Prescrição de Dívida: Prazos por Tipo [Tabela Completa 2026]

“A prescrição é instituto que serve à segurança e à estabilidade da vida jurídica. Se o titular do direito permanece inerte por tempo prolongado, a lei presume a renúncia e protege a paz social.” — Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil

Um boleto vencido há 3 anos. Uma fatura de cartão de crédito não paga há 5 anos. Um cheque devolvido há 7 anos. Um aluguel atrasado há 4 anos. Uma dívida de condomínio acumulada por 6 anos. Todas essas situações levantam a mesma pergunta: a dívida prescreveu?

A prescrição é um dos institutos jurídicos mais consultados por devedores e credores. Devedores querem saber se a dívida “caducou” e se podem parar de se preocupar. Credores querem saber até quando podem cobrar. E ambos, frequentemente, confundem prescrição com extinção da dívida, prazo do SPC com prazo prescricional, e “dívida caduca” com “dívida inexistente”.

Este guia do escritório SMARGIASSI Advogado, com atuação em todo o Brasil a partir do Sul de Minas Gerais, apresenta uma tabela completa com os prazos de prescrição para cada tipo de dívida, explica o que muda quando a dívida prescreve e detalha as consequências práticas para devedor e credor.

Tabela de referência rápida: prazos de prescrição por tipo de dívida

Tipo de dívida	Prazo de prescrição	Fundamento legal	Início da contagem
Cartão de crédito	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento de cada fatura
Boleto bancário	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento do boleto
Cheque (execução)	6 meses	Art. 59, Lei 7.357/85	Fim do prazo de apresentação
Cheque (cobrança/monitória)	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento
Nota promissória (execução)	3 anos	Art. 70, Decreto 57.663/66	Vencimento
Nota promissória (cobrança)	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento
Duplicata (execução)	3 anos	Art. 18, Lei 5.474/68	Vencimento
Aluguel	3 anos	Art. 206, §3º, I, CC	Vencimento de cada parcela
Condomínio	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC (STJ)	Vencimento de cada cota
Empréstimo pessoal	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento de cada parcela
Financiamento de veículo	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento de cada parcela
Financiamento imobiliário	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento de cada parcela
Seguro	1 ano	Art. 206, §1º, II, CC	Ciência do sinistro
IPTU	5 anos	Art. 174, CTN	Constituição definitiva do crédito
IPVA	5 anos	Art. 174, CTN	Constituição definitiva do crédito
Imposto de Renda	5 anos	Art. 174, CTN	Constituição definitiva do crédito
Multa de trânsito	5 anos	Art. 1º, Decreto 20.910/32	Notificação da autuação
Energia elétrica	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento de cada fatura
Água e esgoto	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento de cada fatura
Telefonia	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento de cada fatura
Plano de saúde	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento de cada mensalidade
Mensalidade escolar	5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Vencimento de cada mensalidade
Dívida trabalhista	2 anos (após rescisão)	Art. 7º, XXIX, CF	Rescisão contratual
Pensão alimentícia	2 anos (cada parcela)	Art. 206, §2º, CC	Vencimento de cada parcela
Honorários de profissionais liberais	5 anos	Art. 206, §5º, II, CC	Conclusão do serviço
Indenização civil	3 anos	Art. 206, §3º, V, CC	Data do evento danoso

Essa tabela cobre as situações mais comuns. Cada caso, no entanto, pode ter particularidades que alteram o prazo ou o início da contagem. As seções seguintes detalham os principais tipos.

Prescrição: conceito e distinções fundamentais

Conceito jurídico

A prescrição é a perda da pretensão de exigir judicialmente um direito, em razão da inércia do titular durante o prazo fixado em lei (art. 189 do Código Civil). O direito em si não desaparece; o que se extingue é a possibilidade de forçar seu cumprimento por meio do Poder Judiciário.

