Água Preta

Promotoria de Justiça de Água Preta — MPPE

A Promotoria de Justiça de Água Preta integra a 7ª Circunscrição Ministerial do MPPE, com sede em Palmares. A atuação local ocorre no Fórum de Água Preta (Pça. dos Três Poderes, Centro), atuando em conjunto com as 1ª e 2ª Varas.

Atribuições típicas em Água Preta

A atuação do MPPE em Água Preta tem cinco frentes principais:

• Conflitos agrários — ACPs sobre desapropriação, reforma agrária, regularização fundiária (herança direta das ocupações do MST em 1999-2010)
• Patrimônio histórico — preservação das casas-grandes de engenhos (inventário de bens culturais da Mata Sul) via ACPs ambientais e patrimoniais
• Meio ambiente — Rio Jacuípe, APPs, Mata Atlântica; parcerias com IBAMA e CPRH
• Probidade administrativa — contexto histórico sensível após a cassação da chapa Noé+Teodorino (2024); Lei 8.429/1992 + Lei 14.230/2021
• Violência doméstica — 2ª Vara especializada; Lei 11.340/2006 + Lei 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio, art. 121-A CP)

Herança de atuação histórica

O promotor Darwin Silva, referência histórica da Promotoria de Água Preta, foi protagonista em casos emblemáticos — notadamente no incidente do Engenho Cachoeira d'Antas em 2008, quando mulheres do MST incendiaram a casa-grande e ele foi chamado para mediar o conflito entre manifestantes e 50 policiais do 10º Batalhão de Palmares.

Instrumentos de atuação

Judiciais: ACPs, Ações de Improbidade (LIA), mandados de segurança, denúncias criminais. Extrajudiciais: Inquéritos Civis, TACs, ANPPs, Recomendações, Notícias de Fato, audiências públicas.

Defensoria Pública em Água Preta

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) atende Água Preta a partir de sala no Fórum (Pça. dos Três Poderes, Centro). Como a comarca é de 2ª entrância (com 1ª e 2ª Varas), o atendimento é razoavelmente estruturado, com defensor(a) designado(a) para o município.

Público atendido — perfil rural

A Defensoria atende gratuitamente quem não pode contratar advogado. Em Água Preta, o perfil predominante é rural: trabalhadores canavieiros, agricultores familiares, pessoas vinculadas aos assentamentos derivados das ocupações do MST, e moradores tradicionais de antigos engenhos.

Matérias típicas

As demandas mais frequentes incluem:

• Direito agrário — regularização fundiária (REURB), assentamentos, ações possessórias
• Previdenciário rural — aposentadoria rural, segurado especial, BPC/LOAS
• Lei Maria da Penha — medidas protetivas na 2ª Vara especializada
• Família — divórcios, guarda, alimentos, investigação de paternidade
• Defesa criminal — em ações da 1ª Vara (incluindo Tribunal do Júri)
• Audiências de custódia — presença obrigatória

Como acessar

Presencialmente no Fórum local, com agendamento possível via portal defensoria.pe.def.br. Basta declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) para acesso à gratuidade.

Números de Emergência em Água Preta

Em situações urgentes em Água Preta, os principais canais são os números nacionais de três dígitos:

• 190 — Polícia Militar (unidade regional em Palmares)
• 192 — SAMU
• 193 — Bombeiros (unidade regional em Palmares)
• 180 — Central de Atendimento à Mulher
• 100 — Disque Direitos Humanos
• 181 — Disque-Denúncia SDS-PE (anônimo)
• 199 — Defesa Civil (especialmente relevante em enchentes do Jacuípe)
• 125 — Disque Trabalho Escravo (relevante em zonas canavieiras)

Canais locais

Para assuntos administrativos municipais: Prefeitura (81) 3681-1925. Para assuntos forenses: 1ª Vara (81) 3681-3956 e 2ª Vara (81) 3681-1140. Para assuntos de água e esgoto: SAAE municipal (Água Preta não é atendida pela Compesa).

Encaminhamentos regionais

Casos de maior complexidade são rotineiramente encaminhados a Palmares: violência contra a mulher à DEAM Palmares; exames periciais ao IML Palmares; alta complexidade médica ao Hospital Regional de Palmares; defesa civil regional a partir de Palmares.

Delegacia de Polícia Civil de Água Preta

A Delegacia de Polícia Civil de Água Preta, vinculada à PCPE e à SDS-PE, é a unidade local responsável por registrar ocorrências, instaurar inquéritos e conduzir investigações criminais no município. Opera em estrutura regional integrada com Palmares, cidade polo da Mata Sul onde está sediado o 10º Batalhão da PMPE.

Principais atribuições

Entre os serviços prestados: boletins de ocorrência, inquéritos policiais, cumprimento de mandados, atestado de antecedentes (SDS-PE), atendimento a vítimas e encaminhamento a órgãos especializados (DEAM Palmares, IML Palmares).

