Cidade de RJ

Campos dos Goytacazes/RJ

Comarca, fórum e órgãos públicos

Capital Nacional do Petróleo · Capital do Açúcar · Cidade do Açúcar

Campos dos Goytacazes é o maior município em área do estado do Rio de Janeiro (4.032 km²) e o 5º mais populoso (~484 mil hab.), polo histórico do açúcar e atual capital nacional do petróleo (compartilhado com Macaé), sede da Bacia de Campos e referência regional em educação superior (UENF, IFFluminense) e em todo o aparato judiciário do Norte Fluminense.

UF
RJ
Porte
média-grande
População
483.540 hab.
Campos dos Goytacazes/RJ
Wikimedia Commons · Wikipedia pt:Campos dos Goytacazes (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Montagem_de_Campos_dos_Goytacazes-RJ_2.jpeg)

Para questões judiciais em Campos dos Goytacazes (RJ), o juízo competente é da Comarca de Campos dos Goytacazes, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Campos dos Goytacazes/RJ

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Campos dos Goytacazes/RJ, o julgamento é no Júri da Comarca de Campos dos Goytacazes: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Campos dos Goytacazes em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Campos dos Goytacazes confunde-se com a do próprio território norte fluminense. A região era habitada pelos índios Goitacá, povo guerreiro cuja resistência atrasou em décadas a ocupação portuguesa da Capitania de São Tomé, concedida originalmente em 1536. Em 1627, o território foi cedido como sesmaria aos "Sete Capitães", que ergueram currais de gado e iniciaram a colonização efetiva a partir de 1633. A Vila de São Salvador dos Campos dos Goytacazes foi fundada em 29 de maio de 1677, e em 28 de março de 1835 foi elevada à categoria de cidade. Durante o Império, Campos tornou-se um dos polos econômicos e culturais mais importantes do país, lar de figuras centrais da política nacional como Nilo Peçanha (Presidente da República em 1909-1910) e José do Patrocínio (o "Tigre da Abolição"). Em 24 de julho de 1883, Campos tornou-se a primeira cidade da América Latina a contar com iluminação elétrica pública. No séc. XX, a cidade alternou ciclos de prosperidade ligados ao açúcar (com 245 engenhos em 1875 e 28 usinas em 1922) e o início da era do petróleo, com a descoberta da Bacia de Campos pela Petrobras em 1974.

Economia

A economia campista combina ciclos econômicos de longuíssima duração. O primeiro ciclo, que moldou a paisagem rural e urbana, foi o do açúcar: iniciado nos engenhos coloniais do séc. XVII, atingiu seu auge com 28 usinas na década de 1920 e teve a primeira usina mecanizada do Brasil em 1879. Hoje restam três usinas em operação (Paraíso, Cana Brava e Coagro), mas a cana ainda figura como atividade econômica relevante. O segundo ciclo, que domina a economia atual, é o do petróleo: a descoberta do campo de Garoupa em 1974 inaugurou a era da Bacia de Campos, batizada em homenagem ao município. Por décadas, Campos ostentou o maior PIB per capita do Brasil entre cidades não-capitais, alcançando o 9º maior PIB municipal do país em 2022 (R$ 37,2 bilhões). A indústria responde por 57% do valor adicionado, refletindo o peso da extração offshore. Em 2024, o município recebeu R$ 667,4 milhões em royalties, terceiro maior recebedor do RJ. A redistribuição imposta pela Lei 12.734/2012 e a migração da produção para o Pré-Sal (Bacia de Santos) reduziram a fatia campista, mas a cidade segue como hub regional, com forte presença de Petrobras, Shell, TotalEnergies, Equinor e prestadoras de serviços offshore. O setor de educação superior (UENF, IFFluminense, ISECENSA), o comércio e a logística (proximidade do Porto do Açu, em São João da Barra) completam a matriz produtiva.

