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Direito do Consumidor
4 artigos
Direito do Consumidor ·
Cobrança Indevida: Restituição em Dobro e Danos Morais [2026]
Cobrado indevidamente? Art. 42 do CDC garante restituição em dobro. Quando cabe, como pedir, valores e procedimento.
16 min de leitura Direito do Consumidor ·
Código de Defesa do Consumidor: 10 Direitos Essenciais [2026]
Os 10 principais direitos do consumidor no CDC: arrependimento, troca, garantia, restituição em dobro. Artigos e como usar cada um.
20 min de leitura Direito do Consumidor ·
Negativação Indevida: Como Resolver e Pedir Indenização [2026]
Nome negativado indevidamente no SPC/Serasa? Saiba como resolver, pedir exclusão e indenização por danos morais. Valores e prazos.
22 min de leitura Direito do Consumidor ·
Protesto Indevido: Como Cancelar e Pedir Indenização [2026]
Protesto indevido no cartório: como cancelar, sustação, indenização por danos morais e procedimento judicial.
16 min de leitura