Execução Fiscal?
Antes de pagar ou ter bens penhorados, vale conferir a dívida. Embargos, exceção de pré-executividade e prescrição podem mudar tudo.
Na execução fiscal (Lei 6.830/80) o devedor é citado para pagar ou garantir o juízo em 5 dias. Os embargos exigem garantia; a exceção de pré-executividade, não — ela cabe para matéria conhecível de ofício e que dispense prova, como prescrição, decadência e vício na certidão de dívida ativa.
Advogado tributarista · OAB/MG 154.574 · Auditor Fiscal Aposentado
ReceptividadeQualidadeProfissionalismoValor
Perguntas frequentes
Fui citado em execução fiscal. O que fazer?
Avaliar a dívida com um advogado tributarista antes de qualquer pagamento. Conforme o caso, cabem embargos à execução, exceção de pré-executividade (para matérias de ordem pública, como prescrição) ou parcelamento/transação.
O que é exceção de pré-executividade?
É a defesa, independentemente de garantia do juízo, para alegar matérias conhecíveis de ofício e comprováveis de plano — como prescrição, decadência, pagamento ou nulidade da CDA.
A dívida pode estar prescrita?
Pode. O crédito tributário tem prazos de decadência e prescrição (arts. 173 e 174 do CTN). Se o prazo correu, a cobrança é indevida — vale conferir antes de pagar.
ReceptividadeQualidadeProfissionalismoValor
“Super indico! Se todos os profissionais fossem como ele, tudo seria ótimo para todos. Fez além do seu trabalho, me deu um suporte como se fosse um amigo ou irmão.”
“Fui muito bem atendido e foi muito rápido em protocolar o meu processo. Deu-me informações para que eu possa acompanhar o meu processo. Profissional muito íntegro e justo nos honorários. Recomendo a todos.”
“Muito atencioso, responde rápido, super educado e faz você se sentir seguro! Recomendo!”
Avaliações públicas do nosso perfil no Google. Ver no Google →
- OAB/MG 154.574
- Auditor Fiscal Aposentado
- Defesa fiscal em todo o Brasil
Prefere que a gente te chame?
Deixe seus dados e um advogado do escritório retorna — normalmente no mesmo dia útil.
Página revisada em julho de 2026.