Panorama jurídico

Campos dos Goytacazes é o principal polo jurídico do Norte Fluminense. É comarca do TJRJ com pelo menos 18 unidades judiciárias instaladas no Fórum Maria Tereza Gusmão Andrade, na Avenida Quinze de Novembro, 289, incluindo cinco varas cíveis, três varas de família, três varas criminais, vara da infância/juventude/idoso, vara de violência doméstica, dois juizados especiais cíveis, vara especializada cível, central da dívida ativa e central de penas e medidas alternativas. É também sede da Subseção Judiciária federal (JFRJ/TRF-2), com quatro varas federais (cível, criminal, e previdenciária na 4ª) na Praça do Santíssimo Salvador, com competência sobre oito municípios do norte fluminense, e abriga quatro Varas do Trabalho do TRT-1 na Avenida Tenente Coronel Cardoso, 517, com jurisdição sobre cinco municípios. A 12ª Subseção da OAB/RJ, presidida desde 2025 pela advogada Mariana Lontra Costa (primeira mulher em 58 anos), reúne os advogados de Campos, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Italva e Cardoso Moreira. O MPRJ mantém Núcleo Regional próprio (CRAAI Campos) e o MPF tem Procuradoria da República com três procuradores titulares e jurisdição sobre oito municípios. A DPRJ inaugurou nova sede na Rua Antônio Jorge Young, e há também núcleo da DPU. A advocacia campista tradicionalmente atua com força em direito do petróleo, royalties, agronegócio canavieiro e demandas ambientais, refletindo a matriz econômica do município.

Curiosidades

Campos detém superlativos notáveis: é o maior município em área do estado do Rio de Janeiro (4.032 km²) e tem a 17ª maior área urbana do Brasil (222 km², segunda maior do estado). Foi a primeira cidade da América Latina iluminada por energia elétrica (24/07/1883). Empresta o nome à Bacia de Campos, maior área de exploração petrolífera offshore na história do Brasil. Por décadas, foi o maior recebedor de royalties do petróleo do país. Tem a livraria mais antiga em atividade no Brasil (Ao Livro Verde, 1844). O Morro do Itaoca (414 m) é considerado uma das principais rampas de voo livre do estado.

Educação e cidadania

Campos é o principal polo de ensino superior do interior fluminense. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), idealizada pelo educador Darcy Ribeiro, projetada por Oscar Niemeyer e implantada pelo governo Brizola, tem sede na cidade e foi a primeira universidade brasileira com 100% de docentes doutores. Oferece 20 cursos de graduação e 16 programas de pós-graduação, com pioneirismo no curso de Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo. O Instituto Federal Fluminense (IFFluminense), antigo CEFET, mantém os campi Campos-Centro e Campos-Guarus. O ISECENSA, a Faculdade de Medicina de Campos (FMC), a Universidade Cândido Mendes, a Estácio, a UNIVERSO e o UNIFLU completam a oferta privada. UFF e UFRRJ também mantêm unidades no município. Esse ecossistema universitário contribui para que Campos forme advogados, engenheiros, médicos e administradores que abastecem todo o Norte e Noroeste Fluminense. Em cidadania, a cidade tem rico ativismo social, com forte atuação da DPRJ (sede ampliada e Central de Audiência de Custódia), DPU, MPRJ e MPF, além de uma sociedade civil organizada em torno de questões ambientais (lagoas, canais, planície), urbanas (saneamento, enchentes) e dos efeitos sociais do ciclo do petróleo.

Dados do município

Gentílico
campista
Área (km²)
4031910
Clima
Tropical quente (Köppen: Aw)
População (Censo 2022)
483.540
População (Censo 2010)
463.731

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Campos dos Goytacazes/RJ

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Campos dos Goytacazes, TJRJ
Tribunal
TJRJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Classificação
Não classificada por entrância, a lei fluminense em vigor não classifica comarca alguma. Campos constava nominalmente do rol de Entrância Especial desde 2015; a Lei estadual nº 9.842/2022 unificou tudo e a Lei estadual nº 10.633/2024 revogou o Código, deixando a entrância como grau do cargo do Juiz de Direito (art. 16).
Sede
Fórum de Campos dos Goytacazes, Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro
Endereço fórum
Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro
CEP
28010-160
Nome fórum
Fórum Maria Tereza Gusmão Andrade
Observação fórum
Edifício de 10.614 m² distribuídos em 4 andares; abriga vara especializada cível, vara da infância/juventude/idoso, vara de violência doméstica, 3 varas criminais, 3 varas de família, 5 varas cíveis, central da dívida ativa, central de penas e medidas alternativas e 3 expansões.
Número varas estimado
18
Jurisdição
Apenas Campos dos Goytacazes (município de comarca única)
Varas
· 1ª Vara Cível · Tipo
cível
· 2ª Vara Cível · Tipo
cível
· 3ª Vara Cível · Tipo
cível
· 4ª Vara Cível · Tipo
cível
· 5ª Vara Cível · Tipo
cível
· 1ª Vara de Família · Tipo
família
· 2ª Vara de Família · Tipo
família
· 3ª Vara de Família · Tipo
família
· I Juizado Especial Cível · Tipo
juizado especial cível
· II Juizado Especial Cível · Tipo
juizado especial cível
· Vara Criminal (1ª) · Tipo
criminal
· Vara Criminal (2ª) · Tipo
criminal
· Vara Criminal (3ª) · Tipo
criminal
· Vara da Infância, Juventude e Idoso · Tipo
infância e juventude
· Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher · Tipo
violência doméstica
· Vara Especializada Cível · Tipo
cível especializado
· Central da Dívida Ativa Municipal · Tipo
dívida ativa
· Central de Penas e Medidas Alternativas · Tipo
execução penal
NUR norte fluminense
Contexto
Campos é sede do Núcleo Regional Norte Fluminense do TJRJ (NUR), que articula apoio administrativo às comarcas da região norte do Estado do Rio de Janeiro. Quantidade exata de NUR não confirmada em fonte oficial recente (2026).
Municípios atendidos
Cambuci, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra

OAB, Subseção

Nome
12ª Subseção da OAB/RJ, Campos dos Goytacazes
Endereço
Rua Barão da Lagoa Dourada, 201, Centro
CEP
28035-211
Telefone
Site
www.oabcampos.org.br
Conselheiros efetivos
25
Conselheiros suplentes
29
Esa
Nome
ESA Campos
Site
camp88.wixsite.com/esacampos
Jurisdição
Jurisdição
Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Italva, Cardoso Moreira

Estabelecimentos penais

Panorama
Campos dos Goytacazes é o polo prisional do Norte Fluminense, com três unidades da SEAP-RJ: a Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca e o Presídio Dalton Crespo de Castro, vizinhos na Estrada de Santa Rosa, s/nº (Condin), e o Presídio Nilza da Silva Santos, unidade feminina na Avenida Quinze de Novembro, 501, Centro. A concentração de regimes na própria cidade permite à família visitar sem grandes deslocamentos e favorece o acompanhamento próximo da execução penal, progressão de regime, remição de pena e autorizações de saída.

Ministério Público Estadual

Mprj
Nome
MPRJ, Promotorias de Justiça de Campos dos Goytacazes
Endereço
Rua Antônio Jorge Young, 40, Parque Tarcísio Miranda
CEP
28035-140
Telefone
Site
www.mprj.mp.br
Nucleo regional
Núcleo Regional Norte Fluminense (CRAAI Campos dos Goytacazes)
Promotorias
Promotorias Criminais, Promotorias de Família, Promotorias da Infância e Juventude, Promotorias de Tutela Coletiva (1ª, 2ª e 3ª PJTC), Promotoria da Cidadania, Promotoria de Fazenda Pública, Promotoria do Tribunal do Júri, Promotoria de Execução Penal
MPF
Nome
MPF, Procuradoria da República em Campos dos Goytacazes (PRM-Campos)
Endereço
Avenida José Alves de Azevedo, 310, Centro
Telefone
Procuradores noticiados
Eduardo Santos de Oliveira, Leandro Botelho Antunes, Rodrigo Golivio Pereira
Jurisdição
Campos dos Goytacazes, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra
Mpt
Nome
PTM Campos dos Goytacazes, Procuradoria do Trabalho no Município (MPT-RJ)
Site
www.prt1.mpt.mp.br/procuradorias/ptm-cg

