Processo no Brasil e você mora fora
Um inquérito de anos atrás, uma condenação que você nem soube, um mandado que aparece quando você tenta renovar o passaporte ou ao desembarcar. Antes de decidir voltar, o caminho é saber exatamente o que existe contra você, e isso um advogado no Brasil levanta a distância.
O que o escritório faz
- Levanta os processos e mandados no seu nome, no tribunal do estado, na Justiça Federal e no banco de mandados do CNJ.
- Lê o processo e diz em que pé ele está: se houve citação, se há prescrição a pedir, se a pena já pode ser revista.
- Com você, decide o momento e a forma de voltar, se for o caso, ou o que pode ser resolvido sem voltar.
- Atua no processo daqui, com procuração feita no consulado ou com assinatura digital.
O escritório não promete resultado nem prazo: cada processo tem a sua situação.
Perguntas frequentes
Como saber se existe mandado de prisão contra mim?
O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, do CNJ, tem consulta pública por nome. O advogado confere também os processos no tribunal do estado e na Justiça Federal, porque o mandado nem sempre aparece na primeira busca.
O processo prescreve enquanto eu estou fora?
Depende de como o processo andou. Se você foi citado por edital e não apareceu nem constituiu advogado, o processo e a prescrição ficam suspensos (CPP, art. 366). Se o endereço no exterior é conhecido, a citação é por carta rogatória, e a prescrição fica suspensa até o cumprimento dela (CPP, art. 368). A conta só se faz com o processo na mão.
Brasileiro pode ser extraditado?
O brasileiro nato não é extraditado (Constituição, art. 5º, LI). O naturalizado só em casos específicos. Isso não impede que a pessoa seja presa ao entrar no Brasil se houver mandado em aberto.
Dá para cumprir a pena no país onde eu moro?
Em alguns casos, sim. A Lei de Migração prevê a transferência da execução da pena e a transferência de pessoa condenada, quando há tratado ou promessa de reciprocidade com o outro país (Lei 13.445/2017, arts. 100 a 105). O pedido tem requisitos e passa pelo Ministério da Justiça.
- OAB/MG 155.242, inscrição de 2014
- Pós-graduação em Direito Processual Penal (Faculdade Legale)
- Guaxupé (MG), atuação em todo o Brasil
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Página revisada em outubro de 2026.