Cidade de MG

Guaxupé/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Guaxupé tem 50.911 habitantes (Censo 2022) em 286 km² no Sul de Minas, na divisa com São Paulo, e é a sede deste escritório. A comarca do TJMG, instalada em 1º de janeiro de 1926, é de segunda entrância e tem três varas na Avenida Prefeito Aníbal Ribeiro do Vale, 150: uma Vara Criminal, que preside o Júri e a execução penal, e duas cíveis. Respondem a ela Guaxupé e São Pedro da União. Não há presídio no município, o Presídio de Guaranésia/Guaxupé fica em Guaranésia, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 a execução do preso recolhido lá corre na Vara Única de Guaranésia. Juiz das garantias em São Sebastião do Paraíso desde a PC 1.818/2026, sem alcançar os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso, com Unidade Avançada de Atendimento na Rua Mancini, 117; Vara do Trabalho na própria cidade, para oito municípios.

UF
MG
Porte
média
População
50.911 hab.
Atualizada em
05/09/2026
Guaxupé/MG
Foto: Ernani Zimmermann Viana, licença CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Guaxupé/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum
Endereço
Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé/MG, CEP 37830-125 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3559-3250 · (35) 3559-3251 · (35) 3559-3252 · (35) 3559-3253 · (35) 3559-3254
E-mail
gpeadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0287, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Guaxupé (MG), o juízo competente é da Comarca de Guaxupé, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: São Pedro da União.

Precisa de advogado para um processo em Guaxupé? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Guaxupé/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Guaxupé/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Guaxupé: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Guaxupé em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Guaxupé? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Guaxupé, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp · Relative detained in Brazil

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Guaxupé, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp · Familiar detenido en Brasil

È all'estero e ha bisogno di un avvocato a Guaxupé, in Brasile? Rispondiamo in italiano. Scrivere su WhatsApp · Familiare detenuto in Brasile

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Guaxupé e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Guaxupé e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Guaxupé/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Guaxupé
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 1º de janeiro de 1926. É comarca instalada e em funcionamento, com três varas e o centenário completado em 2026.
Classificação
Segunda entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, primeira entrância é a comarca de uma só vara, especial é a de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes, e segunda é o resto. O Guia Judiciário confirma "Entrância: Segunda", e o Anexo I da lei lista Guaxupé no item I.2.II com quatro cargos de Juiz de Direito (JSE-103 a JSE-106). Cargos previstos não são varas instaladas: o Guia mostra três.
Estrutura
Três varas no fórum da Avenida Prefeito Aníbal Ribeiro do Vale, e a divisão é por matéria: a Vara Criminal (gpe1crim@tjmg.jus.br), a 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude (gpe1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis (gpe2secretaria@tjmg.jus.br). Há uma só vara com competência criminal, por isso inquérito, ação penal, Júri, violência doméstica e execução penal passam pela mesma secretaria. No mesmo prédio funcionam a Direção do Foro (gpeadm@tjmg.jus.br), a Contadoria (gpecontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.gpe@tjmg.jus.br). A página de implantação do PJe registra as duas varas cíveis com esses nomes desde 13 de novembro de 2017 (Aviso 6/CGJ/2017), o Juizado Especial Cível desde 27 de maio de 2019 e a Infância e Juventude desde 15 de maio de 2020.
Jurisdição
Dois municípios respondem ao fórum de Guaxupé: Guaxupé e São Pedro da União, a 27 km, conforme o item 120 do Anexo II da LC 59/2001 e a lista de municípios integrantes do Guia Judiciário. São Pedro da União foi distrito de Guaranésia até 1943 e, emancipado, ficou na comarca de Guaxupé, o guaranesiano e o guaxupeano têm fóruns diferentes, mas o são-pedrense atravessa para cá.
Juizado especial
O Guia Judiciário registra Guaxupé no Grupo Jurisdicional JESP de Passos e não lista unidade própria de Juizado Especial na comarca. O Guia não descreve o desenho interno do juizado.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Como as duas outras varas são exclusivamente cíveis, a presidência do Júri de Guaxupé é da Vara Criminal: um homicídio em São Pedro da União é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Vila Santo Antônio.
Execução penal
Guaxupé não tem estabelecimento penal, e o presídio que leva o nome da cidade fica em outra comarca. A relação de unidades prisionais da Sejusp-MG registra o "Presídio de Guaranésia/Guaxupé" na Rodovia BR-491, km 74, em Guaranésia. Em Minas isso decide o juízo: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Logo, quem é condenado na Vara Criminal de Guaxupé a regime fechado ou semiaberto e recolhido no PRGGP passa a ter progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela Vara Única de Guaranésia, e, a cada transferência, o processo é remetido de novo, "imediata e diretamente" (artigo 3º), com as exceções de pedidos já instruídos e o prazo de trinta dias (artigo 4º). Nenhum ato oficial vincula os presos de Guaxupé ao PRGGP; é a unidade da região, não um destino garantido, e a família só saberá pela guia. O que fica na Vara Criminal de Guaxupé é a execução de quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem reside na comarca (parágrafo único do artigo 1º), e a expedição da guia de quem foi condenado aqui (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior mineiro como rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). O par de Guaxupé mudou em junho de 2026: na redação original do Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 a Vara Criminal de Guaxupé fazia par com a Vara Única de Muzambinho; a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, refez o anexo e pareou Guaxupé com São Sebastião do Paraíso, em rodízio recíproco, o juiz da Vara Criminal de Guaxupé é o juiz das garantias da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, e o juiz da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso é o das garantias da Vara Criminal de Guaxupé. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Guaxupé na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho e Nova Resende. Ele decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de ANPP e as audiências de custódia da investigação; a secretaria continua a da Vara Criminal de Guaxupé. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio não vai a São Sebastião do Paraíso, fica com o juízo do Júri daqui.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Guaxupé

