Cidade de MG

Poços de Caldas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Poços de Caldas tem 163.742 habitantes (Censo 2022) em 547 km² na divisa de Minas com São Paulo, e é a cidade mais populosa do Sul de Minas. A comarca do TJMG, instalada em 20 de janeiro de 1917, é de entrância especial, sete varas mais o Juizado e mais de 130 mil habitantes, como exige o artigo 8º da LC 59/2001, e abrange só o próprio município. No Fórum Cornélio Tavares Hovelacque, cinco varas cíveis e duas criminais, a 1ª delas com a execução penal sob o nome "Execuções Criminais". Há presídio (PRPCD, 18ª RISP), e a execução de quem está nele é decidida aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias vem de Pouso Alegre, sem alcançar os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal e Varas do Trabalho na própria cidade.

UF
MG
Porte
média-grande
População
163.742 hab.
Atualizada em
05/09/2026
Poços de Caldas/MG
Foto: Andreia Reis from São Paulo, Brasil, licença CC BY 2.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Poços de Caldas/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Cornélio Tavares Hovelacque
Endereço
Rua Pernambuco, 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-021 · abrir no mapa
Telefone
(35) 3729-0900
E-mail
pcsadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0518, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Prédio Rua Minas Gerais, 598 · Rua Minas Gerais, 598, Centro, Poços de Caldas/MG · (35) 3697-2584
  • Juizado Especial de Poços de Caldas · Avenida Dr.David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG · (35) 3722-9891

Para questões judiciais em Poços de Caldas (MG), o juízo competente é da Comarca de Poços de Caldas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Poços de Caldas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Poços de Caldas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Poços de Caldas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Poços de Caldas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Sul de Minas · DDD 35

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Poços de Caldas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Poços de Caldas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 20 de janeiro de 1917. Comarca instalada e em funcionamento, com sete varas e um Juizado Especial com três juízes.
Classificação
Entrância especial, e o requisito foi conferido: o artigo 8º, I, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 exige cinco ou mais varas instaladas (contadas as dos Juizados) e população de pelo menos 130 mil habitantes. Poços tem sete varas mais a unidade do Juizado e 163.742 habitantes no Censo 2022. O Anexo I, item I.2.I ("Comarcas de entrância especial"), lista Poços de Caldas como n. 18 com dez cargos de Juiz de Direito (JEE-397 a JEE-406), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Especial". Não é privilégio da capital, é aritmética.
Estrutura
Sete varas no Fórum Cornélio Tavares Hovelacque. Cinco cíveis, 1ª (pcs1civel@tjmg.jus.br), 2ª (pcs2civel@), 3ª (pcs3civel@), 4ª (cujo e-mail institucional é pcsfamilia@tjmg.jus.br) e 5ª (pcs5civel@), e duas criminais: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (pcs1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (pcs2criminal@tjmg.jus.br). O nome da vara de execução aqui é "Execuções Criminais", não "Execuções Penais": os dois nomes coexistem em Minas e esta página copia o do Guia. No fórum funcionam ainda Central de Mandados (pcsmandados@), Central de Serviço Social e Psicologia (pcs.psicosocial@), Comissariado da Infância e da Juventude (pcscomissariado@), Contadoria e uma sala do Ministério Público Estadual; o CEJUSC (cejusc.pcs@tjmg.jus.br) tem sala na Rua Minas Gerais.
Jurisdição
Só o município de Poços de Caldas. O item 242 do Anexo II da LC 59/2001 não traz outro nome, e o Guia Judiciário, na consulta de municípios e distritos integrantes, devolve apenas "Poços de Caldas (Comarca)". Botelhos, Caldas, Campestre e Andradas são comarcas próprias; Cabo Verde e Divisa Nova formam outra.
Juizado especial
O Juizado Especial de Poços de Caldas, instalado em 13 de junho de 2005, funciona em Unidade Jurisdicional Única (pcsjesp@tjmg.jus.br), na Avenida Dr. David Benedito Ottoni, telefones 3722-9795 e 3722-9891, fora do fórum. A Resolução do Órgão Especial nº 1.014/2022 (DJe 29/11/2022) não criou uma "3ª Unidade Jurisdicional": instalou o 3º cargo de Juiz de Direito na unidade única, aproveitando o cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca (artigo 4º), e mandou distribuir os feitos da Lei 9.099/1995 entre os três juízes (artigo 2º). Poços é sede de Grupo Jurisdicional próprio, com 1ª e 2ª Turmas Recursais (pcsturmarecursal@ e pcs2turmarecursal@tjmg.jus.br), os recursos dos Juizados de Cabo Verde e de Botelhos, por exemplo, sobem para cá.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e se reúne no Fórum Cornélio Tavares Hovelacque. Nenhuma das duas varas criminais traz o Júri no nome oficial, e não foi localizada resolução do Órgão Especial que fixe a presidência numa delas.
Execução penal
Há presídio na cidade, e por isso a execução penal é local. Em Minas o critério é o do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, juízo da comarca em que o condenado está recolhido, de modo que a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços decide a progressão, a remição e o livramento de quem cumpre pena no Presídio de Poços de Caldas, ainda que condenado em Andradas, em Caldas ou em São Paulo. Condenado solto responde na comarca da residência (parágrafo único). A guia é uma só, provisória ou definitiva (artigo 2º), e acompanha o preso quando ele é transferido: o juízo declina e remete os autos ao da unidade de destino (artigo 3º), salvo incidentes já instruídos, que decide em trinta dias antes de remeter (artigo 4º). Tramitação pelo SEEU.
Juiz das garantias
Poços de Caldas é comarca de entrância especial e mesmo assim o seu juiz das garantias vem de fora. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação dada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026) designa o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Pouso Alegre como garantias das duas varas criminais de Poços, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. A razão é institucional: o cargo de Juiz Auxiliar Especial que Poços tinha foi aproveitado no Juizado Especial pela Resolução nº 1.014/2022, e a comarca não tem três varas criminais para o rodízio interno do artigo 5º, III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Nenhum juiz de Poços aparece, no anexo, como garantias de outra comarca. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Poços na Microrregião XXXV, com Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre e Santa Rita de Caldas. O juiz de Pouso Alegre decide, na investigação, prisão e liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de ANPP e a audiência de custódia; a secretaria é a da vara de Poços em que o feito foi distribuído. Fora do rodízio (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025): os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Poços não vai a Pouso Alegre, e a violência doméstica. Marco: não alcança ações penais com denúncia recebida até 24/08/2025.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Poços de Caldas (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Poços de Caldas

