Cidade de MG

Belo Horizonte/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

BH · Beagá · Belô

Belo Horizonte/MG, primeira capital estadual brasileira concebida e construída como cidade planejada do zero (12/12/1897, urbanista Aarão Reis), é a 6ª cidade mais populosa do BR (2,32 mi hab., Censo 2022) e a 4ª maior em PIB (R$ 105,3 bi em 2023). Concentra a totalidade da cúpula institucional jurídica de MG: TJMG (2° maior tribunal estadual do BR), MPMG, DPMG, OAB-MG Seccional (3ª maior do BR, 254 subseções, maior número entre as Seccionais do país), TRF-6 (instalado 19/08/2022, único TRF do BR com jurisdição UF única), TRT-3, TRE-MG, TCEMG. Abriga o Conjunto Moderno da Pampulha (Patrimônio Mundial UNESCO desde 17/07/2016), encomenda de JK em 1940 a Niemeyer/Burle Marx/Portinari, protótipo arquitetônico de Brasília. Centro logístico-administrativo do Quadrilátero Ferrífero (~48% do minério de ferro do BR).

UF
MG
Porte
capital
População
2.315.560 hab.
Atualizada em
26/04/2026
Belo Horizonte/MG
Wikimedia Commons · Wikipedia pt:Belo_Horizonte

Fórum de Belo Horizonte/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Lafayette - Edifício Governador Milton Campos
Endereço
Avenida Augusto de Lima, 1549, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-002 · abrir no mapa
Telefone
(31) 3330-2000
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0024, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Regional do Barreiro · Rua Flávio Marques Lisboa, 466 (464/478), Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG · (31) 3343-2800
  • Prédio Avenida Raja Gabaglia, 1753 · Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG · (31) 3299-4400
  • Prédio Avenida Augusto de Lima, 1234 · Avenida Augusto de Lima, 1234, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3330-2000
  • Prédio Rua Mato Grosso, 468 · Rua Mato Grosso, 468, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3330-2000
  • Prédio da Vara Cível da Infância e da Juventude · Rua Jaceguai, 208, Prado, Belo Horizonte/MG · (31) 3207-8100
  • Prédio do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional · Avenida Afonso Pena, 2300, Savassi, Belo Horizonte/MG · (31) 3330-6100
  • Prédio Avenida Francisco Sá, 1409 · Avenida Francisco Sá, 1409, Gutierrez, Belo Horizonte/MG · (31) 3253-2150
  • Prédio Avenida Francisco Sales, 1446 · Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigência, Belo Horizonte/MG · (31) 3289-9300
  • Prédio Rua Diamantina, 770 · Rua Diamantina, 770, Lagoinha, Belo Horizonte/MG
  • Prédio Rua Paraíba, 25 (29) · Rua Paraíba, 25 (29), Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG
  • Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales · Rua Padre Rolim, 424, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG · (31) 3289-9300
  • Juizado Especial Criminal · Avenida Juscelino Kubitscheck (Via Expressa), 3250, Coração Eucarístico, Belo Horizonte/MG · (31) 3419-2300

Para questões judiciais em Belo Horizonte (MG), o juízo competente é da Comarca de Belo Horizonte, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Belo Horizonte? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Belo Horizonte/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Belo Horizonte/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Belo Horizonte: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Belo Horizonte em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Belo Horizonte? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Belo Horizonte, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp · Relative detained in Brazil

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Belo Horizonte, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp · Familiar detenido en Brasil

È all'estero e ha bisogno di un avvocato a Belo Horizonte, in Brasile? Rispondiamo in italiano. Scrivere su WhatsApp · Familiare detenuto in Brasile

Vous êtes à l'étranger et avez besoin d'un avocat à Belo Horizonte, au Brésil ? Nous répondons en français. Écrire sur WhatsApp · Proche détenu au Brésil

Sie sind im Ausland und brauchen einen Anwalt in Belo Horizonte, Brasilien? Wir antworten auf Deutsch. Auf WhatsApp schreiben · Angehöriger in Brasilien inhaftiert

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Belo Horizonte/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Belo Horizonte
Tribunal pertencente
TJMG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2° maior tribunal estadual do Brasil em volume processual, depois do TJSP)
Entrância
Entrância Especial, única do estado de Minas Gerais (MG tem entrâncias primeira, segunda e especial (LC-MG 59/2001, art. 8º); BH é a única classificada como Especial pela importância e volume processual). A Comarca da Capital concentra mais de 350 varas, segundo dados institucionais do TJMG.
Abrangência
Comarca exclusiva do município de Belo Horizonte. Não estende jurisdição sobre municípios da RMBH (Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará e demais 33 municípios da RM têm comarcas próprias). É a comarca de origem para recursos da Capital ao 2° grau (Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis e Câmaras Criminais do TJMG, todas sediadas no Edifício-Sede da Av. Afonso Pena 4.001).
Fóruns principais
· Fórum Lafayette (sede principal da Comarca) · Endereço
Av. Augusto de Lima, nº 1.549, Centro, Belo Horizonte/MG
· Fórum Lafayette (sede principal da Comarca) · CEP
30190-002
· Fórum Lafayette (sede principal da Comarca) · Ocupa
Varas Cíveis (numeração 1ª a 38ª), Varas de Família (1ª a 24ª), Varas de Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Varas dos Feitos Relativos a Acidentes do Trabalho, Varas da Infância e Juventude, Vara de Registros Públicos, distribuição/protocolo da Comarca; é a sede histórica do Judiciário em BH.
· Fórum Cível Cesar Salgado (Raja Gabaglia) · Endereço
Av. Raja Gabaglia, nº 1.753, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG
· Fórum Cível Cesar Salgado (Raja Gabaglia) · CEP
30380-403
· Fórum Cível Cesar Salgado (Raja Gabaglia) · Ocupa
Varas Cíveis especializadas (consumidor, sucessões, registros públicos cíveis), JEC Cível Central, JEFP, Juizado Especial da Fazenda Pública.
· Fórum Criminal de Belo Horizonte · Endereço
Av. Augusto de Lima, nº 1.549 (anexo Fórum Lafayette) ou edifício específico, verificar localização atual
· Fórum Criminal de Belo Horizonte · CEP
30190-002
· Fórum Criminal de Belo Horizonte · Ocupa
Varas Criminais (numeração 1ª a 21ª), 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri, Vara de Auditoria de Custódia, Varas de Execução Penal (VEP I e VEP II), Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), JECrim, Juizado Especial Criminal.
· Fórum Família e Sucessões (anexo) · Endereço
Av. dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia (anexo da CMBH e Fórum)
Varas principais
Civeis · Total
38 Varas Cíveis (Fórum Lafayette), uma das maiores concentrações cíveis do BR fora de SP e RJ
Civeis · Competência
Causas cíveis comuns acima de 40 SM, contratos, responsabilidade civil, indenizações, posse e propriedade móvel/imóvel.
Fazenda pública · Total
Várias Varas da Fazenda Pública estadual e municipal (Fórum Lafayette)
Fazenda pública · Competência
Ações contra/pela Fazenda Pública estadual e municipal; execuções fiscais; servidores públicos; tributário estadual/municipal (ICMS, ITCMD, IPVA, IPTU, ISS).
Familia · Total
24 Varas de Família e Sucessões (Fórum Lafayette + Anexos)
Familia · Competência
Família, sucessões, guarda, alimentos, divórcios, inventários, união estável, paternidade.
Criminais · Total
21 Varas Criminais (Fórum Criminal, Av. Augusto de Lima)
Criminais · Competência
Crimes comuns, exceto dolosos contra a vida.
Juri · Total
1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri (Fórum Criminal/Lafayette)
Juri · Competência
Crimes dolosos contra a vida (CF art. 5°, XXXVIII; CPP art. 406 e ss.), homicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio, aborto provocado por terceiro. O Tribunal do Júri de BH é o maior do interior brasileiro em volume processual e referência criminal regional.
Violência domestica · Total
4 Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fórum Criminal)
Violência domestica · Competência
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006); medidas protetivas, ações criminais e cíveis contra agressores em contexto doméstico/familiar.
Infância juventude · Total
Várias Varas da Infância e Juventude (Fórum Lafayette)
Infância juventude · Competência
ECA (Lei 8.069/1990), proteção, ato infracional, adoção, autorizações.
Execução penal · Total
2 Varas de Execução Penal (VEP I, regimes aberto/semiaberto; VEP II, regime fechado), localizadas no Fórum Criminal (Av. Augusto de Lima). Atende as unidades prisionais da PIBH (Penitenciária Industrial de BH) e do CDPF (Centro de Detenção Provisória).
Execução penal · Competência
Execução de penas (LEP, Lei 7.210/1984), progressões de regime, livramento condicional, remição, faltas disciplinares, indulto.
Juizados · Total
Juizados Especiais Cíveis (JEC), Criminais (JECrim) e da Fazenda Pública (JEFP) em diversas unidades; Centro de Conciliação Pré-Processual (CEJUSC) na Comarca de BH.
Juizados · Competência
JEC: causas cíveis até 40 SM (Lei 9.099/1995); JECrim: infrações de menor potencial ofensivo (até 2 anos de pena, Lei 9.099/1995); JEFP: causas contra a Fazenda municipal/estadual até 40 SM (Lei 12.153/2009).

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente

Endereço
Rua Bernardo Guimaraes, 1571, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-081
Telefone
(31) 3207-2500
E-mail
dema@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 18h30

Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Patrimônio

Endereço
Avenida Amazonas, 7.025, Nova Gameleira, Belo Horizonte/MG, CEP 30510-000
Telefone
(31) 3257-6500
E-mail
depatri.adm@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 18h30

Departamento Estadual de Investigação de Crimes de Trânsito

Endereço
Rua Sergipe, 57, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-170
Telefone
(31) 3204-1170
E-mail
deictran@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 18h30

Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal - Belo Horizonte

Endereço
Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 3250, Minas Brasil, Belo Horizonte/MG, CEP 30720-240
Telefone
(31) 3257-7213
E-mail
deajecbh@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 18h
Mais 128unidades

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
A capital não concentra as grandes unidades dentro do próprio município: o sistema da RMBH se distribui por Contagem (Penitenciária Nelson Hungria), Ribeirão das Neves (Penitenciária José Maria Alkimin e o complexo local) e unidades vizinhas, conforme a lista oficial do Depen-MG. Quem é preso em BH tende a ser custodiado na região metropolitana, confirmar a unidade exata (SEEU ou Sejusp) é o primeiro passo.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
PCMG, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Site
www.policiacivil.mg.gov.br
Sede administrativa · Endereço
Rua Cândido Pacheco, nº 50, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG
Sede administrativa · CEP
30180-080
Departamentos especializados bh
DEAM, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (várias unidades em BH e RMBH), DENARC, Departamento Estadual Anti-Drogas (combate ao narcotráfico), DHPP, Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, DPCA, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, DPPI, Delegacia de Proteção ao Patrimônio Intelectual e Investigações, Delegacia Especializada de Furtos e Roubos a Bancos (DEFRB), Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Cibernéticos, Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE), Delegacia Especializada do Idoso e Pessoa com Deficiência (DEAID)
Policia militar
Nome
PMMG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Site
www.policiamilitar.mg.gov.br
Sede comando geral · Endereço
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Cidade Administrativa, Edifício Minas, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG
Sede comando geral · CEP
31630-901
Estrutura
15 Regiões da Polícia Militar (RPM) subdivididas em Batalhões, Companhias Independentes (Cias) e Destacamentos. A PMMG é a 2ª maior Polícia Militar do Brasil em efetivo (~45 mil militares, depois da PMSP).
Unidades bh
Várias unidades sediadas em BH, 1° BPM (Centro), Batalhão da Pampulha, ROCAM (Rondas com Apoio de Motocicletas), GER (Grupamento Especializado de Resposta), Cavalaria, Choque, Bombeiros do tempo da PM (autonomia de 1999), CAOP (Centro de Apoio Operacional).
Guarda civil municipal
Nome
Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH)
Ano criação
1996
Número emergência
153
Bombeiros militar
Nome
CBMMG, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Site
www.bombeiros.mg.gov.br
Sede comando geral · Endereço
Praça Duque de Caxias, nº 25, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG
Sede comando geral · CEP
31010-281
Autonomia
O CBMMG readquiriu autonomia da PMMG em 1999, com estrutura administrativa e financeira próprias.

Polícia Militar

Nome
PMMG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Comando-Geral)
Endereço
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Cidade Administrativa, Edifício Minas, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-901
Telefone emergência
190
Site
www.policiamilitar.mg.gov.br

Polícia Civil

Nome
PCMG, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (sede administrativa)
Endereço
Rua Cândido Pacheco, 50, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-080
Telefone emergência
197
Site
www.policiacivil.mg.gov.br

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

197ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Praca Domingos Gatti, 17, Proximo ao Forum, Barreiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30640-030
Telefone
(31) 3384-6363

208ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Desembargador Onofre Mendes Junior 13 Salas 17 A, 19, Rio Branco, Belo Horizonte/MG, CEP 31535-510
Telefone
(31) 2118-0463

222ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Guajajaras, 1757, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-101
Telefone
(31) 99720-2505

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 02º Tribunal do Júri

Endereço
Rua dos Goitacazes, 1202, Sala AL 30, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-050
Telefone
(31) 3293-8484

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal

Endereço
Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG, CEP 30530-555
Telefones
(31) 3412-8199 / (31) 3462-8689

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal

Endereço
Avenida Augusto de Lima, 1568, 17º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-003
Telefones
(31) 3272-2090 / (31) 3201-2234 / (31) 3295-4142

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 090º Cargo de Promotor de Justiça

Endereço
Avenida Augusto de Lima, 1568, 16º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-003
Telefone
(31) 3295-4142

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 317unidades
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 097º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 16º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 099º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 094º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 11º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3292-7865 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 098º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 103º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 096º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 01º Tribunal do Júri · Rua Ouro Preto, 703, 8º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3292-7865 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 10ª Promotoria de Justiça: Juízo de Execução Penal · Rua dos Goitacazes, 1202, 8º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 088º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 091º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 11º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 085º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 11º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 093º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Terreo e 10º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 01º Tribunal do Júri - Assessoria Técnica · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 01º Tribunal do Júri - Gabinete do 060º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, 8º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3293-8484 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 01º Tribunal do Júri - Gabinete do 061º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, 8º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 01º Tribunal do Júri - Gabinete do 065º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, 8º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 01º Tribunal do Júri - Gabinete do 077º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, 8º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 01º Tribunal do Júri - Gabinete Provisório 001 de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 02º Tribunal do Júri - Gabinete do 062º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Sala AL 30, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 02º Tribunal do Júri - Gabinete do 063º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Sala AL 30, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 02º Tribunal do Júri - Gabinete do 066º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, 3º Andar - Sala 342, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 02º Tribunal do Júri - Gabinete do 109º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 03º Tribunal do Júri · Rua Ouro Preto, 703, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 03º Tribunal do Júri - Gabinete do 059º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3292-7708 / (31) 3292-7307 / (31) 3292-7865 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 03º Tribunal do Júri - Gabinete do 064º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete de Promotores de Justiça em Cooperação · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete do 013º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete do 051º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete do 067º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete do 068º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete do 069º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete do 070º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete do 071º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete do 163º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Gabinete do 168º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 10ª Promotoria de Justiça: Juízo de Execução Penal - Gabinete do 076º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, 8º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 10ª Promotoria de Justiça: Juízo de Execução Penal - Gabinete do 078º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, 8º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 10ª Promotoria de Justiça: Juízo de Execução Penal - Gabinete do 080º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, 8º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 11ª Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal · Rua dos Timbiras, 2928, 10º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3250-5050 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 11ª Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal - Gabinete do 081º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 10º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 11ª Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal - Gabinete do 082º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 10º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete de Promotores de Justiça em Cooperação · Avenida Augusto de Lima, 1568, 17º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 083º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 086º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 11º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 087º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 089º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, 7º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 092º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 16º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 095º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, 7º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 100º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, 7º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 101º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 102º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 11º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 104º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 105º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 15º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 106º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 16º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Gabinete do 108º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1568, 16º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Assessoria Juridica Infracional · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · (31) 3330-6111 / (31) 3330-6110 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 26ª Promotoria de Justiça: Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3212-8670 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 26ª Promotoria de Justiça: Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente - Gabinete de Promotores de Justiça em Cooperação · Avenida Olegário Maciel 742, 742, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 26ª Promotoria de Justiça: Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente - Gabinete do 048º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 26ª Promotoria de Justiça: Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente - Gabinete do 169º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 26ª Promotoria de Justiça: Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente - Gabinete do 202º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3212-8670 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 07ª Promotoria de Justiça: Tribunal do Júri - 01º Tribunal do Júri - Secretaria · Rua Ouro Preto, 703, 8º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-5976 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 08ª Promotoria de Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal - Secretaria · Avenida Juscelino Kubitschek, 3240, Via Expressa, Padre Eustaquio, Belo Horizonte/MG · (31) 3462-8689 / (31) 3412-8199 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 10ª Promotoria de Justiça: Juízo de Execução Penal - Secretaria · Rua dos Goitacazes, 1202, 8º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 11ª Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal - Secretaria · Rua dos Timbiras, 2928, 10º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3250-5040 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 12ª Promotoria de Justiça: Juízo Criminal - Secretaria · Avenida Augusto de Lima, 1568, 17º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-4330 / (31) 3295-4142 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 26ª Promotoria de Justiça: Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente - Secretaria · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 06ª Promotoria de Justiça: Juízo Cível · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1770 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3330-2145 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família · Rua Ouro Preto, 581, Andar 08 Sala 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-3337 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 03ª Promotoria de Justiça: Juízo Empresarial · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1501 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 05ª Promotoria de Justiça: Juízo de Sucessões · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1733 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 09ª Promotoria de Justiça: Auditoria Militar · Rua Gonçalves Dias, 2039, 8º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1570 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 04ª Promotoria de Justiça: Juízo de Registros Públicos · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1787 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 01ª Promotoria de Justiça: Juízo da Fazenda Pública e Execuções Fiscais · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1508 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 15ª Promotoria de Justiça: Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1600 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 16ª Promotoria de Justiça: Defesa de Habitação e Urbanismo · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1649 / (31) 3768-1600 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 17ª Promotoria de Justiça: Defesa do Patrimônio Público · Rua Gonçalves Dias, 2039, 10º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1536 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial · Rua dos Timbiras, 2928, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-2009 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1905 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 20ª Promotoria de Justiça: Defesa da Ordem Econômica e Tributária · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3297-2183 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 21ª Promotoria de Justiça: Tutela das Fundações · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1748 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1654 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos - Recepção · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1654 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos - Setor de Arquitetura · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1656 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos - Setor de Orientação Psicossocial · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1657 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos - Assessoria Jurídica · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1661 / (31) 3768-1658 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Andar: 1, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-2930 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 01ª Promotoria de Justiça: Juízo da Fazenda Pública e Execuções Fiscais - Gabinete do 001º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1509 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 01ª Promotoria de Justiça: Juízo da Fazenda Pública e Execuções Fiscais - Gabinete do 008º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1511 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 01ª Promotoria de Justiça: Juízo da Fazenda Pública e Execuções Fiscais - Gabinete do 012º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1510 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 014º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 015º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 016º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 017º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 018º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 019º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 020º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 021º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 023º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 025º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 026º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 027º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 028º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 029º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 030º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 033º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 034º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Gabinete do 035º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 581, Andar: 8 Sala: 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Promotoria Declaratória de Paternidade · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 5, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3291-7187 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 03ª Promotoria de Justiça: Juízo Empresarial - Assessoria Técnica · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1504 / (31) 3768-1503 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 03ª Promotoria de Justiça: Juízo Empresarial - Gabinete do 036º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1506 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 03ª Promotoria de Justiça: Juízo Empresarial - Gabinete do 037º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1505 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 03ª Promotoria de Justiça: Juízo Empresarial - Gabinete do 038º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1507 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 03ª Promotoria de Justiça: Juízo Empresarial - Gabinete do 040º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1502 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 04ª Promotoria de Justiça: Juízo de Registros Públicos - Gabinete do 41º Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 05ª Promotoria de Justiça: Juízo de Sucessões - Gabinete do 042º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1733 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 05ª Promotoria de Justiça: Juízo de Sucessões - Gabinete do 043º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1733 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 05ª Promotoria de Justiça: Juízo de Sucessões - Gabinete do 045º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1733 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 06ª Promotoria de Justiça: Juízo Cível - Gabinete do 049º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1766 / (31) 3768-1770 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 06ª Promotoria de Justiça: Juízo Cível - Gabinete do 052º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1765 / (31) 3768-1770 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 06ª Promotoria de Justiça: Juízo Cível - Gabinete do 055º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1769 / (31) 3768-1770 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 06ª Promotoria de Justiça: Juízo Cível - Gabinete do 056º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1767 / (31) 3768-1770 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 06º Promotoria de Justiça: Juízo Civel - Assessoria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1768 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 09ª Promotoria de Justiça: Auditoria Militar - Gabinete do 002º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 8º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1570 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 09ª Promotoria de Justiça: Auditoria Militar - Gabinete do 072º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 8º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1570 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 09ª Promotoria de Justiça: Auditoria Militar - Gabinete do 073º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 8º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1570 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 09ª Promotoria de Justiça: Auditoria Militar - Gabinete do 074º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 8º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1570 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 09ª Promotoria de Justiça: Auditoria Militar - Gabinete do 075º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 8º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1570 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 09ª Promotoria de Justiça: Auditoria Militar - Gabinete do 161º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 8º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1570 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 09ª Promotoria de Justiça: Auditoria Militar - Gabinete do 204º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3293-8480 / (31) 3291-7806 / (31) 3295-1298 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Assessoria Jurídica · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1298 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Gabinete de Promotores de Justiça em Cooperação · Rua Ouro Preto, 703, 7º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Gabinete do 006º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Gabinete do 011º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Gabinete do 079º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Gabinete do 084º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Sala 705, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Gabinete do 107º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Gabinete do 137º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Gabinete do 149º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Gabinete do 164º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 14ª Promotoria de Justiça: Defesa do Consumidor · Rua Gonçalves Dias, 2039, 15º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1679 / (31) 3768-1678 / (31) 3768-1693 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 14ª Promotoria de Justiça: Defesa do Consumidor - Assessoria Jurídica · Rua Gonçalves Dias, 2039, 15º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1678 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 14ª Promotoria de Justiça: Defesa do Consumidor - Gabinete do 005º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 14º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1688 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 14ª Promotoria de Justiça: Defesa do Consumidor - Gabinete do 110º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 14º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1626 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 14ª Promotoria de Justiça: Defesa do Consumidor - Gabinete do 111º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 14º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1676 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 14ª Promotoria de Justiça: Defesa do Consumidor - Gabinete do 112º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 14º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1617 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 14ª Promotoria de Justiça: Defesa do Consumidor - Gabinete do 113º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 14º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1621 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 15ª Promotoria de Justiça: Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural - Gabinete do 114º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1636 / (31) 3768-1600 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 15ª Promotoria de Justiça: Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural - Gabinete do 115º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1600 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 15ª Promotoria de Justiça: Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural - Gabinete do 116º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1628 / (31) 3768-1600 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 16ª Promotoria de Justiça: Defesa de Habitação e Urbanismo - Gabinete do 117º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1649 / (31) 3768-1600 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 16ª Promotoria de Justiça: Defesa de Habitação e Urbanismo - Gabinete do 118º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1652 / (31) 3768-1600 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 17ª Promotoria de Justiça: Defesa do Patrimônio Público - Gabinete do 004º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 10º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 17ª Promotoria de Justiça: Defesa do Patrimônio Público - Gabinete do 119º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 10º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 17ª Promotoria de Justiça: Defesa do Patrimônio Público - Gabinete do 120º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 10º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 17ª Promotoria de Justiça: Defesa do Patrimônio Público - Gabinete do 121º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 10º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 17ª Promotoria de Justiça: Defesa do Patrimônio Público - Gabinete do 122º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 10º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 17ª Promotoria de Justiça: Defesa do Patrimônio Público - Gabinete do 123º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 10º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 17ª Promotoria de Justiça: Defesa do Patrimônio Público - Recepção · Rua Gonçalves Dias, 2039, 10º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1536 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Avenida Álvares Cabral, 1881, Andar: Térreo, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · (31) 3250-6217 / (31) 3250-4633 / (31) 3337-6996 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Gabinete do 007º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Álvares Cabral, 1881, Térreo / Gabinete 5, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Gabinete do 044º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Álvares Cabral, 1881, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Gabinete do 053º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Álvares Cabral, 1881, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Gabinete do 124º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Álvares Cabral, 1881, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Gabinete do 177º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Álvares Cabral, 1881, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Gabinete do 178º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Álvares Cabral, 1881, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Gabinete do 185º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Álvares Cabral, 1881, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Gabinete do 186º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Álvares Cabral, 1881, Terreo / Gabinete 1, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Assessoria Técnica · Rua dos Timbiras, 2928, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-6373 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Conflitos Agrários · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 11, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3335-3357 / (31) 3291-6190 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Conflitos Agrários - Gabinete do 174º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 11, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3335-1036 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Gabinete de Promotores de Justiça em Cooperação · Rua dos Timbiras, 2928, 8º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Gabinete do 125º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Gabinete do 126º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Gabinete do 127º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Gabinete do 128º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, Andar: 5, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Gabinete do 183º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Assessoria Técnica · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3250-1920 / (31) 3295-2228 / (31) 3295-1413 / (31) 3295-1401 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Gabinete do 047º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1905 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Gabinete do 129º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1401 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Gabinete do 130º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1905 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Gabinete do 150º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Recepção · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1401 / (31) 3295-1905 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 20ª Promotoria de Justiça: Defesa da Ordem Econômica e Tributária - Assessoria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3330-9510 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 20ª Promotoria de Justiça: Defesa da Ordem Econômica e Tributária - Gabinete do 132º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 20ª Promotoria de Justiça: Defesa da Ordem Econômica e Tributária - Recepção · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3297-2183 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 21ª Promotoria de Justiça: Tutela das Fundações - Apoio Administrativo · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1754 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 21ª Promotoria de Justiça: Tutela das Fundações - Assessoria dos Curadores · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1752 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 21ª Promotoria de Justiça: Tutela das Fundações - Controladoria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1751 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 21ª Promotoria de Justiça: Tutela das Fundações - Estagiários · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1748 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 21ª Promotoria de Justiça: Tutela das Fundações - Gabinete do 135º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 21ª Promotoria de Justiça: Tutela das Fundações - Gabinete do 136º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos - Gabinete do 138º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1659 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos - Gabinete do 203º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos - Gabinete do 205º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-2906 / (31) 3272-2930 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Assessoria Administrativa aos Setores Técnicos · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3271-6230 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Gabinete do 143º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Gabinete do 146º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Gabinete do 162º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Recepção · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-2930 / (31) 3272-4662 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Setor de Atendimento ao Público · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-3365 / (31) 3272-2930 / (31) 3271-5337 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Setor de Fiscalização de Entidades de Abrigo e Política · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-1976 / (31) 3272-3908 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Setor I de Fiscalização e Acompanhamento de Políticas Públicas · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-2939 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Setor II de Fiscalização e Acompanhamento de Políticas Públicas · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-2931 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Setor Jurídico · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-2907 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Setor Técnico de Educação · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-8450 / (31) 3272-7163 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · (31) 3250-5043 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete de Promotores de Justiça em Cooperação · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete do 039º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete do 054º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete do 131º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete do 139º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete do 140º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete do 142º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete do 144º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete do 145º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Gabinete do 147º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Recepção · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · (31) 3250-5043 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Setor de Atendimento ao Público Infracional · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Setor Técnico de Fiscalização e Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Políticas Públicas Correlatas · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · (31) 2129-9414 / (31) 2129-9413 / (31) 2129-9415 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Setor Técnico de Fiscalização e Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio Fechado · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · (31) 2129-9415 / (31) 2129-9413 / (31) 2129-9414 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 24ª Promotoria de Justiça: Juízo Regional do Barreiro · Rua Flavio Marques Lisboa, 466, Sala 503, Barreiro, Belo Horizonte/MG · (31) 3250-3045 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 24ª Promotoria de Justiça: Juízo Regional do Barreiro - Gabinete do 003º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Flavio Marques Lisboa, 466, Sala: 503, Barreiro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 25ª Promotoria de Justiça: Defesa da Educação · Rua Gonçalves Dias, 2039, 5º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 99802-7310 / (31) 3768-1525 / (31) 3768-1519 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 25ª Promotoria de Justiça: Defesa da Educação - Gabinete do 050º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Gonçalves Dias, 2039, 5º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1525 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 009º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 010º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Rio Grande do Sul, 604, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 022º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 024º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 031º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 032º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 8, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 046º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 057º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 058º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 133º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 134º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 141º Cargo de Promotor de Justiça · Rua dos Timbiras, 2928, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 148º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 151º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 152º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: P493, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 153º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 154º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 155º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 156º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 157º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: P493, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 158º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 159º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 160º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 165º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: P493, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 166º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 167º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 170º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 171º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 172º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 173º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 175º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 176º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 179º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 180º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 181º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 182º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 1549, Sala: P493, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 184º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 187º Cargo de Promotor de Justiça · Rua Rio Grande do Sul, 604, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 188º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 189º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 190º Cargo de Promotor de Justiça · Avenida Augusto de Lima, 100, Sala Op 179, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 191º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 192º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 193º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 194º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 195º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 196º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 197º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 198º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 199º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 200º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Promotoria de Justiça Auxiliar - Gabinete do 201º Cargo de Promotor de Justiça · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Cao às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Estagiários · Rua Gonçalves Dias, 2039, 6º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Central de Atendimento às Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais · Avenida Álvares Cabral, 1740, 8º Andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · (31) 3330-8276 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Central de Atendimento às Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Gabinete · Avenida Álvares Cabral, 1740, 8º Andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · (31) 3330-8276 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Grupo Temático do Projeto de Padronização e Organização Administrativa das Procuradorias e Promotorias de Justiça · Rua Dias Adorno, 367, 7º Andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Programa de Redução de Acervo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público · Avenida Álvares Cabral, 1740, 8º Andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais · Rua dos Timbiras, 2941, Andar: Térreo, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3250-4623 / (31) 3250-4620 / (31) 3250-4619 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Rede das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - Secretaria das Promotorias · Avenida Augusto de Lima, 1568, 17º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3246-6650 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1655 / (31) 3768-1660 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 01ª Promotoria de Justiça: Juízo da Fazenda Pública e Execuções Fiscais - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1508 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 02ª Promotoria de Justiça: Juízo de Família - Secretaria · Rua Ouro Preto, 581, Andar 08 Salas 809/811, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-3337 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 03ª Promotoria de Justiça: Juízo Empresarial - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 12º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1501 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 04º Promotoria de Justiça: Juízo de Registros Públicos - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1787 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 05ª Promotoria de Justiça: Juízo de Sucessões - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1733 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 06º Promotoria de Justiça: Juízo Civel - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1770 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 09ª Promotoria de Justiça: Auditoria Militar - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 8º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1570 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 13ª Promotoria de Justiça: Juízo de Tóxicos - Secretaria · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 7, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3293-8480 / (31) 3295-1298 / (31) 3295-6734 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 14ª Promotoria de Justiça: Defesa do Consumidor - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 15º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1693 / (31) 3768-1701 / (31) 3768-1678 / (31) 3768-1679 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 15ª Promotoria de Justiça: Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e 16ª Promotoria de Justiça: Defesa de Habitação e Urbanismo - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 11º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1600 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 17ª Promotoria de Justiça: Defesa do Patrimônio Público - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 10º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1537 / (31) 3768-1540 / (31) 3768-1539 / (31) 3768-1538 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Secretaria · Avenida Álvares Cabral, 1881, Andar: Térreo, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · (31) 3250-4633 / (31) 3337-6996 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Conflitos Agrários - Secretaria · Rua Ouro Preto, 703, Andar: 11, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3291-6190 / (31) 3335-3357 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 18ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Fiscalização da Atividade Policial - Secretaria · Rua dos Timbiras, 2928, 9º Andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-2009 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Secretaria · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1401 / (31) 3295-1905 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Secretaria do Gabinete do Cargo 047º de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Secretaria do Gabinete do Cargo 129º de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1401 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Secretaria do Gabinete do Cargo 130º de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1905 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 19ª Promotoria de Justiça: Defesa da Saúde - Secretaria do Gabinete do Cargo 150º de Promotor de Justiça · Rua dos Goitacazes, 1202, Térreo, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3295-1905 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 20ª Promotoria de Justiça: Defesa da Ordem Econômica e Tributária - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 9º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3297-2183 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 21ª Promotoria de Justiça: Tutela das Fundações - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, 7º Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1753 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Secretaria de Distribuição de Processos · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-2935 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Cível - Secretaria de Expedientes Cíveis · Avenida Olegário Maciel 742, 515, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3272-6082 / (31) 3271-1375 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 23ª Promotoria de Justiça: Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Infracional - Secretaria de Expedientes e Processos · Avenida Afonso Pena, 2300, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 24ª Promotoria de Justiça: Juízo Regional do Barreiro - Secretaria · Rua Flavio Marques Lisboa, 466, Sala: 503, Barreiro, Belo Horizonte/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Belo Horizonte - 25ª Promotoria de Justiça: Defesa da Educação - Secretaria · Rua Gonçalves Dias, 2039, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3768-1525 / (31) 3768-1519 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Central de Atendimento às Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Secretaria · Avenida Álvares Cabral, 1740, 8º Andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG · (31) 97533-1008 / (31) 3330-8305 / (31) 3330-8276 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Belo Horizonte - Unidade I

Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
OAB-MG, Seção Minas Gerais (Seccional)
Endereço
Rua Albita, nº 260, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG
CEP
30310-160
Telefone
(31) 2102-7000
Site
www.oabmg.org.br
Advogados inscritos
~115.000 (3ª Seccional do BR, atrás apenas de SP e RJ)
Total de subseções
254 (MAIOR número de subseções entre todas as Seccionais da OAB no Brasil)
Esa
Nome
ESA-MG, Escola Superior de Advocacia de MG
Site
www.esamg.org.br
Caa mg
Nome
CAA-MG, Caixa de Assistência aos Advogados de MG
Site
www.caamg.org.br

Ministério Público Estadual

Nome
MPMG, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (sede / Procuradoria-Geral de Justiça)
Endereço
Av. Álvares Cabral, nº 1.690, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG
CEP
30170-008
Telefone
(31) 3330-8100 (PGJ)
Site
www.mpmg.mp.br
Ministerio público federal
ver bloco justicaFederal.ministerioPublicoFederal acima
Unidades especializadas capital
Unidades especializadas capital
GAECO, Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (sede em BH, com Núcleos Regionais em Montes Claros, Paracatu, Uberlândia, Juiz de Fora e Governador Valadares), NUCCIBER, Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (vinculado à PGJ, BH; atuação em todo o estado), CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal, CAOMA, Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (atuação destacada em casos do Quadrilátero Ferrífero, Mariana 2015, Brumadinho 2019), CAODH, Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, CAODFiscalizacao, Centro de Apoio à Fiscalização Tributária, CAOPP, Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público (combate à improbidade), CAOInfância, Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotorias da Capital, criminais, infância, fazenda, eleitoral, idoso, deficiente, meio ambiente urbano, defesa do consumidor, patrimônio público

Defensoria Pública Estadual

Nome
DPMG, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (sede)
Endereço
Rua dos Guajajaras, nº 1.707, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG
CEP
30180-099
Telefone
(31) 3349-6000
Site
defensoria.mg.def.br
Defensor público geral
cargo nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice da carreira
Marco legal recente
Lei Complementar Estadual 185 de 31/07/2025, instituiu o programa de residência jurídica na DPMG e modificou a estrutura organizacional, incluindo as regras para nomeação do Defensor Público-Geral e as competências administrativas dos órgãos.
Posto bh
Diversos postos de atendimento em BH, Centro, Barreiro, Venda Nova, Pampulha, Aglomerado da Serra
Unidades especializadas
Unidades especializadas
Defensorias Especializadas em Família, Infância e Juventude, Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Defensoria Especializada Cível, Defensoria Especializada Criminal e de Execução Penal, Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência, Defensoria de Instância Superior (atuação em 2° grau e Tribunais Superiores), Núcleos Regionais nas principais cidades-polo do estado (Juiz de Fora, Uberlândia, Montes Claros, Pouso Alegre, Varginha, Governador Valadares, Divinópolis)

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 26ª Zona

Endereço
Avenida do Contorno, 7038 - 4 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-048
Telefone
(31) 3307-1707
E-mail
zona026@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Cartório Eleitoral da 27ª Zona

Endereço
Av. do Contorno, 7038, 2 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-048
Telefone
(31) 3307-1716
E-mail
zona027@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Cartório Eleitoral da 28ª Zona

Endereço
Av. Contorno, 7038, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-048
Telefone
(31) 3307-1718
E-mail
zona028@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Cartório Eleitoral da 29ª Zona

Endereço
Av. do Contorno, 7038 3. Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-048
Telefone
(31) 3307-1722
E-mail
zona029@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Mais 24unidades
  • Cartório Eleitoral da 30ª Zona · Avenida do Contorno, 7038 - 9 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1729 · zona030@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 31ª Zona · Av. do Contorno, 7038 - 7 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1734 · zona031@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 32ª Zona · Avenida do Contorno, 7038, 2 Andar, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/mg, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1741 · zona032@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 33ª Zona · Av. do Contorno, 7038 - 5 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1743 · zona033@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 34ª Zona · Av. Contorno, 7.038 - 8 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1748 · zona034@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 35ª Zona · Av. do Contorno, 7038 - 10 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1753 · zona035@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 36ª Zona · Rua Alcindo Vieira, 67, Barreiro de Baixo, Belo Horizonte/MG · (31) 3516-4103 · zona036@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 37ª Zona · Avenida do Contorno, 7038 - 5 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1757 · zona037@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 38ª Zona · Rua Padre Pedro Pinto, 4946 - 2 Andar, Mantiqueira (Venda Nova), Belo Horizonte/MG · (31) 3516-4114 · zona038@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 39ª Zona · Av. do Contorno, 7038, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1762 · zona039@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 331ª Zona · Avenida do Contorno, 7038, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1767 · zona331@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 332ª Zona · Av. do Contorno, 7038 - 6 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1772 · zona332@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 333ª Zona · R. Alcindo Vieira, 67, Barreiro, Belo Horizonte/MG · (31) 3516-4127 · zona333@tre-mg.jus.br
  • Cartório Eleitoral da 334ª Zona · Rua Padre Pedro Pinto, 4946, Mantiqueira (Venda Nova), Belo Horizonte/MG · (31) 3516-4149 · zona334@tre-mg.jus.br
  • Central de Atendimento ao Eleitor - Lourdes / Belo Horizonte · Central de atendimento · Avenida do Contorno, 7.038, Lourdes, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1704
  • Central de Atendimento - Câmara Municipal de Bh · Central de atendimento · Avenida Churchill, 500/505 - Portaria 3 - Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG · (31) 3472-9050
  • Central de Atendimento - Barreiro / Belo Horizonte - 36ZE · Central de atendimento · Rua Alcindo Vieira, 69 - Barreiro, Belo Horizonte/MG · (31) 3516-4103
  • Central de Atendimento - Venda Nova / Belo Horizonte (38ª) · Central de atendimento · Rua Padre Pedro Pinto, 4946 - Mantiqueira (Venda Nova), Belo Horizonte/MG · (31) 3453-6006
  • Central de Atendimento - Barreiro / Belo Horizonte - 333ZE · Central de atendimento · Rua Alcindo Vieira, 69 - Barreiro, Belo Horizonte/MG · (31) 99478-0218
  • Central de Atendimento - Venda Nova / Belo Horizone (334ª) · Central de atendimento · Rua Padre Pedro Pinto, 4946 - Mantiqueira (Venda Nova), Belo Horizonte/MG · (31) 3453-1281
  • Central de Atendimento - Gpre/tremg - Belo Horizonte (29ª) · Central de atendimento · Avenida Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG
  • Central de Atendimento - UAI Praça 7 · Central de atendimento · Avenida Amazonas, 478, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1767 · zona331@tre-mg.jus.br
  • Central de Atendimento - Venda Nova - Bh · Central de atendimento · Rua Padre Pedro Pinto, 5020, Mantiqueira (Venda Nova), Belo Horizonte/MG · (31) 3516-4173 · centralbh920@tre-mg.jus.br
  • Central de Atendimento - Cia Pop - Bh · Central de atendimento · Rua Curitiba, 623, Centro, Belo Horizonte/MG · (31) 3307-1789

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Unidades
· TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (SEDE) · Tribunal vinculado
Justiça Federal, TRF-6 (criado pela EC 73/2013; operacionalizado pela LC 188 de 24/05/2022; instalado em 19/08/2022 no Palácio das Artes, BH, em solenidade histórica que dividiu Minas Gerais da jurisdição do TRF-1)
· TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (SEDE) · Endereço da sede
Av. Álvares Cabral, nº 1.805, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG
· TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (SEDE) · CEP
30170-001
· TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (SEDE) · Telefone
(31) 3501-1500
· TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (SEDE) · Site
portal.trf6.jus.br
· TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (SEDE) · Jurisdição
Estado de Minas Gerais (UF única), singularidade nacional: o TRF-6 é o ÚNICO Tribunal Regional Federal do Brasil cuja jurisdição abrange uma SÓ unidade da Federação (todos os demais TRFs cobrem múltiplas UFs TRF-1 abrange DF/AC/AM/AP/BA/GO/MA/MT/PI/RO/RR/TO; TRF-2 abrange RJ/ES; TRF-3 abrange SP/MS; TRF-4 abrange RS/SC/PR; TRF-5 abrange PE/AL/CE/PB/RN/SE).
· TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (SEDE) · Composição
18 desembargadores federais (8 originários do TRF-1 e 10 novos nomeados em 2022), distribuídos em 4 Turmas e 2 Seções
· SJMG, Seção Judiciária de Minas Gerais (1° grau federal vinculada ao TRF-6) · Endereço da sede
Av. Álvares Cabral, nº 1.805 (mesmo edifício do TRF-6) e diversos anexos
· SJMG, Seção Judiciária de Minas Gerais (1° grau federal vinculada ao TRF-6) · CEP
30170-001
· SJMG, Seção Judiciária de Minas Gerais (1° grau federal vinculada ao TRF-6) · Site
sjmg.trf6.jus.br
· SJMG, Seção Judiciária de Minas Gerais (1° grau federal vinculada ao TRF-6) · Jurisdição
Capital (Belo Horizonte) e Subseções Judiciárias do interior, total de 30 subseções judiciárias (lista oficial em sjmg.trf6.jus.br): Belo Horizonte (sede), Juiz de Fora, Uberlândia, Uberaba, Montes Claros, Governador Valadares, Sete Lagoas, Pouso Alegre, Varginha, Divinópolis, Patos de Minas, Manhuaçu, Teófilo Otoni, Ipatinga, Lavras, São João del-Rei, Paracatu, Unaí, Itajubá, Cataguases, Ituiutaba, Ouro Preto, Passos, Almenara, Araçuaí, Janaúba, Salinas, Curvelo, Diamantina, Caratinga.
Varas federais bh
Estimativa total
~36 Varas Federais Comuns na sede de BH (numeração 1ª a 36ª) + JEFs Cível e Criminal + Vara Especializada em Execução Fiscal + Vara Especializada em Falências e Recuperações Federais
Especializadas
5ª, 14ª e 22ª Varas Federais, Execução Fiscal Federal (cobrança da Dívida Ativa da União em MG), 9ª Vara Federal, Previdenciária especializada, 18ª, 26ª e 35ª Varas Federais Criminais, competência sobre crimes federais (tráfico interestadual, lavagem, contra a União, contra o sistema financeiro), Vara Federal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Capitais (BH)
Jefs
JEF Cível de BH (causas até 60 SM contra a União, INSS, autarquias federais, Lei 10.259/2001), JEF Criminal de BH (infrações de menor potencial ofensivo de competência federal)
Ministerio público federal
Nome
Procuradoria da República em Minas Gerais (PR/MG ou MPF-MG), sede em BH
Endereço
Av. Brasil, nº 1.877, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG
CEP
30140-002
Telefone
(31) 2123-9000
Site
www.mpf.mp.br/mg
Sala cidadao
Atendimento ao cidadão, segunda a sexta, 09h às 17h

Justiça do Trabalho

Tribunal regional
Nome
TRT-3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisdição
EXCLUSIVAMENTE o estado de Minas Gerais, abrange os 853 municípios mineiros. O TRT-3 é o 2° maior Tribunal Regional do Trabalho do Brasil em volume processual (depois do TRT-2/SP) e o maior em número de Varas do Trabalho depois do TRT-2 e do TRT-15 (Campinas).
Sede administrativa · Endereço
Av. Getúlio Vargas, nº 225, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG
Sede administrativa · CEP
30112-021
Fórum primeira instância · Nome
Fórum Mello Cançado, Fórum Trabalhista de BH
Fórum primeira instância · Endereço
Av. Augusto de Lima, nº 1.234, Centro, Belo Horizonte/MG
Fórum primeira instância · CEP
30190-001
Telefone
(31) 3228-7000
Site
portal.trt3.jus.br/internet
Composição
39 desembargadores (à data da última atualização institucional)
Varas do trabalho bh
Total
~38 Varas do Trabalho com sede em Belo Horizonte (de aproximadamente 167 VTs no estado, BH concentra ~23% do total). É a maior concentração de VTs em uma só capital do país depois de SP, RJ e Brasília.
Endereço fórum primeiro grau
Fórum Mello Cançado, Av. Augusto de Lima, 1.234, Centro, BH
Pje
pje.trt3.jus.br/primeirograu

Justiça Eleitoral

Rezoneamento
Resolução TRE-MG 1.249/2023 e revisões periódicas alteraram a sede e o remanejamento de municípios entre zonas.
Tribunal regional
Nome
TRE-MG, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Sede
Av. Prudente de Morais, nº 100, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG
CEP
30350-094
Telefone
(31) 3307-0100
Site
www.tre-mg.jus.br
Composição
7 juízes (2 desembargadores TJMG, 2 juízes federais TRF-6, 2 juízes de carreira eleitoral, 1 jurista de notório saber)
Eleitorado mg
~50.973 seções eleitorais distribuídas por ~10.046 locais de votação nos 853 municípios. Para as Eleições 2026, o TRE-MG está em fase de planejamento do fechamento do Cadastro Eleitoral.
Zonas eleitorais bh
Estimativa
18 zonas eleitorais com sede em Belo Horizonte (de 304 zonas no estado de MG; TSE, conferido em 19/11/2026); cartórios distribuídos por bairros e regionais administrativas

Polícia Federal

Superintendência regional
Nome
SR/PF-MG, Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais
Endereço
Rua Nascimento Gurgel, nº 30, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG
CEP
30441-160
Telefone
(31) 2123-7000
Site
www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/instituc
Jurisdição
Estado de Minas Gerais inteiro (com Delegacias da PF em ~16 cidades do interior, Juiz de Fora, Uberlândia, Uberaba, Montes Claros, Governador Valadares, Pouso Alegre, Varginha, Divinópolis, Patos de Minas, Ipatinga, Teófilo Otoni, Sete Lagoas, Itajubá, Manhuaçu)
Unidades especializadas bh
Unidades especializadas bh
Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins/MG, RMBH), Delegacia de Imigração (PF), Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ), Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (DELEMAPH)

Receita Federal

Superintendencia6 região
Nome
SRRF06, Superintendência da 6ª Região Fiscal (jurisdição EXCLUSIVA de Minas Gerais)
Endereço
Rua Sapucaí, nº 383, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG
CEP
30150-904
Telefone
(31) 3219-4000
Site
www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informa
Drf principal
Nome
DRF Belo Horizonte, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
Endereço
Rua Sapucaí, nº 383 (mesmo edifício da SRRF06), Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG
CEP
30150-904

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio Registro Civil 3ºsubdistrito de Belo Horizonte

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua São Paulo, 1620, Lourdes, CEP 30170-132
Telefone
(31) 2535-3947
E-mail
contato@registrocivil3bh.com.br

1º Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Belo Horizonte

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Rio de Janeiro, 1611, Lourdes, CEP 30160-042
Telefone
(31) 3207-6400

1º Tabelionato de Protesto de Titulos de Belo Horizonte

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua da Bahia, 478, Centro, CEP 30160-010
Telefone
(31) 3212-1455
E-mail
contato@1protestobh.com.br

2 Ofício de Registro de Títulos e Documentos

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos
Endereço
Rua Guajajaras, 197, Boa Viagem, CEP 30180-103
Telefone
(31) 3224-1788
E-mail
2rtdbh@rtdbh.com.br
Mais 30unidades

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Registro civil subdistritos
8 Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais distribuídos pelas Regionais Administrativas (1° RC, Centro/Lourdes; 2° RC, Savassi/Cidade Jardim; 3° RC, Funcionários; 4° RC, Pampulha; 5° RC, Venda Nova; 6° RC, Barreiro; 7° RC, Leste; 8° RC, Norte/Noroeste).
Tabelionatos notas
~14 Tabelionatos de Notas distribuídos pelos bairros (Centro, Savassi, Funcionários, Pampulha, Barreiro, Cidade Jardim, Buritis).
Protestos
Tabelionato Único de Protesto de BH (centralização da CDA municipal e títulos comerciais).
Registro imoveis
8 Cartórios de Registro de Imóveis (1° RI a 8° RI), divididos por circunscrição territorial cobrindo as regionais administrativas.
Rtdpj
Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (RTDPJ) atendendo toda a Comarca.

Prefeitura, Câmara e serviços, Belo Horizonte/MG

Corpo de Bombeiros

Nome
CBMMG, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (Comando-Geral)
Endereço
Praça Duque de Caxias, 25, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, CEP 31010-281
Telefone emergência
193
Site
www.bombeiros.mg.gov.br

SAMU

Nome
SAMU 192, Belo Horizonte (Secretaria Municipal de Saúde)
Telefone emergência
192

Defesa Civil

Nome
COMDEC-BH, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Vinculação
Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH)
Endereço
Av. Afonso Pena, nº 1.212, Centro, Belo Horizonte/MG (Palácio do Comércio, sede atual) e Rua dos Caetés, nº 110, Centro (sede histórica)
CEP
30130-008
Telefone geral
156 (Disque BH, Central de Atendimento)
Site
prefeitura.pbh.gov.br
Estrutura
Subdividida em 9 Regionais Administrativas (subprefeituras com autonomia limitada) Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha, Barreiro, Venda Nova. Cada Regional tem subprefeito e equipe técnica para zoneamento, fiscalização e atendimento ao cidadão.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)
Legislatura
19ª Legislatura (2025-2028)
Total vereadores
41
Endereço
Av. dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG
CEP
30260-040
Telefone
(31) 3555-1500
Site
www.cmbh.mg.gov.br
Presidente bienio2025 2026
(eleição interna anual, em 2026, vereador eleito pelo Plenário em fevereiro)

PROCON

Nome
Procon-MG (sede estadual)
Endereço
Av. Augusto de Lima, 313, Centro, Belo Horizonte/MG
Telefone nacional
151
Vinculação
SEDESE, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Saúde Pública

Cobertura
BH é polo de saúde de alta complexidade do Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, atendendo pacientes do interior de MG, do norte do ES, do sul da BA e do sul de GO em procedimentos como transplantes, oncologia, neurocirurgia e cirurgia cardíaca pediátrica.
Hospitais publicos referência
· Hospital das Clínicas da UFMG (HC-UFMG) · Endereço
Alameda Álvaro Celso, nº 175, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG
· Hospital das Clínicas da UFMG (HC-UFMG) · CEP
30150-260
· Hospital das Clínicas da UFMG (HC-UFMG) · Tipo
Hospital universitário federal, alta complexidade, referência terciária do Sudeste
· Hospital das Clínicas da UFMG (HC-UFMG) · Especialidades
Transplantes (rim, fígado, coração, medula), oncologia, cardiologia, neurocirurgia, neonatologia, pediatria
· Hospital Municipal Odilon Behrens (HOB) · Endereço
Rua Formiga, nº 50, Bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG
· Hospital Municipal Odilon Behrens (HOB) · CEP
31170-520
· Hospital Municipal Odilon Behrens (HOB) · Tipo
Hospital geral municipal, maior hospital municipal de BH; referência em emergência clínica
· Hospital João XXIII (FHEMIG) · Endereço
Av. Alfredo Balena, nº 400, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG
· Hospital João XXIII (FHEMIG) · CEP
30130-100
· Hospital João XXIII (FHEMIG) · Tipo
Hospital de emergência referência em traumatologia, queimados e cirurgia de emergência, vinculado à FHEMIG (Fundação Hospitalar de MG)
· Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte · Endereço
Av. Francisco Sales, nº 1.111, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG
· Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte · CEP
30150-221
· Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte · Tipo
Hospital filantrópico de grande porte (SUS + privado)
· Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte · Ano de fundação
1899 (entre as mais antigas instituições hospitalares de BH, contemporânea à fundação da cidade)
· Hospital Felício Rocho · Endereço
Av. do Contorno, nº 9.530, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG
· Hospital Felício Rocho · Tipo
Hospital filantrópico de grande porte
· Hospital Mater Dei (rede privada de grande porte) · Tipo
Hospital privado conveniado planos de saúde
· Hospital Madre Teresa · Tipo
Hospital privado de grande porte (Anel Rodoviário)
· Hospital Risoleta Tolentino Neves · Tipo
Hospital geral SUS (Norte de BH, conveniado UFMG)

Educação Pública

Rede municipal e estadual
BH tem rede municipal própria (Secretaria Municipal de Educação, SMED) com mais de 300 escolas municipais (educação infantil e fundamental I-II) e a rede estadual mineira (SEE-MG) com centenas de escolas estaduais (ensino médio e fundamental). Programa de bolsas Eureca!, Educação Integral em Tempo Integral.
Superior
Federais · UFMG, Universidade Federal de Minas Gerais (SEDE) · Endereço
Av. Antônio Carlos, nº 6.627, Bairro Pampulha, Belo Horizonte/MG
Federais · UFMG, Universidade Federal de Minas Gerais (SEDE) · CEP
31270-901
Federais · UFMG, Universidade Federal de Minas Gerais (SEDE) · Site
www.ufmg.br
Federais · UFMG, Universidade Federal de Minas Gerais (SEDE) · Ano de fundação
1927 (fundada como Universidade de Minas Gerais, UMG; federalizada em 1949 pela Lei 971)
Federais · CEFET-MG, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais · Endereço
Av. Amazonas, nº 7.675, Bairro Nova Suíça, Belo Horizonte/MG
Federais · CEFET-MG, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais · CEP
30510-000
Federais · CEFET-MG, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais · Site
www.cefetmg.br
Federais · IFMG, Instituto Federal de Minas Gerais (Reitoria + Campus BH) · Endereço reitoria
Av. Mário Werneck, nº 2.590, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG
Federais · IFMG, Instituto Federal de Minas Gerais (Reitoria + Campus BH) · Site
www.ifmg.edu.br/portal
Estaduais · UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais (SEDE) · Endereço
Av. Antônio Carlos, nº 7.545, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG
Estaduais · UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais (SEDE) · CEP
31270-010
Estaduais · UEMG, Universidade do Estado de Minas Gerais (SEDE) · Site
www.uemg.br
Privadas relevantes · PUC Minas, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais · Sede
Coração Eucarístico (BH), com vários campi (Coração Eucarístico, Praça da Liberdade, Barreiro, Betim, Contagem, São Gabriel, Poços de Caldas, Serro, Arcos)
Privadas relevantes
UNI-BH, Centro Universitário de Belo Horizonte (Estácio), Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima/RMBH (uma das tradicionais escolas de direito do Sudeste), Faculdade Mineira de Direito (PUC Minas)

Serviços de Cidadania

Uai
UAI, Unidade de Atendimento Integrado (equivalente mineiro ao Poupatempo de SP). MG tem ~80 UAIs distribuídas em 60+ municípios. Em BH, há vários postos: UAI Praça Sete (Centro), UAI Barreiro, UAI Venda Nova, UAI Pampulha, UAI Leste. Concentra serviços de CIN, antecedentes, INSS, Detran, IPVA, Procon, atestados estaduais.
Procon municipal
BH também tem Procon Municipal (vinculado à Prefeitura), Av.
Postos mpmg
Diversos postos do MPMG descentralizados na capital (Promotorias da Capital, Promotorias dos Direitos do Consumidor, do Idoso, da Pessoa com Deficiência)
Procon
Nome
Procon-MG (sede estadual)
Endereço
Av. Augusto de Lima, nº 313, Centro, Belo Horizonte/MG
Vinculação
SEDESE, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Telefone policia militar
190
Telefone policia civil
197
Telefone samu
192
Telefone corpo bombeiros
193
Telefone defesa civil
199
Telefone central mulher
180
Telefone cvv
188
Telefone direitos humanos
100
Telefone disque denuncia uf
181
Telefone policia federal
194
Telefone policia rodoviária federal
191
Telefone INSS
135
Telefone procon
151
Telefone prefeitura
156
Telefone ouvidoria MP
127
Telefone guarda civil municipal
153
Números padrao
Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Gcm
153
Policia civil
197
Disque denuncia uf
181
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Defesa civil
199
Ouvidoria MP
127
INSS
135
Procon
151
Prefeitura
156

Particularidades

História

Belo Horizonte foi inaugurada em 12 de dezembro de 1897 como capital planejada do estado de Minas Gerais, em substituição a Ouro Preto, decisão tomada pela Constituinte mineira de 1891 e operacionalizada pela Lei Aditiva 3 de 17 de dezembro de 1893, do governador Afonso Augusto Moreira Pena. O local escolhido foi o antigo arraial Curral del-Rei, fundado no século XVIII no ciclo do ouro pelo bandeirante Bento Pires Ribeiro (cuja padroeira Nossa Senhora da Boa Viagem foi herdada pela cidade nova). O urbanista paraense Aarão Reis liderou a Comissão Construtora da Nova Capital, que entre 1894 e 1897 desapropriou e quase totalmente demoliu o arraial para erguer a cidade nova com traçado em grade ortogonal cortado por avenidas a 45° (Av. Afonso Pena, Av. do Contorno), inspiração combinada da Washington de L'Enfant e da Paris de Haussmann. Belo Horizonte é a PRIMEIRA capital estadual brasileira concebida e construída como cidade planejada do zero, segunda cidade planejada do BR (após Teresina, 1852, capital provincial pré-existente apenas remodelada) e 63 anos antes de Brasília (1960).

No início do século XX, BH consolidou-se como capital estadual com a instalação da Faculdade de Direito (1892), do Tribunal de Justiça e da Arquidiocese (Diocese 1921, elevada a Arquidiocese em 1924). Em 1927 foi fundada a Universidade de Minas Gerais (UMG, federalizada como UFMG em 1949), uma das maiores universidades públicas do BR.

Entre 1940 e 1945, durante a prefeitura de Juscelino Kubitschek (JK), BH viveu sua transformação modernista: JK encomendou o Conjunto Moderno da Pampulha ao então jovem arquiteto Oscar Niemeyer, ao paisagista Roberto Burle Marx, ao pintor Cândido Portinari (azulejos da Igreja São Francisco com a Via Crúcis) e aos escultores Alfredo Ceschiatti e José Pedrosa. As obras (Igreja São Francisco de Assis, Cassino, hoje Museu de Arte da Pampulha, Casa do Baile, Iate Tênis Clube e Casa Kubitschek) foram entregues em 1942-1943, redefinindo a arquitetura brasileira e antecipando o vocabulário formal de Brasília. Em 1956, JK tornou-se Presidente do Brasil e levou Niemeyer e equipe para projetar a nova capital federal, fazendo de BH o protótipo institucional de Brasília.

Em 1973, a criação da Região Metropolitana de Belo Horizonte (LC Federal 14) consolidou a centralidade institucional da cidade sobre os 33 municípios vizinhos. Em 2010, com a inauguração da Cidade Administrativa de MG (Bairro Serra Verde, projeto Niemeyer), o Governo do Estado migrou da Praça da Liberdade, onde havia funcionado por 113 anos, para a região norte da capital, abrindo espaço para a transformação da Praça em Circuito Liberdade, conjunto cultural com 14 instituições.

Em 17 de julho de 2016, o Conjunto Moderno da Pampulha foi inscrito pela UNESCO como Patrimônio Mundial da Humanidade (40ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial, Istambul), 20° bem brasileiro na lista. Em 19 de agosto de 2022, foi instalado em BH, no Palácio das Artes, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), único TRF do Brasil cuja jurisdição abrange uma única UF (MG); até então, o estado pertencia ao TRF-1 (Brasília).

Em 2025-2026, BH viveu transição política: o prefeito faleceu em 26/03/2025 e o vice-prefeito foi empossado como 51° prefeito em 03/04/2025. Em escala estadual, o governador renunciou em março/2026 e o vice-governador assumiu o Palácio Tiradentes em 22/03/2026.

Economia

Com PIB municipal de R$ 105,3 bilhões em 2023 (4ª maior cidade do Brasil em PIB, após São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, ultrapassou Manaus naquele ano), Belo Horizonte é o motor econômico do estado de Minas Gerais (representa ~16% do PIB estadual; com Contagem e Betim, o eixo BH-Contagem-Betim concentra mais de 25% do PIB de MG) e responde por 1,2% da economia brasileira.

Sua estrutura é de capital terciária: ~68,6% do valor adicionado em serviços, comércio regional, sistema financeiro (sede do BDMG, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais; agências regionais de Itaú, Bradesco, Santander e BB), educação superior (UFMG, CEFET-MG, PUC Minas, UEMG, IFMG, UNI-BH), saúde de alta complexidade (HC-UFMG, Mater Dei, Madre Teresa, Felício Rocho, Santa Casa, Risoleta Tolentino Neves), tecnologia (BH-Tech, polo de software). A indústria responde por ~17,5% (com destaque para o Distrito Industrial do Barreiro e indústrias químicas da Pampulha) e a administração pública por ~13,8% (BH abriga a Cidade Administrativa do Governo de MG no Bairro Serra Verde, sede de TJMG, MPMG, OAB-MG, TRF-6, TRT-3, TRE-MG, TCEMG, AGE-MG e CEMIG).

A indústria automobilística mineira, responsável por ~25% da produção brasileira de veículos, está concentrada nos municípios vizinhos: Betim (sede da maior fábrica da Stellantis fora da Itália, ex-FCA-Fiat), Sete Lagoas (Iveco), Contagem (autopeças). BH propriamente concentra centros de pesquisa e sedes administrativas.

BH é também o centro logístico-administrativo do Quadrilátero Ferrífero, região de ~7.000 km² no centro-sul de MG (Caeté, Itabira, Mariana, Ouro Preto, Sabará, Santa Bárbara, Belo Vale, Congonhas, Brumadinho, Nova Lima) que produz ~48% do minério de ferro do BR e responde por ~26,8% do PIB mineiro. As tragédias de Mariana (2015, Vale-Samarco) e Brumadinho (2019, Vale-Córrego do Feijão, 270 mortos) geraram macro-judicialização ambiental e civil concentrada nos foros de BH (Vara da Fazenda Pública e Cíveis), na AGE-MG, no MPMG (CAOMA) e no TRF-6.

Do ponto de vista logístico, BH é nó rodoviário do Sudeste do Brasil pelas BR-040 (BH-Brasília-RJ), BR-381 (Fernão Dias, BH-SP), BR-262 (BH-Vitória/ES e BH-Triângulo/Uberaba) e BR-356 (BH-Ouro Preto-Mariana), todas convergindo no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo (~26 km de contorno). O aeroporto Tancredo Neves (Confins/MG, RMBH) é hub aéreo da Azul Linhas Aéreas com ~12 milhões de passageiros/ano.

Panorama jurídico

Belo Horizonte concentra a totalidade da cúpula institucional jurídica do estado de Minas Gerais, TJMG (2° maior tribunal estadual do BR depois do TJSP), MPMG, DPMG, OAB-MG Seccional, TRF-6, SJMG, TRT-3, TRE-MG, TCEMG, AGE-MG (Advocacia-Geral do Estado), MPF-MG (Procuradoria da República em MG) e DPU-MG (Defensoria Pública da União). É a Comarca da Capital, classificada como Entrância Especial, única do estado, com mais de 350 varas judiciais, segundo dados institucionais do TJMG.

A estrutura judicial belo-horizontina se distribui por fóruns principais: Fórum Lafayette (Av. Augusto de Lima, Centro, sede histórica, abriga Varas Cíveis 1ª-38ª, Varas de Família 1ª-24ª, Varas da Fazenda Pública e administração da Comarca); Fórum Cível Cesar Salgado (Raja Gabaglia, Varas Cíveis especializadas em consumidor e sucessões, JEC Cível Central, JEFP); Fórum Criminal (anexo Av. Augusto de Lima, Varas Criminais 1ª-21ª, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Tribunal do Júri, Varas de Execução Penal VEP I e VEP II, 4 Varas de Violência Doméstica, JECrim).

A singularidade institucional federal de BH é o TRF-6, único Tribunal Regional Federal do Brasil cuja jurisdição abrange uma única unidade da Federação (Minas Gerais). Criado pela Emenda Constitucional 73/2013 e operacionalizado pela Lei Complementar 188 de 24/05/2022, foi instalado em 19 de agosto de 2022 no Palácio das Artes, em solenidade histórica que dividiu Minas Gerais da jurisdição do TRF-1 (sede Brasília). A primeira presidência cobriu o biênio 2022-2024, e a seguinte, o biênio 2024-2026. Os demais 5 TRFs do Brasil abrangem múltiplas UFs; MG é a única UF com TRF próprio. O TRF-6 abrange a SJMG (Seção Judiciária de MG) com 30 subseções judiciárias no interior do estado.

No mesmo padrão de exclusividade, TRT-3 (sede em BH, Av. Getúlio Vargas 225) abrange exclusivamente Minas Gerais (2° maior TRT do BR em volume processual depois do TRT-2/SP); a 6ª Região Fiscal da Receita Federal (sede Rua Sapucaí 383, Floresta) também abrange exclusivamente MG.

A OAB-MG, sediada na Rua Albita 260 (Bairro Cruzeiro), é a 3ª maior Seccional do BR (atrás apenas de SP e RJ) com ~115 mil advogados inscritos e, singularidade, o MAIOR número de subseções entre todas as Seccionais do Brasil 254 subseções, refletindo os 853 municípios mineiros.

Felipe Mendes Smargiassi está vinculado a esta Seccional; sua subseção de origem é Guaxupé (Sul de Minas).

Patrimônio

Belo Horizonte abriga o Conjunto Moderno da Pampulha, inscrito como Patrimônio Mundial da Humanidade pela UNESCO em 17 de julho de 2016 (40ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial, Istambul) sob os critérios (i), (ii) e (iv), 20° bem brasileiro na Lista do Patrimônio Mundial. O conjunto, encomendado em 1940 pelo então prefeito Juscelino Kubitschek (JK), foi obra coletiva de Oscar Niemeyer (arquitetura), Roberto Burle Marx (paisagismo), Cândido Portinari (painéis em azulejo da Igreja São Francisco com a Via Crúcis), Alfredo Ceschiatti e José Pedrosa (esculturas), e Joaquim Cardozo (engenharia estrutural). Compreende a Igreja São Francisco de Assis ("Igrejinha da Pampulha"), primeiro grande exercício de Niemeyer com formas curvas em concreto armado, o antigo Cassino (hoje Museu de Arte da Pampulha, MAP), a Casa do Baile, o Iate Tênis Clube e a Casa Kubitschek, todos articulados em torno da Lagoa artificial da Pampulha.

A Praça da Liberdade, conjunto arquitetônico e paisagístico inspirado no Palácio de Versalhes, foi tombada pelo IEPHA-MG em 1977. Após a inauguração da Cidade Administrativa em 2010 e a transferência do governo estadual para a região norte de BH, a Praça da Liberdade foi convertida no Circuito Liberdade, gerido pelo IEPHA-MG desde 2015, integrando 14 instituições culturais Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB BH), Memorial Minas Gerais Vale, Espaço do Conhecimento UFMG, MM Gerdau, Museu das Minas e do Metal, entre outros.

A Serra do Curral, contraforte oeste-leste do Quadrilátero Ferrífero que figura no brasão e no hino municipal, foi tombada pelo IPHAN em 1960 como bem natural-paisagístico, fato raro no IPHAN, que tradicional-mente foca em bens edificados.

Outros marcos: Mercado Central (Av. Augusto de Lima, fundado em 1929, um dos mais vibrantes mercados urbanos do mundo); Edifício Niemeyer da Praça da Liberdade (1955); Mineirão e Mineirinho (Pampulha, palcos da Copa do Mundo 1950, 1970, 2014); Catedral Cristo Rei (Sagrada Família, 1932) e Catedral Boa Viagem (Centro, primeira sede da Diocese, 1947); Estação Central (1922, antiga Central do Brasil, hoje Museu de Artes e Ofícios).

Curiosidades

Belo Horizonte é a PRIMEIRA capital estadual brasileira concebida e construída como cidade planejada do zero, segunda cidade planejada do Brasil (após Teresina, 1852) e 63 anos antes de Brasília (1960). O urbanista Aarão Reis, ao projetar a cidade nova entre 1893 e 1897, usou uma grade ortogonal cortada por avenidas a 45° (Av. Afonso Pena, Av. do Contorno) que combinava influências de Washington (L'Enfant) e Paris (Haussmann). Quase todo o antigo arraial Curral del-Rei foi demolido para dar lugar à cidade nova.

A Pampulha (1940-1942), encomenda de Juscelino Kubitschek então prefeito de BH, foi o protótipo arquitetônico-urbanístico de Brasília (1960). JK levou para o Distrito Federal a mesma equipe, Niemeyer, Burle Marx, Cardozo, que tinha trabalhado em BH 15 anos antes. A Pampulha foi inscrita como Patrimônio Mundial pela UNESCO em 17/07/2016, antes mesmo de Brasília receber outras formas de reconhecimento adicional, embora Brasília esteja inscrita desde 1987.

BH é também o berço do "Clube da Esquina" (Milton Nascimento, Lô Borges, Beto Guedes, Toninho Horta, Wagner Tiso), movimento musical dos anos 1970 originado nas esquinas dos bairros Santa Tereza e Cidade Jardim. E sede do Comida di Buteco, festival gastronômico nacional que valoriza a cultura dos botecos belo-horizontinos, slogan turístico oficial: "Capital dos Botecos".

Fato curioso: BH é a única capital brasileira em que a Serra do Curral, bem natural, está tombada pelo IPHAN (1960), em raro caso de tombamento paisagístico-natural pela autarquia federal voltada tradicionalmente a bens edificados.

Educação e cidadania

Belo Horizonte concentra a principal estrutura federal de ensino superior de Minas Gerais: UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais, fundada em 1927 como UMG, federalizada em 1949), sede no Campus Pampulha (Av. Antônio Carlos 6.627), com a histórica Faculdade de Direito de 1892 (anterior à própria fundação de BH) e o Hospital das Clínicas UFMG (referência terciária do Sudeste); CEFET-MG (Av. Amazonas 7.675, Nova Suíça), autarquia federal singular, único CEFET do BR junto com CEFET-RJ que não foi transformado em IF, atualmente em transformação para UTFMG (Universidade Tecnológica Federal de MG); IFMG (Reitoria em BH, Buritis; 18 campi no estado). Soma a estrutura estadual da UEMG (multi-campi em 11 cidades).

Em cidadania, BH é sede da OAB-MG Seccional (Rua Albita 260, Bairro Cruzeiro), 3ª maior Seccional do BR com ~115 mil advogados e o maior número de subseções entre todas as Seccionais brasileiras (254), da CAA-MG (Caixa de Assistência aos Advogados de MG) e da ESA-MG (Escola Superior de Advocacia). Os Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) das principais IES (UFMG, PUC Minas, UEMG, Milton Campos) atendem o público em diversas regiões.

A Defensoria Pública (DPMG) tem sede no Bairro Barro Preto (Rua dos Guajajaras 1.707) com Defensorias Especializadas em Família, Infância, Direitos Humanos, Cível, Criminal e Execução Penal, Mulher e Pessoa com Deficiência, e Instância Superior. A Lei Complementar Estadual 185 de 31/07/2025 instituiu programa de residência jurídica na DPMG e modificou a estrutura institucional, incluindo regras para nomeação do Defensor Público-Geral.

O Procon-MG estadual (Av. Augusto de Lima 313, Centro) e o Procon Municipal (Av. Afonso Pena, próximo à Praça da Liberdade) atendem em diversos postos integrados às UAIs (Unidades de Atendimento Integrado, equivalente Poupatempo de MG, com ~80 unidades no estado e várias em BH: UAI Praça Sete, UAI Barreiro, UAI Venda Nova, UAI Pampulha, UAI Leste).

O MPMG (Av. Álvares Cabral 1.690, Santo Agostinho) tem CAOPP (patrimônio público), CAOMA (meio ambiente, atuação destacada em casos do Quadrilátero Ferrífero), CAOCRIM (criminal) e GAECO (combate ao crime organizado) como núcleos especializados de fiscalização da capital.

Dados do município

Gentílico
belo-horizontino(a)
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
331,4
População (Censo 2022)
2.315.560
População estimada (2025)
2.330.000
População (Censo 2010)
2.375.151
Densidade demográfica (hab/km²)
6.988,18
IDH-M
0.810 (muito alto, 4ª capital brasileira em IDHM)
PIB (2023)
R$ 130,2 bilhões
Distritos (3)
Belo Horizonte, Barreiro, Venda Nova
Escolarização 6 a 14 anos
98,5%

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Belo Horizonte

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Belo Horizonte tem indústria e mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Belo Horizonte como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

TRF-6 instalado em BH em 19/08/2022, único TRF do Brasil com jurisdição UF única

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, instalado no Palácio das Artes em Belo Horizonte em 19 de agosto de 2022, é o ÚNICO Tribunal Regional Federal do Brasil cuja jurisdição abrange uma única unidade da Federação (Minas Gerais). Os demais 5 TRFs cobrem múltiplas UFs (TRF-1: 12 UFs; TRF-2: 2 UFs; TRF-3: 2 UFs; TRF-4: 3 UFs; TRF-5: 7 UFs). Foi criado pela Emenda Constitucional 73/2013 e operacionalizado pela Lei Complementar 188 de 24/05/2022; até a sua instalação, MG era jurisdição do TRF-1 (sede em Brasília).

Fonte: https://portal.trf6.jus.br/tribunal-regional-federal-da-6a-regiao-e-instalado-em-bh-novos-desembargadores-tomam-posse-e-elegem-dirigentes/

Primeira capital estadual planejada do Brasil, antecipou Brasília em 63 anos

Inaugurada em 12 de dezembro de 1897, BH é a primeira capital estadual brasileira concebida e construída como cidade planejada do zero (Teresina, de 1852, era a primeira cidade planejada do BR mas reformulou capital provincial preexistente). O urbanista paraense Aarão Reis aplicou grade ortogonal cortada por avenidas a 45° em modelo similar a L'Enfant (Washington) e Haussmann (Paris). 63 anos depois, Juscelino Kubitschek, que havia sido prefeito de BH (1940-1945) e governador de MG (1955), encomendou Brasília à mesma equipe de arquitetura modernista que havia projetado a Pampulha em BH (Niemeyer, Burle Marx, Cardozo).

Fonte: https://en.wikipedia.org/wiki/Belo_Horizonte

Conjunto Moderno da Pampulha, Patrimônio Mundial UNESCO 2016

Inscrito em 17 de julho de 2016 na 40ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial em Istambul (critérios i, ii e iv), o Conjunto Moderno da Pampulha foi o 20° bem brasileiro na Lista do Patrimônio Mundial. Encomendado em 1940 por Juscelino Kubitschek, então prefeito de BH, ao arquiteto Oscar Niemeyer (a primeira grande encomenda da carreira de Niemeyer), com paisagismo de Roberto Burle Marx, painéis em azulejo de Cândido Portinari (Igreja São Francisco, Via Crúcis), esculturas de Alfredo Ceschiatti e José Pedrosa, e engenharia estrutural de Joaquim Cardozo. Compreende: Igreja São Francisco de Assis, Cassino (Museu de Arte da Pampulha), Casa do Baile, Iate Tênis Clube e Casa Kubitschek, todos em torno da Lagoa artificial da Pampulha.

Fonte: https://whc.unesco.org/en/list/1493/

OAB-MG Seccional sede em BH, maior número de subseções do BR (254)

A OAB-MG, sediada na Rua Albita 260 (Bairro Cruzeiro), é a 3ª maior Seccional do Brasil em número de inscritos (~115 mil advogados, atrás apenas de SP e RJ) e, singularidade, tem o MAIOR número de subseções entre todas as Seccionais do Brasil 254 subseções, consequência direta dos 853 municípios mineiros.

Fonte: https://www.oabmg.org.br/Noticias/Detalhe/12550/conselho_pleno_homenageia_presidente_sergio_leonardo_e_da_posse_a_diretoria_do_trienio_2025-2027

TJMG = 2° maior tribunal estadual do Brasil, Comarca da Capital em entrância especial

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é o 2° maior tribunal estadual do Brasil em volume processual depois do TJSP, cobrindo 853 municípios (maior número absoluto de comarcas do país) com mais de comarcas distribuídas em três entrâncias, primeira, segunda e especial (LC estadual 59/2001, art. 8º). A Comarca de Belo Horizonte é classificada como Entrância Especial, a única do estado, com mais de 350 varas judiciais segundo dados institucionais do TJMG, distribuídas por Fórum Lafayette (Av. Augusto de Lima, Centro), Fórum Cível Cesar Salgado (Raja Gabaglia) e Fórum Criminal.

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/

Polo APAC nacional, sede da FBAC em Itaúna/MG, mais de 60 APACs no estado

Minas Gerais é o estado-líder do Brasil em APACs, mais de 60 unidades em operação em 2025-2026 (dados FBAC). A primeira APAC do mundo foi criada em Itaúna/MG em 1986 por Mário Ottoboni e equipe, transformando a Cadeia de Itaúna no modelo. A FBAC (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados) tem sede em Itaúna (~75 km de BH) e supervisiona/regulamenta APACs em todo o Brasil. Reincidência nas APACs 15% (homens) e 2% (mulheres), contra +80% no sistema convencional.

Fonte: https://fbac.org.br/

Centro logístico-administrativo do Quadrilátero Ferrífero, judicialização ambiental concentrada em BH

Belo Horizonte é o centro administrativo do Quadrilátero Ferrífero (~7.000 km² no centro-sul de MG entre Caeté, Itabira, Mariana, Ouro Preto, Sabará, Santa Bárbara, Belo Vale, Congonhas, Brumadinho, Nova Lima), responsável por ~48% da produção nacional de minério de ferro e ~26,8% do PIB de Minas Gerais. As tragédias de Mariana (2015, Vale-Samarco, 19 mortos, destruição de Bento Rodrigues) e Brumadinho (25/01/2019, Vale-Córrego do Feijão, 270 mortos) geraram a maior macro-judicialização ambiental e civil da história do Brasil, concentrada em BH (TJMG, AGE-MG, MPMG-CAOMA) e no TRF-6 (após sua instalação em 2022).

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Quadril%C3%A1tero_Ferr%C3%ADfero

Tribunal de Justiça Militar de MG (TJMMG), uma das 3 UFs do BR com TJM próprio

Minas Gerais é uma das 3 únicas UFs do Brasil (junto com São Paulo e Rio Grande do Sul) que possui Tribunal de Justiça Militar próprio. O TJMMG, sediado em BH, julga crimes militares praticados por integrantes da PMMG (Polícia Militar de MG) e do CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar de MG). Em 2026, eleita nova direção para o biênio 2026-2028.

Fonte: https://tjmmg.jus.br/

TRT-3 e TRE-MG exclusivos de Minas Gerais, 2° maior TRT do BR em volume processual

Como o TRF-6 (jurisdição UF única em MG), também o TRT-3 (sede em BH, Av. Getúlio Vargas 225) e o TRE-MG (sede Av. Prudente de Morais 100, Cidade Jardim) abrangem exclusivamente Minas Gerais. O TRT-3 é o 2° maior TRT do BR em volume processual depois do TRT-2/SP, com cerca de 167 Varas do Trabalho no estado (38 só em BH, ~23% do total). O TRE-MG opera 50.973 seções eleitorais nos 853 municípios.

Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/

6ª Região Fiscal da Receita Federal, jurisdição EXCLUSIVA de MG (paralelismo institucional com TRF-6)

A Superintendência da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (SRRF06), sediada em BH (Rua Sapucaí 383, Floresta), abrange EXCLUSIVAMENTE o estado de MG, em paralelismo com a jurisdição UF única do TRF-6. Concentra ~14 DRFs no estado mineiro. É também singular: das 10 Regiões Fiscais do BR, apenas a 6ª (MG), a 5ª (BA+SE) e algumas outras seguem paralelismo perfeito com tribunais, e a 6ª é a única que coincide rigorosamente com TRF de UF única.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/unidades-regionais-e-locais

Serra do Curral tombada pelo IPHAN em 1960, bem natural-paisagístico raro

A Serra do Curral, contraforte oeste-leste do Quadrilátero Ferrífero que figura no brasão e no hino municipal de BH, foi tombada pelo IPHAN em 1960 como bem natural-paisagístico, fato raro no IPHAN, autarquia federal voltada tradicionalmente a bens edificados, e único tombamento dessa natureza para uma capital brasileira.

Fonte: http://portal.iphan.gov.br/

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

BH como protótipo institucional de Brasília, encadeamento Aarão Reis (1897) → JK + Niemeyer (1942) → Plano Piloto (1960)

Belo Horizonte é a única capital brasileira a poder reivindicar paternidade institucional dupla sobre Brasília: (i) primeiro, pelo paradigma urbanístico, a grade ortogonal cortada por avenidas a 45° de Aarão Reis (1897) é o protótipo brasileiro do plano viário formal, antecipando em 63 anos o Plano Piloto de Lúcio Costa (1960); (ii) segundo, pela equipe arquitetônica, Juscelino Kubitschek, então prefeito de BH (1940-1945), encomendou a Pampulha à mesma equipe (Oscar Niemeyer, Roberto Burle Marx, Joaquim Cardozo) que, 15 anos depois, viria a projetar Brasília sob sua presidência. O Conjunto da Pampulha (1942) é o laboratório formal que decanta no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto e na Catedral de Brasília. A relação não é apenas histórica, é tipológica: as curvas em concreto armado da Igreja São Francisco da Pampulha são a mesma assinatura formal do Memorial JK e da Catedral. Implicação prática: para o campo do direito ambiental urbanístico e direito de patrimônio, BH oferece quase um século de jurisprudência sobre tombamentos paisagísticos (Serra do Curral 1960, Praça da Liberdade 1977, Pampulha UNESCO 2016) que precede e fundamenta a doutrina aplicada a Brasília.

Fontes: https://en.wikipedia.org/wiki/Belo_Horizonte · https://whc.unesco.org/en/list/1493/ · https://www.archpaper.com/2016/07/pampulha-modern-ensemble-unesco/

BH é a única capital brasileira onde TRF, TRT, TRE e Região Fiscal coincidem sobre uma SÓ UF, paralelismo institucional inédito

Em rigor institucional, Belo Horizonte é a única capital do Brasil onde 4 estruturas federais e regionais (TRF-6, TRT-3, TRE-MG, 6ª Região Fiscal da Receita Federal) coincidem em jurisdição perfeita sobre uma única UF, Minas Gerais. A combinação é inédita: nas demais UFs, ao menos um desses quatro abrange múltiplas UFs. Por exemplo: SP tem TRF-3 abrangendo SP+MS, mas TRT-2 (somente capital), TRT-15 (interior), divisão dupla; RJ tem TRF-2 abrangendo RJ+ES; BA tem TRF-1 abrangendo 12 UFs e TRT-5 só baiano; PE tem TRF-5 (7 UFs) e TRT-6 só pernambucano. Em MG, todos os quatro (TRF-6, TRT-3, TRE-MG, SRRF06) são MG-exclusivos e sediados em BH. Implicação para a advocacia: o profissional de BH opera, na prática, num microcosmo jurisdicional 100% mineiro, com jurisprudência homogênea, sem necessidade de comparar entendimentos entre UFs vizinhas, diferentemente de SP (que precisa equilibrar TRF-3 com TRTs distintos) ou de qualquer outra capital.

Fontes: https://portal.trf6.jus.br/ · https://portal.trt3.jus.br/internet/ · https://www.tre-mg.jus.br/ · https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/unidades-regionais-e-locais

Quadrilátero Ferrífero, o tribunal ambiental virtual de BH (Mariana 2015 + Brumadinho 2019)

As tragédias de Mariana (05/11/2015, Vale-Samarco, 19 mortos, destruição de Bento Rodrigues, milhões de m³ de rejeitos no Rio Doce até o mar do ES) e de Brumadinho (25/01/2019, Vale-Córrego do Feijão, 270 mortos, maior tragédia trabalhista da história do Brasil) geraram a maior concentração de macro-judicialização ambiental e cível da história do direito brasileiro, concentrada em BH. Em Mariana, foram firmados acordos repactuação 2024 (~R$ 170 bi), com judicialização que envolve TJMG (Vara da Fazenda Pública de Mariana e BH), TRF-1 (depois TRF-6 após 2022), Vara Federal Especializada de BH e diversos foros estaduais. Em Brumadinho, o acordo de R$ 37,7 bi (2021) tem fiscalização contínua pelo MPMG-CAOMA, AGE-MG, DPMG e Ministério Público Federal (MPF-MG). Para a advocacia ambiental, BH se tornou, de fato, o tribunal ambiental do Brasil em volume processual, embora não exista vara ambiental especializada formal: a competência é distribuída entre Varas da Fazenda Pública estadual, Federal Cível especializada e Vara Cível com tutelas coletivas. Esta dispersão temática gera jurisprudência fragmentada, desafio para a uniformização que o próprio TRF-6 (criado em 2022) deveria, com o tempo, consolidar.

Fontes: https://pt.wikipedia.org/wiki/Quadril%C3%A1tero_Ferr%C3%ADfero · Acordo de Repactuação Mariana (2024), TJMG, AGU, AGE-MG, MPMG, MPF-MG · Acordo Brumadinho 2021, Justiça Federal de MG, MPF-MG, MPMG, AGE-MG

APAC, método mineiro que se tornou doutrina nacional sem registro proporcional na capital

A primeira APAC do mundo nasceu em Itaúna/MG em 1986, município do Centro-Oeste mineiro, ~75 km de BH (no entorno do Quadrilátero Ferrífero). Hoje, Minas Gerais tem mais de 60 APACs em operação (maior concentração do Brasil; demais estados têm a soma muitas vezes inferior), e a FBAC (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados), sediada em Itaúna, é a entidade que regulamenta APACs em todo o BR. A reincidência nas APACs (15% homens, 2% mulheres) é DOIS A QUARENTA VEZES menor que no sistema convencional (+80%). Curiosamente, Belo Horizonte capital NÃO tem APAC, o método é exclusivo de cidades médias do interior. Para a advocacia de execução penal em BH, isso significa: em casos de apenados com perfil de ressocialização (réu primário, sem violência, não envolvido em organização criminosa), o pedido de transferência para APAC do interior pode ser uma estratégia decisiva, mas exige conhecimento do edital de admissão da unidade pretendida, do art. 36 da LEP e da Resolução TJMG 8/2003 que regulamentou o método em MG.

Fontes: https://fbac.org.br/ · https://site.fbac.net.br/historico/ · http://www.seguranca.mg.gov.br/sobre/institucional/horario-de-funcionamento/story/3893-sejusp-e-tjmg-inauguram-apac-em-itabira-na-regiao-central-de-minas

BH perdeu população absoluta entre Censos 2010 e 2022, dispersão para RMBH continua

Entre o Censo 2010 (2.315.560 habitantes) e o Censo 2022 (2.315.560), Belo Horizonte perdeu ~59 mil habitantes, variação de -2,51% em 12 anos, fenômeno típico das grandes capitais centrais (similar a Salvador, Recife e Porto Alegre, embora menos dramático em escala relativa). A migração foi parcialmente absorvida por Contagem (~668 mil hab., 2ª maior cidade do estado), Betim (~444 mil), Ribeirão das Neves (~334 mil) e Santa Luzia (~218 mil), o anel metropolitano. Implicação para o direito imobiliário urbano em BH: redução de demanda residencial em alguns bairros centrais (Centro, São Cristóvão, Santa Tereza) e aumento na orla da Pampulha e em bairros novos (Buritis, Belvedere, Vila da Serra-Nova Lima); para o direito de família, sinaliza necessidade frequente de revisão de pensões alimentícias por mudança de domicílio entre ex-cônjuges em municípios distintos da RMBH (cada um com sua própria comarca).

Fontes: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/belo-horizonte/panorama · https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/censo-2022-regiao-metropolitana-de-belo-horizonte-e-a-3a-maior-do-pais-mesmo-com-perda-de-populacao/

Perguntas rápidas sobre Belo Horizonte/MG

Qual é o telefone do fórum de Belo Horizonte?

O telefone do Fórum Lafayette - Edifício Governador Milton Campos é (31) 3330-2000.

Qual é o endereço do fórum de Belo Horizonte?

Fórum Lafayette - Edifício Governador Milton Campos: Avenida Augusto de Lima, 1549, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-002.

Belo Horizonte pertence a qual comarca?

Belo Horizonte é sede da Comarca de Belo Horizonte.

Qual delegacia atende Belo Horizonte?

PCMG, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (sede administrativa), Rua Cândido Pacheco, 50, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-080.

Tem Defensoria Pública em Belo Horizonte?

DPMG, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (sede), Rua dos Guajajaras, nº 1.707, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, telefone (31) 3349-6000.

Fontes desta página

53fontes consultadas, 37 em site oficial. Página atualizada em 26/04/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 46 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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Ver mais 45fontes
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