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Direito Tributário

Execução fiscal: o que é, prazos e como se defender

· 18 min de leitura · Atualizado em outubro de 2026

Por Edelcio Smargiassi · Advogado Tributarista · OAB/MG 154.574

Execução fiscal é a ação em que a União, o estado ou o município cobra na Justiça a dívida inscrita em dívida ativa, pela Lei 6.830/1980. Citado, o devedor tem 5 dias para pagar ou garantir a execução (art. 8º). Garantida a execução, tem 30 dias para apresentar embargos (art. 16).

⏳ Informação com prazo: válida até 29/12/2026. Conferida na fonte: Planalto (Lei 6.830/1980, CTN, Lei 13.988/2020 e LC 236/2026), STJ, PGFN e Receita Federal, conferidos em 08/10/2026.

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Execução fiscal é o processo em que o Fisco cobra na Justiça a dívida inscrita em dívida ativa. Quem recebe a citação tem 5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º); com a execução garantida, tem 30 dias para os embargos (art. 16). Este guia é para o dono de empresa, o sócio e a pessoa física que foram citados, tiveram a conta bloqueada ou acharam o próprio nome num processo, e para o contador que acompanha o cliente.

Atualizado em 31/10/2026: a adesão aos Editais 9 e 10/2026 da Receita Federal, para débito ainda em discussão administrativa, encerrou em 30/10/2026; sem edital aberto, o caminho é acompanhar o próximo edital da Receita e a transação individual.

Atualizado em 08/10/2026: inclui a prorrogação da transação da PGFN até 29/01/2027 (Edital PGDAU 10/2026), o Edital PGFN/RFB 5/2026 e as mudanças da LC 236/2026 na prescrição e na suspensão da cobrança.

O que é execução fiscal?

É a ação judicial de cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das suas autarquias. Ela segue a Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF), e, no que essa lei não regula, o Código de Processo Civil (art. 1º). Entram na dívida ativa tanto o tributo (IPTU, ICMS, imposto de renda) quanto a dívida não tributária que a lei manda a Fazenda cobrar, como multas administrativas (art. 2º).

O caminho até o processo tem três etapas. O débito nasce por lançamento do Fisco, auto de infração ou declaração do próprio contribuinte; vence sem pagamento; e é inscrito em dívida ativa pelo órgão de cobrança. A inscrição gera a certidão de dívida ativa, o título que a Fazenda leva ao juiz.

Quem cobra muda conforme o credor:

  • União: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em regra na Justiça Federal.
  • Estados e Distrito Federal: a procuradoria do estado; em Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), na Justiça estadual.
  • Municípios: a procuradoria do município, também na Justiça estadual.

Na execução da União, a certidão já traz o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, pago pelo executado. Nos estados e municípios, os honorários seguem as regras do processo.

Qual a diferença entre dívida ativa, protesto e execução fiscal?

Dívida ativa é o cadastro da dívida vencida; protesto é a cobrança em cartório; execução fiscal é o processo judicial. Antes de ajuizar, a Fazenda pode levar a certidão de dívida ativa a protesto, que a lei admite desde 2012 (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, incluído pela Lei 12.767/2012). No protesto da PGFN, o cartório manda boleto e o devedor tem 3 dias úteis para pagar; desde a LC 208/2024, o protesto também interrompe a prescrição.

Quem foi intimado pelo cartório e ainda não tem processo encontra o caminho em protesto de dívida ativa: como cancelar, com o verificador de protesto de dívida ativa. A visão geral do cadastro está em dívida ativa: o que é e como negociar.

O que a certidão de dívida ativa precisa ter?

A certidão de dívida ativa (CDA) tem os mesmos elementos do termo de inscrição (LEF, art. 2º, § 6º), e a lei lista o que ele deve conter (§ 5º):

  • nome do devedor e dos corresponsáveis, com domicílio ou residência, quando conhecidos;
  • valor originário, termo inicial e forma de calcular os juros e os demais encargos;
  • origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;
  • indicação de atualização monetária, com o fundamento e o termo inicial;
  • data e número da inscrição;
  • número do processo administrativo ou do auto de infração, quando o valor sair deles.

A dívida regularmente inscrita tem presunção de certeza e liquidez, mas a presunção é relativa: cai com prova inequívoca do executado ou de terceiro (art. 3º). A Fazenda pode emendar ou substituir a certidão até a decisão de primeira instância, e aí o prazo dos embargos é devolvido ao executado (art. 2º, § 8º).