Defensoria Pública Estadual

DPE
Nome
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Núcleos Campos dos Goytacazes
Sede principal · Endereço
Rua Antônio Jorge Young, 36/46, Centro
Primeiro atendimento · Endereço
Avenida Alberto Torres, 371, 1º andar, Parque Leopoldina
Central audiência custodia · Endereço
Rua Santa Rosa, 501, Parque Santa Clara
Central audiência custodia · Horário
11h às 18h
Central129
129
Site
defensoria.rj.def.br
DPU
Nome
DPU, Núcleo Campos dos Goytacazes (Defensoria Pública da União)
Endereço
Centro Executivo, 1º andar, Avenida Alberto Torres, 371, Parque Leopoldina
Site
www.dpu.def.br

Justiça Federal

Nome
Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, JFRJ / TRF-2
Endereço
Praça Santíssimo Salvador, 62, Centro
CEP
28010-000
Telefone
Número varas
4
Varas
· 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes · Competência
Cível geral
· 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes · Telefone
· 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes · E-mail
· 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes · Competência
Criminal e execuções fiscais
· 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes · Telefone
· 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes · E-mail
· 4ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes · Competência
Previdenciária
· 4ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes · Telefone
· 4ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes · E-mail
Varas
3ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes
Jurisdição
Jurisdição
Campos dos Goytacazes, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra

Justiça do Trabalho

Nome
TRT 1ª Região, Varas do Trabalho de Campos dos Goytacazes
Endereço
Avenida Tenente Coronel Cardoso, 517, Centro
CEP
28010-801
Varas
· 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Andar
4º andar
· 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Telefone
· 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · E-mail
· 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Andar
5º andar
· 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Telefone
· 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · E-mail
· 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Andar
6º andar
· 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Telefone
· 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · E-mail
· 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Andar
6º andar
· 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · Telefone
· 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes · E-mail
Jurisdição
Jurisdição
Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra

Polícia Militar

Nome
PMERJ, 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM)
Batalhao
8º BPM
Comandante
Tenente-Coronel PM Renata Guedes Lannes
Endereço batalhao
Rua Tenente Coronel Cardoso, 200, Centro
Telefone p5
Telefone comandante
Email p5
Sala operações
Sala operações
(22) 2726-4503, (22) 2724-3361

Polícia Civil

Nome
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegacias de Campos
Delegacias município
· 134ª DP, Delegacia Legal Campos Centro · Endereço
Rua Barão de Miracema, 231, Centro
· 134ª DP, Delegacia Legal Campos Centro · CEP
28035-301
· 134ª DP, Delegacia Legal Campos Centro · Telefone
· 134ª DP, Delegacia Legal Campos Centro · Telefones alternativos
· DEAM Campos, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher · Endereço
Rua Barão de Miracema, 231, Centro
· DEAM Campos, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher · CEP
28035-301
· DEAM Campos, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher · Funcionamento
24h, todos os dias
· DEAM Campos, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher · Destaque
1º lugar no ranking estadual de prisões entre delegacias de médio porte (2025)
Delegacias município
146ª DP, Guarus, DCAV Campos, Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, DPCA / DEPCA Campos, Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
Endereço da sede
Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47, Parque Santo Amaro
CEP
28030-045
Central atendimento
156
Site
campos.rj.gov.br
Segundo colocado2024
Nome
Delegada Madeleine
Partido
UNIÃO
Votos
67354
Percentual
24.22

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
Endereço
Avenida Alberto Torres, 334, Centro
CEP
28035-582
Telefone
Site
www.camaracampos.rj.gov.br
Total vereadores
25
Legislatura atual
2025-2028
Base governo
19
Oposição
6
Número mulheres
1
Composição partidária
Pp
8
Mdb
3
Pdt
3
União
2
Pl
2
Republicanos
2
Solidariedade
2
Pode
2
Pmb
1
Psd
1

Cartórios

Total ativos
26
Registro civil
Registro civil
1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Centro / 1º Subdistrito, Demais subdistritos do município
Tabelionato notas e registro imoveis
Tabelionato notas e registro imoveis
2º Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis (Tel. (22) 2722-7878), 3º Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis, 4º Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis (Titular Thais Viegas Santos, (22) 2726-5449), 5º Tabelionato de Notas e Protesto e Ofício de Registro de Imóveis (Titular Hélio Soares dos Santos, (22) 2722-4851), 12º Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis (Titular Paulo Roberto Simões Ferreira, (22) 2722-1566)
Protestos
Protestos
5º Tabelionato de Protesto
Registro titulo documentos
Registro titulo documentos
Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Saúde Pública