Endereço
Avenida José Remigio Prézia, 502, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-102
Telefone
(35) 2101-5135
Horário
24 horas

18 Departamento de Polícia Civil - Poços de Caldas

Endereço
Rua Pernambuco, 265, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-021
Telefone
(35) 2101-5101
E-mail
departamento.pocosdecaldas@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

01 Delegacia Regional de Polícia Civil - Poços de Caldas

Endereço
Avenida Jose Remigio Prezia, 502, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-102
Telefone
(35) 2101-5115
E-mail
regional.pocosdecaldas@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

01 Delegacia de Polícia Civil - Poços de Caldas

Endereço
Avenida José Remigio Prézia, 502, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-102
Telefone
(35) 2101-5115
Mais 2unidades
  • 02 Delegacia de Polícia Civil - Poços de Caldas
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Poços de Caldas · Avenida Dr. David Benedito Ottoni, 527, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG · (35) 3712-9647 · deam.pocosdecaldas@pcivil.mg.gov.br

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Presídio de Poços de Caldas (PRPCD), da Sejusp/Depen-MG, na Rua da Saudade, 169, bairro Campo da Mogiana, o mesmo bairro da Justiça Federal, telefone (35) 3722-1170, unidade da 18ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne dez presídios do Sul e Sudoeste de Minas (Alfenas, Andradas, Campos Gerais, Guaranésia/Guaxupé, Machado, Monte Santo de Minas, Passos, Piumhi, Poços de Caldas e São Sebastião do Paraíso). A relação não diz quais comarcas o PRPCD recebe. O efeito jurídico de haver presídio na cidade está no bloco da comarca: a execução de quem está aqui é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços.

Segurança Pública

Panorama
Cidade de 164 mil habitantes, turística e de divisa com São Paulo, com duas varas criminais para um só município, proporção diferente de Varginha, que divide as suas com Carmo da Cachoeira. O Fórum tem sala própria do Ministério Público Estadual e Central de Serviço Social e Psicologia, o que indica o volume de infância e juventude e de medidas protetivas que passa pela 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. A violência doméstica está fora do juiz das garantias (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º) e é julgada pelas varas criminais da própria comarca.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

25ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Rio Grande do Sul, 375, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-001
Telefone
(35) 3722-2877

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Poços de Caldas - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Rua Prefeito Chagas, 305, 9º Andar Sala 907 Ed. Manhattan, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-010
Telefone
(35) 3714-8960

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Poços de Caldas - 06ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Rua Prefeito Chagas, 305, 4º Andar Sala 406 Ed. Manhattan, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-010
Telefone
(35) 3697-5559

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Poços de Caldas - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Rua Prefeito Chagas, 305, 3º Andar Sala 302 Ed. Manhattan, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-010
Telefone
(35) 3722-9268

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Poços de Caldas - 05ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Rua Prefeito Chagas, 305, 1º Andar Sala 102 Ed. Manhattan, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-010
Telefones
(35) 3722-6580 / (35) 98467-3684

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 4unidades
  • Poços de Caldas - 07ª Promotoria de Justiça · Rua Rua Prefeito Chagas, 305, 10º Andar Sala 1002 Ed. Manhattan, Centro, Poços de Caldas/MG · (35) 98402-5363 / (35) 3697-5556 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Poços de Caldas - 02ª Promotoria de Justiça · Rua Rua Prefeito Chagas, 305, 6º Andar Sala 607 - Ed. Manhattan, Centro, Poços de Caldas/MG · (35) 98403-6349 / (35) 3714-8020 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Poços de Caldas - 04ª Promotoria de Justiça · Rua Rua Prefeito Chagas, 305, 6º Andar Sala 608 Ed. Manhattan, Centro, Poços de Caldas/MG · (35) 98421-7994 / (35) 3714-6320 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Poços de Caldas - Secretaria das Promotorias de Justiça · Rua Rua Prefeito Chagas, 305, 1º Andar Sala 102 Ed. Manhattan, Centro, Poços de Caldas/MG · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Poços de Caldas - Sede

Endereço
Rua Minas Gerais, 390 - Centro, Poços de Caldas/MG
Telefone
(35) 3722-7637
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Poços de Caldas (Sede)
Endereço
Rua Minas Gerais, 390, Centro, Poços de Caldas - MG
Telefone
(35) 3722-7637
Contexto
A página oficial da DPMG lista Poços de Caldas como único município contemplado pela unidade, coerente com uma comarca de um só município. O endereço vigente é o da Rua Minas Gerais, e não o da Avenida Santo Antônio.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 222ª Zona

Endereço
Rua São Paulo, 653, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-012
Telefone
(35) 99113-0017
E-mail
zona222@tre-mg.jus.br
Horário
das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Bandeira do Sul, Campestre, Poços de Caldas.

Cartório Eleitoral da 350ª Zona

Endereço
R. São Paulo, 653, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-012
Telefone
(31) 3516-4167
E-mail
zona350@tre-mg.jus.br
Horário
das 9h às 17h

Central de Atendimento - Poços de Caldas · Central de atendimento

Endereço
Rua São Paulo, 653, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-012
Telefone
(35) 99113-0017

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Poços de Caldas (SJMG/TRF6), Av. João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, 01vara.pcs@trf6.jus.br.
Justica trabalho
Foro de Poços de Caldas (TRT-3), atermacao.pocos@trt3.jus.br, (35) 3064-3241.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Poços de Caldas, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Endereço
Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, Poços de Caldas - MG
E-mail
01vara.pcs@trf6.jus.br
Jurisdição
Poços de Caldas é uma das 26 sedes de subseção da Justiça Federal em Minas. A vara federal, com Juizado Especial Federal adjunto, fica na Avenida João Pinheiro, 1071, no Campo Mogiana, e responde por Poços de Caldas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado e Santa Rita de Caldas, e, desde a tabela de 27/05/2026, também por Albertina, Jacutinga, Monte Sião e Poço Fundo.
Observação competência
Na tabela da SJMG os municípios da subseção levam asterisco, o que significa que os Oficiais de Justiça federais de Poços cumprem mandados neles. Chama a atenção o que não está na lista: Cabo Verde e Divisa Nova, vizinhos da mesma microrregião, não aparecem em subseção nenhuma.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro de Poços de Caldas, Varas do Trabalho (TRT-3)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
atermacao.pocos@trt3.jus.br
Telefone
(35) 3064-3241
Abrangência
Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas
Contexto
O trabalhador de Poços ajuíza a reclamação na própria cidade, e o foro recebe também dez municípios do planalto, entre eles Cabo Verde. A relação oficial de atermação traz e-mail e telefone, não o endereço do foro.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
R Prefeito Chagas n.489 - 2º andar, Centro, CEP 37701-010
Telefone
(35) 3721-3814