Endereço
Rua Orlando Vairo, 175, Colmeia, Guaxupé/MG, CEP 37800-000
Telefone
(35) 3559-8600
E-mail
regional.guaxupe@pc.mg.gov.br
Horário
24 horas

05 Delegacia Regional de Polícia Civil - Guaxupé

Endereço
Rua Orlando Vairo, 175, Colmeia, Guaxupé/MG, CEP 37800-000
Telefone
(35) 3559-8632
E-mail
cpd.guaxupe@pc.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

Delegacia de Polícia Civil - Guaxupé

Endereço
Rua Orlando Vairo, 175, Colmeia, Guaxupé/MG, CEP 37800-000
Telefone
(35) 3559-8632

Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Guaxupé

Endereço
Alameda das Rosas, 10, Parque das Orquideas, Guaxupé/MG, CEP 37834-164
Telefone
(35) 3050-0113
E-mail
deam.guaxupe@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Guaxupé. O presídio da região é o Presídio de Guaranésia/Guaxupé (PRGGP), da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, na Rodovia BR-491, km 74, s/nº, em Guaranésia, telefones (35) 98465-7566 e (31) 2129-9754, com sala de videoconferência. O nome composto engana: o presídio serve às duas cidades, mas está no território e na comarca de Guaranésia, e é lá que a execução do preso recolhido corre. A 18ª RISP tem ainda os presídios de Monte Santo de Minas, São Sebastião do Paraíso, Alfenas, Machado, Campos Gerais, Andradas, Poços de Caldas, Passos e Piumhi.

Segurança Pública

Panorama
Guaxupé é cidade de café e de serviços para a região: 3.950 dos 6.269 hectares plantados em 2023 eram de café, e a lavoura rendeu R$ 66 milhões dos R$ 88 milhões da produção agrícola. A cidade sedia a Cooxupé, cooperativa de cafeicultores fundada em 1932. A demanda criminal é a de polo regional, trânsito, patrimônio, entorpecentes, violência doméstica, julgada por uma única Vara Criminal.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica da comarca correm na Vara Criminal, única com competência penal; a Resolução nº 1.109/2025 mantém esses feitos fora do juiz das garantias (artigo 3º).

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

57ª Subseção da OAB/MG

CEP
37800-000
Telefone
(35) 3552-3003

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Guaxupé - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Alameda das Rosas, 43, Parque das Orquideas, Guaxupé/MG, CEP 37800-000
Telefone
(35) 3551-3093
Municípios atendidos (2)

Guaxupé, São Pedro da União.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Guaxupé - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Prefeito Aníbal Ribeiro do Valle, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé/MG, CEP 37800-000
Telefone
(35) 3551-2815
Municípios atendidos (2)

Guaxupé, São Pedro da União.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Guaxupé - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Alameda das Rosas, 43, Parque das Orquideas, Guaxupé/MG, CEP 37800-000
Telefone
(35) 3551-2816
Municípios atendidos (2)

Guaxupé, São Pedro da União.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Guaxupé - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Alameda das Rosas, 43, Parque das Orquideas, Guaxupé/MG, CEP 37800-000
Telefone
(35) 3551-3093
Municípios atendidos (2)

Guaxupé, São Pedro da União.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Guaxupé - Sede

Endereço
Rua Capitão João Machado, 91 - Esquina com Rua Dom Inácio - Centro, Guaxupé/MG
Telefone
(35) 3551-0466
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Guaxupé, São Pedro da União.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
57ª Subseção da OAB/MG, Guaxupé
Endereço
Sede: Rua Abud Farah, 158-A, Guaxupé - MG
Telefone
(35) 3552-3003
E-mail
guaxupe@oabmg.org.br
Salas
A relação oficial de salas da OAB/MG dá à subseção de Guaxupé quatro espaços: a sede na Rua Abud Farah, 158-A (9h às 11h e 12h às 18h); a sala do fórum, na Avenida Prefeito Aníbal Ribeiro do Vale, 150, telefone (35) 3552-2771 (12h às 18h); a sala da Justiça do Trabalho, na Rua Domit Cecílio, 780, telefone (35) 3551-3677; e o parlatório no presídio da Rodovia BR-491, km 74, em Guaranésia, por agendamento.
Ressalva
O número ordinal (57ª) vem da notícia oficial da SJMG sobre a UAA, não do portal da OAB/MG, que não carrega o conteúdo em consulta direta. Diretoria e nomes não entram nesta página.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Guaxupé (Sede)
Endereço
Rua Capitão João Machado, 91, esquina com Rua Dom Inácio, Centro, Guaxupé - MG
Telefone
(35) 3551-0466
Horário
Segunda a sexta, 8h às 17h, atendimento presencial
Contexto
A página da unidade lista Guaxupé e São Pedro da União como municípios contemplados, o mesmo recorte da comarca, e a área criminal entre as atendidas.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 125ª Zona

