Questão de Pensão Alimentícia?

Não. A lei fixa um critério, não um número: alimentos são arbitrados na proporção da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Os 30% que circulam são prática forense e podem ser maiores ou menores conforme a prova dos autos.

Sim. O devedor de alimentos pode ter a prisão civil decretada pelo prazo de um a três meses, em regime fechado, quando não paga as três prestações anteriores ao pedido e as que vencerem no curso da execução (art. 528, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC). O cumprimento da prisão não extingue a dívida.

Pode, sempre que mudar a situação financeira de quem paga ou a necessidade de quem recebe (art. 1.699 do Código Civil). Perda de emprego, novo filho, doença ou aumento de despesas escolares são exemplos — mas a mudança precisa ser provada. Os efeitos da revisão retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a devolução do que já foi pago (Súmula 621 do STJ; art. 13, §2º, da Lei 5.478/68).