Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Poços de Caldas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 20 de janeiro de 1917. Comarca instalada e em funcionamento, com sete varas e um Juizado Especial com três juízes.
- Classificação
- Entrância especial, e o requisito foi conferido: o artigo 8º, I, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 exige cinco ou mais varas instaladas (contadas as dos Juizados) e população de pelo menos 130 mil habitantes. Poços tem sete varas mais a unidade do Juizado e 163.742 habitantes no Censo 2022. O Anexo I, item I.2.I ("Comarcas de entrância especial"), lista Poços de Caldas como n. 18 com dez cargos de Juiz de Direito (JEE-397 a JEE-406), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Especial". Não é privilégio da capital, é aritmética.
- Estrutura
- Sete varas no Fórum Cornélio Tavares Hovelacque. Cinco cíveis, 1ª (pcs1civel@tjmg.jus.br), 2ª (pcs2civel@), 3ª (pcs3civel@), 4ª (cujo e-mail institucional é pcsfamilia@tjmg.jus.br) e 5ª (pcs5civel@), e duas criminais: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais (pcs1criminal@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (pcs2criminal@tjmg.jus.br). O nome da vara de execução aqui é "Execuções Criminais", não "Execuções Penais": os dois nomes coexistem em Minas e esta página copia o do Guia. No fórum funcionam ainda Central de Mandados (pcsmandados@), Central de Serviço Social e Psicologia (pcs.psicosocial@), Comissariado da Infância e da Juventude (pcscomissariado@), Contadoria e uma sala do Ministério Público Estadual; o CEJUSC (cejusc.pcs@tjmg.jus.br) tem sala na Rua Minas Gerais.
- Jurisdição
- Só o município de Poços de Caldas. O item 242 do Anexo II da LC 59/2001 não traz outro nome, e o Guia Judiciário, na consulta de municípios e distritos integrantes, devolve apenas "Poços de Caldas (Comarca)". Botelhos, Caldas, Campestre e Andradas são comarcas próprias; Cabo Verde e Divisa Nova formam outra.
- Juizado especial
- O Juizado Especial de Poços de Caldas, instalado em 13 de junho de 2005, funciona em Unidade Jurisdicional Única (pcsjesp@tjmg.jus.br), na Avenida Dr. David Benedito Ottoni, telefones 3722-9795 e 3722-9891, fora do fórum. A Resolução do Órgão Especial nº 1.014/2022 (DJe 29/11/2022) não criou uma "3ª Unidade Jurisdicional": instalou o 3º cargo de Juiz de Direito na unidade única, aproveitando o cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca (artigo 4º), e mandou distribuir os feitos da Lei 9.099/1995 entre os três juízes (artigo 2º). Poços é sede de Grupo Jurisdicional próprio, com 1ª e 2ª Turmas Recursais (pcsturmarecursal@ e pcs2turmarecursal@tjmg.jus.br), os recursos dos Juizados de Cabo Verde e de Botelhos, por exemplo, sobem para cá.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e se reúne no Fórum Cornélio Tavares Hovelacque. Nenhuma das duas varas criminais traz o Júri no nome oficial, e não foi localizada resolução do Órgão Especial que fixe a presidência numa delas.
- Execução penal
- Há presídio na cidade, e por isso a execução penal é local. Em Minas o critério é o do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, juízo da comarca em que o condenado está recolhido, de modo que a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços decide a progressão, a remição e o livramento de quem cumpre pena no Presídio de Poços de Caldas, ainda que condenado em Andradas, em Caldas ou em São Paulo. Condenado solto responde na comarca da residência (parágrafo único). A guia é uma só, provisória ou definitiva (artigo 2º), e acompanha o preso quando ele é transferido: o juízo declina e remete os autos ao da unidade de destino (artigo 3º), salvo incidentes já instruídos, que decide em trinta dias antes de remeter (artigo 4º). Tramitação pelo SEEU.
- Juiz das garantias
- Poços de Caldas é comarca de entrância especial e mesmo assim o seu juiz das garantias vem de fora. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação dada pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/06/2026) designa o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Pouso Alegre como garantias das duas varas criminais de Poços, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais e a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. A razão é institucional: o cargo de Juiz Auxiliar Especial que Poços tinha foi aproveitado no Juizado Especial pela Resolução nº 1.014/2022, e a comarca não tem três varas criminais para o rodízio interno do artigo 5º, III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Nenhum juiz de Poços aparece, no anexo, como garantias de outra comarca. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Poços na Microrregião XXXV, com Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre e Santa Rita de Caldas. O juiz de Pouso Alegre decide, na investigação, prisão e liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de ANPP e a audiência de custódia; a secretaria é a da vara de Poços em que o feito foi distribuído. Fora do rodízio (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025): os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Poços não vai a Pouso Alegre, e a violência doméstica. Marco: não alcança ações penais com denúncia recebida até 24/08/2025.