A defesa começa pela leitura da certidão. Requisito que falta, valor que não fecha com o auto de infração, tributo de período já prescrito e sócio incluído sem fundamento aparecem nela antes de aparecer em qualquer outro papel.

Como a citação acontece?

Pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda pedir outra forma (LEF, art. 8º, I). A citação vale na data da entrega da carta no endereço do executado; se o aviso não trouxer a data, vale 10 dias depois da entrega da carta à agência postal (inciso II). Se o aviso não voltar em 15 dias, a citação é feita por oficial de justiça ou por edital (inciso III), e o edital tem prazo de 30 dias (inciso IV).

O edital só cabe quando as outras formas falharam (Súmula 414 do STJ). Quem não atualizou o endereço no Fisco pode ser citado assim e só descobrir a execução quando a conta é bloqueada. Para saber se há processo, a consulta é no site do tribunal pelo CPF ou pelo CNPJ: Justiça Federal para as dívidas da União, Tribunal de Justiça para as do estado e do município.

O despacho do juiz que manda citar interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º). Por isso a data desse despacho é a primeira que a defesa confere.

O que fazer nos 5 dias depois da citação?

A lei dá 5 dias para pagar a dívida, com os juros, a multa e os encargos da certidão, ou garantir a execução (LEF, art. 8º). Os caminhos são estes:

CaminhoO que aconteceBase legal
PagarQuita a dívida da certidão e encerra a cobrança, com os encargos do processoLEF, art. 8º
GarantirDepósito, fiança bancária, seguro garantia, bens à penhora ou bens de terceiro aceitos pela Fazenda; abre os 30 dias dos embargosLEF, arts. 9º e 16
Pagar a parte certa e garantir o restoVale quando só parte da dívida está em discussãoLEF, art. 9º, § 6º
Não pagar nem garantirA penhora pode recair sobre qualquer bem que a lei não declare absolutamente impenhorável, começando pelo dinheiroLEF, arts. 10 e 11
NegociarParcelamento ou transação; a proposta, sozinha, não para a execuçãoLei 13.988/2020, art. 12

Os 5 dias contam da citação. A exceção de pré-executividade, que não depende de garantia, pode ser apresentada mesmo depois desse prazo, enquanto a execução correr. A escolha entre pagar, garantir, excepcionar ou negociar depende da certidão, da prescrição e do caixa, e é a primeira decisão do caso.

Como garantir a execução fiscal?

A LEF dá quatro formas de garantia (art. 9º):

  • Depósito em dinheiro, à ordem do juízo. É o único que faz cessar a atualização monetária e os juros de mora (§ 4º).
  • Fiança bancária ou seguro garantia. Produzem os mesmos efeitos da penhora (§ 3º) e, desde a Lei 14.689/2023, só podem ser liquidados depois do trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte (§ 7º). Para a empresa, costumam ser a forma de garantir sem tirar dinheiro do caixa durante a discussão.
  • Nomeação de bens à penhora, na ordem do art. 11.
  • Bens oferecidos por terceiro e aceitos pela Fazenda.

A ordem do art. 11 é: dinheiro; títulos da dívida pública e títulos de crédito com cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações.

Dois limites protegem o devedor e dois o apertam:

  • Bem de família. O imóvel residencial da família é impenhorável inclusive por dívida fiscal (Lei 8.009/1990, art. 1º), com uma exceção que pesa aqui: a cobrança de impostos, taxas e contribuições devidos em função do próprio imóvel, como o IPTU (art. 3º, IV).
  • Impenhoráveis. Salário, aposentadoria e as demais verbas que o Código de Processo Civil protege (art. 833) não respondem pela dívida.
  • Fraude. A venda ou oneração de bens depois da inscrição em dívida ativa é presumida fraudulenta (CTN, art. 185, na redação da LC 118/2005).
  • Indisponibilidade. Citado, o devedor que não paga nem apresenta bens, quando não se acham bens penhoráveis, pode ter bens e direitos declarados indisponíveis (CTN, art. 185-A).

Como funciona o bloqueio de conta pelo Sisbajud?

Dinheiro é o primeiro bem da ordem de penhora (LEF, art. 11, I), e o juiz o alcança pelo Sisbajud, o sistema do Poder Judiciário que envia a ordem de bloqueio às instituições financeiras. A ordem atinge as contas e aplicações do executado até o valor da dívida, sem aviso prévio. A intimação da penhora sai por publicação no órgão oficial (art. 12), e dela correm os 30 dias dos embargos.

O bloqueio pode ser contestado nos próprios autos, com extratos, quando:

  • atinge salário, aposentadoria ou outra verba impenhorável;
  • passa do valor da dívida, somadas as contas;
  • recai sobre dinheiro de quem não é parte no processo, como o cônjuge ou o sócio não incluído;
  • trava o pagamento de salários e fornecedores a ponto de parar a empresa, caso em que se pede a substituição por fiança bancária ou seguro garantia, que a LEF admite em qualquer fase (art. 15, I).

O pedido de desbloqueio é urgente, porque o dinheiro fica indisponível para a empresa ou a família: vai para conta judicial e, pela LEF, só é entregue à Fazenda ou devolvido depois do trânsito em julgado (art. 32, § 2º).

Quais são as defesas na execução fiscal?

São dois caminhos dentro do processo, a exceção de pré-executividade e os embargos, e dois fora dele, o mandado de segurança e a ação anulatória. A escolha depende de a matéria se provar por documento ou exigir perícia, e de haver ou não garantia.

Exceção de pré-executividade

É uma petição nos próprios autos, sem garantia do juízo. A Súmula 393 do STJ a admite na execução fiscal para as matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória. Servem: prescrição, decadência, pagamento comprovado, nulidade formal da certidão, ilegitimidade do sócio incluído sem fundamento. Toda prova vai junto, em documento. O passo a passo está no guia de exceção de pré-executividade.

Embargos à execução fiscal

São a defesa ampla, com prova. Os embargos são oferecidos em 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (LEF, art. 16, I a III). Não se admitem antes de garantida a execução (§ 1º). Neles o executado alega toda a matéria útil à defesa, requer provas, junta documentos e arrola até três testemunhas, ou o dobro, a critério do juiz (§ 2º); não cabem reconvenção nem compensação (§ 3º). A Fazenda responde em 30 dias (art. 17).

Os embargos não suspendem a execução sozinhos: o efeito suspensivo depende de pedido, fundamento relevante e garantia suficiente (Código de Processo Civil, art. 919, § 1º). Sem ele, a Fazenda segue buscando bens enquanto os embargos correm.

Mandado de segurança e ação anulatória

A regra é discutir a dívida ativa dentro da execução, mas a própria LEF ressalva o mandado de segurança, a ação de repetição do indébito e a ação anulatória do ato que declarou a dívida (art. 38). O mandado de segurança serve contra ato ilegal com prova pronta, como a recusa indevida de certidão. A anulatória discute o mérito do débito com prova ampla e pode vir antes da execução.

SituaçãoCaminhoPrecisa garantir?
Mais de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho de citação, sem causa de interrupçãoExceção de pré-executividade (prescrição)Não
Execução parada por anos, sem devedor ou bens localizadosExceção de pré-executividade (prescrição intercorrente)Não
Certidão sem requisito do art. 2º, § 5º, da LEF, ou com valor que não fecha com o autoExceção, se o vício aparece no documento; embargos, se exige períciaNão; sim
Sócio incluído sem dissolução irregular nem ato com excesso de poderesExceção, se a prova é documental; embargos, se depende de provaNão; sim
Conta bloqueada com salário, aposentadoria ou valor acima da dívidaPedido de desbloqueio nos autosNão
Mérito do auto de infração: base de cálculo, alíquota, crédito glosado, isenção negadaEmbargos, com pedido de efeito suspensivoSim

Execução fiscal prescreve?

Prescreve, em dois momentos: antes de a execução começar e com ela parada.

Prescrição antes da execução

A Fazenda tem 5 anos para cobrar, contados da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174). Quando o próprio contribuinte declara o débito e não paga, a declaração já constitui o crédito, sem outro ato do Fisco (Súmula 436 do STJ). No auto de infração, o crédito fica definitivo quando termina a discussão administrativa ou passa o prazo de impugnação.