Em termos práticos: quando a dívida prescreve, o credor não pode mais processar o devedor para obrigá-lo a pagar. Mas a dívida continua existindo como obrigação natural. Se o devedor pagar voluntariamente, não pode pedir o dinheiro de volta (art. 882, CC).

Prescrição, decadência e “dívida caduca”

O termo popular “dívida caduca” é impreciso e causa confusão. No direito brasileiro:

Conceito	Significado	Consequência
Prescrição	Perda da pretensão de cobrar judicialmente	Dívida existe, mas não pode ser exigida em juízo
Decadência	Perda do próprio direito (direitos potestativos)	Direito se extingue por completo
”Dívida caduca” (popular)	Geralmente = prescrição	Mesmo efeito da prescrição
Saída do SPC (5 anos)	Exclusão automática do cadastro	Não significa que a dívida prescreveu

A confusão mais comum é entre o prazo de permanência no SPC/Serasa (5 anos, art. 43, §1º, CDC) e o prazo de prescrição da dívida. São prazos diferentes, com fundamentos diferentes. O nome do devedor sai do SPC em 5 anos, mas a dívida pode ter prazo prescricional menor (3 anos para aluguel, por exemplo) ou igual (5 anos para cartão de crédito).

O que a prescrição muda na prática

Quando a dívida prescreve:

O que o credor NÃO pode mais fazer:

• Ajuizar ação de cobrança, monitória ou execução
• Protestar o título
• Negativar o devedor (incluir no SPC/Serasa)
• Compensar automaticamente valores em conta bancária
• Descontar em folha de pagamento

O que o credor ainda pode fazer (com ressalvas):

• Cobrar extrajudicialmente (ligações, cartas), desde que sem ameaça de medida judicial
• Receber pagamento voluntário do devedor (se o devedor pagar por conta própria, não pode pedir de volta)
• Reter garantia real (hipoteca, penhor), conforme parte da doutrina

O que o devedor pode fazer:

• Alegar prescrição em qualquer ação de cobrança (o juiz deve reconhecê-la de ofício — art. 487, II, CPC)
• Pedir a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, se a negativação persiste após a prescrição
• Pedir danos morais, se o credor tomar medidas incompatíveis com a prescrição (cobrança judicial, negativação, protesto)

Prazos detalhados por tipo de dívida

Dívidas bancárias: cartão, empréstimo, financiamento

As dívidas bancárias seguem, em regra, o prazo de 5 anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, que se refere à “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. O STJ consolidou esse entendimento em diversos julgados.

Cartão de crédito. O prazo de 5 anos é contado do vencimento de cada fatura. Se o consumidor deixou de pagar a fatura de janeiro de 2021, a prescrição dessa fatura se consumou em janeiro de 2026. Cada fatura tem prazo independente.

Empréstimo pessoal e financiamento. O prazo de 5 anos é contado do vencimento de cada parcela. Se o contrato prevê 48 parcelas mensais, cada parcela tem seu próprio prazo prescricional. Não é correto contar o prazo a partir do vencimento da última parcela (salvo se houve vencimento antecipado do contrato todo).

Cheque especial e conta garantida. O prazo de 5 anos é contado da data em que o banco notificou o correntista da dívida ou do encerramento da conta.

Para entender as diferentes formas de cobrança que o credor pode utilizar, e qual se aplica ao seu caso, recomendamos nosso artigo sobre ação de cobrança: tipos e como funciona.

Cheque

O cheque tem um regime prescricional peculiar, com múltiplos prazos:

Prazo	Fundamento	Utilidade
30 dias (mesma praça) ou 60 dias (praça diferente)	Art. 33, Lei 7.357/85	Prazo de apresentação ao banco
6 meses	Art. 59, Lei 7.357/85	Execução do cheque como título executivo
5 anos	Art. 206, §5º, I, CC	Ação de cobrança ou monitória (cheque como prova de dívida)

O prazo de apresentação (30 ou 60 dias) corre a partir da data de emissão do cheque. Findo o prazo de apresentação, inicia-se o prazo de 6 meses para execução direta do cheque (como título executivo extrajudicial). Após esses 6 meses, o cheque perde a força executiva, mas pode ser utilizado como prova escrita em ação monitória ou ação de cobrança, com prescrição de 5 anos.

Nota promissória

A nota promissória segue o regime da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Para análise completa sobre validade, prescrição e formas de cobrança da nota promissória, consulte nosso artigo sobre nota promissória: validade, prescrição e como cobrar.

Prazo	Contra quem	Fundamento
3 anos	Emitente e avalistas	Art. 70, Decreto 57.663/66
1 ano	Endossantes e avalistas de endossantes	Art. 70, Decreto 57.663/66
6 meses	Ação de regresso entre endossantes	Art. 70, Decreto 57.663/66
5 anos	Cobrança como dívida líquida (após perda da força executiva)	Art. 206, §5º, I, CC

A nota promissória prescrita como título executivo pode ser utilizada como prova escrita em ação monitória, com prazo prescricional de 5 anos.

Aluguel

O aluguel prescreve em 3 anos, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil (“pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos”). O prazo é contado do vencimento de cada parcela.

Se o inquilino não pagou os aluguéis de janeiro a dezembro de 2022, cada mês tem prazo próprio: o aluguel de janeiro de 2022 prescreve em janeiro de 2025, o de fevereiro em fevereiro de 2025, e assim por diante.

Os encargos acessórios do aluguel (IPTU, condomínio, seguro) seguem o mesmo prazo de 3 anos quando cobrados juntamente com o aluguel, por força do princípio da acessoriedade.

Condomínio

As cotas condominiais prescrevem em 5 anos, conforme entendimento do STJ (REsp 1.483.166/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). O fundamento é o art. 206, §5º, I, do Código Civil. O prazo é contado do vencimento de cada cota mensal.

Antes desse julgamento, havia divergência: parte da jurisprudência aplicava o prazo de 3 anos (art. 206, §3º, I, CC, por analogia com aluguel). O STJ pacificou em favor dos 5 anos, entendendo que a cota condominial é dívida líquida (definida em assembleia e prevista em convenção), enquadrando-se no art. 206, §5º, I.

Tributos: IPTU, IPVA, IR e outros

Os tributos seguem regra própria: prescrição de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174, CTN). A constituição definitiva ocorre com o lançamento ou, no caso de tributos declarados e não pagos (como IRPF e ICMS), com a entrega da declaração.

Para uma análise específica sobre prescrição de IPTU e dívida ativa, recomendamos nosso artigo sobre prescrição de IPTU e dívida ativa, que detalha as regras aplicáveis aos tributos municipais e as defesas disponíveis contra a execução fiscal.

O prazo prescricional tributário pode ser interrompido por: despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal (art. 174, parágrafo único, I, CTN), protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, e qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

Para defesa rápida contra cobranças fiscais indevidas, confira nosso artigo sobre exceção de pré-executividade.

Pensão alimentícia

As prestações alimentícias prescrevem em 2 anos (art. 206, §2º, CC), contados do vencimento de cada parcela. Esse prazo é notavelmente curto e exige atenção do credor.

Note que o prazo de 2 anos aplica-se à execução de cada parcela, não ao direito aos alimentos. O direito aos alimentos é imprescritível (o alimentando pode pedir alimentos a qualquer tempo). Mas, uma vez fixados, cada parcela vencida e não paga prescreve em 2 anos.

Dívidas trabalhistas

O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal estabelece que a ação trabalhista prescreve em 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e em 2 anos após a extinção do contrato. Na prática, o trabalhador tem 2 anos após a demissão para ajuizar a reclamação trabalhista, e pode pleitear créditos dos últimos 5 anos do contrato.

Seguro

A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em 1 ano (art. 206, §1º, II, CC). É um dos prazos mais curtos do Código Civil. A contagem inicia-se da ciência do sinistro (quando o segurado toma conhecimento do fato gerador).

A Súmula 101 do STJ estabelece que o prazo prescricional do segurado contra o segurador começa da ciência inequívoca da incapacidade permanente, no caso de seguro de acidentes pessoais.

Interrupção e suspensão da prescrição

A prescrição pode ser interrompida (o prazo recomeça do zero) ou suspensa (o prazo para de correr e recomeça de onde parou). A diferença é crucial.

Causas de interrupção (art. 202, CC)

A interrupção zera o prazo, que recomeça a correr integralmente:

Causa	Efeito prático
Despacho do juiz que ordena citação	O ajuizamento da ação interrompe a prescrição
Protesto cambial (no cartório)	O protesto interrompe a prescrição do título
Protesto judicial	Medida cautelar que interrompe a prescrição
Apresentação do título em processo de inventário ou concurso	Habilitação de crédito interrompe a prescrição
Qualquer ato judicial que constitua em mora	Notificação judicial, por exemplo
Qualquer ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor	Acordo, renegociação, pagamento parcial

A interrupção só pode ocorrer uma vez (art. 202, caput, CC). Após interrompida, a prescrição reinicia e não pode ser interrompida novamente pelo mesmo meio.

Causas de suspensão (arts. 197-201, CC)

A suspensão congela o prazo, que volta a correr de onde parou:

• Contra absolutamente incapazes (menores de 16 anos)
• Entre cônjuges, na constância do casamento
• Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar
• Contra ausentes do país em serviço público
• Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra

Renúncia à prescrição

O devedor pode renunciar à prescrição já consumada (art. 191, CC). A renúncia pode ser expressa (declaração) ou tácita (pagamento parcial, acordo, reconhecimento da dívida). Se o devedor, após a prescrição, renegocia a dívida ou faz pagamento parcial, está renunciando à prescrição, e o prazo recomeça.

Essa renúncia exige cuidado. Muitas empresas de cobrança tentam obter do devedor o reconhecimento da dívida prescrita (por meio de ligações, mensagens, propostas de acordo) justamente para provocar a renúncia tácita. O devedor que não deseja renunciar à prescrição deve recusar qualquer negociação e não fazer pagamentos parciais.

Dívida prescrita e SPC/Serasa

O prazo de manutenção da negativação no SPC/Serasa é de 5 anos (art. 43, §1º, CDC), contados da data do registro. Após 5 anos, a exclusão é automática, independentemente de pagamento.

Mas e se a dívida prescreve antes dos 5 anos? Exemplo: aluguel (prescrição de 3 anos). O aluguel vencido em janeiro de 2022 prescreve em janeiro de 2025. Se o nome foi negativado em fevereiro de 2022, a negativação permaneceria até fevereiro de 2027 (5 anos do registro). Mas a dívida prescreveu em janeiro de 2025. Nesse caso, a manutenção da negativação após a prescrição da dívida é indevida?

Há duas correntes:

Corrente 1 (majoritária no STJ): O prazo do SPC é autônomo. A negativação pode permanecer por 5 anos, independentemente da prescrição da dívida. O fundamento é que o art. 43, §1º, do CDC fixa prazo próprio para os cadastros de inadimplentes.

Corrente 2 (minoritária, mas crescente): A manutenção da negativação após a prescrição da dívida é abusiva, pois obriga o devedor a suportar restrição de crédito por dívida que o credor não pode mais cobrar judicialmente. Tribunais estaduais têm determinado a exclusão antecipada nesses casos.

Prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente ocorre durante o processo judicial, quando o credor deixa de promover os atos necessários para a satisfação do crédito. É regulada pelo art. 921, §4º, do CPC e pelo art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 (execução fiscal).

Na prática, funciona assim: o credor ajuizou a ação e obteve sentença favorável (ou título executivo). Iniciada a execução, o devedor não é encontrado ou não tem bens penhoráveis. O processo fica suspenso. Se o credor permanecer inerte por prazo igual ao da prescrição (variável conforme o tipo de dívida), a prescrição intercorrente se consuma e a execução é extinta.

O CPC de 2015 disciplinou a matéria com mais clareza: o juiz, antes de decretar a prescrição intercorrente, deve intimar o credor para se manifestar em 15 dias (art. 921, §5º). Se o credor permanecer inerte, a prescrição é declarada.

Prescrição e acordo de renegociação

A renegociação da dívida (acordo, parcelamento, novação) tem efeitos relevantes sobre a prescrição:

Reconhecimento da dívida: Se o devedor assina acordo ou renegociação, está reconhecendo a dívida. Esse ato interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC). O prazo recomeça do zero a partir da data do acordo.

Novação: Se o acordo substituir a dívida original por uma nova obrigação (novação — art. 360, CC), a prescrição da dívida original é irrelevante. A nova obrigação tem prazo prescricional próprio, contado a partir do vencimento das novas parcelas.

Acordo parcial: Se o acordo abrange apenas parte da dívida, a interrupção da prescrição aplica-se a toda a dívida (princípio da indivisibilidade da interrupção).

A prescrição como defesa processual

Se o credor ajuizar ação de cobrança após o prazo prescricional, o devedor pode alegar prescrição como matéria de defesa. A prescrição pode ser alegada:

• Em contestação, como preliminar de mérito
• Em exceção de pré-executividade, na execução de título extrajudicial
• Em embargos à execução, na execução fiscal ou de título extrajudicial
• Em impugnação ao cumprimento de sentença, no cumprimento de sentença

O juiz deve reconhecer a prescrição de ofício (art. 487, II, CPC), independentemente de alegação da parte. Isso significa que, mesmo que o devedor não alegue, o juiz tem o dever de verificar se o prazo prescricional se consumou.

Erros comuns sobre prescrição

1. Confundir prazo do SPC com prazo de prescrição. O prazo de 5 anos do SPC/Serasa (art. 43, §1º, CDC) é o prazo máximo de permanência do registro. Não se confunde com o prazo de prescrição da dívida, que pode ser menor (3 anos para aluguel, 6 meses para execução de cheque).

2. Achar que dívida prescrita não existe. A prescrição extingue a pretensão (possibilidade de cobrar judicialmente), não a dívida. A dívida prescrita continua existindo como obrigação natural. O devedor que paga voluntariamente não pode pedir o dinheiro de volta.

3. Renegociar dívida prescrita sem perceber. Ao assinar acordo de renegociação, o devedor está renunciando à prescrição. O prazo recomeça. Antes de renegociar, é fundamental verificar se a dívida já prescreveu.

4. Contar o prazo errado. O prazo prescricional conta do vencimento de cada parcela, não da data do contrato. Em contratos com múltiplas parcelas, cada parcela tem prazo próprio.

5. Ignorar causas de interrupção. O protesto, o ajuizamento de ação e o reconhecimento da dívida interrompem a prescrição. O prazo recomeça do zero. O devedor que acredita que a dívida prescreveu deve verificar se não houve causa interruptiva.

6. Confundir prescrição com decadência. A prescrição atinge a pretensão (cobrança); a decadência atinge o direito potestativo (como o direito de anular contrato). São institutos diferentes, com prazos diferentes e consequências diferentes.

O que fazer agora

Se você tem dúvidas sobre a prescrição de uma dívida, os passos recomendados são:

1. Identifique o tipo de dívida e consulte a tabela de prazos acima
2. Verifique a data de vencimento de cada parcela ou obrigação
3. Investigue causas de interrupção: houve protesto? Ação judicial? Acordo? Pagamento parcial?
4. Consulte o SPC/Serasa para verificar se há negativação e quando ela será excluída
5. Não renegociar sem orientação: assinar acordo de dívida prescrita reinicia o prazo
6. Procure um advogado se a dívida prescrita está sendo cobrada judicialmente ou se há negativação/protesto indevido após a prescrição

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Está sendo cobrado por dívida que pode estar prescrita? Precisa verificar prazos ou defender-se de cobrança indevida? O escritório SMARGIASSI Advogado analisa a situação, verifica a prescrição e orienta a melhor estratégia para o seu caso.

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