Calculadora de Progressão de Regime
Calcule a data estimada de progressão de regime, livramento condicional e remição de pena. Frações atualizadas pelo Pacote Anticrime (art. 112 da LEP).
ATENÇÃO: As frações de progressão seguem o art. 112 da LEP com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A detração (art. 42, CP) é o tempo de prisao cautelar são computados como pena cumprida. A remição (art. 126, LEP) também é considerada para fins de progressão.
Aviso: Esta calculadora é uma ferramenta auxiliar de estudo e organização. As frações de progressão seguem o art. 112 da LEP com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A análise definitiva deve ser feita pelo advogado responsável, considerando as particularidades do caso concreto (ex.: falta grave, bom comportamento carcerário, exame criminológico). Esta ferramenta não substitui a consulta a legislação, jurisprudência e a análise do juízo da execução penal.
Como funciona a progressão de regime após o Pacote Anticrime
A progressão de regime é o mecanismo pelo qual o condenado avanca de um regime mais gravoso para um mais brando (fechado para semiaberto, semiaberto para aberto). Prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), a progressão exige o cumprimento de uma fração mínima da pena, além de bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.
Com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), as frações de progressão de regime foram substancialmente alteradas. Para crimes não hediondos, a fração é de 1/6 (16,67%) da pena para réus primários. Para crimes hediondos e equiparados (tráfico, tortura, terrorismo), as frações variam de acordo com a gravidade e a reincidência: 40% para primário sem resultado morte, 50% para primário com resultado morte, 60% para reincidente genérico e 70% para reincidente específico em crime hediondo.
A remição de pena (art. 126 da LEP) é um importante instrumento para antecipar a progressão. A cada 3 dias de trabalho, o preso remir 1 dia de pena. Pelo estudo, a cada 12 horas de frequência escolar (em pelo menos 3 dias), remir-se 1 dia. O tempo remido é considerado como pena efetivamente cumprida, impactando diretamente o cálculo da progressão.
O livramento condicional (art. 83 do Código Penal) é outro benefício calculado nesta ferramenta. Para crimes não hediondos, a fração é de 1/3 para primários e 1/2 para reincidentes. Para crimes hediondos, a fração é de 2/3 para primários, sendo vedado para reincidentes específicos em crime hediondo (art. 83, V, CP). Para um estudo completo, consulte nosso artigo sobre progressão de regime em crime hediondo.
Precisa de apoio técnico em execução penal ou Tribunal do Júri?
Perguntas Frequentes
Qual a fração para progressão de regime em crime hediondo?
Depende da data do fato. Para fatos a partir de 25/03/2026 (Lei Antifacção, Lei 15.358/2026): 70% primário sem morte, 75% primário com morte, 80% reincidente sem morte, 85% reincidente com morte. Para fatos anteriores (Pacote Anticrime): 40%, 50%, 60%, 70% respectivamente.
Como funciona a remição de pena pelo trabalho?
A remição pelo trabalho está prevista no art. 126 da LEP: a cada 3 dias de trabalho, o preso remir 1 dia de pena. O trabalho deve ter jornada de 6 a 8 horas diárias. A remição pelo estudo segue a proporção de 12 horas de frequência escolar (em pelo menos 3 dias) para 1 dia remido. O tempo remido é considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime.
Reincidente específico em crime hediondo pode obter livramento condicional?
Nao. O art. 83, V, do Código Penal, com a redação dada pelo Pacote Anticrime, veda expressamente o livramento condicional para condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes específicos — ou seja, que tenham condenação anterior transitada em julgado por crime também hediondo ou equiparado.