Segundo Tabelião de Notas

Atribuições
Notas, Notas
Endereço
Rua Paraíba, 245, Centro, CEP 37701-022
Telefone
(35) 3722-2243

Tabelionato de Protesto de Títulos

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Ceará, 1, 19, Centro, CEP 37701-710
Telefone
(35) 3721-4953
E-mail
contato@protestopocos.com.br

Poços de Caldas Cartório do Primeiro Ofício de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Paraíba, 245, Centro, CEP 37701-022
Telefone
(35) 3722-2186
Mais 2unidades
  • Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Poços de Caldas · Rua Ceará, 19, Centro
  • Serviço Único Registral de Imóveis · Registro de Imóveis · Rua Paraiba, 245 - salas 03 e 04, Centro · (35) 3114-5888

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Oito serventias, pelo Guia Judiciário do TJMG, quase todas no Centro: Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Prefeito Chagas, 489, 2º andar, 3721-3814); Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Ceará, 19, sala 209, 3722-9956); Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Ceará, 19, sala 104, 3721-4953); 1º, 2º e 3º Registros de Imóveis (todos na Rua Paraíba, 245, o 1º com telefone 3114-1700); 1º Tabelionato de Notas (Rua Paraíba, 245, sala 1, 3722-2186) e 2º Tabelionato de Notas (Rua Paraíba, 245, sala 2, 3722-2243). Três registros de imóveis é marca de comarca de entrância especial, o artigo 10 da LC 59/2001 prevê essa estrutura para Poços de Caldas. DDD 35.

Prefeitura, Câmara e serviços, Poços de Caldas/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Poços de Caldas
Endereço
Avenida Mansur Frayha, 1677, Bortolan, Poços de Caldas - MG, CEP 37704-722
Telefone
(35) 3697-5000
Site
pocosdecaldas.mg.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Poços de Caldas
Endereço
Rua Junqueiras, 454, Centro, Poços de Caldas - MG (prédio anexo na Rua Junqueiras, 555)
Telefone
(35) 3729-3800
Site
www.pocosdecaldas.mg.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Poços de Caldas foi fundada por causa da água. O verbete do IBGE conta que as fontes sulfurosas foram descobertas no século XVIII em terras que, em 1818, pertenciam ao capitão José Bernardes Junqueira; quando o senador Joaquim Floriano Godoy declarou de utilidade pública os terrenos junto aos poços e mandou desapropriá-los, o próprio capitão doou 96 hectares para a fundação da cidade, em ato de 6 de novembro de 1872, a data do aniversário municipal. Em 1886 já havia uma casa de banho para doenças de pele, servida pela Fonte dos Macacos, e em outubro daquele ano Dom Pedro II e a imperatriz Teresa Cristina vieram inaugurar o ramal da Estrada de Ferro Mogiana. A Lei nº 3.659, de 1º de setembro de 1888, fez de Poços uma vila desmembrada de Caldas, instalada em 31 de maio de 1890; a Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, a elevou a cidade; a comarca veio em 20 de janeiro de 1917. O balneário de Pedro Sanches, de 1889, cedeu lugar no fim dos anos 1920 às Thermas Antônio Carlos, e a década de 1940 foi a dos cassinos, encerrada pela proibição do jogo em 1946, o golpe que obrigou a cidade a refazer o turismo com a classe média em vez da aristocracia. A cidade nunca teve outro distrito além da sede, e a comarca nunca teve outro município.

