Usucapião: Tipos, Requisitos e Como Entrar com a Ação [2026]

“A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Não há transmissão: o direito do usucapiente nasce novo, livre de vícios e ônus que acaso gravassem a coisa.” — Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. IV

Há famílias que moram no mesmo terreno há 20, 30, até 40 anos — e não têm escritura. Construíram casa, criaram filhos, pagaram impostos, cultivaram a terra, mas quando tentam vender, financiar ou transmitir o imóvel aos herdeiros, descobrem que, juridicamente, não são “donos de nada”. A matrícula do imóvel está em nome de outra pessoa — ou sequer existe. Esse cenário, infelizmente, é a realidade de milhões de brasileiros.

A usucapião é o instrumento jurídico que transforma essa posse prolongada em propriedade. É o reconhecimento legal de que quem exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um bem, com ânimo de dono, durante determinado período de tempo, merece ter essa posse convertida em direito de propriedade. É o Direito premiando quem dá função social ao bem e penalizando quem o abandona.

Este artigo é o guia mais completo e atualizado sobre usucapião em 2026. Apresenta todas as modalidades (com tabela comparativa), os requisitos de cada uma, os documentos necessários, o procedimento judicial e o extrajudicial, os custos envolvidos e as situações especiais que podem surgir. Se você tem posse prolongada de um imóvel e quer regularizá-lo, ou se foi surpreendido com uma ação de usucapião sobre propriedade sua, este artigo foi escrito para orientá-lo com profundidade técnica e clareza.

Tabela comparativa — Todas as modalidades de usucapião

Modalidade	Prazo	Justo título	Boa-fé	Área máxima	Base legal
Extraordinária	15 anos	Não exige	Não exige	Sem limite	Art. 1.238 CC
Extraordinária reduzida	10 anos	Não exige	Não exige	Sem limite	Art. 1.238, parágrafo único CC
Ordinária	10 anos	Exige	Exige	Sem limite	Art. 1.242 CC
Ordinária reduzida	5 anos	Exige (registro cancelado)	Exige	Sem limite	Art. 1.242, parágrafo único CC
Especial urbana	5 anos	Não exige	Não exige	Até 250 m²	Art. 183 CF / Art. 1.240 CC
Especial rural	5 anos	Não exige	Não exige	Até 50 hectares	Art. 191 CF / Art. 1.239 CC
Familiar	2 anos	Não exige	Não exige	Até 250 m²	Art. 1.240-A CC
Coletiva	5 anos	Não exige	Não exige	Sem limite individual	Art. 10 Estatuto da Cidade
Móvel extraordinária	5 anos	Não exige	Não exige	—	Art. 1.261 CC
Móvel ordinária	3 anos	Exige	Exige	—	Art. 1.260 CC

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O que é usucapião

A usucapião (do latim usucapio: aquisição pelo uso) é modo originário de aquisição da propriedade. Isso significa que o direito do usucapiente não deriva do direito do proprietário anterior — nasce novo, independente, livre de ônus e gravames que porventura incidiam sobre o bem.

A consequência prática dessa natureza originária é significativa: se o imóvel tinha hipoteca, penhora, arresto ou qualquer outro gravame registrado na matrícula, a usucapião extingue esses ônus. O usucapiente adquire a propriedade “limpa”. Essa é uma das diferenças fundamentais entre a usucapião (modo originário) e a compra e venda (modo derivado, em que os vícios acompanham o bem).

Fundamento constitucional

A usucapião encontra fundamento no princípio da função social da propriedade, consagrado nos arts. 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal. A Constituição garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao cumprimento de sua função social. Quem abandona o bem, deixa de lhe dar destinação produtiva ou social, perde a proteção constitucional em favor de quem efetivamente exerce a posse com ânimo de dono.

O legislador fez uma escolha de política pública: entre proteger o proprietário desidioso e o possuidor diligente, optou por este último — desde que preenchidos os requisitos legais de prazo, continuidade e intenção de dono.

