Execução fiscal: o que é e como se defender

Quantas empresas sólidas você já viu ruírem por uma citação em execução fiscal que ninguém esperava? A execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais, LEF) e subsidiariamente pelo CPC, confere à Fazenda Pública prerrogativas processuais que nenhum credor privado possui. Quando chega a citação, os riscos são concretos e imediatos: bloqueio de contas bancárias, penhora de imóveis, restrição de crédito, negativação do CNPJ e, no limite, o comprometimento de todo o patrimônio empresarial.

Ora, quem conhece a máquina fazendária por dentro sabe que a execução fiscal não surge do nada. Ela é o desfecho de um longo processo que começa na fiscalização, passa pela lavratura do auto de infração, segue pelo julgamento administrativo e só então desemboca na inscrição em dívida ativa e na propositura da ação judicial. É que, compreender cada etapa desse percurso e os meios de defesa disponíveis em cada fase é o que separa a empresa que perde patrimônio da que preserva sua atividade econômica.

Neste artigo, vamos destrinchar o que é a execução fiscal, como ela funciona na prática e quais instrumentos de defesa o contribuinte tem à disposição.

O que é a execução fiscal e como ela nasce

A execução fiscal é uma ação judicial de cobrança promovida pela Fazenda Pública (União, Estados, DF e Municípios) para satisfazer créditos inscritos em dívida ativa. Diferentemente de uma cobrança comum, a execução fiscal já nasce com título executivo próprio: a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

A Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A CDA formaliza a inscrição do crédito tributário (ou não tributário) em dívida ativa. Ela goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80 e do art. 204 do CTN. O ônus de provar que a dívida não existe, está prescrita ou contém vícios recai sobre o contribuinte. Não sobre o Fisco.

Veja-se: para que a CDA seja válida, ela deve conter obrigatoriamente:

• Nome do devedor e dos corresponsáveis: com CPF ou CNPJ e endereço
• Valor originário da dívida: com discriminação do principal, juros, multa e demais encargos legais
• Origem e natureza do crédito: indicando o tributo, o fato gerador e o período de apuração
• Fundamento legal da cobrança: a legislação que embasa a exigência
• Data da inscrição em dívida ativa: e o número do processo administrativo que a originou
• Indicação do livro e folha de inscrição: referência ao registro na Procuradoria

A ausência ou defeito em qualquer desses requisitos pode configurar nulidade da CDA, comprometendo toda a execução fiscal. Esse é, na prática, um dos principais argumentos de defesa. E é também um dos que mais advogados negligenciam.

Da inscrição em dívida ativa à propositura da execução

O caminho até a execução fiscal segue uma sequência lógica:

• Constituição do crédito tributário: por lançamento de ofício (auto de infração), lançamento por homologação (declaração do contribuinte) ou lançamento por declaração
• Esgotamento da via administrativa: após o julgamento dos recursos administrativos ou decurso do prazo sem impugnação. No processo administrativo fiscal federal, esse prazo é de 20 dias úteis para a impugnação (art. 15 do Decreto 70.235/1972) e outros 20 dias úteis para o recurso voluntário ao CARF (art. 33), ambos na redação da Lei Complementar 227/2026 — dias úteis, com o curso suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 5º-A)
• Inscrição em dívida ativa: a Procuradoria da Fazenda analisa a legalidade do crédito e o inscreve em dívida ativa, gerando a CDA
• Propositura da execução fiscal: a Procuradoria ajuíza a ação perante a Vara de Execuções Fiscais competente

Na esfera federal, quem promove a execução é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nos Estados, as Procuradorias estaduais ou Advocacias-Gerais do Estado. Nos Municípios, as Procuradorias municipais. Cada ente tem suas peculiaridades procedimentais, mas a estrutura da LEF é a mesma.

O procedimento da execução fiscal: passo a passo

Conhecer o rito processual é condição para identificar os momentos adequados de defesa. O procedimento segue o rito próprio da Lei 6.830/80.

Petição inicial e despacho

A Fazenda Pública ajuíza a execução apresentando a petição inicial instruída com a CDA. O juiz, ao receber a petição, determina a citação do executado para que pague a dívida ou garanta a execução no prazo de 5 dias (art. 8º da LEF).

Citação do executado

A citação é o ato pelo qual o devedor toma ciência formal da execução fiscal. Pode ocorrer por:

• Correio: com aviso de recebimento (AR), forma preferencial
• Oficial de justiça: quando a citação por correio é frustrada
• Edital: quando o devedor não é encontrado, após esgotadas as tentativas anteriores

A citação por edital é especialmente problemática. Muitos contribuintes só descobrem que há uma execução fiscal contra si quando já tiveram bens penhorados ou contas bloqueadas. Por isso, empresas e empresários devem monitorar regularmente sua situação junto às Procuradorias e aos sistemas de distribuição judicial. Quem não monitora, descobre tarde.

Pagamento ou garantia do juízo

Citado, o executado tem 5 dias para pagar a dívida integralmente ou garantir o juízo. Pelo art. 9º da LEF, a garantia é prestada “pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa”, e pode assumir quatro formas:

• Depósito em dinheiro (inciso I): à ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária. É a forma mais onerosa, mas a única que, pelo art. 9º, §4º, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora
• Fiança bancária ou seguro-garantia (inciso II, na redação da Lei 13.043/2014): produzem os mesmos efeitos da penhora (§3º). O acréscimo de 30% não vem da LEF: ele decorre do art. 835, §2º, do CPC, que só equipara fiança e seguro-garantia a dinheiro, para fins de substituição da penhora, se o valor não for inferior ao do débito acrescido de trinta por cento
• Nomeação de bens à penhora (inciso III): observada a ordem do art. 11
• Indicação de bens oferecidos por terceiros (inciso IV): dependem de aceitação pela Fazenda Pública

Uma proteção recente merece destaque: pelo art. 9º, §7º, da LEF, incluído pela Lei 14.689/2023, a fiança bancária e o seguro-garantia “somente serão liquidados, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada”. Isso muda o cálculo de quem escolhe entre depositar dinheiro e contratar seguro: o seguro deixou de expor o contribuinte a execução da apólice durante a discussão.

A garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos à execução (art. 16, §1º), o principal meio de defesa na execução fiscal. Sem garantia, o contribuinte fica limitado a instrumentos mais restritos, como a exceção de pré-executividade.

Penhora de bens

Se o executado não paga nem oferece garantia espontaneamente, o juiz determina a penhora de bens, seguindo a ordem de preferência do art. 11 da LEF:

1. Dinheiro (incluindo depósitos bancários)
2. Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa
3. Pedras e metais preciosos
4. Imóveis
5. Navios e aeronaves
6. Veículos
7. Móveis ou semoventes
8. Direitos e ações

Excepcionalmente, a penhora pode recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção (art. 11, §1º, da LEF) — hipótese em que a defesa deve explorar a excepcionalidade e a menor onerosidade.

O bloqueio de contas bancárias: BACENJUD e SISBAJUD

O bloqueio de ativos financeiros é, na prática, a medida constritiva mais comum e mais temida nas execuções fiscais. Através do SISBAJUD (que substituiu o BACENJUD a partir de 2020), o juiz pode determinar, com um simples comando eletrônico, o bloqueio de valores depositados em todas as instituições financeiras do país.

O SISBAJUD trouxe uma funcionalidade especialmente agressiva: a “teimosinha”, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio durante um período determinado. Mesmo que a conta esteja zerada no momento do primeiro bloqueio, o sistema continuará tentando bloquear valores nos dias subsequentes, capturando qualquer depósito que ingresse na conta.

Os efeitos do bloqueio podem ser devastadores para empresas: impossibilidade de pagar fornecedores, folha de pagamento comprometida, operações paralisadas. A defesa contra bloqueios excessivos ou indevidos exige atuação rápida e tecnicamente precisa.

É possível pleitear o desbloqueio quando:

• Os valores bloqueados são impenhoráveis: como salários, proventos de aposentadoria, verbas alimentares (art. 833 do CPC)
• O bloqueio excede o valor da dívida, configurando excesso de penhora
• Os valores são essenciais ao funcionamento da empresa: o chamado princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
• Houve bloqueio de contas de terceiros: cônjuge, sócios sem responsabilidade tributária pessoal ou empresas do mesmo grupo que não são codevedoras

A penhora de imóveis e outros bens

Quando o bloqueio de contas não satisfaz o crédito, a Fazenda parte para a penhora de bens imóveis e outros ativos. A penhora de imóveis é registrada na matrícula do bem, tornando-o indisponível. O proprietário não pode vendê-lo, doá-lo ou gravá-lo sem autorização judicial.

Pontos críticos sobre a penhora de imóveis:

• Bem de família: em regra, é impenhorável (Lei 8.009/90). Contudo, essa proteção não se aplica a dívidas de IPTU e taxas incidentes sobre o próprio imóvel (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90)
• Imóvel com alienação fiduciária: a penhora pode recair sobre os direitos do fiduciante, mas não sobre o próprio imóvel enquanto vigente a garantia do credor fiduciário
• Meação do cônjuge: a penhora não pode atingir a meação do cônjuge que não é corresponsável pelo débito tributário, devendo ser resguardada sua parte no bem
• Fraude à execução: alienações de bens realizadas após a inscrição em dívida ativa são presumidamente fraudulentas, nos termos do art. 185 do CTN, podendo ser declaradas ineficazes

O CNPJ negativado e as restrições cadastrais

Além das constrições patrimoniais diretas, a inscrição em dívida ativa gera a inclusão do CNPJ em cadastros de inadimplentes, como o CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal). As consequências são graves:

• Impossibilidade de obter certidão negativa de débitos: exigida para licitações, financiamentos e contratos com o poder público
• Restrição de crédito: bancos e instituições financeiras consultam o CADIN antes de aprovar operações de crédito
• Restrição à distribuição de bonificações: a empresa com débitos tributários federais não garantidos pode ficar impedida de distribuir bonificações a acionistas e dar participação a administradores (art. 32, Lei 4.357/1964)
• Protesto da CDA: cada vez mais comum, o protesto extrajudicial da CDA é autorizado pela Lei 12.767/2012 e gera restrição em bureaus de crédito como Serasa e SPC

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é uma alternativa para empresas que, embora tenham débitos inscritos, possuem parcelamento vigente, garantia do juízo ou discussão judicial com suspensão da exigibilidade. Obtê-la é frequentemente uma prioridade estratégica na defesa, como detalhamos no artigo sobre certidão negativa de débitos tributários.

Os meios de defesa na execução fiscal

O contribuinte executado dispõe de diferentes instrumentos de defesa, cada um com pressupostos, momento processual e amplitude distintos. Escolher o meio adequado — e o momento certo — é decisão que pode determinar o destino da empresa. Qual deles usar?

Embargos à execução fiscal

Os embargos à execução são o principal e mais amplo meio de defesa na execução fiscal. Previstos no art. 16 da Lei 6.830/80, constituem uma ação autônoma que tramita em autos apartados, perante o mesmo juízo da execução.

Características dos embargos:

• Prazo: 30 dias a partir da data do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou seguro-garantia, ou da intimação da penhora
• Pressupostos: exigem a garantia integral do juízo, ou seja, o executado precisa oferecer bens ou valores que cubram a totalidade da dívida executada
• Amplitude: nos embargos, o contribuinte pode alegar toda e qualquer matéria de defesa, incluindo questões de mérito (inexistência do crédito, erro de cálculo, decadência, prescrição), questões processuais (nulidade da CDA, ilegitimidade passiva) e matéria constitucional (inconstitucionalidade da exigência)
• Efeito suspensivo: não é automático. O juiz pode conceder efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC: relevância da fundamentação e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação

Ora, a concessão de efeito suspensivo aos embargos é ponto decisivo: sem ele, a execução prossegue normalmente. A Fazenda pode continuar buscando bens para penhora e avaliação, mesmo enquanto os embargos são julgados.

Exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa de origem jurisprudencial, consolidado pela prática forense, que permite ao executado arguir determinadas matérias sem necessidade de garantir o juízo. Sua grande vantagem é justamente essa: o contribuinte que não tem condições de oferecer garantia pode se defender através dela. E essa situação é extremamente comum.

Contudo, a exceção de pré-executividade tem limitações que não podem ser ignoradas:

• Matérias arguíveis: apenas questões de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Os exemplos clássicos são: prescrição, decadência, ilegitimidade passiva, nulidade da CDA por vício formal, pagamento comprovado documentalmente e imunidade tributária
• Prova pré-constituída: toda a prova deve ser documental e apresentada de plano. Não há espaço para perícia, oitiva de testemunhas ou outras provas que demandem instrução
• Não suspende a execução: diferentemente dos embargos com efeito suspensivo, a exceção não impede o prosseguimento dos atos executivos, salvo decisão judicial expressa

A Súmula 393 do STJ consolidou o entendimento, in litteris:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

Na prática, a exceção de pré-executividade é o instrumento mais utilizado para arguir prescrição e nulidade da CDA, duas das teses mais recorrentes e eficazes. Para uma análise completa desse instrumento, incluindo modelos de petição, jurisprudência atualizada e estratégias de fundamentação, consulte nosso guia completo da exceção de pré-executividade.

Mandado de segurança

O mandado de segurança pode ser utilizado em situações específicas, especialmente quando há ato ilegal ou abusivo de autoridade que viola direito líquido e certo do contribuinte. Ele não substitui os embargos, mas pode ser extremamente eficaz:

• Antes da execução fiscal: para impedir a inscrição em dívida ativa de crédito manifestamente indevido, ou para obter certidão negativa quando o débito está suspenso
• Para suspender atos coercitivos indiretos: como a recusa de emissão de certidão negativa, o cancelamento de inscrição estadual, a exclusão de regimes especiais de tributação ou o protesto indevido de CDA
• Para questionar a inclusão indevida de sócios no polo passivo: quando a Fazenda redireciona a execução contra sócios sem observar os requisitos legais (art. 135 do CTN)

A vantagem do mandado de segurança é a possibilidade de obter liminar sem necessidade de garantia do juízo. A desvantagem é que ele exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória.

Ação anulatória de débito fiscal

A ação anulatória é outra alternativa, especialmente útil quando o contribuinte deseja discutir o mérito do crédito tributário antes ou durante a execução fiscal, sem necessidade de garantir integralmente o juízo para apresentar sua defesa. Pode ser ajuizada a qualquer tempo, inclusive antes da inscrição em dívida ativa, e nela é possível produzir todas as provas admitidas em direito.

Uma estratégia frequente: ajuizar a ação anulatória com pedido de tutela de urgência para obter a suspensão da exigibilidade do crédito, mediante depósito judicial ou outra garantia, evitando as consequências imediatas da execução.

A prescrição intercorrente na execução fiscal

A prescrição intercorrente é uma das teses de defesa mais relevantes nas execuções fiscais. E uma das mais subaproveitadas. Ela ocorre quando a execução fiscal fica paralisada por tempo superior ao prazo prescricional, em razão da inércia da Fazenda Pública em promover os atos necessários à satisfação do crédito.

O tema foi objeto do Recurso Especial 1.340.553/RS, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), que fixou as seguintes teses:

• O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo (art. 40, §§1º e 2º, da LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis
• Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos — havendo ou não petição da Fazenda e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido
• A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação do devedor, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente
• Ao alegar nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, a Fazenda deve demonstrar o prejuízo que sofreu — não basta apontar a ausência formal do ato

Ponto de método que a defesa não deve confundir: o art. 40, §4º, da LEF exige que o juiz ouça a Fazenda Pública antes de reconhecer a prescrição intercorrente de ofício — e o §5º dispensa essa manifestação nas cobranças de valor inferior ao mínimo fixado em ato do Ministro da Fazenda. Essa oitiva é uma formalidade do procedimento; ela não recoloca em discussão o marco inicial, que corre automaticamente pelas teses acima.

Veja-se: na prática, milhares de execuções fiscais ficam paralisadas durante anos, seja porque o devedor não foi localizado, seja porque não foram encontrados bens penhoráveis, seja por pura inércia administrativa. Em todos esses casos, a prescrição intercorrente pode ser arguida, resultando na extinção da execução.

É que, quem conhece a estrutura interna das Procuradorias sabe que o volume de execuções fiscais em andamento no Brasil é de tal magnitude (dezenas de milhões de processos) que é humanamente impossível movimentar todos com a diligência necessária. Isso cria uma janela de oportunidade legítima para o contribuinte: o reconhecimento da prescrição intercorrente é não apenas um direito, mas uma necessidade de racionalização do sistema judiciário.

Execução fiscal de baixo valor e o mutirão dos processos antigos

Duas frentes recentes ampliaram muito essa via, e vale conhecê-las antes de desenhar a defesa.

A primeira é o Tema 1.184 da repercussão geral do STF (RE 1.355.208): é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em nome do princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado — e o ajuizamento passa a depender da adoção prévia de medidas de cobrança, como a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título.

A segunda é a Resolução CNJ 547/2024, que operacionalizou esse entendimento: execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil ao tempo do ajuizamento devem ser extintas quando não houver movimentação processual útil por mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, sem que se tenham localizado bens penhoráveis. A Resolução CNJ 689, de 8 de julho de 2026, apertou o parafuso em três pontos: definiu “movimentação útil” por remissão ao art. 921, §4º-A, do CPC (citação efetiva, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis); mandou os tribunais intimar o ente credor em todas as execuções pendentes há mais de quinze anos da distribuição ou suspensas há mais de seis anos; e vedou, reconhecida a prescrição, quaisquer outras medidas de cobrança administrativa ou judicial do mesmo crédito, inclusive a inscrição ou manutenção do devedor em cadastros de inadimplentes.

Na prática, o contribuinte com execução antiga e de valor modesto tem hoje dois caminhos que não existiam: pedir a extinção por falta de interesse de agir e, obtida a extinção por prescrição, exigir a baixa das restrições cadastrais.

O redirecionamento da execução fiscal contra sócios

Uma das questões mais graves nas execuções fiscais é o redirecionamento da cobrança contra os sócios-administradores da empresa executada, tema que analisamos em profundidade no artigo sobre responsabilidade tributária de sócios e administradores. Quando a empresa não possui bens suficientes para garantir a execução, a Fazenda frequentemente pede o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN, alegando que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou violação do contrato social.

A jurisprudência consolidou parâmetros que o contribuinte precisa conhecer:

• Dissolução irregular da empresa: a Súmula 435 do STJ autoriza o redirecionamento quando a empresa encerra suas atividades sem seguir o procedimento legal de dissolução. O simples abandono do estabelecimento configura dissolução irregular
• Mero inadimplemento não é infração à lei: a Súmula 430 do STJ estabelece que o simples não pagamento do tributo não autoriza o redirecionamento contra os sócios. É necessário demonstrar conduta dolosa ou culposa na administração
• Data que importa é a da dissolução, não a do tributo: pelo Tema Repetitivo 981 do STJ, o redirecionamento alcança quem tinha poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não os tivesse ao tempo do fato gerador. Em contrapartida, o Tema 962 exclui quem exercia gerência ao tempo do fato gerador mas se retirou regularmente e não deu causa à dissolução
• Prazo prescricional: pelo Tema Repetitivo 444 (REsp 1.201.993/SP), o prazo de 5 anos conta-se da citação da pessoa jurídica; se a dissolução irregular (ou o ato inequívoco de fraude à execução) for posterior à citação, conta-se desse ato — e o reconhecimento exige demonstração de inércia da Fazenda
• Sócio que não era administrador: o mero cotista ou sócio investidor, sem poderes de gestão, não pode ser responsabilizado nos termos do art. 135 do CTN

A defesa contra o redirecionamento indevido é uma das áreas mais técnicas do Direito Tributário processual. Ela exige análise minuciosa da condição funcional do sócio, dos atos de gestão praticados, das datas relevantes e da efetiva ocorrência (ou não) de dissolução irregular.

Estratégias de defesa: quando usar cada instrumento

A escolha do instrumento de defesa adequado depende de análise cuidadosa de cada caso. Mas há diretrizes claras:

Se a dívida fiscal pode estar prescrita, verifique com a calculadora de prescrição tributária →.

• Se o débito está claramente prescrito ou a CDA tem vício formal evidente: exceção de pré-executividade. Não exige garantia do juízo, é rápida e eficaz para matérias de ordem pública
• Se há questões de mérito complexas que demandam produção de provas: embargos à execução, com garantia do juízo e pedido de efeito suspensivo. É o instrumento mais amplo e permite discutir tudo
• Se a empresa precisa de certidão negativa com urgência: mandado de segurança ou ação anulatória com tutela de urgência, dependendo da complexidade da matéria
• Se houve bloqueio excessivo de contas: pedido de desbloqueio nos próprios autos da execução, com fundamento no princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC)
• Se o sócio foi incluído indevidamente: exceção de pré-executividade (se a matéria é puramente de direito) ou embargos à execução (se há necessidade de produzir provas)
• Se o contribuinte quer negociar: verificar a existência de programas de parcelamento de dívidas tributárias (REFIS, PERT, PPI ou equivalentes estaduais/municipais), que podem oferecer redução significativa de multas e juros e suspender o andamento da execução

Ora, uma estratégia frequentemente eficaz e que poucos advogados utilizam com a sofisticação necessária é a combinação simultânea de instrumentos: ajuizar exceção de pré-executividade para a parte do crédito claramente viciada, embargos para a parte que demanda instrução e mandado de segurança para obter certidão positiva com efeitos de negativa. Cada instrumento ataca um flanco diferente. Maximiza as chances de êxito.

O papel da experiência fiscal na defesa do contribuinte

A execução fiscal é um campo em que o conhecimento do funcionamento interno da Fazenda Pública faz toda a diferença. Saber como os auditores fiscais trabalham, como os créditos são constituídos, quais os critérios de seleção para fiscalização, como as CDAs são geradas e revisadas, e quais as fragilidades procedimentais mais comuns confere uma vantagem estratégica decisiva.

A análise técnica de uma CDA, por exemplo, exige conhecimento não apenas da lei, mas da prática administrativa: como os sistemas fazendários calculam juros e multas, como os prazos de decadência e prescrição são computados internamente, quais as hipóteses mais comuns de erro na inscrição em dívida ativa. Quem conhece a máquina por dentro identifica falhas que passam despercebidas por quem só conhece a lei nos livros.

Da mesma forma, a defesa contra o redirecionamento exige compreender como as Procuradorias instruem esses pedidos, quais provas costumam apresentar e quais os pontos vulneráveis de sua argumentação. Esse conhecimento prático, adquirido ao longo de décadas de atuação no sistema tributário, é insubstituível.

O escritório SMARGIASSI Advogado conta com a atuação do Dr. Edelcio Smargiassi, Auditor Fiscal Aposentado da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e Doutor em Direito pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA), em Buenos Aires. Com décadas de experiência na administração tributária e no contencioso fiscal, o escritório alia o conhecimento profundo do funcionamento interno do Fisco à prática advocatícia especializada em defesa do contribuinte.

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Leia também:

• Auto de infração: como se defender
• Prescrição e decadência tributária
• Transação tributária: negociar dívidas
• Exceção de pré-executividade: guia completo

Se a sua empresa está enfrentando uma execução fiscal ou recebeu notificação de inscrição em dívida ativa, o momento de agir é agora. Cada dia sem defesa técnica adequada pode significar contas bloqueadas, bens penhorados e oportunidades de negócio perdidas. Não espere a penhora para procurar um advogado. Entre em contato com o SMARGIASSI Advogado e converse com quem conhece o Fisco por dentro e sabe como defender quem está do outro lado.

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