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Crimes contra o Patrimônio

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Art. 171 — Estelionato: Pena de 1 a 8 Anos [2026]

Estelionato simples (1-5 anos) e eletrônico (4-8 anos). Quando cabe ANPP, representação da vítima, e teses de defesa. Art. 171 CP explicado.

Art. 155 §4º CP. Escalada, destreza, concurso de agentes, rompimento de obstáculo. Quando cabe regime aberto para réu primário.

Art. 180 CP. Receptação simples, qualificada e culposa. Quando o réu primário pega regime aberto e cabe restritiva de direitos.

Roubo majorado (art. 157 §2º e §2º-A CP): qualificadoras, pena de 4 a 10 anos com aumento de 2/3, arma de fogo, concurso e estratégias de defesa.