边境刑事律师
在巴西，国际贩毒、走私和偷逃关税均由联邦司法机关管辖。自现行犯查获之时起就有辩护人到场，将会带来不同。
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边境犯罪与联邦司法管辖
国际贩毒——第 11.343/2006 号法律。经边境入境会触发联邦管辖，并需要专门的辩护。
偷逃关税——《刑法》第 334 条。许多案件源于联邦税务局（海关）的查处记录。
走私——《刑法》第 334-A 条。涉及违禁货物；与偷逃关税是不同的犯罪。
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Perguntas frequentes
为什么边境犯罪由联邦司法机关管辖？
因为跨越国境的犯罪（国际贩毒、走私、偷逃关税）原则上属于联邦司法机关的管辖范围（巴西《宪法》第 109 条）。自始确定正确的管辖法院，才能确定辩护策略。
走私（contrabando）与偷逃关税（descaminho）有什么区别？
偷逃关税（《刑法》第 334 条）是指在进出货物时逃避应缴税款。走私（第 334-A 条）是指进口或出口违禁货物。二者是不同的犯罪，有各自的刑罚和辩护要点。
你们受理整个边境地带的案件吗？
是的，以远程方式覆盖全国——从福斯杜伊瓜苏（Foz do Iguaçu）到奥亚波基（Oiapoque），涵盖阿克里、罗赖马、南马托格罗索和南里奥格兰德等各边境地区。
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