Requisitos gerais da usucapião

Independentemente da modalidade, a usucapião exige a presença simultânea de requisitos gerais (comuns a todas as modalidades) e requisitos específicos (próprios de cada tipo).

Requisitos comuns a todas as modalidades

1. Posse mansa e pacífica (sem oposição)

A posse deve ser exercida de forma tranquila, sem contestação do proprietário registral ou de terceiros. Se o proprietário ajuizou ação de reintegração de posse, reivindicatória ou qualquer medida judicial para retomar o bem, a posse deixa de ser pacífica.

Atenção: a mera notificação extrajudicial, por si só, não interrompe o prazo da usucapião. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que apenas a citação válida em ação judicial com pretensão possessória ou reivindicatória interrompe o prazo prescricional aquisitivo.

2. Posse contínua e ininterrupta

A posse deve ser exercida de forma ininterrupta durante todo o período exigido por lei. Não pode haver intervalos em que o possuidor abandonou o bem ou foi dele desapossado.

É possível a acessão de posses (ou accessio possessionis): o possuidor atual pode somar ao seu prazo de posse o tempo de posse dos possuidores anteriores, desde que haja relação jurídica entre eles. Exemplos: compra e venda (mesmo sem escritura), doação, herança. O filho que herda a posse do pai pode somar os prazos.

3. Posse com animus domini (intenção de dono)

O possuidor deve se comportar como verdadeiro proprietário do bem: morar no imóvel, fazer benfeitorias, pagar impostos, cuidar da manutenção, exercer atos de domínio. Não basta a mera ocupação — é preciso que o possuidor se comporte como se dono fosse.

É por isso que locatários, comodatários, caseiros e depositários não podem usucapir: sua posse é exercida em nome de terceiro, não com ânimo de dono. A posse deles é direta, mas o animus domini pertence ao proprietário (possuidor indireto).

Exceção importante: a interversão da posse ocorre quando o possuidor que originalmente detinha o bem em nome de terceiro passa a agir como dono, de forma ostensiva e inequívoca. A partir desse momento, pode-se iniciar a contagem do prazo para usucapião. A jurisprudência, contudo, exige prova robusta da interversão.

4. Objeto passível de usucapião

Nem todos os bens são suscetíveis de usucapião:

Bens usucapíveis	Bens NÃO usucapíveis
Imóveis particulares	Bens públicos (art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único CF)
Bens móveis	Bens fora do comércio
Imóveis rurais (com limite na especial)	Terras devolutas (são bens públicos)
Imóveis urbanos (com limite na especial)	Áreas de preservação permanente (controvérsia)

A vedação constitucional à usucapião de bens públicos é absoluta. Não importa quanto tempo o possuidor ocupe um terreno da União, do Estado ou do Município — jamais poderá usucapir. A Súmula 340 do STF é expressa: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”

As modalidades de usucapião em detalhe

1. Usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)

É a modalidade mais ampla e mais “simples” em termos de requisitos. Exige:

• Posse por 15 anos (ou 10 anos na forma reduzida)
• Posse mansa, pacífica e ininterrupta
• Animus domini
• Não exige justo título
• Não exige boa-fé

O art. 1.238 do Código Civil dispõe:

“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

O parágrafo único reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (função social).

A usucapião extraordinária é a mais utilizada na prática, porque dispensa justo título e boa-fé. Isso significa que mesmo quem sabe que o imóvel é de terceiro pode usucapir, desde que exerça posse com ânimo de dono por tempo suficiente.

2. Usucapião ordinária (art. 1.242 CC)

Exige requisitos adicionais, mas com prazo menor:

• Posse por 10 anos (ou 5 anos na forma reduzida)
• Posse mansa, pacífica e ininterrupta
• Animus domini
• Justo título (documento que, em tese, transferiria a propriedade)
• Boa-fé (convicção de que a posse é legítima)

O justo título é o documento que, embora insuficiente para transferir a propriedade (por vício formal, por exemplo), demonstra a intenção de aquisição: contrato de compra e venda não registrado, escritura com defeito formal, compromisso de compra e venda, cessão de direitos hereditários.

