Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Belo Horizonte
- Tribunal pertencente
- TJMG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2° maior tribunal estadual do Brasil em volume processual, depois do TJSP)
- Entrância
- Entrância Especial, única do estado de Minas Gerais (MG tem entrâncias primeira, segunda e especial (LC-MG 59/2001, art. 8º); BH é a única classificada como Especial pela importância e volume processual). A Comarca da Capital concentra mais de 350 varas, segundo dados institucionais do TJMG.
- Abrangência
- Comarca exclusiva do município de Belo Horizonte. Não estende jurisdição sobre municípios da RMBH (Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará e demais 33 municípios da RM têm comarcas próprias). É a comarca de origem para recursos da Capital ao 2° grau (Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis e Câmaras Criminais do TJMG, todas sediadas no Edifício-Sede da Av. Afonso Pena 4.001).
Fóruns principais
- · Fórum Lafayette (sede principal da Comarca) · Endereço
- Av. Augusto de Lima, nº 1.549, Centro, Belo Horizonte/MG
- · Fórum Lafayette (sede principal da Comarca) · CEP
- 30190-002
- · Fórum Lafayette (sede principal da Comarca) · Ocupa
- Varas Cíveis (numeração 1ª a 38ª), Varas de Família (1ª a 24ª), Varas de Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Varas dos Feitos Relativos a Acidentes do Trabalho, Varas da Infância e Juventude, Vara de Registros Públicos, distribuição/protocolo da Comarca; é a sede histórica do Judiciário em BH.
- · Fórum Cível Cesar Salgado (Raja Gabaglia) · Endereço
- Av. Raja Gabaglia, nº 1.753, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG
- · Fórum Cível Cesar Salgado (Raja Gabaglia) · CEP
- 30380-403
- · Fórum Cível Cesar Salgado (Raja Gabaglia) · Ocupa
- Varas Cíveis especializadas (consumidor, sucessões, registros públicos cíveis), JEC Cível Central, JEFP, Juizado Especial da Fazenda Pública.
- · Fórum Criminal de Belo Horizonte · Endereço
- Av. Augusto de Lima, nº 1.549 (anexo Fórum Lafayette) ou edifício específico, verificar localização atual
- · Fórum Criminal de Belo Horizonte · CEP
- 30190-002
- · Fórum Criminal de Belo Horizonte · Ocupa
- Varas Criminais (numeração 1ª a 21ª), 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri, Vara de Auditoria de Custódia, Varas de Execução Penal (VEP I e VEP II), Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), JECrim, Juizado Especial Criminal.
- · Fórum Família e Sucessões (anexo) · Endereço
- Av. dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia (anexo da CMBH e Fórum)
Varas principais
- Civeis · Total
- 38 Varas Cíveis (Fórum Lafayette), uma das maiores concentrações cíveis do BR fora de SP e RJ
- Civeis · Competência
- Causas cíveis comuns acima de 40 SM, contratos, responsabilidade civil, indenizações, posse e propriedade móvel/imóvel.
- Fazenda pública · Total
- Várias Varas da Fazenda Pública estadual e municipal (Fórum Lafayette)
- Fazenda pública · Competência
- Ações contra/pela Fazenda Pública estadual e municipal; execuções fiscais; servidores públicos; tributário estadual/municipal (ICMS, ITCMD, IPVA, IPTU, ISS).
- Familia · Total
- 24 Varas de Família e Sucessões (Fórum Lafayette + Anexos)
- Familia · Competência
- Família, sucessões, guarda, alimentos, divórcios, inventários, união estável, paternidade.
- Criminais · Total
- 21 Varas Criminais (Fórum Criminal, Av. Augusto de Lima)
- Criminais · Competência
- Crimes comuns, exceto dolosos contra a vida.
- Juri · Total
- 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri (Fórum Criminal/Lafayette)
- Juri · Competência
- Crimes dolosos contra a vida (CF art. 5°, XXXVIII; CPP art. 406 e ss.), homicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio, aborto provocado por terceiro. O Tribunal do Júri de BH é o maior do interior brasileiro em volume processual e referência criminal regional.
- Violência domestica · Total
- 4 Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fórum Criminal)
- Violência domestica · Competência
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006); medidas protetivas, ações criminais e cíveis contra agressores em contexto doméstico/familiar.
- Infância juventude · Total
- Várias Varas da Infância e Juventude (Fórum Lafayette)
- Infância juventude · Competência
- ECA (Lei 8.069/1990), proteção, ato infracional, adoção, autorizações.
- Execução penal · Total
- 2 Varas de Execução Penal (VEP I, regimes aberto/semiaberto; VEP II, regime fechado), localizadas no Fórum Criminal (Av. Augusto de Lima). Atende as unidades prisionais da PIBH (Penitenciária Industrial de BH) e do CDPF (Centro de Detenção Provisória).
- Execução penal · Competência
- Execução de penas (LEP, Lei 7.210/1984), progressões de regime, livramento condicional, remição, faltas disciplinares, indulto.
- Juizados · Total
- Juizados Especiais Cíveis (JEC), Criminais (JECrim) e da Fazenda Pública (JEFP) em diversas unidades; Centro de Conciliação Pré-Processual (CEJUSC) na Comarca de BH.
- Juizados · Competência
- JEC: causas cíveis até 40 SM (Lei 9.099/1995); JECrim: infrações de menor potencial ofensivo (até 2 anos de pena, Lei 9.099/1995); JEFP: causas contra a Fazenda municipal/estadual até 40 SM (Lei 12.153/2009).