Tributação do Café no Sul de Minas

“A tributação do agronegócio brasileiro é um exercício de paciência com a burocracia e de precisão com os números.” — Ives Gandra da Silva Martins

O cafeicultor do Sul de Minas produz o melhor arábica do mundo. E paga tributo como se estivesse produzindo ouro, sem receber o tratamento fiscal correspondente. O Brasil é o maior produtor e exportador de café do planeta, e o Sul de Minas Gerais ocupa posição central nessa cadeia. A região, que abrange municípios como Guaxupé, Alfenas, Machado, São Sebastião do Paraíso, Monte Santo de Minas e dezenas de outras cidades, responde por parcela expressiva da produção nacional de café arábica, grão de alta qualidade, valorizado no mercado interno e no exterior.

Para cafeicultores, cooperativas e empresas que atuam na cadeia do café, a tributação é fator determinante de competitividade. A complexidade do sistema tributário brasileiro, somada às particularidades do setor agropecuário, cria cenário no qual o planejamento tributário adequado pode significar a diferença entre o lucro e o prejuízo de uma safra inteira.

Neste artigo, analisamos os principais tributos incidentes sobre a produção, comercialização e exportação de café, com foco nas oportunidades de economia fiscal e nos desafios específicos dos produtores do Sul de Minas Gerais.

O ICMS na cadeia do café

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o principal tributo estadual incidente sobre operações com café. Sua sistemática de apuração, baseada no princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I, da CF), permite que o contribuinte compense o imposto devido em cada operação com os créditos decorrentes de aquisições anteriores.

Operações internas (dentro de Minas Gerais)

Nas operações internas com café cru (em coco ou beneficiado), a alíquota do ICMS em Minas Gerais está prevista no Regulamento do ICMS (RICMS/MG). A legislação mineira historicamente dispensou tratamento diferenciado ao café, reconhecendo sua importância para a economia do Estado.

O produtor rural que comercializa café no mercado interno deve observar as regras de emissão de documentos fiscais, escrituração e apuração do ICMS aplicáveis ao seu regime de tributação. Produtores rurais pessoas físicas podem optar pelo crédito presumido em substituição ao sistema normal de créditos, dependendo da legislação estadual vigente.

Operações interestaduais

Nas vendas de café para outros Estados, aplicam-se as alíquotas interestaduais de ICMS: 12% para operações destinadas aos Estados do Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e 7% para operações destinadas aos demais Estados.

A diferença entre a alíquota interna e a interestadual gera, em muitos casos, o acúmulo de créditos de ICMS: especialmente quando o produtor adquire insumos tributados à alíquota interna (18%) e vende o produto a 7% ou 12%. Esse acúmulo é um dos problemas mais recorrentes da tributação do café e será abordado em seção específica adiante.

Diferimento do ICMS

Minas Gerais adota, em diversas hipóteses, o mecanismo do diferimento do ICMS sobre operações com café cru. O diferimento consiste na postergação do pagamento do imposto para etapa subsequente da cadeia de comercialização. Quando o café é vendido pelo produtor rural para uma cooperativa ou para um intermediário, o ICMS pode ser diferido para o momento da saída subsequente (venda para a indústria ou para exportação).

Ora, diferimento não é isenção. É apenas adiamento do recolhimento. O contribuinte que recebe o café com diferimento assume a responsabilidade pelo pagamento do imposto quando der saída ao produto. Essa sistemática exige atenção redobrada à escrituração fiscal e ao controle dos estoques.

A imunidade do ICMS nas exportações

A Constituição Federal, em seu artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, estabelece que o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior. Trata-se de imunidade tributária: e não de mera isenção —, o que significa que o legislador estadual não pode revogar ou restringir esse benefício.

A imunidade do ICMS nas exportações tem relevância enorme para o setor cafeeiro do Sul de Minas, cuja produção é significativamente destinada ao mercado externo. As principais implicações:

Manutenção dos créditos

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) assegura, em seu artigo 32, a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às operações e prestações anteriores à exportação. O produtor ou exportador que adquire insumos, embalagens, energia elétrica e demais bens e serviços tributados pelo ICMS mantém o direito aos créditos correspondentes, mesmo que a saída final do produto seja destinada à exportação (e, portanto, imune ao imposto).

Na prática, isso gera um saldo credor permanente: o contribuinte acumula créditos de ICMS que não podem ser compensados com débitos, porque a operação de exportação não gera débito. Esse acúmulo é um dos maiores desafios tributários do setor exportador brasileiro. E poucos Estados facilitam a vida do contribuinte nesse aspecto.

Exportação direta vs. exportação via trading company

A imunidade do ICMS aplica-se tanto à exportação direta pelo produtor quanto à exportação por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies). A Lei Kandir equipara as vendas para empresas comerciais exportadoras à exportação direta, estendendo a imunidade e a manutenção de créditos, desde que a mercadoria seja efetivamente exportada no prazo previsto na legislação.

O cafeicultor que exporta por meio de cooperativas (como a COOXUPÉ, sediada em Guaxupé e maior cooperativa de café do mundo) também se beneficia da imunidade. As operações de remessa de café pelo cooperado para a cooperativa, seguidas da exportação pela cooperativa, recebem tratamento fiscal específico que preserva a imunidade e os créditos.

O problema dos créditos acumulados de ICMS

Veja-se: o acúmulo de créditos de ICMS é, possivelmente, o maior desafio tributário enfrentado pelos exportadores de café no Sul de Minas. O mecanismo é simples de entender: o produtor adquire insumos (fertilizantes, defensivos, combustíveis, energia elétrica) com incidência de ICMS, gerando créditos; ao exportar o café, não há débito de ICMS (por força da imunidade); o resultado é saldo credor que se acumula indefinidamente.

A legislação prevê mecanismos para utilização desses créditos acumulados:

• Transferência para outros estabelecimentos do mesmo contribuinte dentro do Estado
• Transferência para terceiros: mediante autorização da Secretaria de Fazenda, o contribuinte pode transferir créditos acumulados para outros contribuintes do ICMS
• Compensação com débitos de outros tributos estaduais
• Ressarcimento em espécie: a legislação prevê, em tese, a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, mas na prática essa alternativa é raramente disponibilizada pelos Estados

Em Minas Gerais, a utilização de créditos acumulados de ICMS é regulamentada pela Secretaria de Estado de Fazenda, que estabelece procedimentos específicos de verificação e autorização. O processo pode ser demorado e burocrático, exigindo comprovação da origem e da legitimidade dos créditos por meio de documentação fiscal detalhada.

É aqui que a experiência como Auditor Fiscal Inativo da SEF/MG se revela particularmente valiosa: o conhecimento dos procedimentos internos da Secretaria de Fazenda, dos critérios de análise utilizados pelos auditores e das razões mais comuns de indeferimento permite conduzir o processo de forma mais eficiente e com maior probabilidade de êxito.

Funrural: a contribuição previdenciária do produtor rural

O Funrural (contribuição ao SENAR e à Seguridade Social devida pelo produtor rural sobre a receita bruta da comercialização de sua produção) é outro tributo relevante para o cafeicultor. A alíquota total incide sobre o valor bruto da comercialização, sendo devida mesmo nas vendas para exportação.

A constitucionalidade do Funrural foi objeto de longa controvérsia judicial. O STF, após declarar a inconstitucionalidade da cobrança sobre a pessoa física no RE 363.852 (2010), reconheceu a constitucionalidade da nova legislação (Lei 10.256/2001) no RE 718.874 (Tema 669), com repercussão geral.

Para os cafeicultores, o Funrural representa custo adicional significativo sobre cada saca comercializada. O planejamento previdenciário, incluindo a análise da possibilidade de optar pela contribuição sobre a folha de pagamento em vez da receita bruta — pode gerar economia relevante, dependendo do perfil do produtor.

ITR: o Imposto Territorial Rural

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União (art. 153, VI, da CF), incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. A alíquota é progressiva em função da área do imóvel e do grau de utilização (GU) da terra.

Aspectos relevantes do ITR para cafeicultores:

• Áreas de preservação permanente e de reserva legal são excluídas da base de cálculo do ITR: o que pode gerar redução significativa do imposto para propriedades com APP ou reserva legal devidamente averbadas
• O grau de utilização elevado: como ocorre nas propriedades cafeeiras produtivas: implica alíquotas menores
• A declaração do valor da terra nua (VTN) deve refletir o valor real do imóvel, sob pena de arbitramento pela Receita Federal

PIS e COFINS na atividade cafeeira

A tributação do PIS e da COFINS sobre a atividade agrícola apresenta particularidades que merecem atenção:

Receita de exportação

Assim como ocorre com o ICMS, as receitas de exportação são isentas de PIS e COFINS (art. 5º, I, da Lei 10.637/02 e art. 6º, I, da Lei 10.833/03). Essa isenção abrange não apenas vendas diretas para o exterior, mas também vendas para empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.

Créditos sobre insumos

No regime não cumulativo, o produtor rural pessoa jurídica tem direito a créditos de PIS e COFINS sobre os insumos utilizados na produção agrícola. Após a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR, que adotou o critério da essencialidade e relevância para a definição de insumos, o leque de despesas geradoras de crédito foi significativamente ampliado. Fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, mudas, serviços de mecanização e outras despesas essenciais à atividade cafeeira podem gerar créditos de PIS/COFINS.

A recuperação de créditos tributários não aproveitados nos últimos cinco anos pode representar valores expressivos para produtores que não creditaram adequadamente essas despesas. Dinheiro que está na mesa, esperando quem vá buscá-lo.

Suspensão de PIS/COFINS

A Lei 10.925/2004 prevê a suspensão do PIS e da COFINS incidentes sobre determinados produtos agropecuários, incluindo o café, quando vendidos para pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial. Essa suspensão visa desonerar a cadeia produtiva e evitar a cumulatividade dos tributos.

Tributação de cooperativas

As cooperativas desempenham papel central na comercialização do café no Sul de Minas. A tributação das cooperativas possui regras específicas:

• O ato cooperativo: operação entre a cooperativa e seus cooperados: não constitui fato gerador de tributos sobre a renda, nos termos da Lei 5.764/71 e do artigo 79 dessa lei. Apenas os resultados decorrentes de operações com terceiros (atos não cooperativos) são tributados
• As sobras líquidas distribuídas aos cooperados recebem tratamento tributário específico, distinto dos dividendos de sociedades empresárias
• A retenção de tributos nas operações com cooperativas segue regras próprias, que devem ser observadas tanto pela cooperativa quanto pelos cooperados

O planejamento tributário para cafeicultores que operam por meio de cooperativas deve considerar a interação entre a tributação do produtor individual e a da cooperativa, buscando a maximização dos benefícios fiscais disponíveis para ambos.

Estratégias de planejamento tributário para cafeicultores

Com base no panorama tributário apresentado, algumas estratégias merecem atenção especial dos cafeicultores do Sul de Minas:

Escolha da forma de tributação

O produtor rural pode exercer sua atividade como pessoa física ou como pessoa jurídica. Cada forma tem implicações tributárias distintas:

• Pessoa física: tributação pelo Imposto de Renda com possibilidade de optar pelo resultado presumido (20% da receita bruta) ou pelo resultado real; contribuição previdenciária pelo Funrural sobre a receita bruta
• Pessoa jurídica: opção entre Simples Nacional (se faturamento até R$ 4,8 milhões), Lucro Presumido ou Lucro Real; IRPJ e CSLL sobre o lucro; PIS/COFINS no regime cumulativo ou não cumulativo

A escolha deve considerar o volume de faturamento, a margem de lucro, o volume de despesas dedutíveis e os créditos tributários disponíveis. Em muitos casos, constituir empresa rural no Lucro Real pode ser mais vantajoso do que a tributação como pessoa física, especialmente quando há volume significativo de exportação e créditos de PIS/COFINS a aproveitar. Simulação caso a caso é indispensável.

Gestão dos créditos acumulados

A gestão eficiente dos créditos acumulados de ICMS resultantes da exportação exige planejamento e acompanhamento constantes. As alternativas incluem a transferência de créditos para fornecedores locais, a utilização em operações internas subsequentes e, quando disponível, o pedido de ressarcimento junto à SEF/MG.

Estruturação de operações de exportação

A escolha entre exportação direta, exportação via cooperativa ou exportação via trading company tem implicações tributárias relevantes. A análise deve considerar não apenas o ICMS, mas também PIS/COFINS, Imposto de Renda e os custos logísticos e cambiais.

Aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre insumos

A revisão dos créditos de PIS/COFINS aproveitados nos últimos cinco anos pode revelar oportunidades de recuperação de valores significativos. A ampliação do conceito de insumo pelo STJ abriu possibilidades de creditamento que muitos produtores ainda não exploraram. Quem não revisa, perde.

Regularidade das áreas de preservação para fins de ITR

A correta declaração das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de utilização do imóvel pode resultar em redução significativa do ITR. A obtenção do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização ambiental da propriedade são passos necessários para assegurar o correto enquadramento tributário.

A importância da assessoria tributária especializada no agronegócio

A tributação do setor cafeeiro envolve interseção complexa de tributos federais, estaduais e municipais, regimes especiais, imunidades constitucionais e benefícios fiscais. Erros na apuração podem resultar em pagamento a maior (comprometendo a rentabilidade da safra) ou em pagamento a menor (gerando contingências fiscais e risco de autuação). Nos dois casos, o prejuízo é do produtor.

O escritório SMARGIASSI Advogado oferece assessoria tributária especializada para cafeicultores, cooperativas e empresas do agronegócio no Sul de Minas Gerais e em todo o Brasil. Com a experiência de Dr. Edelcio Smargiassi como Auditor Fiscal Inativo da SEF/MG, o escritório conhece em profundidade os procedimentos de fiscalização do ICMS em Minas Gerais, o tributo estadual mais relevante para o setor cafeeiro, e está preparado para auxiliar produtores tanto na prevenção de autuações quanto na defesa em processos administrativos fiscais.

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