Economia

O PIB de Poços de Caldas em 2023 foi de R$ 10,73 bilhões, ligeiramente acima do de Varginha. Ao contrário das vizinhas, a lavoura pesa pouco: na Produção Agrícola Municipal de 2023 foram 5.247 hectares plantados e R$ 103 milhões de valor, com o café arábica em 3.050 hectares (R$ 63,6 milhões) e a batata-inglesa em 450 hectares, a economia é urbana, de indústria, serviços, saúde e turismo termal. Para a advocacia, uma cidade assim produz contencioso de consumo e de locação em volume, e é por isso que a comarca tem cinco varas cíveis e três registros de imóveis. No penal, a divisa com São Paulo e o fluxo turístico aparecem na pauta das duas varas criminais.

Panorama jurídico

Poços de Caldas é comarca de entrância especial por mérito aritmético: sete varas mais o Juizado, e 163 mil habitantes, contra os 130 mil que o artigo 8º da LC 59/2001 exige. O mapa penal cabe em duas secretarias do Fórum Cornélio Tavares Hovelacque. A 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (pcs1criminal@tjmg.jus.br) é o juízo da execução, e, como há presídio na cidade, é o juízo de quem cumpre pena no PRPCD, seja de onde venha a condenação, pela regra do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, que em Minas prende a execução à comarca do presídio e a remete a cada transferência. A 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (pcs2criminal@tjmg.jus.br) acumula a infância. O Tribunal do Júri é da comarca; qual vara o preside não foi confirmado. O juiz das garantias, desde 25 de agosto de 2025, é o Juiz Auxiliar Especial de Pouso Alegre, Poços perdeu o seu próprio cargo de Auxiliar Especial para o Juizado em 2022 (Resolução nº 1.014/2022), e não alcança os crimes dolosos contra a vida (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º): o inquérito de homicídio não sai da comarca. As quatro justiças estão na cidade, estadual, federal (Avenida João Pinheiro, 1071), do trabalho e eleitoral, o que faz de Poços, com Varginha, uma das duas praças jurídicas completas do Sul de Minas.

Patrimônio

O patrimônio de Poços de Caldas é o que a água construiu. As Thermas Antônio Carlos, do fim dos anos 1920, ocupam o lugar do balneário de Pedro Sanches, de 1889; o Palace Hotel guarda a suíte de Getúlio Vargas com a decoração do Palácio do Catete; e a piscina térmica com colunas de mármore de Carrara, conta o IBGE, segue sendo a atração maior do hotel. O Fórum Cornélio Tavares Hovelacque, na Rua Pernambuco, é o marco institucional da comarca de 1917.

Curiosidades

Três coisas que os atos do TJMG dizem de Poços de Caldas e que pouca gente sabe. Primeira: a vara de execução daqui chama-se "de Execuções Criminais", e a de Varginha, "de Execuções Penais"; Minas usa os dois nomes, e esta página copia o do Guia Judiciário. Segunda: a comarca de entrância especial não tem juiz das garantias próprio; ele é o Juiz Auxiliar Especial de Pouso Alegre, porque o cargo equivalente de Poços foi aproveitado no Juizado Especial pela Resolução nº 1.014/2022, a mesma resolução que às vezes se lê como criação de uma "3ª Unidade" do Juizado, que não existe: a unidade é única, com três juízes. Terceira: o Juizado Especial não fica no fórum, funciona na Avenida Dr. David Benedito Ottoni, e Poços é sede de Grupo Jurisdicional com duas Turmas Recursais, para onde sobem os recursos dos Juizados de Cabo Verde e de Botelhos.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Poços de Caldas. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Cornélio Tavares Hovelacque, Rua Pernambuco, 707, Centro, telefone (35) 3729-0900; varas criminais pelos e-mails pcs1criminal@ e pcs2criminal@tjmg.jus.br, cíveis por pcs1civel@ a pcs5civel@ (a 4ª responde por pcsfamilia@tjmg.jus.br); acordos pelo CEJUSC, cejusc.pcs@tjmg.jus.br. Juizado Especial na Avenida Dr. David Benedito Ottoni, pcsjesp@tjmg.jus.br, 3722-9795. Defensoria Pública na Rua Minas Gerais, 390, 3722-7637. Reclamação trabalhista: Foro de Poços de Caldas, atermacao.pocos@trt3.jus.br, 3064-3241. Benefício previdenciário e crime federal: Justiça Federal, Avenida João Pinheiro, 1071, Campo Mogiana, 01vara.pcs@trf6.jus.br. Prefeitura na Avenida Mansur Frayha, 1677, Bortolan, 3697-5000; Câmara na Rua Junqueiras, 454, 3729-3800. Duas advertências. Esta página não publica Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Poços: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026. A ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Em Poços de Caldas o preso e o juiz da execução estão na mesma cidade. O Presídio de Poços de Caldas fica na Rua da Saudade, no Campo da Mogiana, e a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais, na Rua Pernambuco, a família acompanha progressão, remição e livramento sem sair do município, e o advogado atende no presídio e peticiona no fórum no mesmo dia. O que muda isso é a transferência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo de execução acompanha o corpo do preso, e uma remoção para Andradas, Alfenas ou Três Corações troca o juiz sem consulta à família. A relação do Depen-MG, lida em cópia arquivada de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, lista dez presídios na 18ª RISP e não vincula nenhum a comarcas; esta página não afirma qual deles recebe o preso de Poços quando o PRPCD não recebe. A audiência de custódia de quem é preso em flagrante em Poços é, desde 25 de agosto de 2025, atribuição do juiz das garantias, isto é, do Juiz Auxiliar Especial de Pouso Alegre, com a secretaria da vara de Poços.

