Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Fórum Dr. Eurico Chaves, Comarca de Água Preta (TJPE)
- Tribunal
- TJPE
Cidade de PE
Comarca, fórum e órgãos públicos
Água Preta é um município da Zona da Mata Sul Pernambucana, com 26.461 habitantes (Censo 2022, estimativa 2025 de 26.981), localizado a 102 km de Recife. Sua história é a própria história do ciclo canavieiro pernambucano: dezenas de engenhos coloniais, usinas gigantes (Santa Terezinha, 3ª maior do Brasil em 1930), e o pêndulo entre monocultura, conflito agrário e reinvenção cultural.
Fonte: TJPE, Contatos das Unidades Judiciárias (Balcão Virtual), unidades 12,13, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Água Preta (PE), o juízo competente é o Fórum Dr. Eurico Chaves, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Água Preta/PE, o julgamento é no Júri do Fórum Dr. Eurico Chaves: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Água Preta em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Em situações urgentes em Água Preta, os principais canais são os números nacionais de três dígitos:
Para assuntos administrativos municipais: Prefeitura (81) 3681-1925. Para assuntos forenses: 1ª Vara (81) 3681-3956 e 2ª Vara (81) 3681-1140. Para assuntos de água e esgoto: SAAE municipal (Água Preta não é atendida pela Compesa).
Casos de maior complexidade são rotineiramente encaminhados a Palmares: violência contra a mulher à DEAM Palmares; exames periciais ao IML Palmares; alta complexidade médica ao Hospital Regional de Palmares; defesa civil regional a partir de Palmares.
A Delegacia de Polícia Civil de Água Preta, vinculada à PCPE e à SDS-PE, é a unidade local responsável por registrar ocorrências, instaurar inquéritos e conduzir investigações criminais no município. Opera em estrutura regional integrada com Palmares, cidade polo da Mata Sul onde está sediado o 10º Batalhão da PMPE.
Entre os serviços prestados: boletins de ocorrência, inquéritos policiais, cumprimento de mandados, atestado de antecedentes (SDS-PE), atendimento a vítimas e encaminhamento a órgãos especializados (DEAM Palmares, IML Palmares).
Água Preta tem perfil criminal marcado por:
Presos em flagrante em Água Preta são apresentados à 1ª ou 2ª Vara do TJPE para audiência de custódia em até 24h, conforme Resolução CNJ 213/2015 e art. 310 CPP (redação pela Lei 13.964/2019).
A Promotoria de Justiça de Água Preta integra a 7ª Circunscrição Ministerial do MPPE, com sede em Palmares. A atuação local ocorre no Fórum de Água Preta (Pça. dos Três Poderes, Centro), atuando em conjunto com as 1ª e 2ª Varas.
A atuação do MPPE em Água Preta tem cinco frentes principais:
A Promotoria de Água Preta foi protagonista em casos emblemáticos, notadamente no incidente do Engenho Cachoeira d'Antas em 2008, quando mulheres do MST incendiaram a casa-grande e o promotor da comarca foi chamado para mediar o conflito entre manifestantes e 50 policiais do 10º Batalhão de Palmares.
Judiciais: ACPs, Ações de Improbidade (LIA), mandados de segurança, denúncias criminais. Extrajudiciais: Inquéritos Civis, TACs, ANPPs, Recomendações, Notícias de Fato, audiências públicas.
A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) atende Água Preta a partir de sala no Fórum (Pça. dos Três Poderes, Centro). Como a comarca é de 2ª entrância (com 1ª e 2ª Varas), o atendimento é razoavelmente estruturado, com defensor(a) designado(a) para o município.
A Defensoria atende gratuitamente quem não pode contratar advogado. Em Água Preta, o perfil predominante é rural: trabalhadores canavieiros, agricultores familiares, pessoas vinculadas aos assentamentos derivados das ocupações do MST, e moradores tradicionais de antigos engenhos.
As demandas mais frequentes incluem:
Presencialmente no Fórum local, com agendamento possível via portal
defensoria.pe.def.br. Basta declaração de hipossuficiência
(art. 99, § 3º, CPC) para acesso à gratuidade.
Cartório Eleitoral da 38ª Zona
Água Preta, Joaquim Nabuco, Xexéu.
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Tjpe - Serventia Registral e Notarial - Água Preta
Tjpe - Registro Civil das Pessoas Naturais - Sede - Água Preta
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Água Preta tem uma rede de serventias extrajudiciais adequada à
sua condição de comarca de 2ª entrância. O cartório de referência
para Registro Civil está na Praça dos Três Poderes, 3156, Centro,
desde 18/06/1991, com telefone (81) 3681-1140 e
email cr-ag@bol.com.br.
