Difusão vermelha da Interpol e extradição
A difusão vermelha é um pedido para localizar e prender provisoriamente uma pessoa. No Brasil ela não leva à prisão sozinha: a prisão para extradição depende de ordem do Supremo Tribunal Federal, e a extradição inteira é decidida lá. Veja como funciona e onde entra a defesa.
Falar com o advogado pelo WhatsAppO que fazer agora
- Se a pessoa foi presa, descubra onde e confirme que a ordem veio do STF.
- Reúna o que existe no outro país: o mandado de prisão, o número do processo, o país que pede.
- Não viaje nem cruze fronteira para "resolver" antes de falar com um advogado.
- Escreva a um advogado com o nome completo, a nacionalidade e o que souber do caso.
O que diz a lei
- Nenhuma extradição é concedida sem pronunciamento prévio do STF sobre a legalidade e a procedência, sem recurso (Lei 13.445/2017, art. 90). Depois o Executivo autoriza a entrega (art. 92).
- O pedido de prisão cautelar pode chegar pelo canal da Interpol, com prova da ordem de prisão estrangeira, e vai ao tribunal depois de ouvido o Ministério Público Federal (art. 84, caput e § 2º).
- Na falta de prazo em tratado, o país que pede tem 60 dias, contados da ciência da prisão, para formalizar o pedido; se não formalizar, a pessoa é solta (art. 84, §§ 4º e 5º).
- O STF pode autorizar prisão domiciliar ou que a pessoa responda em liberdade, com retenção do passaporte (art. 86).
- Não há extradição de brasileiro nato, por crime político, quando a pena no Brasil for inferior a dois anos, quando prescrito o caso, nem perante tribunal de exceção (art. 82).
O escritório não promete soltura, prazo nem resultado: o STF decide cada caso.
Perguntas
Cônjuge ou filho brasileiro impede a extradição?
Não. Para o STF, casamento com brasileiro ou filho brasileiro não impede a extradição (Súmula 421). Na expulsão, que é outro procedimento, contam (Lei 13.445/2017, art. 55).
Quais países têm tratado de extradição com o Brasil?
São 30 na lista bilateral do Ministério da Justiça, entre eles Estados Unidos (Decreto 55.750/1965), França (Decreto 5.258/2004), Itália (Decreto 863/1993), Espanha (Decreto 99.340/1990), Portugal, Suíça e quase toda a América do Sul. Alemanha e Canadá não estão. Sem tratado, o pedido pode vir com promessa de reciprocidade.
O tempo preso no Brasil é descontado?
Sim. O país que pede tem de computar o tempo de prisão no Brasil por força da extradição e comutar pena de morte ou perpétua (art. 96).
- OAB/MG 155.242, inscrição de 2014
- Pós-graduação em Direito Processual Penal (Faculdade Legale)
- Guaxupé (MG), atuação em todo o Brasil
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Página revisada em outubro de 2026.