Endereço
Avenida Conde Ribeiro do Vale, 825C, Centro, Guaxupé/MG, CEP 37830-024
Telefone
(31) 3010-9434
E-mail
zona125@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Guaranésia, Guaxupé, São Pedro da União.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (SJMG/TRF6), com Unidade Avançada de Atendimento em Guaxupé, Rua Mancini, 117, Jardim Lepiane.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Guaxupé (TRT-3), vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Guaxupé não é sede de subseção federal, mas é a única cidade desta região com unidade física da Justiça Federal: a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Guaxupé, criada pela Resolução Presi nº 84/2024 (19 de dezembro de 2024) e instalada em 22 de janeiro de 2025 pela Portaria Presi nº 17/2025, na Rua Mancini, 117, Jardim Lepiane, CEP 37800-000, e-mail uaa.guaxupe.ssp@trf6.jus.br. A UAA faz atermação, atendimento a partes e advogados, perícias médicas e audiências presenciais ou virtuais; o processo continua na Subseção de São Sebastião do Paraíso. A jurisdição da UAA abrange as comarcas de Guaxupé (Guaxupé e São Pedro da União), Itamogi, Jacuí (Jacuí e Fortaleza de Minas), Monte Belo, Monte Santo de Minas (Monte Santo e Arceburgo) e Muzambinho (Muzambinho e Juruaia). A subseção, por sua vez, cobre São Sebastião do Paraíso, Alterosa, Arceburgo, Areado, Fortaleza de Minas, Guaranésia, Guaxupé, Itamogi, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, São Pedro da União e São Tomás de Aquino.
Observação competência
Na tabela da SJMG, Guaxupé tem asterisco: é localidade coberta pelos Oficiais de Justiça da subseção, de modo que citações e intimações federais chegam por oficial, não só pelos Correios ou por carta precatória à comarca estadual.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guaxupé
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.guaxupe@trt3.jus.br
Telefone
(35) 98457-1191
Abrangência
Arceburgo, Guaranésia, Guaxupé, Juruaia, Monte Belo, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União
Contexto
A Vara do Trabalho fica na Rua Domit Cecílio, 780, e alcança oito municípios. É a única das quatro justiças em que Guaxupé é sede regional de fato: o trabalhador de Guaranésia, de Arceburgo ou de Juruaia ajuíza a reclamação aqui.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelionato de Notas de Guaxupé

Atribuições
Notas
Endereço
Avenida Doutor João Carlos, 287, Centro, CEP 37830-032
Telefone
(35) 3551-2763
E-mail
tabelionatoguaxupe@tabelionatoguaxupe.com.br

2º Serviço Notarial de Guaxupé

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Doutor João Carlos, 204, Centro, CEP 37830-032
Telefone
(35) 3551-1677

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Guaxupé

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Travessa Izabel Puntel, 22, Centro, CEP 37830-034
Telefone
(35) 3551-3931
E-mail
adm@registroguaxupe.com.br

Serviço Registral das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av. Conde Ribeiro do Valle, Nº 1110, Jardim Itália, CEP 37830-190
Telefone
(35) 3551-1866

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Guaxupé/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Guaxupé
Telefone
(35) 3559-1001 (Secretaria de Governo) / 3559-1015 (Gabinete)
Site
www.guaxupe.mg.gov.br
Ressalva
O portal oficial publica os telefones de cada secretaria, mas não traz o endereço da sede em nenhuma das páginas consultadas; esta página não o afirma.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A cronologia oficial de Guaxupé é a do IBGE. O distrito foi criado pela Lei Provincial nº 1.189, de 23 de julho de 1864, subordinado ao mesmo tempo a Jacuí e a São Sebastião do Paraíso, arranjo que a Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, confirmou. Em 12 de dezembro de 1878 a Lei Provincial nº 2.500 transferiu o distrito para Muzambinho, cidade que então formava termo com as freguesias de Dores de Guaxupé e de Santa Bárbara das Canoas, a futura Guaranésia. A Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, elevou Guaxupé a vila, desmembrada de Muzambinho, com instalação em 1º de junho de 1912, a data que o Guia Judiciário registra como feriado municipal. A Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915, fez a vila cidade. Em 31 de dezembro de 1943 o Decreto-lei nº 1.058 tirou de Guaxupé parte do território para formar São Pedro da União, o município que, emancipado, voltou a depender de Guaxupé para tudo o que é Justiça estadual. A comarca foi instalada em 1º de janeiro de 1926, segundo o Guia Judiciário, e completou cem anos em 2026 com o mesmo desenho de uma cidade-mãe que herdou os vizinhos.