O Cartório de Registro Civil funciona na Praça dos Três Poderes, 3156, Centro, em horário de 2ª a 6ª, 8h-12h e 14h-18h. Atende nascimentos, casamentos, óbitos, habilitações e averbações. A certidão é gratuita para pobres (Lei 9.534/1997).
A 2ª Vara de Água Preta, instalada em 06/07/1954, tem competência de Distribuidor e Registros Públicos, além de Violência Doméstica. Isso significa que certidões do distribuidor (comprovação de ações ajuizadas) são obtidas nesse juízo. Endereço: Praça dos Três Poderes, 2156, Centro. Telefone (81) 3681-1140 (mesmo do Registro Civil).
As demais serventias extrajudiciais (Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Protesto de Títulos) têm titulares e endereços específicos que devem ser confirmados no portal do CNJ, CGJ-TJPE ou ANOREG-PE.
Desde a Lei 11.441/2007, inventários e divórcios extrajudiciais são realidade quando há consenso, todos os herdeiros maiores e advogado comum. O Provimento CNJ 65/2017 viabilizou a usucapião extrajudicial, relevantíssima em Água Preta, dada a presença de assentamentos derivados de ocupações do MST (1999-2010) e propriedades em processo de regularização.
A Lei 13.465/2017 (REURB) tem especial relevância no município, onde há grande demanda por regularização de áreas urbanas periféricas e rurais ocupadas. Os registros correspondentes passam pelo Registro de Imóveis local.
Desde 2020, o Provimento CNJ 100/2020 permite escrituras por
videoconferência, com assinatura eletrônica via
e-notariado.org.br. Agilização significativa para quem vive fora de
Água Preta mas precisa realizar atos notariais na comarca.
A Prefeitura Municipal de Água Preta tem sede no Centro da
cidade, com telefone (81) 3681-1925 e site
aguapreta.pe.gov.br. Lema da gestão atual: "Trabalho, Humildade
e Respeito".
O mandato 2021-2024 foi marcado por forte turbulência: a chapa eleita em 2020 foi cassada unanimemente pelo TSE em maio/2024 por abuso de poder econômico e compra de votos nas Eleições 2020, com inelegibilidade de 8 anos para ambos. O TSE determinou eleição indireta pela Câmara de Vereadores (Edital 001/2024, sessão em 15/12/2024) para complementar o mandato residual.
Um traço incomum de Água Preta é o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), autarquia municipal de saneamento, exceção ao modelo estadual via Compesa. Isso significa que questões de abastecimento e esgoto são tratadas localmente pela Prefeitura, não pela concessionária estadual.
A Prefeitura recebeu em 2025 o Selo de Qualidade de Transparência Pública emitido pela ATRICON em parceria com o TCE-PE, reconhecimento da conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
A Câmara Municipal de Água Preta é o órgão legislativo do
município, com portal em camaraaguapreta.pe.gov.br. Tem atribuições
constitucionais de legislar, fiscalizar o Executivo
e apreciar as contas do Prefeito.
A Câmara de Água Preta teve papel institucional de destaque em 2024, quando conduziu a eleição indireta para escolha dos novos mandatários municipais, por força de decisão do TSE (maio/2024) que cassou a chapa eleita em 2020 por abuso de poder econômico e compra de votos nas Eleições 2020. A sessão extraordinária foi realizada em 15/12/2024 (Edital 001/2024).
Na legislatura 2021-2024, a Câmara teve 13 vereadores, com forte presença de PSB (5 vereadores), PROS (5), MDB (1) e Avante (1). A composição da legislatura 2025-2028 e da atual Mesa Diretora (biênio 2025-2026) deve ser confirmada no portal oficial.
A Câmara recebeu em 2025 o Selo de Qualidade de Transparência Pública emitido pela ATRICON em parceria com o TCE-PE.
Entre as atribuições: elaboração de leis municipais (incluindo atualização do Código Tributário Municipal após Reforma Tributária); aprovação do PPA, LDO e LOA; fiscalização do Executivo; julgamento político em crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967); e, excepcionalmente, eleição indireta em casos de vacância (como ocorreu em 2024).
A rede municipal de saúde de Água Preta opera com Unidades Básicas de Saúde (UBS/PSF) distribuídas entre sede e zona rural. A gestão é municipal, vinculada à VI Gerência Regional de Saúde (GRS-VI), sediada em Palmares.
Em 01/05/2025 foram entregues obras de requalificação da Unidade Básica de Saúde Frei Damião, da Academia da Saúde e de uma moto 0 km para o programa "Remédio em Casa".
Atendimentos de média e alta complexidade são feitos no Hospital Regional de Palmares, referência para emergência adulto e pediátrica, UTI, cirurgia geral, maternidade de alto risco, traumatologia e cardiologia. Para especialidades raras e alta complexidade, a referência é Recife (HC-UFPE, Oswaldo Cruz, Barão de Lucena, Otávio de Freitas).