A boa-fé é a convicção subjetiva de que o possuidor é legítimo dono do bem. Quem comprou um imóvel por contrato particular, pagou o preço, recebeu a posse e não sabe que há vício no título age de boa-fé.

O parágrafo único do art. 1.242 reduz o prazo para 5 anos quando o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente. É a hipótese em que alguém comprou o imóvel, registrou a escritura, e depois o registro foi cancelado (por exemplo, por decisão judicial em ação reivindicatória movida pelo verdadeiro proprietário). Se esse comprador estabeleceu moradia ou realizou investimentos de interesse social e econômico, pode usucapir em 5 anos.

3. Usucapião especial urbana — pro moradia (art. 1.240 CC / art. 183 CF)

É modalidade de cunho social, com requisitos restritivos:

• Posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição
• Imóvel urbano de até 250 m²
• Utilização para moradia própria ou da família
• O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel (urbano ou rural)
• Só pode ser reconhecida uma vez (para o mesmo possuidor)
• Não exige justo título nem boa-fé

O fundamento constitucional está no art. 183 da Constituição Federal:

“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

Restrições importantes:

• §2º: esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez
• §3º: os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

A usucapião especial urbana é a modalidade que mais favorece famílias de baixa renda que ocupam lotes em áreas urbanas sem escritura. O limite de 250 m² refere-se à área total do terreno, e não à área construída.

4. Usucapião especial rural — pro labore (art. 1.239 CC / art. 191 CF)

Modalidade voltada à fixação do homem no campo:

• Posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição
• Imóvel rural de até 50 hectares
• Utilização para tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família
• O possuidor deve ter moradia no imóvel
• Não pode ser proprietário de outro imóvel (urbano ou rural)
• Não exige justo título nem boa-fé

O art. 191 da Constituição Federal estabelece:

“Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.”

A exigência de produtividade é o diferencial desta modalidade. Não basta morar no imóvel rural — é preciso demonstrar que a terra é trabalhada, cultivada, utilizada para criação de animais ou outra atividade produtiva.

5. Usucapião familiar (art. 1.240-A CC)

Introduzida pela Lei 12.424/2011, é a modalidade mais recente e com o menor prazo:

• Posse por 2 anos ininterruptos e sem oposição
• Imóvel urbano de até 250 m²
• Utilização para moradia própria ou da família
• O possuidor deve ser ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneceu no imóvel após o abandono do lar pelo outro
• Não pode ser proprietário de outro imóvel
• Copropriedade: o usucapiente adquire a totalidade do imóvel (a parte do cônjuge que abandonou)

O art. 1.240-A do Código Civil dispõe:

“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

A usucapião familiar é instrumento de proteção ao cônjuge que permanece no imóvel cuidando dos filhos após o abandono do lar pelo outro. O prazo curto (2 anos) reflete a urgência da situação e a necessidade de segurança jurídica.

Requisitos específicos:

• O imóvel deve ser de propriedade comum (copropriedade entre os cônjuges/companheiros)
• O abandono do lar deve ser voluntário (não basta saída por medida protetiva ou acordo)
• A posse exclusiva deve ser exercida por 2 anos após o abandono

6. Usucapião coletiva (art. 10 do Estatuto da Cidade)

Prevista no art. 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), destina-se a regularizar ocupações urbanas de baixa renda:

• Posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição
• Área urbana superior a 250 m² (total da ocupação)
• População de baixa renda que utiliza a área para moradia
• Impossibilidade de identificar os terrenos ocupados individualmente por cada possuidor
• Os possuidores não podem ser proprietários de outro imóvel

O resultado da usucapião coletiva é a constituição de condomínio especial, em que cada possuidor recebe fração ideal igual — salvo acordo por frações diferentes.