Hospitais publicos
· Hospital Ferreira Machado (HFM) · Natureza
público municipal, referência em trauma
· Hospital Ferreira Machado (HFM) · Endereço
Rua Rocha Leão, 2, Caju
· Hospital Ferreira Machado (HFM) · Telefone
· Hospital dos Plantadores de Cana (HPC) · Natureza
público municipal, pediatria e maternidade
· Hospital Geral de Guarus (HGG) · Natureza
público estadual, atende 2º Distrito (Guarus)
· Hospital Geral Dr. Beda · Natureza
público
· Hospital Escola Álvaro Alvim · Natureza
filantrópico/escola
· Hospital Psiquiátrico João Viana · Natureza
público
· Santa Casa de Misericórdia de Campos · Natureza
filantrópico
Hospitais privados
Hospitais privados
Hospital Beneficência Portuguesa, Hospital Unimed Campos, Prontocardio, Centrocor, Maternidade Lília Neves, UTI Neonatal Nicola Albano
Upas
Upas
UPA Guarus, UPA Custodópolis, SAMU 192

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
(21) 2253-1177, Região Metropolitana; 0300-253-1177 nas demais regiões (o 181 não opera no RJ)
Telefone policia militar
190
Telefone samu
192
Telefone corpo bombeiros
193
Telefone policia civil
197
Telefone direitos humanos
100
Telefone defesa civil
199

Singularidades institucionais

A maior comarca do interior fluminense, e por que ela não tem entrância

Campos dos Goytacazes reúne pelo menos 18 unidades judiciárias no fórum da Avenida Quinze de Novembro, e é sede de Núcleo Regional da Corregedoria. O que esta página deixou de afirmar é a "entrância especial", categoria que Campos ocupou desde a redação original do Código de 2015 e que sumiu do direito fluminense em duas etapas, a unificação de 2022 e a revogação do Código pela Lei estadual nº 10.633/2024.

Fonte: ALERJ, Lei estadual nº 10.633, de 18/12/2024 (LODJ), arts. 16 e 96

Royalties da Bacia de Campos e a disputa de fronteira marítima no STF

Campos figura entre os municípios fluminenses beneficiários históricos dos royalties da Bacia de Campos (campos como Roncador, Frade e Albacora Leste). Em ação do Espírito Santo (2006) que buscava anular os limites marítimos fixados pelo IBGE, o STF, em julgamento relatado pela ministra Rosa Weber, rejeitou o pedido, preservando a arrecadação dos municípios fluminenses.

Fonte: Supremo Tribunal Federal; cobertura especializada do setor de petróleo

Litígio sobre o rateio dos royalties (Lei 12.734/2012 e ADI 4917)

A redistribuição dos royalties entre municípios produtores e não produtores, alterada pela Lei nº 12.734/2012, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4917 no STF. O desfecho tem efeito direto sobre as finanças de Campos, tradicional beneficiária dos repasses ligados à exploração offshore.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, ADI nº 4917; Lei Federal nº 12.734/2012

Subseção Judiciária da Justiça Federal (TRF2)

O município é sede de subseção judiciária da Justiça Federal (TRF2/JFRJ), com varas federais e juizado especial federal, e competência sobre municípios vizinhos como Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis e São João da Barra, concentrando demandas previdenciárias, tributárias e da União no Norte Fluminense.

Fonte: Justiça Federal da 2ª Região, Subseção de Campos dos Goytacazes (trf2.jus.br)

Tradição açucareira e a 12ª Subseção da OAB/RJ

Campos consolidou-se como polo histórico da produção de açúcar no Norte Fluminense, com forte expansão de engenhos e usinas no século XIX. Essa economia agroindustrial moldou relações fundiárias e trabalhistas que ainda se refletem no contencioso local. O município sedia a 12ª Subseção da OAB/RJ.

Fonte: ASBRAP, 'O Açúcar em Campos dos Goytacazes'; OAB/RJ 12ª Subseção

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional