Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guaxupé
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 1º de janeiro de 1926. É comarca instalada e em funcionamento, com três varas e o centenário completado em 2026.
- Classificação
- Segunda entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, primeira entrância é a comarca de uma só vara, especial é a de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes, e segunda é o resto. O Guia Judiciário confirma "Entrância: Segunda", e o Anexo I da lei lista Guaxupé no item I.2.II com quatro cargos de Juiz de Direito (JSE-103 a JSE-106). Cargos previstos não são varas instaladas: o Guia mostra três.
- Estrutura
- Três varas no fórum da Avenida Prefeito Aníbal Ribeiro do Vale, e a divisão é por matéria: a Vara Criminal (gpe1crim@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude (gpe1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis (gpe2secretaria@tjmg.jus.br). Há uma só vara com competência criminal, por isso inquérito, ação penal, Júri, violência doméstica e execução penal passam pela mesma secretaria. No mesmo prédio funcionam a Direção do Foro (gpeadm@tjmg.jus.br), a Contadoria (gpecontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.gpe@tjmg.jus.br). A página de implantação do PJe registra as duas varas cíveis com esses nomes desde 13 de novembro de 2017 (Aviso 6/CGJ/2017), o Juizado Especial Cível desde 27 de maio de 2019 e a Infância e Juventude desde 15 de maio de 2020.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao fórum de Guaxupé: Guaxupé e São Pedro da União, a 27 km, conforme o item 120 do Anexo II da LC 59/2001 e a lista de municípios integrantes do Guia Judiciário. São Pedro da União foi distrito de Guaranésia até 1943 e, emancipado, ficou na comarca de Guaxupé, o guaranesiano e o guaxupeano têm fóruns diferentes, mas o são-pedrense atravessa para cá.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra Guaxupé no Grupo Jurisdicional JESP de Passos e não lista unidade própria de Juizado Especial na comarca. O Guia não descreve o desenho interno do juizado.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Como as duas outras varas são exclusivamente cíveis, a presidência do Júri de Guaxupé é da Vara Criminal: um homicídio em São Pedro da União é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Vila Santo Antônio.
- Execução penal
- Guaxupé não tem estabelecimento penal, e o presídio que leva o nome da cidade fica em outra comarca. A relação de unidades prisionais da Sejusp-MG registra o "Presídio de Guaranésia/Guaxupé" na Rodovia BR-491, km 74, em Guaranésia. Em Minas isso decide o juízo: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Logo, quem é condenado na Vara Criminal de Guaxupé a regime fechado ou semiaberto e recolhido no PRGGP passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela Vara Única de Guaranésia, e, a cada transferência, o processo é remetido de novo, "imediata e diretamente" (artigo 3º), com as exceções de pedidos já instruídos e o prazo de trinta dias (artigo 4º). Nenhum ato oficial vincula os presos de Guaxupé ao PRGGP; é a unidade da região, não um destino garantido, e a família só saberá pela guia. O que fica na Vara Criminal de Guaxupé é a execução de quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem reside na comarca (parágrafo único do artigo 1º), e a expedição da guia de quem foi condenado aqui (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior mineiro como rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). O par de Guaxupé mudou em junho de 2026: na redação original do Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 a Vara Criminal de Guaxupé fazia par com a Vara Única de Muzambinho; a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, refez o anexo e pareou Guaxupé com São Sebastião do Paraíso, em rodízio recíproco, o juiz da Vara Criminal de Guaxupé é o juiz das garantias da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, e o juiz da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso é o das garantias da Vara Criminal de Guaxupé. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Guaxupé na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho e Nova Resende. Ele decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de ANPP e as audiências de custódia da investigação; a secretaria continua a da Vara Criminal de Guaxupé. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio não vai a São Sebastião do Paraíso, fica com o juízo do Júri daqui.