Economia

Guaxupé é a cidade do café cooperativado. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café ocupou 3.950 dos 6.269 hectares plantados no município, 63% da área, e rendeu R$ 66,1 milhões dos R$ 88 milhões da lavoura, três quartos do valor. O PIB de 2023, R$ 2,43 bilhões, é o triplo do de Guaranésia; para 50 mil habitantes, é o PIB de uma cidade que processa e comercializa o café de uma região inteira, não só o que planta. A Cooxupé, fundada em 1932 como Cooperativa Agrícola Guaxupé e hoje Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé, tem sede na cidade. Para a advocacia o mapa é reconhecível: contratos de fornecimento e de parceria rural, cédulas de produto rural, contencioso trabalhista de safra e de armazém, este último com a vantagem de a Vara do Trabalho ficar na cidade, e o cível empresarial de um polo de serviços.

Panorama jurídico

A leitura mais importante desta página sobre Guaxupé é a que separa o que a cidade tem do que a cidade parece ter. Tem uma comarca de segunda entrância, centenária, com três varas, e uma só delas criminal. Tem a Vara do Trabalho da região e a Unidade Avançada da Justiça Federal. Não tem presídio: o Presídio de Guaranésia/Guaxupé, apesar do nome, fica na Rodovia MG-491, em Guaranésia, e em Minas a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para a comarca onde o preso está. O condenado na Vara Criminal de Guaxupé que vai para o PRGGP passa a responder, na execução, à Vara Única de Guaranésia, o processo viaja atrás do preso, e a família costuma descobrir isso tarde. O juiz das garantias também mudou de mãos em 2026: a Portaria Conjunta nº 1.818/2026 desfez o par com Muzambinho e pareou Guaxupé com São Sebastião do Paraíso, em rodízio recíproco, sempre fora dos crimes dolosos contra a vida, que ficam com o juízo do Júri daqui. São Pedro da União responde a este fórum. A Defensoria tem sede própria na Rua Capitão João Machado, 91; a OAB, a 57ª Subseção, mantém sede na Rua Abud Farah, 158-A, sala no fórum, sala na Vara do Trabalho e parlatório no presídio de Guaranésia.

Curiosidades

Três coisas que quem procura Guaxupé nos portais oficiais tropeça. A primeira: o presídio que leva o nome da cidade não fica nela, o "Presídio de Guaranésia/Guaxupé" está no km 74 da MG-491, em Guaranésia, e isso muda o juiz da execução. A segunda: a Justiça Federal instalou em Guaxupé, em 22 de janeiro de 2025, a única Unidade Avançada de Atendimento da Subseção de São Sebastião do Paraíso, e desenhou para ela uma jurisdição de seis comarcas, Guaxupé, Itamogi, Jacuí, Monte Belo, Monte Santo de Minas e Muzambinho, em que Guaranésia, a vizinha do presídio, não entra. A terceira: o par do juiz das garantias trocou em menos de um ano, era Muzambinho em agosto de 2025, virou São Sebastião do Paraíso em junho de 2026, e quem leu só a portaria original acredita no par errado.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Guaxupé. Processo estadual, Júri, violência doméstica e execução de quem cumpre pena em liberdade: Fórum, Avenida Prefeito Aníbal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, telefones (35) 3559-3250 a 3254; Vara Criminal pelo e-mail gpe1crim@tjmg.jus.br, varas cíveis por gpe1secretaria@ e gpe2secretaria@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.gpe@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Rua Capitão João Machado, 91, esquina com Rua Dom Inácio, (35) 3551-0466, 8h às 17h. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho, Rua Domit Cecílio, 780, vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191. Benefício previdenciário e outras causas federais: Unidade Avançada de Atendimento, Rua Mancini, 117, Jardim Lepiane, uaa.guaxupe.ssp@trf6.jus.br. OAB: Rua Abud Farah, 158-A, (35) 3552-3003. Câmara: Avenida Dr. João Carlos, 90. Duas advertências. Esta página não publica Ministério Público, Polícia Civil nem zona eleitoral de Guaxupé: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e publicar contato colhido em lista comercial, numa página lida por família de preso, é convite a golpe. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para uma família de Guaxupé com alguém preso, a informação que mais pesa é geográfica e processual ao mesmo tempo. A prisão em flagrante passa pela audiência de custódia do juiz das garantias, o juiz da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, pelo rodízio da PC 1.818/2026, salvo se o crime for doloso contra a vida, caso em que fica com a Vara Criminal daqui. A prisão preventiva decretada e a condenação a regime fechado terminam, em regra, no Presídio de Guaranésia/Guaxupé, a 18ª RISP, em Guaranésia; não há ato oficial que designe essa unidade como destino, e é a guia de recolhimento que dirá. Uma vez lá, progressão, remição e livramento passam à Vara Única de Guaranésia, e cada remoção move o processo outra vez (PC 344/2014, arts. 1º e 3º). O parlatório da OAB no presídio funciona por agendamento. Do lado da prevenção, Guaxupé é polo de 50 mil habitantes com uma só vara criminal, o que concentra numa secretaria todo o penal da comarca, do Júri à violência doméstica.

Dados do município

Gentílico
guaxupeano
Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
São Sebastião do Paraíso
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Guaxupé
Área (km²)
286.398
População (Censo 2022)
50.911
Densidade demográfica (hab/km²)
177.76
PIB (2023)
R$ 2,43 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Guaxupé

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

O ICMS é imposto estadual: o débito de uma empresa de Guaxupé é lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado e percorre um caminho conhecido: auto de infração, processo administrativo, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Cada etapa tem prazo próprio, e a defesa administrativa, feita a tempo, pode evitar a cobrança judicial e a certidão negativa travada.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Guaxupé como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Guaxupé/MG

Qual é o telefone do fórum de Guaxupé?

O telefone do Fórum é (35) 3559-3250, (35) 3559-3251, (35) 3559-3252, (35) 3559-3253 e (35) 3559-3254, e o e-mail é gpeadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Guaxupé?

Fórum: Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé/MG, CEP 37830-125.

Guaxupé pertence a qual comarca?

Guaxupé é sede da Comarca de Guaxupé (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Guaxupé?

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º). Como as duas outras varas são exclusivamente cíveis, a presidência do Júri de Guaxupé é da Vara Criminal: um homicídio em São Pedro da União é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Vila Santo Antônio.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Guaxupé?

Guaxupé não tem estabelecimento penal, e o presídio que leva o nome da cidade fica em outra comarca. A relação de unidades prisionais da Sejusp-MG registra o "Presídio de Guaranésia/Guaxupé" na Rodovia BR-491, km 74, em Guaranésia.

Qual delegacia atende Guaxupé?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Guaxupé, Rua Orlando Vairo, 175, Colmeia, Guaxupé/MG, telefone (35) 3559-8600.

Tem Defensoria Pública em Guaxupé?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Guaxupé (Sede), Rua Capitão João Machado, 91, esquina com Rua Dom Inácio, Centro, Guaxupé - MG, telefone (35) 3551-0466.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 37 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Guaxupé (código 0287) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, municípios e distritos integrantes da Comarca de Guaxupé (opcConsulta=3) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo I · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, de 15/06/2026 (publicação 16/6/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 13fontes
  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, API de Localidades, município 3128709 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Guaxupé (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha São Sebastião do Paraíso · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TRF6, portal, perfil estrutural 'UAA Guaxupé' · portal.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. SJMG/TRF6, notícia 'TRF6 inaugura Unidade Avançada de Atendimento em Guaxupé', 24/01/2025 · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, entrada 'Guaxupé' · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade Guaxupé (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  9. OAB/MG, relação de setores e unidades das subseções (PDF, pdftotext -table) · oabmg.org.br · acesso em 05/09/2026
  10. Prefeitura Municipal de Guaxupé, portal oficial · guaxupe.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  11. Câmara Municipal de Guaxupé, portal oficial · camaraguaxupe.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  12. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, 18ª RISP · web.archive.org · acesso em 05/09/2026
  13. Cooxupé, 'Quem Somos' · cooxupe.com.br · acesso em 05/09/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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Apoio emocional, CVV

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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