7. Usucapião de bens móveis

A usucapião não se limita a imóveis. O Código Civil prevê duas modalidades para bens móveis:

Extraordinária (art. 1.261 CC) — Posse por 5 anos, ininterrupta e sem oposição, independentemente de título e boa-fé.

Ordinária (art. 1.260 CC) — Posse por 3 anos, ininterrupta e sem oposição, com justo título e boa-fé.

A usucapião de bem móvel é aplicável a veículos, joias, obras de arte, equipamentos e quaisquer outros bens móveis. Na prática, a modalidade mais utilizada é a de veículos: quem compra um carro de boa-fé, com documentação aparentemente regular, e depois descobre que há vício na cadeia dominial (carro roubado com documentos clonados, por exemplo), pode usucapir após 3 anos de posse de boa-fé ou 5 anos independentemente de boa-fé.

Documentos necessários para a ação de usucapião

A instrução da ação de usucapião exige documentação robusta. Quanto mais completa a prova documental, maiores as chances de êxito. Os principais documentos são:

Prova da posse

• Comprovantes de pagamento de impostos (IPTU, ITR) em nome do possuidor
• Contas de água, luz, gás, telefone em nome do possuidor (históricas, dos últimos anos)
• Contrato de compra e venda (mesmo não registrado — “contrato de gaveta”)
• Recibos de pagamento ao antigo possuidor ou proprietário
• Notas fiscais de material de construção (comprovam benfeitorias)
• Fotos do imóvel (com data, se possível) ao longo dos anos
• Declarações de vizinhos (que possam atestar a posse prolongada)
• Cadastro no posto de saúde, escola, correios com o endereço do imóvel

Documentos do imóvel

• Matrícula atualizada do Registro de Imóveis (se existir)
• Certidão negativa de ônus do imóvel
• Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto)
• ART ou RRT do responsável técnico
• Certidão de valor venal (Prefeitura)
• Certidão negativa de ações possessórias ou reivindicatórias envolvendo o imóvel

Documentos pessoais

• RG e CPF do(s) possuidor(es)
• Certidão de casamento ou nascimento
• Comprovante de endereço atualizado
• Declaração de IR (quando exigida, para comprovar que não possui outro imóvel)

Usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei 6.015/73)

Uma das inovações mais importantes do CPC/2015 foi a inclusão do art. 216-A na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que permite o reconhecimento da usucapião diretamente no Registro de Imóveis, sem necessidade de processo judicial.

Requisitos da usucapião extrajudicial

• Requerimento do interessado, representado por advogado
• Ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse (com testemunhas)
• Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com anuência dos confrontantes
• Certidões negativas dos distribuidores cível e criminal do local do imóvel e do domicílio do requerente
• Justo título ou quaisquer documentos que demonstrem a origem, continuidade, natureza e tempo da posse

Procedimento

1. Ata notarial: o tabelião de notas lavra ata atestando o tempo de posse, com declarações do possuidor e de testemunhas
2. Requerimento ao Registro de Imóveis: o advogado apresenta o requerimento com toda a documentação
3. Notificação dos interessados: o registrador notifica o proprietário registral, os confrontantes e os entes públicos (Município, Estado, União)
4. Prazo para impugnação: 15 dias para manifestação
5. Decisão: se não houver impugnação, o registrador procede ao registro da usucapião. Se houver impugnação, o procedimento é remetido ao Judiciário

Vantagens da via extrajudicial

• Celeridade: pode ser concluída em 3 a 6 meses (contra anos no Judiciário)
• Menor custo: emolumentos cartorários costumam ser inferiores às custas judiciais
• Simplicidade: procedimento administrativo, sem audiências ou perícias judiciais
• Mesma eficácia: o registro tem o mesmo efeito jurídico da sentença judicial

Quando a via extrajudicial não é possível

• Quando há impugnação de qualquer dos notificados
• Quando não é possível localizar o proprietário registral para notificação
• Quando o imóvel não possui matrícula no Registro de Imóveis
• Quando há litígio sobre a posse

Custos da usucapião

Os custos variam conforme a via escolhida (judicial ou extrajudicial) e a complexidade do caso:

Via judicial

Componente	Valor aproximado
Custas judiciais iniciais	R$ 500 a R$ 3.000 (conforme o estado e valor do imóvel)
Planta e memorial descritivo	R$ 1.500 a R$ 5.000 (engenheiro/topógrafo)
Honorários advocatícios	10% a 20% do valor do imóvel (ou valor fixo por acordo)
Registro da sentença	Emolumentos do Registro de Imóveis
Tempo médio	2 a 5 anos

Via extrajudicial

Componente	Valor aproximado
Ata notarial (tabelionato)	R$ 800 a R$ 3.000
Planta e memorial descritivo	R$ 1.500 a R$ 5.000
Emolumentos do Registro de Imóveis	R$ 1.000 a R$ 5.000 (conforme o estado)
Honorários advocatícios	10% a 15% do valor do imóvel (ou valor fixo)
Tempo médio	3 a 6 meses

A usucapião extrajudicial, além de mais rápida, tende a ser menos custosa. Contudo, depende da ausência de impugnação e da existência de matrícula do imóvel.

Usucapião e ITCMD: incide imposto?

Questão frequente e relevante: a usucapião gera obrigação de pagar ITCMD?

A resposta é não. Como a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não há transmissão de um proprietário a outro. O direito do usucapiente nasce novo, não deriva do direito do proprietário anterior. Sem transmissão, não há fato gerador do ITCMD.

Contudo, alguns estados tentam cobrar ITCMD sobre usucapião, especialmente quando o imóvel é partilhado entre herdeiros após o reconhecimento da usucapião. Nessas hipóteses, é fundamental a assessoria jurídica especializada para evitar cobranças indevidas. Para mais informações sobre ITCMD, consulte nosso artigo sobre ITCMD em Minas Gerais.

Usucapião e prescrição: distinção fundamental

Embora a usucapião envolva prazos, ela não se confunde com a prescrição. A prescrição extingue a pretensão (o direito de exigir judicialmente); a usucapião cria um direito novo (o de propriedade). A usucapião é, tecnicamente, uma prescrição aquisitiva, enquanto a prescrição comum é extintiva.

Essa distinção tem consequências práticas: a usucapião pode ser alegada a qualquer tempo (não prescreve nem decai o direito de invocar a usucapião já consumada). Uma vez completado o prazo, o direito está adquirido, e pode ser reconhecido judicialmente a qualquer momento futuro.

Para mais informações sobre prescrição, consulte nosso artigo sobre prescrição e decadência tributária.

Defesa contra a usucapião

Se você é proprietário de um imóvel e foi citado em ação de usucapião movida por terceiro, precisa agir com rapidez e estratégia. As principais defesas são:

Contestação da posse

• Comprovar que a posse não é mansa e pacífica: ações possessórias anteriores, notificações, protestos
• Comprovar interrupção da posse: abandono do imóvel pelo possuidor, mesmo que temporário
• Negar o animus domini: demonstrar que o possuidor reconhecia a propriedade alheia (era caseiro, locatário, comodatário)
• Questionar o prazo: documentos que demonstrem que a posse iniciou em data posterior à alegada

Outras defesas

• Imóvel público: bens públicos são insuscetíveis de usucapião
• Contrato entre as partes: se houver relação contratual (locação, comodato), não há usucapião
• Vício na posse: posse obtida por violência, clandestinidade ou precariedade

A defesa em ação de usucapião exige atuação célere. A citação do proprietário é ato processual com prazo de resposta que, se não observado, pode resultar em revelia — e, consequentemente, na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo usucapiente.

Jurisprudência relevante sobre usucapião

A jurisprudência brasileira consolidou entendimentos importantes sobre usucapião:

Acessão de posses: o STJ reconhece a possibilidade de somar posses (dos antecessores ao possuidor atual), tanto na usucapião extraordinária quanto na ordinária.