Contexto criminal regional

Água Preta tem perfil criminal marcado por:

• Crimes patrimoniais — furtos, roubos, especialmente em áreas rurais
• Violência doméstica — relevante; atendida pela 2ª Vara especializada
• Crimes em conflitos agrários — herança histórica das ocupações do MST (1999-2010)
• Crimes contra o patrimônio histórico — furtos em casas-grandes de engenhos, objetos valiosos, peças arquitetônicas
• Crimes ambientais — queimadas, desmatamento em APPs do Rio Jacuípe e remanescentes de Mata Atlântica

Audiência de custódia

Presos em flagrante em Água Preta são apresentados à 1ª ou 2ª Vara do TJPE para audiência de custódia em até 24h, conforme Resolução CNJ 213/2015 e art. 310 CPP (redação pela Lei 13.964/2019).

Prefeitura Municipal de Água Preta

A Prefeitura Municipal de Água Preta tem sede no Centro da cidade, com telefone (81) 3681-1925 e site aguapreta.pe.gov.br. Lema da gestão atual: "Trabalho, Humildade e Respeito".

Prefeito 2025-2028 — Miruca

Antônio Manoel da Silva ("Miruca") foi eleito em 06/10/2024 no 1º turno com 50,20% dos votos válidos — apenas 63 votos de margem sobre o candidato Tonhão (PP). É uma das eleições mais acirradas do ciclo 2024 em Pernambuco. Natural de Jundiá/AL (1957), Miruca é autônomo e vereador em Água Preta desde 2001 (5 mandatos consecutivos). Em 01/05/2025, migrou do PSB para a Federação União Progressista (PP/União Brasil), alinhando-se à governadora Raquel Lyra.

Contexto histórico — cassação da chapa anterior

O mandato 2021-2024 foi marcado por forte turbulência: a chapa Noelino Magalhães (Noé, PSB) + Teodorino Alves Cavalcanti Neto foi cassada unanimemente pelo TSE em maio/2024 por abuso de poder econômico e compra de votos nas Eleições 2020, com inelegibilidade de 8 anos para ambos. O TSE determinou eleição indireta pela Câmara de Vereadores (Edital 001/2024, sessão em 15/12/2024) para complementar o mandato residual. Miruca, que já havia assumido a prefeitura em maio/2024 com a cassação do vice, consolidou-se como novo gestor no pleito direto seguinte.

SAAE — serviço autônomo de água

Um traço incomum de Água Preta é o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) — autarquia municipal de saneamento, exceção ao modelo estadual via Compesa. Isso significa que questões de abastecimento e esgoto são tratadas localmente pela Prefeitura, não pela concessionária estadual.

Selo ATRICON 2025

A Prefeitura recebeu em 2025 o Selo de Qualidade de Transparência Pública emitido pela ATRICON em parceria com o TCE-PE — reconhecimento da conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Câmara Municipal de Água Preta

A Câmara Municipal de Água Preta é o órgão legislativo do município, com portal em camaraaguapreta.pe.gov.br. Tem atribuições constitucionais de legislar, fiscalizar o Executivo e apreciar as contas do Prefeito.

Papel histórico na eleição indireta de 2024

A Câmara de Água Preta teve papel institucional de destaque em 2024, quando conduziu a eleição indireta para escolha dos novos mandatários municipais — por força de decisão do TSE (maio/2024) que cassou a chapa Noelino+Teodorino por abuso de poder econômico e compra de votos nas Eleições 2020. A sessão extraordinária foi realizada em 15/12/2024 (Edital 001/2024), presidida pelo vereador José Adelson da Silva Júnior (PROS).

Composição recente

Na legislatura 2021-2024, a Câmara teve 13 vereadores, com forte presença de PSB (5 vereadores), PROS (5), MDB (1) e Avante (1). O atual prefeito Miruca era vereador pelo PSB e Presidente da Câmara no biênio 2021/2022. A composição da legislatura 2025-2028 e da atual Mesa Diretora (biênio 2025-2026) deve ser confirmada no portal oficial.

Selo ATRICON 2025

A Câmara recebeu em 2025 o Selo de Qualidade de Transparência Pública emitido pela ATRICON em parceria com o TCE-PE.

Atribuições-chave

Entre as atribuições: elaboração de leis municipais (incluindo atualização do Código Tributário Municipal após Reforma Tributária); aprovação do PPA, LDO e LOA; fiscalização do Executivo; julgamento político em crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967); e, excepcionalmente, eleição indireta em casos de vacância (como ocorreu em 2024).

Cartórios em Água Preta

Água Preta tem uma rede de serventias extrajudiciais adequada à sua condição de comarca de 2ª entrância. O cartório de referência para Registro Civil está na Praça dos Três Poderes, 3156, Centro, desde 18/06/1991, com telefone (81) 3681-1140 e email cr-ag@bol.com.br.

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais

O Cartório de Registro Civil funciona na Praça dos Três Poderes, 3156, Centro, em horário de 2ª a 6ª, 8h-12h e 14h-18h. Atende nascimentos, casamentos, óbitos, habilitações e averbações. A certidão é gratuita para pobres (Lei 9.534/1997).

2ª Vara — Distribuidor e Registros Públicos

A 2ª Vara de Água Preta, instalada em 06/07/1954, tem competência de Distribuidor e Registros Públicos — além de Violência Doméstica. Isso significa que certidões do distribuidor (comprovação de ações ajuizadas) são obtidas nesse juízo. Endereço: Praça dos Três Poderes, 2156, Centro. Telefone (81) 3681-1140 (mesmo do Registro Civil).

Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Protesto

As demais serventias extrajudiciais (Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Protesto de Títulos) têm titulares e endereços específicos que devem ser confirmados no portal do CNJ, CGJ-TJPE ou ANOREG-PE.

Inventário extrajudicial e usucapião — caminhos modernos

Desde a Lei 11.441/2007, inventários e divórcios extrajudiciais são realidade quando há consenso, todos os herdeiros maiores e advogado comum. O Provimento CNJ 65/2017 viabilizou a usucapião extrajudicial — relevantíssima em Água Preta, dada a presença de assentamentos derivados de ocupações do MST (1999-2010) e propriedades em processo de regularização.

REURB — regularização fundiária

A Lei 13.465/2017 (REURB) tem especial relevância no município, onde há grande demanda por regularização de áreas urbanas periféricas e rurais ocupadas. Os registros correspondentes passam pelo Registro de Imóveis local.

Ato digitais — portal e-Notariado

Desde 2020, o Provimento CNJ 100/2020 permite escrituras por videoconferência, com assinatura eletrônica via e-notariado.org.br. Agilização significativa para quem vive fora de Água Preta mas precisa realizar atos notariais na comarca.

Rede de Saúde em Água Preta

A rede municipal de saúde de Água Preta opera com Unidades Básicas de Saúde (UBS/PSF) distribuídas entre sede e zona rural. A gestão é municipal, vinculada à VI Gerência Regional de Saúde (GRS-VI), sediada em Palmares.

Unidades recentemente requalificadas (2025)

Em 01/05/2025 foram entregues obras de requalificação da Unidade Básica de Saúde Frei Damião, da Academia da Saúde e de uma moto 0 km para o programa "Remédio em Casa" — evento na ocasião em que o prefeito Miruca migrou do PSB para a Federação União Progressista.

Referência regional — Palmares

Atendimentos de média e alta complexidade são feitos no Hospital Regional de Palmares, referência para emergência adulto e pediátrica, UTI, cirurgia geral, maternidade de alto risco, traumatologia e cardiologia. Para especialidades raras e alta complexidade, a referência é Recife (HC-UFPE, Oswaldo Cruz, Barão de Lucena, Otávio de Freitas).

Saúde rural canavieira — particularidade de Água Preta

Com forte tradição canavieira, Água Preta tem demandas específicas: doenças ocupacionais (LER, hérnias, doenças renais crônicas por desidratação), acidentes com machado/facão em safras, intoxicação por agrotóxicos, insolação. Essas demandas fazem interface direta com a advocacia previdenciária (INSS) e trabalhista (indenizações) — matérias centrais na cidade.

Judicialização — competência

Demandas individuais por medicamentos de alto custo, próteses, cirurgias e UTIs tramitam nas varas do TJPE em Água Preta. Quando o réu é a União, a competência desloca-se para a Subseção Judiciária de Palmares (TRF-5). A Defensoria Pública atua ativamente nesses casos.

Rede de Educação em Água Preta

A rede educacional de Água Preta opera em três níveis: (i) rede municipal, responsável por educação infantil (creche e pré-escola) e ensino fundamental; (ii) rede estadual, responsável pelo ensino médio, administrada pela Gerência Regional de Educação Mata Sul (sede em Palmares); (iii) ensino superior em Palmares, Recife e Caruaru (a ~150 km).

Indicadores

O Censo 2022 do IBGE registrou escolarização de 99,06% para crianças de 6 a 14 anos em Água Preta — indicador positivo de acesso, embora não reflita qualidade do aprendizado.

Educação do campo — particularidade canavieira

Água Preta tem forte presença rural (zona canavieira, antigos engenhos, pequenas propriedades), o que torna a educação do campo (Decreto 7.352/2010) tema sensível: escolas multisseriadas, transporte escolar em vias precárias, currículo contextualizado. A judicialização do transporte escolar rural é frequente — demandas individuais e coletivas pedem adequação de itinerários e veículos.

Judicialização da educação

Casos comuns nas varas locais: (i) garantia de vaga em creche; (ii) transporte escolar (arts. 208 CF e 10.709/2003); (iii) educação inclusiva para alunos com deficiência (LBI); (iv) mandados de segurança contra atos de autoridades escolares; (v) ações envolvendo direitos da educação do campo.

Reforma Tributária e Educação

A reforma tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025) exige atenção da Secretaria Municipal de Educação quanto ao FUNDEB, ao PNAE (Merenda Escolar) e à Complementação-VAAF / VAAT. Oportunidade importante para consultoria jurídica municipal.