade forte/fortaleza)

Porte
pequena
População
9.177

Ipuiúna

Porte
pequena
População
9.135

Piranguinho

CAPITAL NACIONAL DO PÉ DE MOLEQUE (apelido nacional consolidado; reconhecido pela imprensa nacional)

Porte
pequena
População
9.120

Coqueiral

Porte
pequena
População
9.023

Virgínia

Porte
pequena
População
8.908

Santa Rita de Caldas

Porte
pequena
População
8.460

Pratápolis

Potência do Níquel (do Hino Municipal - Morro do Níquel desde 1966)

Porte
pequena
População
8.406

Delfinópolis

Porte
pequena
População
8.393

Monsenhor Paulo

Cidade do Monsenhor Paulo Emílio

Porte
media
População
8.340

Nazareno

Porte
pequena
População
8.179

Delfim Moreira

Porte
pequena
População
7.952

São João Batista do Glória

Porte
pequena
População
7.652

Serrania

Porte
pequena
População
7.621

Jacuí

Porte
pequena
População
7.495

São José da Barra

Nova Barra (denominação popular após o deslocamento de 1963)

Porte
pequena
População
7.480

Munhoz

Porte
pequena
População
7.451

Inconfidentes

Porte
pequena
População
7.301

Toledo

Porte
pequena
População
7.214

Ijaci

Porte
pequena
População
7.003

São Tomé das Letras

Porte
pequena
População
6.904

Careaçu

Porte
pequena
População
6.816

São Vicente de Minas

Porte
pequena
População
6.804

São Tomás de Aquino

Porte
pequena
População
6.740

Santana da Vargem

Porte
pequena
População
6.691

Itumirim

Porte
pequena
População
6.638

Espírito Santo do Dourado

Porte
pequena
População
6.611

Pouso Alto

Porte
pequena
População
6.566

Capetinga

Porte
pequena
População
6.562

São Sebastião da Bela Vista

Porte
pequena
População
6.387

Sapucaí-Mirim

Porte
pequena
População
6.311

Aiuruoca

Porte
pequena
População
6.233

Senador Amaral

Porte
pequena
População
6.206

Silvianópolis

Porte
pequena
População
6.179

Heliodora

A Suíça Brasileira

Porte
pequena
População
6.134

Piranguçu

Porte
pequena
População
6.041

Bandeira do Sul

Porte
pequena
População
5.943

Divisa Nova

Porte
pequena
População
5.851

Soledade de Minas

Porte
pequena
População
5.613

Luminárias

Porte
pequena
População
5.586

Cana Verde

Porte
pequena
População
5.272

Jesuânia

Porte
pequena
População
5.138

Turvolândia

Porte
pequena
População
4.935

São Pedro da União

Porte
pequena
População
4.885

Gonçalves

Porte
pequena
População
4.727

São Bento Abade

Porte
pequena
População
4.713

Natércia

Porte
pequena
População
4.691

Claraval

Porte
pequena
População
4.658

Fruta de Leite

Porte
pequena
População
4.647

Bom Jesus da Penha

Porte
pequena
População
4.474

Carvalhos

Porte
pequena
População
4.422

Aguanil

Porte
pequena
População
4.357

Córrego do Bom Jesus

Porte
pequena
População
4.272

Itutinga

Porte
pequena
População
4.217

Santana do Jacaré

Porte
pequena
População
4.214

São José do Alegre

Porte
pequena
População
4.133

Ribeirão Vermelho

Porte
pequena
População
4.080

Carrancas

Porte
pequena
População
4.049

Tocos do Moji

Porte
pequena
População
3.826

Minduri

Porte
pequena
População
3.741

Fortaleza de Minas

Porte
pequena
População
3.477

Ibitiúra de Minas

Porte
pequena
População
3.365

Carvalhópolis

Porte
pequena
População
3.341

Cordislândia

Porte
pequena
População
3.200

Marmelópolis

Porte
pequena
População
3.200

Dom Viçoso

Porte
pequena
População
3.095

Albertina

Porte
pequena
População
2.952

São João da Mata

Porte
pequena
População
2.914

Conceição das Pedras

Porte
pequena
População
2.772

Alagoa

Porte
pequena
População
2.749

Ibituruna

Porte
pequena
População
2.698

Ingaí

Porte
pequena
População
2.580

Fama

Porte
pequena
População
2.578

Olímpio Noronha

Porte
pequena
População
2.555

Wenceslau Braz

Porte
pequena
População
2.356

São Sebastião do Rio Verde

Porte
pequena
População
2.300

Senador José Bento

Porte
pequena
População
2.068

Serranos

Porte
pequena
População
1.990

Seritinga

Porte
pequena
População
1.819

Consolação

Porte
pequena
População
1.563

Empresa com débito estadual em Minas Gerais

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

Débito de ICMS lançado pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais percorre um caminho conhecido: auto de infração, processo administrativo, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Cada etapa tem prazo próprio — e a defesa administrativa, feita a tempo, evita a cobrança judicial e a certidão negativa travada.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional