Conteúdo Jurídico
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
Cobrança Indevida: Restituição em Dobro e Danos Morais [2026]
Cobrado indevidamente? Art. 42 do CDC garante restituição em dobro. Quando cabe, como pedir, valores e procedimento.
Código de Defesa do Consumidor: 10 Direitos Essenciais [2026]
Os 10 principais direitos do consumidor no CDC: arrependimento, troca, garantia, restituição em dobro. Artigos e como usar cada um.
Golpe do Pix e Estelionato Digital: Pena e Como se Defender [2026]
Estelionato digital e golpe do Pix: pena qualificada, como recuperar dinheiro, MED do Banco Central e defesa criminal.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Prazo e Defesa [2026]
Ação de despejo por falta de pagamento: prazo para sair, liminar, defesa do inquilino, purgação da mora e procedimento completo.
Juizado Especial Cível: Como Funciona, Valor e Prazo [2026]
Como entrar no juizado especial cível (pequenas causas). Valor limite, precisa de advogado, prazo, audiência e procedimento completo.
Negativação Indevida: Como Resolver e Pedir Indenização [2026]
Nome negativado indevidamente no SPC/Serasa? Saiba como resolver, pedir exclusão e indenização por danos morais. Valores e prazos.
Nota Promissória: Validade, Prescrição e Como Cobrar [2026]
Nota promissória: requisitos de validade, prescrição, como cobrar judicialmente, execução de título extrajudicial e defesa.
Planejamento Sucessório: Como Proteger Seu Patrimônio [2026]
Planejamento sucessório: doação em vida, holding familiar, testamento, ITCMD. Como proteger patrimônio e evitar inventário litigioso.
Prescrição de Dívida: Prazos por Tipo [Tabela Completa 2026]
Tabela de prescrição de dívidas: cartão, boleto, cheque, aluguel, condomínio, IPTU. Quando a dívida prescreve e o que muda.
Protesto Indevido: Como Cancelar e Pedir Indenização [2026]
Protesto indevido no cartório: como cancelar, sustação, indenização por danos morais e procedimento judicial.
Registro de Imóvel: Como Fazer, Documentos e Custos [2026]
Como registrar imóvel no cartório: documentos, custos por estado, escritura, matrícula e prazo. Guia completo para transferência de propriedade.
Reintegração de Posse: Requisitos, Prazo e Defesa [2026]
Reintegração de posse: requisitos para liminar, prazo de ano e dia, esbulho vs turbação, defesa do réu e procedimento completo.
Rescisão de Contrato: Tipos, Direitos e Multa [2026]
Rescisão contratual: bilateral, unilateral, judicial. Multa, cláusula penal, direitos e quando cabe indenização. Guia completo.
Suspensão Condicional do Processo (Sursis Processual): Como Funciona [2026]
Sursis processual (art. 89 Lei 9.099/95): requisitos, condições, prazo, revogação e diferença para sursis penal. Guia completo.
Testamento: Como Fazer, Tipos e Quanto Custa [2026]
Testamento público, cerrado e particular: como fazer, quanto custa, quem pode testar, legítima dos herdeiros e quando pode ser anulado.
Teste de Paternidade (DNA): Como Fazer, Valor e Direitos [2026]
Teste de paternidade DNA: como fazer, quanto custa, onde fazer, reconhecimento voluntário e judicial. Direitos do filho e do pai.
União Estável: Direitos, Partilha e Como Dissolver [2026]
União estável: direitos do companheiro, partilha de bens, pensão, herança, contrato de convivência e dissolução.
Violência Doméstica: Defesa do Acusado e Direitos no Processo [2026]
Defesa técnica do acusado de violência doméstica (Lei Maria da Penha). Medida protetiva, audiência, absolvição e direitos do réu.
Ação de Cobrança: Tipos, Procedimento e Prazos [2026]
Ação de cobrança, ação monitória e execução de título: qual usar para cobrar dívida. Procedimento, prazos, custas e como funciona.
Adjudicação Compulsória: O Que É, Requisitos e Como Entrar [2026]
Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial: quando o vendedor se recusa a escriturar o imóvel. Requisitos, procedimento e documentos.
Alienação Parental: O Que É, Como Provar e Consequências [2026]
Lei 12.318/2010. O que configura alienação parental, como reunir provas, consequências judiciais e defesa do acusado.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel: Cuidados e Cláusulas [2026]
Cláusulas essenciais, arras, vícios redibitórios, evicção, registro no CRI. Diferença entre contrato particular e escritura pública.
Danos Morais: Quando Cabe, Quanto Vale e Como Pedir [2026]
Quando cabe indenização por danos morais, tabela de valores do STJ, como calcular e como entrar com a ação. Guia completo.
Divórcio: Como Dar Entrada, Documentos e Custos [2026]
Como dar entrada no divórcio consensual e litigioso. Documentos, custos por estado, partilha de bens, guarda e pensão.
Guarda Compartilhada: Como Funciona, Direitos e Pensão [2026]
Guarda compartilhada é regra no Brasil. Entenda como funciona, quantos dias fica com cada pai, se paga pensão e quando cabe guarda unilateral.
Guarda Unilateral: Quando Cabe, Direitos e Como Pedir [2026]
Guarda unilateral é exceção no Brasil. Entenda quando cabe, como pedir, direitos do genitor sem guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visitas.
Inventário Extrajudicial: Calculadora de Custos + Guia [2026]
Inventário em cartório é mais rápido e barato. Veja documentos necessários, custos com ITCMD e emolumentos, prazo e quando é obrigatório o judicial.
Pensão Alimentícia: Calculadora + Como Calcular [2026]
Calcule o valor da pensão alimentícia. Tabela de despesas, binômio necessidade-possibilidade, porcentagem do salário e quando pedir revisão.
Usucapião Extrajudicial: Como Fazer em Cartório, Documentos e Custos [2026]
Usucapião extrajudicial (art. 216-A Lei 6.015/73): como fazer em cartório sem processo judicial. Documentos, custos, prazos e quando é possível.
Usucapião: Tipos, Requisitos e Como Entrar com a Ação [2026]
Guia completo sobre usucapião: extraordinária, ordinária, especial urbana, rural e familiar. Requisitos, prazos, documentos e usucapião extrajudicial.
Vicaricídio: Pena, Defesa e Tribunal do Júri
Vicaricídio: pena de 20-40 anos para quem mata filho ou parente para atingir a mãe. Entenda o tipo penal, defesa no Júri e a quesitação.
Infanticídio: Pena de 2 a 6 Anos — Defesa no Júri
Art. 123 CP. Crime da mãe que mata o filho durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal. Vai a júri popular.
Instigação ao Suicídio: Pena de 2 a 6 Anos [2026]
Art. 122 CP. Induzir, instigar ou auxiliar suicídio ou automutilação. Crime doloso contra a vida — vai a júri popular.
Lei Antifacção (15.358/2026): Defesa Criminal
Lei Antifacção (Lei 15.358/2026): pena de 20-40 anos para domínio social, progressão de 70-85% e linhas de defesa. Guia completo para criminalistas.
Narcocídio: O que É, Pena e o Tribunal do Júri
Narcocídio (PL 3.786/2021): pena de 20-30 anos para homicídio no tráfico. Entenda o tipo penal, por que tirar do Júri é inconstitucional.
Homicídio Doloso: Pena, Tipos e Defesa
Homicídio doloso: pena de 6 a 40 anos conforme o tipo (simples, qualificado, feminicídio). Veja regime, progressão e teses de defesa no Júri.
Medida Protetiva: Quanto Tempo Dura e Revogação
Medida protetiva não tem prazo fixo (STJ, Tema 1.249). Veja quanto tempo dura, como pedir revogação e o que fazer em caso de acusação falsa.
Multa por Recusa de Bafômetro: Valor e Defesa
Multa por recusa de bafômetro é R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses (art. 165-A, CTB). Veja como recorrer e diferença para o crime.
Prisão Preventiva: Prazo, Como Sair e HC
Prisão preventiva não tem prazo máximo legal, mas deve ser revisada a cada 90 dias. Veja como sair por habeas corpus, revogação ou cautelares.
Homicídio Simples: Pena de 6 a 20 Anos — Réu Primário
Art. 121 CP. Regime inicial, atenuantes, privilegiado, tentativa. O que acontece com réu primário no Tribunal do Júri.
Mudanças Legislativas 2025-2026
Principais leis penais e tributárias de 2025-2026: prisão preventiva, medida protetiva, crime organizado, reforma tributária e mais.
Advogado Criminalista em Goiânia: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Goiânia com atuação em Tribunal do Júri, homicídio, tráfico e crimes empresariais. Atendimento presencial e remoto.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Art. 28-A CPP: requisitos do ANPP, crimes que cabem, condições, confissão, homologação e diferença para sursis e transação penal.
O Que Faz um Advogado Criminalista
Atuação do advogado criminalista: áreas, quando contratar, diferença entre generalista e plenarista, e o direito constitucional de defesa.
Advogado Criminalista em São Paulo: Defesa e Júri
Advogado criminalista em São Paulo com experiência no TJSP, Tribunal do Júri e crimes graves. Atendimento presencial e remoto em todo o estado.
Agravo em Execução Penal
Agravo em execução penal (art. 197 LEP): cabimento contra decisões do juiz da VEP, prazo de 5 dias, hipóteses, efeito suspensivo e procedimento.
Audiência de Custódia: Como Funciona
O que é, prazo de 24h, o que o juiz decide (relaxamento, preventiva, liberdade), direitos do preso e papel do advogado.
Auxílio-Reclusão: Quem Tem Direito
Benefício do INSS para família do preso: quem pode pedir, valor, documentos, como solicitar pelo Meu INSS e o que fazer se negar.
Como Localizar Preso: Qual Presídio
Como descobrir em qual presídio está uma pessoa presa: SAP estadual, BNMP, SISDEPEN, SEEU e o que fazer quando não encontra.
Descumprimento de Medida Protetiva: Pena e Prisão
Crime do art. 24-A da Maria da Penha. Pena de 3 meses a 2 anos. Quando cabe prisão em flagrante e defesa do acusado.
Detração Penal: Como Funciona
Detração penal (art. 42 CP): como o tempo de prisão cautelar é descontado da pena, cálculo, progressão, quando requerer e exemplo prático.
DIFAL ICMS: O Que É e Como Calcular
Diferencial de alíquota do ICMS: EC 87/2015, LC 190/2022, quem paga, cálculo por dentro e impacto no e-commerce.
Elisão Fiscal: O Que É e Limites Legais
Economia tributária lícita: elisão vs evasão vs elusão, exemplos práticos, limites do CARF e norma antielisiva (art. 116 CTN).
Embriaguez ao Volante: Pena e Defesa
Embriaguez ao volante (art. 306 CTB): pena de 6 meses a 3 anos, recusa do bafômetro, teste sanguíneo, vídeo como prova e estratégias de defesa.
Art. 171 — Estelionato: Pena de 1 a 8 Anos [2026]
Estelionato simples (1-5 anos) e eletrônico (4-8 anos). Quando cabe ANPP, representação da vítima, e teses de defesa. Art. 171 CP explicado.
Exceção de Pré-Executividade: Guia 2026
Defesa sem garantia do juízo na execução fiscal. Cabimento, matérias, prazo, diferença de embargos e jurisprudência do STJ.
Exclusão do Simples Nacional
Motivos de exclusão do Simples Nacional, prazos de contestação, como regularizar e estratégias de reingresso. Art. 29 LC 123/06.
Falta Grave do Preso: Consequências
Falta grave na execução penal (art. 50-52 LEP): celular, drogas, fuga, consequências na remição, progressão e regime. Súmula 534 STJ e defesa.
Feminicídio: Pena de 20 a 40 Anos — Defesa no Júri
Feminicídio: crime autônomo (art. 121-A, Lei 14.994/2024). Pena de 20 a 40 anos, causas de aumento e teses defensivas no Tribunal do Júri.
Fiança Criminal: Como Funciona
Fiança criminal (art. 321-350 CPP): quem pode arbitrar, valores, crimes inafiançáveis, quando se devolve e quebra de fiança. Guia completo.
Furto Qualificado: Pena de 2 a 8 Anos [2026]
Art. 155 §4º CP. Escalada, destreza, concurso de agentes, rompimento de obstáculo. Quando cabe regime aberto para réu primário.
Habeas Corpus Criminal: Preventivo e Repressivo [2026]
Como impetrar HC, competência por tribunal, diferença entre relaxamento e revogação. Modelo de petição e prazos.
Homicídio Culposo: Pena no Trânsito e Defesa
Homicídio culposo no CP (art. 121 §3º) e no CTB (art. 302). Penas, perdão judicial, ANPP e quando o culposo vira doloso.
Indulto: Como Funciona na Prática
Indulto presidencial: o que é, quem pode receber, diferença para comutação, vedação para crimes hediondos, como requerer e o papel do advogado.
ITCMD Minas Gerais 2026: Alíquota, Cálculo e Isenções
Alíquota progressiva de 2% a 8% em MG. Veja como calcular, quem é isento, prazo para pagar e como contestar valor venal.
Legítima Defesa Putativa: Conceito e Quesitação
Descriminante putativa (art. 20 §1º CP), diferença entre defesa real, putativa e excessiva, e como funciona a quesitação no Júri.
Lesão Seguida de Morte: Pena e Competência
Art. 129 §3º CP: preterdolo, pena de 4 a 12 anos, por que NÃO vai pro Júri e quando o MP denuncia como homicídio doloso.
Livramento Condicional: Requisitos
Livramento condicional (art. 83 CP): frações 1/3, 1/2 e 2/3, requisitos objetivos e subjetivos, condições, revogação e vedação para hediondos.
Lucro Real vs Presumido vs Simples
Comparativo completo dos 3 regimes tributários: limites, alíquotas, PIS/COFINS, obrigações acessórias e quando migrar.
Medida Protetiva: Defesa do Acusado em 7 Passos
Acusado pode se defender de medida protetiva. Veja prazos, o que acontece se descumprir, e quando pode ser revogada.
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
As 9 medidas cautelares do art. 319 CPP: comparecimento, proibição de contato, fiança, monitoração eletrônica e recolhimento.
Parcelamento de Dívidas Tributárias
Parcelamento ordinário, REFIS e transação tributária: diferenças, requisitos, efeitos na CND e consequências do descumprimento.
Parcelamento MEI: Regularizar em 2026
Parcelamento convencional (60x), PGFN Regularize, transação tributária, MEI excluído e como voltar ao Simples Nacional.
Porte de Maconha: Uso Pessoal e o STF
STF descriminalizou porte de até 40g de maconha para uso pessoal (RE 635.659, Tema 506): o que mudou, quem se beneficia e o que fazer se condenado.
Prescrição do IPTU: Prazo de 5 Anos para Cancelar Dívida
IPTU prescrito pode ser cancelado. Veja como calcular o prazo, quando a execução fiscal é nula e como pedir na Justiça.
Prescrição Penal: Prazos e Tabela
Tabela de prescrição penal (art. 109-119 CP): prazos por pena, pretensão punitiva, executória, retroativa, intercorrente e interrupção.
Prisão Domiciliar para Mães Presas
HC 143.641/SP do STF: habeas corpus coletivo garante prisão domiciliar a mães de filhos até 12 anos, gestantes e lactantes presas.
Prisão Domiciliar: Quem Tem Direito
Art. 117 LEP e art. 318 CPP: hipóteses, maior de 70, gestante, mãe com filho menor, doença grave e monitoração eletrônica.
Progressão de Regime em Crime Hediondo: Prazos 2026
40%, 50% ou 60%? Depende do crime e da reincidência. Tabela atualizada com o Pacote Anticrime e cálculo automático.
Qualificadoras do Homicídio Explicadas
Art. 121 §2º CP: todas as qualificadoras explicadas (motivo torpe, fútil, meio cruel, emboscada, feminicídio). Natureza e cumulação.
Reabilitação Criminal: Como Funciona
Reabilitação criminal (art. 93-95 CP): requisitos, prazo de 2 anos, bom comportamento, sigilo de antecedentes e como limpar a folha penal.
Receptação: Pena de 1 a 4 Anos — Defesa e Atenuantes
Art. 180 CP. Receptação simples, qualificada e culposa. Quando o réu primário pega regime aberto e cabe restritiva de direitos.
Reforma Tributária 2026: O Que Muda
EC 132/2023, IBS, CBS, split payment, cashback, Comitê Gestor e cronograma de transição 2026-2033 para empresas.
Regime Aberto: Como Funciona na Prática
Como funciona o regime aberto: casa de albergado, domiciliar substituto, condições, trabalho, recolhimento noturno e quando cabe regressão.
Regime Semiaberto: Como Funciona
Como funciona o regime semiaberto: quando é fixado, trabalho externo, saída temporária, semiaberto harmonizado e progressão para aberto.
Relaxamento de Prisão: Quando o Flagrante É Ilegal
Flagrante nulo, vícios formais, flagrante forjado. Como pedir relaxamento na audiência de custódia. Prazos e modelo.
Remição de Pena: Trabalho e Estudo
Remição de pena por trabalho e estudo (art. 126 LEP): como funciona a proporção 3:1, estudo 12h:1d, leitura, cumulação e perda por falta grave.
Revogação da Prisão Preventiva: Como Pedir [2026]
Quando a preventiva pode ser revogada. Requisitos do art. 316 CPP, excesso de prazo, fundamentação e modelo de pedido.
Roubo Majorado: Pena e Defesa
Roubo majorado (art. 157 §2º e §2º-A CP): qualificadoras, pena de 4 a 10 anos com aumento de 2/3, arma de fogo, concurso e estratégias de defesa.
Saída Temporária: Regras e Requisitos
Saída temporária na execução penal (art. 122-125 LEP): requisitos, prazo de 7 dias, hipóteses legais, monitoração, revogação e como requerer.
Substituição Tributária do ICMS
Como funciona a ST do ICMS: antecedente, concomitante, subsequente. MVA, cálculo, ressarcimento e defesa do contribuinte.
Sursis Processual: Requisitos e Prática
Art. 89 da Lei 9.099/95: requisitos do sursis processual, período de prova, condições, revogação e diferença para sursis penal e ANPP.
Tornozeleira Eletrônica: Regras e Direitos
Quem usa, como funciona, pode trabalhar e tomar banho, o que acontece se violar e como pedir remoção da tornozeleira.
Tráfico de Drogas: Pena de 5 a 15 Anos — Réu Primário
Art. 33 da Lei de Drogas. Tráfico privilegiado reduz pena em até 2/3. Diferença entre tráfico e uso pessoal (40g STF).
Tráfico Privilegiado: Requisitos e Pena
Art. 33 §4º da Lei de Drogas: requisitos do tráfico privilegiado, redução de pena, regime aberto e por que o STF afastou a hediondez.
Transação Penal: Como Funciona
Art. 76 da Lei 9.099/95: como funciona a transação penal, infrações até 2 anos, proposta do MP, pena restritiva ou multa e diferença para ANPP.
Transferência de Presídio: Como Pedir
Quando é possível pedir transferência de presídio, quem pode requerer, transferência interestadual (art. 86 LEP) e o que fazer se negar.
Unificação de Penas: Como Funciona
Unificação de penas (art. 111 LEP): mais de uma condenação, cálculo da progressão sobre o total, limite de 40 anos e mistura hediondo com comum.
Visita Íntima do Preso: Como Funciona
Visita íntima no presídio (art. 41 LEP): como comprovar vínculo, casais homoafetivos, local, periodicidade e como regularizar. Guia para famílias.
Visita no Presídio: Como Funciona
Visita no presídio: quem pode visitar, cadastro, carteirinha, o que levar, jumbo, crianças, revista e o que fazer se negarem.
Advogado Criminalista em Campinas: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Campinas com atuação no Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto na região.
Dolo Eventual vs Culpa Consciente: A Diferença no Júri
Se é dolo eventual, vai a júri. Se é culpa consciente, não vai. Entenda a diferença que muda tudo no processo penal.
Excesso de Prazo na Prisão Preventiva
Excesso de prazo na prisão preventiva em homicídio: prazos da jurisprudência e como impetrar habeas corpus por constrangimento ilegal.
Nulidades no Tribunal do Júri
Causas de nulidade no Tribunal do Júri: incomunicabilidade dos jurados, excesso de linguagem, quesitação e vícios do procedimento.
Pronúncia no Tribunal do Júri
Pronúncia no Tribunal do Júri: requisitos legais, in dubio pro societate, excesso de linguagem, recursos e estratégias de defesa.
Tentativa de Homicídio: Pena de 2 a 20 Anos [2026]
Réu primário pode pegar regime aberto. Veja penas por tipo, atenuantes, quando vai a júri e como funciona a defesa. Guia com tabela.
Advogado Criminalista em Porto Alegre: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Porto Alegre com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no RS.
Absolvição Sumária no Júri: 4 Hipóteses do Art. 415
Quando o juiz pode absolver antes do plenário. Inimputabilidade, excludentes, atipicidade. Como pedir e recurso do MP.
Advogado Criminalista em Fortaleza: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Fortaleza com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no Ceará.
Desaforamento no Júri: Quando Mudar a Comarca
Art. 427 CPP. Interesse da ordem pública, dúvida sobre imparcialidade, segurança do réu. Como pedir e jurisprudência.
Excesso na Legítima Defesa: Doloso e Culposo
Entenda o excesso doloso e culposo na legítima defesa, como funciona a quesitação no Tribunal do Júri e estratégias de defesa.
Homicídio Privilegiado vs. Qualificado
Diferença entre homicídio privilegiado e qualificado, se coexistem, se é hediondo e as teses defensivas no Tribunal do Júri.
Impronúncia: Requisitos e Defesa
O que é impronúncia, quando cabe, diferença para absolvição sumária e como montar a estratégia de defesa. Guia prático com jurisprudência.
Liberdade Provisória em Crimes de Homicídio
Quando cabe liberdade provisória em homicídio doloso e tentativa. Requisitos, jurisprudência e estratégias para a defesa.
Protesto por Novo Júri: O Que Era
O protesto por novo júri foi abolido em 2008 pela Lei 11.689. O que era, por que foi extinto e como a defesa atua após condenação.
Quesitação no Tribunal do Júri: Guia com 47 Modelos
Ordem dos quesitos, nulidades comuns, tese de defesa vs acusação. Caderno de quesitação em PDF gratuito. Atualizado 2026.
Revisão Criminal no Tribunal do Júri
Como funciona a revisão criminal de condenações pelo Tribunal do Júri. Hipóteses, procedimento e o debate sobre a soberania dos veredictos.
Soberania dos Veredictos: O Limite da Apelação no Júri
O jurado decide e ninguém muda? Não é bem assim. Veja quando cabe apelação, novo júri e os limites constitucionais.
Advogado Criminalista no Rio de Janeiro: Defesa e Júri
Advogado criminalista no Rio de Janeiro com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no RJ.
Advogado Criminalista em Curitiba: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Curitiba com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no Paraná.
Advogado Criminalista em BH: Defesa Criminal e Júri
Advogado criminalista em Belo Horizonte com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto em MG.
Advogado Criminalista em Salvador: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Salvador com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto na Bahia.
Advogado Criminalista em Brasília: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Brasília com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no DF.
Advogado Criminalista em Recife: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Recife com atuação em Tribunal do Júri e crimes graves. PE tem a maior taxa de homicídios do Brasil (35,1/100 mil).
Certidão Negativa de Débitos
Certidão negativa de débitos (CND) e certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN): como emitir, quando é exigida e o que fazer com pendências.
Defesa no CARF: Como Funciona
Como funciona a defesa no CARF: prazos, instâncias de julgamento, voto de qualidade e estratégias para reverter autuações federais.
Guia de Direito Tributário para Empresas
Direito Tributário para empresários e gestores: planejamento, defesa fiscal, créditos, obrigações e tributos no Brasil.
Advogado Tributarista em Guaxupé
Escritório SMARGIASSI em Guaxupé e Sul de Minas Gerais. Direito Tributário com experiência de Auditor Fiscal. Atendimento em todo o Brasil.
LGPD para Empresas: Guia Prático
Como adequar sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados. Mapeamento de dados, bases legais, DPO e boas práticas para evitar multas.
Crimes Contra a Ordem Econômica
Entenda os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei 8.137/90 e Lei 12.529/11: formação de cartel, dumping, manipulação de mercado e defesa.
Crimes Cibernéticos e Defesa Empresarial
Conheça os principais crimes cibernéticos que afetam empresas, o Marco Civil da Internet e as estratégias de defesa e prevenção.
Tributação do Café no Sul de Minas
Entenda a tributação do café no Brasil, imunidade do ICMS na exportação, créditos acumulados e planejamento tributário para cafeicultores.
Compliance Empresarial: Guia para PMEs
Como implementar um programa de compliance eficaz em pequenas e médias empresas. Conheça as etapas, benefícios fiscais e redução de riscos.
Recuperação de Créditos Tributários
Guia completo sobre recuperação de créditos tributários. Compensação, restituição e repetição de indébito para empresas de todos os portes.
Lei Anticorrupção e Integridade
Entenda a Lei 12.846/2013, a responsabilidade objetiva das empresas e como um programa de integridade pode reduzir sanções em até 2/3.
Vazamento de Dados: Responsabilidade Legal
O que acontece quando ocorre um vazamento de dados na sua empresa? Entenda as responsabilidades civis, criminais e administrativas.
Due Diligence Tributária em M&A
Guia prático de due diligence tributária em operações de M&A. Saiba identificar passivos ocultos e contingências fiscais antes de fechar negócio.
Marco Civil da Internet para Empresas
Entenda o Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede, responsabilidade de provedores e os direitos fundamentais no ambiente digital.
Governança em Empresas Familiares
Como implementar governança corporativa em empresas familiares. Conselho de família, acordo de sócios e planejamento sucessório integrado.
Direito Financeiro e Responsabilidade Fiscal
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o direito financeiro público impactam empresas, licitações e contratos com a administração pública.
Reforma Tributária 2023 para Empresas
Reforma Tributária 2023 (EC 132/2023): IBS, CBS, split payment, transição 2026-2033, fim da guerra fiscal e impacto para empresas.
Holding Familiar e Planejamento Sucessório
Holding familiar como planejamento sucessório e tributário: economia de ITCMD, proteção patrimonial e doação de quotas com usufruto.
Responsabilidade Tributária de Sócios
Quando o sócio responde pela dívida fiscal da empresa. Art. 135 CTN, dissolução irregular e defesa no redirecionamento da execução fiscal.
Transação Tributária com o Fisco
Transação tributária (Lei 13.988/2020): modalidades da PGFN, descontos de multa e juros, e como negociar dívidas fiscais.
Execução fiscal: o que é e como se defender
Execução fiscal: cobrança da dívida ativa, CDA, penhora, embargos, exceção de pré-executividade e estratégias de defesa tributária.
ICMS na Base do PIS/COFINS
Exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS (RE 574.706/STF): como recuperar créditos tributários, calcular a restituição e prazos para empresas.
Prescrição e Decadência Tributária
Prescrição e decadência tributária: prazos do CTN (arts. 150, 173 e 174), prescrição intercorrente e defesas contra cobranças do Fisco.
IVA no Brasil: Reforma Tributária 2023
O IVA no Brasil após a Reforma Tributária de 2023 (EC 132/2023): análise do IBS, CBS e o período de transição até 2033.
O Que Faz um Advogado Tributarista
O que faz um advogado tributarista, do planejamento ao contencioso fiscal, e quando procurar esse especialista para proteger sua empresa.
Planejamento Tributário para Empresas
Planejamento tributário empresarial: elisão vs. evasão fiscal, escolha do regime tributário e estratégias legais para reduzir impostos.
Auto de Infração: Como Se Defender
O que é um auto de infração, prazos para impugnação e recurso, e estratégias de defesa administrativa no CARF e tribunais estaduais.
Crimes Tributários Empresariais
Crimes tributários da Lei 8.137/90, responsabilidade penal de sócios e administradores, e defesa integrada tributária e criminal.
Soberania Tributária e Globalização
Soberania tributária e globalização: tratados internacionais, transfer pricing, BEPS, Pillar One e Two da OCDE e a posição do Brasil.
Substabelecimento para Plenário do Júri
Entenda como funciona o substabelecimento com reserva de poderes para atuação em plenário do Tribunal do Júri. Guia completo para advogados.
ICMS Declarado e Não Pago: Crime?
Análise crítica da decisão do STF que criminalizou o ICMS declarado e não pago, e o uso do Direito Penal como coerção tributária.
5 Erros de Advogados no Plenário do Júri
Conheça os 5 erros mais graves que advogados cometem no plenário do Tribunal do Júri e como evitá-los. Guia prático para criminalistas.
Pecúlio do Preso: Como Funciona
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