Calculadora de Prescrição e Decadência Tributária

A prescrição e a decadência são institutos fundamentais do Direito Tributário que limitam o poder do Fisco no tempo. Compreender esses prazos é essencial para a defesa do contribuinte, pois um crédito tributário prescrito ou decaído não pode mais ser exigido.

A decadência tributária (arts. 150, §4º, e 173 do CTN) refere-se a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento. No lançamento de ofício, o prazo de 5 anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). No lançamento por homologação, o prazo de 5 anos conta-se da data do fato gerador (art. 150, §4º, CTN), salvo comprovação de dolo, fraude ou simulação, caso em que se aplica o art. 173, I.

A prescrição tributária (art. 174 do CTN) é a perda do direito de o Fisco cobrar judicialmente o crédito já constituído definitivamente. O prazo prescricional é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A prescrição pode ser interrompida pelas causas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN, como o despacho que ordena a citação em execução fiscal.

É importante destacar que a Súmula 555 do STJ consolidou o entendimento de que, quando não houver declaração do débito nem pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadêncial de cinco anos para o lançamento é contado exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN. Para um estudo aprofundado sobre esses prazos, consulte nosso artigo sobre prescrição e decadência tributária.