Dados do município

Gentílico
poços-caldense
Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Poços de Caldas
Região intermediária (IBGE)
Pouso Alegre
Região imediata (IBGE)
Poços de Caldas
Área (km²)
546.958
População (Censo 2022)
163.742
Densidade demográfica (hab/km²)
299.37
PIB (2023)
R$ 10,73 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Poços de Caldas

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

O ICMS é imposto estadual: o débito de uma empresa de Poços de Caldas é lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado e percorre um caminho conhecido: auto de infração, processo administrativo, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Cada etapa tem prazo próprio, e a defesa administrativa, feita a tempo, pode evitar a cobrança judicial e a certidão negativa travada.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Poços de Caldas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Poços de Caldas/MG

Qual é o telefone do fórum de Poços de Caldas?

O telefone do Fórum Cornélio Tavares Hovelacque é (35) 3729-0900, e o e-mail é pcsadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Poços de Caldas?

Fórum Cornélio Tavares Hovelacque: Rua Pernambuco, 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-021.

Poços de Caldas pertence a qual comarca?

Poços de Caldas é sede da Comarca de Poços de Caldas (entrância especial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Poços de Caldas?

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e se reúne no Fórum Cornélio Tavares Hovelacque. Nenhuma das duas varas criminais traz o Júri no nome oficial, e não foi localizada resolução do Órgão Especial que fixe a presidência numa delas.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Poços de Caldas?

Há presídio na cidade, e por isso a execução penal é local.

Qual delegacia atende Poços de Caldas?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Poços de Caldas, Avenida José Remigio Prézia, 502, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG, telefone (35) 2101-5135.

Tem Defensoria Pública em Poços de Caldas?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Poços de Caldas (Sede), Rua Minas Gerais, 390, Centro, Poços de Caldas - MG, telefone (35) 3722-7637.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 36 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TJMG, Guia Judiciário, localidade Poços de Caldas, consultas 'Juizados Especiais' (Juizado Especial… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.014/2022 (DJe 29/11/2022, publicação 30/11/2022) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, art. 3º (marco temporal) e Anexo I na redação dada pela Portaria… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026, publicação 16/06/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 10fontes
  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, API de Localidades, município 3151800 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Poços de Caldas (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  4. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Poços de Caldas · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  5. TRF6, contatos do Juizado Especial Federal de Poços de Caldas · portal.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  6. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, entrada 'Foro de Poços de Caldas' · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  7. Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade Poços de Caldas (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  8. Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, portal oficial · pocosdecaldas.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  9. Câmara Municipal de Poços de Caldas, portal oficial, 'Contato' e 'Localização' · pocosdecaldas.mg.leg.br · acesso em 05/09/2026
  10. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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