O prazo se interrompe e recomeça do zero em situações previstas em lei:

  • o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal (CTN, art. 174, na redação da LC 118/2005, e LEF, art. 8º, § 2º);
  • o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou o protesto judicial (LC 208/2024, hoje na redação da LC 236/2026);
  • o ato do devedor que reconhece a dívida, como o pedido de parcelamento, ainda que indeferido (Súmula 653 do STJ);
  • desde a LC 236/2026, de 04/09/2026, a instauração de mediação e a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, entre outras hipóteses que ela acrescentou ao art. 174, § 1º.

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (art. 174, § 3º, na redação da LC 236/2026). Se a Fazenda ajuizou a tempo, a demora na citação causada pela própria Justiça não conta contra ela (Súmula 106 do STJ). A calculadora de prescrição tributária monta a linha do tempo do débito, e o detalhe dos prazos está em prescrição e decadência tributária.

Prescrição intercorrente

É a prescrição que corre com a execução já ajuizada e parada. Enquanto não se acham o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspende a execução e a prescrição não corre (LEF, art. 40). Passado 1 ano sem localizar o devedor ou bens, os autos são arquivados (§ 2º). Se o prazo de prescrição corre inteiro a partir daí, o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, depois de ouvir a Fazenda (§ 4º), oitiva dispensada nas cobranças abaixo do valor mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda (§ 5º).

A Súmula 314 do STJ resume a conta: sem bens penhoráveis, o processo fica suspenso por 1 ano, e daí começa a prescrição quinquenal intercorrente. No Tema 566 de recursos repetitivos e nos Temas 567 e 568, julgados no REsp 1.340.553/RS com os Temas 569 a 571, o STJ fixou que o ano de suspensão começa automaticamente quando a Fazenda toma ciência de que o devedor não foi localizado ou de que não há bens; que, terminado esse ano, a prescrição corre automaticamente, com ou sem pedido da Fazenda ou despacho do juiz; e que só a efetiva citação ou a efetiva constrição de bens interrompe a contagem.

Exemplo (datas ilustrativas): a Fazenda é intimada em 10/03/2019 de que o oficial de justiça não achou bens. A suspensão de 1 ano corre até 10/03/2020, e os 5 anos de prescrição, até 10/03/2025. Se nesse tempo não houve citação efetiva nem penhora, a prescrição intercorrente se completou, e o pedido de extinção cabe por exceção de pré-executividade.

O sócio pode ser cobrado na execução fiscal da empresa?

Pode, mas não pelo simples atraso. O art. 135, III, do CTN torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes da empresa pelos créditos que resultam de atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto. Duas súmulas do STJ orientam a aplicação desse artigo:

  • Súmula 430: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
  • Súmula 435: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O redirecionamento costuma chegar quando o oficial de justiça certifica que a empresa não funciona mais no endereço. A discussão gira em torno de quem administrava a empresa quando ela deixou de funcionar, se a saída do sócio foi registrada antes e se houve de fato ato com excesso de poderes. O sócio só cotista, sem gerência, e o administrador que saiu formalmente antes têm defesa. Quando a prova está no contrato social e nas alterações registradas na Junta Comercial, a via é a exceção de pré-executividade. O tema inteiro está em responsabilidade tributária de sócios e administradores.

Dá para parcelar ou negociar a dívida em execução?

Dá, e com a execução em andamento. Na esfera federal, o parcelamento ordinário divide os débitos em até 60 parcelas mensais, a critério da autoridade fazendária (Lei 10.522/2002, art. 10), com vedações, como a do tributo retido na fonte e não repassado (art. 14). A transação da Lei 13.988/2020 dá desconto e prazo maiores, conforme o edital.

O que a negociação faz com a execução:

  • A proposta, sozinha, não suspende a exigibilidade do crédito nem o andamento da execução (Lei 13.988/2020, art. 12); o processo pode ser suspenso por acordo das partes, e o termo da transação pode prever isso.
  • Aceita, a transação suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VIII, na redação da LC 236/2026); o parcelamento também suspende (art. 151, VI, ao qual a Lei 13.988/2020 remete no art. 3º, § 2º).
  • A dívida só se extingue quando o acordo é cumprido por inteiro (art. 3º, § 3º), e aderir é confessar o débito de forma irrevogável e irretratável (art. 3º, § 1º).
  • Na cobrança, o desconto não alcança o principal: incide sobre multas, juros e encargos, até 65% do total, ou 70% para pessoa física, ME, EPP e entidades da lei, com prazo de até 120 ou 145 meses (art. 11).

As janelas conferidas nas páginas oficiais em 08/10/2026, com a situação dos editais da Receita atualizada em 31/10/2026:

Onde está a dívidaSaída negociadaAdesão até
Dívida ativa da União (PGFN)Edital PGFN 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU 10/2026: capacidade de pagamento, difícil recuperação e inscrições garantidas29/01/2027, 19h
Dívida ativa da União de PF, MEI, ME e EPP, até 60 salários mínimos por inscriçãoEdital PGFN 6/2026, modalidade de pequeno valor29/07/2027, 19h, segundo a página da PGFN
Multa substitutiva da pena de perdimento em discussãoEdital PGFN/RFB 5/202629/12/2026, 19h
Débito federal ainda em discussão administrativa, sem inscriçãoEditais 9/2026 (contencioso) e 10/2026 (pequeno valor) da Receita Federal, encerrados; sem edital aberto, acompanhar o próximo edital da Receita e a transação individualencerrada em 30/10/2026

O detalhe de cada uma está em PGFN prorroga a transação do Edital 6/2026, no Edital PGFN/RFB 5/2026 e nos editais 9 e 10/2026 da Receita. A lógica que vale para qualquer edital está no guia de transação tributária, e o simulador de transação tributária dá o primeiro número. Com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento ou pela transação, a empresa pode obter a certidão positiva com efeitos de negativa.

Negociar antes de conferir a prescrição e a certidão é o erro mais caro: paga-se, com desconto, o que talvez nem fosse devido.

E a execução fiscal estadual e municipal?

A lei é a mesma, a LEF vale para estados e municípios (art. 1º). Mudam quem cobra, o juízo e os programas de parcelamento e de transação, que cada ente cria por lei própria.

Em Minas Gerais, a dívida ativa do estado (ICMS, IPVA, ITCD, taxas) é cobrada pela AGE-MG, que usa o protesto e a execução conforme o valor do crédito. O passo a passo mineiro, com os limites para ajuizar, os juízos, o seguro garantia na AGE e as defesas, está em execução fiscal estadual em Minas Gerais. A consulta e o parcelamento do débito estão em dívida ativa de Minas Gerais, o protesto em protesto de CDA em Minas Gerais, a negociação estadual em transação tributária em Minas Gerais e o auto de infração que origina boa parte dessas dívidas em auto de infração de ICMS em Minas.

No município, a execução do IPTU tem uma particularidade: o bem de família não protege o próprio imóvel dessa cobrança (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV). Em Belo Horizonte, a guia, o parcelamento, o protesto e a execução da prefeitura estão em IPTU de Belo Horizonte; para qualquer cidade, o prazo de prescrição do imposto está em prescrição do IPTU.

Como a defesa trabalha uma execução fiscal?

A defesa começa por um diagnóstico, antes de qualquer pagamento ou adesão: confere a certidão contra o auto ou a declaração que originou a dívida, conta a prescrição pela data da constituição e pelos despachos, vê quem está no polo passivo e por quê, mede o que o bloqueio já alcançou e compara o custo de garantir e discutir com o de negociar. Muitas vezes o caso pede caminhos combinados: exceção para a parte prescrita, embargos para a parte que exige prova e transação para o saldo que é devido.

O que levar à primeira conversa:

  • a carta de citação ou a cópia da petição inicial, com a certidão de dívida ativa;
  • o auto de infração, a notificação ou a declaração que deu origem ao débito;
  • o extrato das inscrições no portal do credor (Regularize, na União; o portal do estado ou da prefeitura nos demais casos);
  • os comprovantes de pagamento, parcelamento ou impugnação já feitos;
  • o contrato social e as alterações, se houver sócio incluído;
  • os extratos bancários do bloqueio, se ele já aconteceu.

Com esses papéis, a área tributária do escritório faz o diagnóstico do caso e aponta os prazos que já estão correndo.

Dívida de veículo tem caminho próprio: veja IPVA atrasado: como pagar e parcelar.

Fontes oficiais

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Dr. Edelcio Smargiassi

Sobre o autor

Edelcio Smargiassi

Advogado Tributarista · OAB/MG 154.574

Doutor em Direito (UMSA), OAB/MG 154.574. Atua em Direito Tributário: execução fiscal, auto de infração, ICMS e planejamento tributário.

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