Com forte tradição canavieira, Água Preta tem demandas específicas: doenças ocupacionais (LER, hérnias, doenças renais crônicas por desidratação), acidentes com machado/facão em safras, intoxicação por agrotóxicos, insolação. Essas demandas fazem interface direta com a advocacia previdenciária (INSS) e trabalhista (indenizações), matérias centrais na cidade.
Demandas individuais por medicamentos de alto custo, próteses, cirurgias e UTIs tramitam nas varas do TJPE em Água Preta. Quando o réu é a União, a competência desloca-se para a Subseção Judiciária de Palmares (TRF-5). A Defensoria Pública atua ativamente nesses casos.
A rede educacional de Água Preta opera em três níveis: (i) rede municipal, responsável por educação infantil (creche e pré-escola) e ensino fundamental; (ii) rede estadual, responsável pelo ensino médio, administrada pela Gerência Regional de Educação Mata Sul (sede em Palmares); (iii) ensino superior em Palmares, Recife e Caruaru (a ~150 km).
O Censo 2022 do IBGE registrou escolarização de 99,06% para crianças de 6 a 14 anos em Água Preta, indicador positivo de acesso, embora não reflita qualidade do aprendizado.
Água Preta tem forte presença rural (zona canavieira, antigos engenhos, pequenas propriedades), o que torna a educação do campo (Decreto 7.352/2010) tema sensível: escolas multisseriadas, transporte escolar em vias precárias, currículo contextualizado. A judicialização do transporte escolar rural é frequente, demandas individuais e coletivas pedem adequação de itinerários e veículos.
Casos comuns nas varas locais: (i) garantia de vaga em creche; (ii) transporte escolar (arts. 208 CF e 10.709/2003); (iii) educação inclusiva para alunos com deficiência (LBI); (iv) mandados de segurança contra atos de autoridades escolares; (v) ações envolvendo direitos da educação do campo.
A reforma tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025) exige atenção da Secretaria Municipal de Educação quanto ao FUNDEB, ao PNAE (Merenda Escolar) e à Complementação-VAAF / VAAT. Oportunidade importante para consultoria jurídica municipal.
Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.
Água Preta é um município da Zona da Mata Sul Pernambucana, com 26.461 habitantes (Censo 2022, estimativa 2025 de 26.981), localizado a 102 km de Recife. Sua história é a própria história do ciclo canavieiro pernambucano: dezenas de engenhos coloniais, usinas gigantes (Santa Terezinha, 3ª maior do Brasil em 1930), e o pêndulo entre monocultura, conflito agrário e reinvenção cultural.
A Comarca de Água Preta é de 2ª entrância, superior às comarcas de 1ª entrância mais comuns no interior de PE. Opera com 1ª e 2ª Varas, sendo a 2ª Vara detentora de competência em Infância e Juventude (LC 100/2007). O prédio do fórum é o Fórum Dr. Eurico Chaves, com Sala dos Advogados Bel. José Augusto Lins de Góis (aprovada pela Corte Especial TJPE em 15/08/2007). A comarca está vinculada à Diretoria Regional da Zona da Mata. A cidade depende de Palmares para serviços federais (Subseção TRF-5), trabalhistas (VT-6), OAB e MPPE (7ª Circunscrição).
A Usina de Arte, instalada na antiga Usina Santa Terezinha, é hoje referência cultural: parque artístico-botânico com mais de 50 obras ao ar livre, 40 hectares, maior orquidário do Nordeste. Foi incluída em 2026 na Rota dos Engenhos & Arte lançada pelo Sebrae Pernambuco, integrando 5 municípios da Mata Sul.
Entre 1999 e 2010, Água Preta foi palco de dezenas de ocupações do MST em engenhos das usinas Catende e Pumaty. O episódio do incêndio da casa-grande do Engenho Cachoeira d'Antas em 2008 ficou como marco da crise agrária regional. Esse contexto moldou a demanda jurídica local por décadas: desapropriação, ações possessórias, interdito proibitório, regularização fundiária (REURB). O atual momento mescla turismo rural e advocacia imobiliária em propriedades históricas.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Fórum Eurico Chaves: Praça dos Três Poderes, 3156 - Centro, Água Preta/PE, CEP 55550-000.
08:00h ÀS 14:00h.
Água Preta é sede da Fórum Dr. Eurico Chaves.
Delegacia de Polícia Civil de Água Preta.
<h2>Defensoria Pública em Água Preta</h2> <p>A <strong>Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE)</strong> atende Água Preta a partir de <strong>sala no Fórum</strong> (Pça. dos Três Poderes, Centro).
2fontes consultadas. Página atualizada em 18/04/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 28 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional