Guaxupé

A cronologia oficial de Guaxupé é a do IBGE. O distrito foi criado pela Lei Provincial nº 1.189, de 23 de julho de 1864, subordinado ao mesmo tempo a Jacuí e a São Sebastião do Paraíso — arranjo que a Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, confirmou. Em 12 de dezembro de 1878 a Lei Provincial nº 2.500 transferiu o distrito para Muzambinho, cidade que então formava termo com as freguesias de Dores de Guaxupé e de Santa Bárbara das Canoas, a futura Guaranésia. A Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, elevou Guaxupé a vila, desmembrada de Muzambinho, com instalação em 1º de junho de 1912 — a data que o Guia Judiciário registra como feriado municipal. A Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915, fez a vila cidade. Em 31 de dezembro de 1943 o Decreto-lei nº 1.058 tirou de Guaxupé parte do território para formar São Pedro da União — o município que, emancipado, voltou a depender de Guaxupé para tudo o que é Justiça estadual. A comarca foi instalada em 1º de janeiro de 1926, segundo o Guia Judiciário, e completou cem anos em 2026 com o mesmo desenho de uma cidade-mãe que herdou os vizinhos.

Guaxupé é a cidade do café cooperativado. Na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café ocupou 3.950 dos 6.269 hectares plantados no município — 63% da área — e rendeu R$ 66,1 milhões dos R$ 88 milhões da lavoura, três quartos do valor. O PIB de 2023, R$ 2,43 bilhões, é o maior das cinco cidades desta revisão e o triplo do de Guaranésia, o segundo; para 50 mil habitantes, é o PIB de uma cidade que processa e comercializa o café de uma região inteira, não só o que planta. A Cooxupé, fundada em 1932 como Cooperativa Agrícola Guaxupé e hoje Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé, tem sede na cidade. Para a advocacia o mapa é reconhecível: contratos de fornecimento e de parceria rural, cédulas de produto rural, contencioso trabalhista de safra e de armazém — este último com a vantagem de a Vara do Trabalho ficar na cidade —, e o cível empresarial de um polo de serviços.

A leitura mais importante da ficha de Guaxupé é a que separa o que a cidade tem do que a cidade parece ter. Tem uma comarca de segunda entrância, centenária, com três varas — e uma só delas criminal. Tem a Vara do Trabalho da região e a Unidade Avançada da Justiça Federal. Não tem presídio: o Presídio de Guaranésia/Guaxupé, apesar do nome, fica na Rodovia MG-491, em Guaranésia, e em Minas a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para a comarca onde o preso está. O condenado na Vara Criminal de Guaxupé que vai para o PRGGP passa a responder, na execução, à Vara Única de Guaranésia — o processo viaja atrás do preso, e a família costuma descobrir isso tarde. O juiz das garantias também mudou de mãos em 2026: a Portaria Conjunta nº 1.818/2026 desfez o par com Muzambinho e pareou Guaxupé com São Sebastião do Paraíso, em rodízio recíproco, sempre fora dos crimes dolosos contra a vida, que ficam com o juízo do Júri daqui. São Pedro da União responde a este fórum. A Defensoria tem sede própria na Rua Capitão João Machado, 91; a OAB, a 57ª Subseção, mantém sede na Rua Abud Farah, 158-A, sala no fórum, sala na Vara do Trabalho e parlatório no presídio de Guaranésia. A banca tem sede em Guaxupé e atua na Vara Criminal e no Tribunal do Júri desta comarca, e acompanha a execução de seus clientes onde ela corre, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Três coisas que quem procura Guaxupé nos portais oficiais tropeça. A primeira: o presídio que leva o nome da cidade não fica nela — o "Presídio de Guaranésia/Guaxupé" está no km 74 da MG-491, em Guaranésia, e isso muda o juiz da execução. A segunda: a Justiça Federal instalou em Guaxupé, em 22 de janeiro de 2025, a única Unidade Avançada de Atendimento da Subseção de São Sebastião do Paraíso, e desenhou para ela uma jurisdição de seis comarcas — Guaxupé, Itamogi, Jacuí, Monte Belo, Monte Santo de Minas e Muzambinho — em que Guaranésia, a vizinha do presídio, não entra. A terceira: o par do juiz das garantias trocou em menos de um ano — era Muzambinho em agosto de 2025, virou São Sebastião do Paraíso em junho de 2026 —, e quem leu só a portaria original acredita no par errado.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Guaxupé. Processo estadual, Júri, violência doméstica e execução de quem cumpre pena em liberdade: Fórum, Avenida Prefeito Aníbal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, telefones (35) 3559-3250 a 3254; Vara Criminal pelo e-mail gpe1crim@tjmg.jus.br, varas cíveis por gpe1secretaria@ e gpe2secretaria@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.gpe@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Rua Capitão João Machado, 91, esquina com Rua Dom Inácio, (35) 3551-0466, 8h às 17h. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho, Rua Domit Cecílio, 780, vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191. Benefício previdenciário e outras causas federais: Unidade Avançada de Atendimento, Rua Mancini, 117, Jardim Lepiane, uaa.guaxupe.ssp@trf6.jus.br. OAB: Rua Abud Farah, 158-A, (35) 3552-3003. Câmara: Avenida Dr. João Carlos, 90. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, Polícia Civil nem zona eleitoral de Guaxupé: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026, e publicar contato colhido em lista comercial, numa página lida por família de preso, é convite a golpe. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para uma família de Guaxupé com alguém preso, a informação que mais pesa é geográfica e processual ao mesmo tempo. A prisão em flagrante passa pela audiência de custódia do juiz das garantias — o juiz da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, pelo rodízio da PC 1.818/2026 — salvo se o crime for doloso contra a vida, caso em que fica com a Vara Criminal daqui. A prisão preventiva decretada e a condenação a regime fechado terminam, em regra, no Presídio de Guaranésia/Guaxupé, a 18ª RISP, em Guaranésia; não há ato oficial que designe essa unidade como destino, e é a guia de recolhimento que dirá. Uma vez lá, progressão, remição e livramento passam à Vara Única de Guaranésia, e cada remoção move o processo outra vez (PC 344/2014, arts. 1º e 3º). O parlatório da OAB no presídio funciona por agendamento. Do lado da prevenção, Guaxupé é polo de 50 mil habitantes com uma só vara criminal, o que concentra numa secretaria todo o penal da comarca — do Júri à violência doméstica.