Imóvel financiado: há divergência sobre a possibilidade de usucapir imóvel objeto de alienação fiduciária. A tendência jurisprudencial é admitir a usucapião quando o credor fiduciário abandonou o bem após a consolidação da propriedade.

Condomínio: condômino pode usucapir a parte dos demais, desde que comprove posse exclusiva com animus domini (e não mera utilização comum).

Usucapião como matéria de defesa: a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, sem necessidade de reconvenção, conforme entendimento consolidado do STJ.

Usucapião tabular: quando o proprietário registral adquiriu o imóvel por negócio jurídico inválido, pode usucapir pela via ordinária reduzida (5 anos), desde que tenha moradia ou investimento econômico no bem.

Situações especiais

Usucapião de apartamento em condomínio edilício

É possível usucapir uma unidade autônoma em condomínio edilício (apartamento, sala comercial). Os requisitos são os mesmos das modalidades aplicáveis, mas a prova da posse tende a ser mais robusta, pois o condomínio mantém registros de moradores, inadimplentes e administração.

Usucapião de terras devolutas

Não é possível. Terras devolutas são bens públicos, e a Constituição veda expressamente a usucapião de bens públicos. Contudo, a prova de que determinada terra é devoluta cabe ao Poder Público — e a ausência dessa prova pode viabilizar a usucapião.

Usucapião e regularização fundiária (REURB)

A Lei 13.465/2017 instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB), que pode ser uma alternativa mais vantajosa que a usucapião em determinadas situações, especialmente em núcleos urbanos informais. A REURB permite a regularização de grandes áreas de uma só vez, com procedimento administrativo simplificado.

Usucapião e herança

Se o falecido exercia posse com ânimo de dono, os herdeiros podem dar continuidade à posse e requerer a usucapião, somando seus prazos (acessão de posses). Essa situação é comum quando o falecido comprou o imóvel por contrato particular e nunca regularizou a escritura.

Nesses casos, é possível que a família precise decidir entre abrir inventário (se houver outros bens) ou ajuizar diretamente a usucapião. A orientação jurídica especializada é fundamental para definir a estratégia mais eficiente.

Erros comuns em ações de usucapião

1. Não reunir prova documental suficiente: contas de luz, IPTU, fotos e testemunhas são essenciais
2. Calcular o prazo incorretamente: a contagem do prazo exige atenção a interrupções e suspensões
3. Não verificar a natureza do imóvel: usucapião de bem público é impossível
4. Ignorar a via extrajudicial: muitos advogados ainda desconhecem ou subestimam a usucapião em cartório
5. Não realizar a planta e memorial descritivo: documentos técnicos obrigatórios, cuja ausência inviabiliza a ação
6. Não verificar confrontantes: a notificação dos vizinhos é requisito essencial
7. Confundir usucapião com inventário: são procedimentos distintos com finalidades diferentes

Quando procurar orientação jurídica

A usucapião é procedimento técnico que exige análise individualizada. Cada caso possui particularidades — tipo de posse, tempo, documentação disponível, existência de matrícula, natureza do imóvel — que determinam a modalidade aplicável e a estratégia processual mais adequada.

Procurar orientação jurídica é indispensável quando:

• Você possui imóvel há anos sem escritura e quer regularizar
• Você foi citado em ação de usucapião sobre imóvel seu
• Herdeiros querem regularizar imóvel do falecido que nunca foi escriturado
• Você comprou imóvel por contrato particular e o vendedor não quer outorgar escritura
• Há dúvida sobre qual modalidade de usucapião é aplicável ao caso
• Você quer utilizar a via extrajudicial (cartório) para maior celeridade

O escritório SMARGIASSI Advogado, com atuação em todo o Brasil a partir do Sul de Minas Gerais, oferece assessoria em ações de usucapião — judiciais e extrajudiciais — com a profundidade técnica que o tema exige. A análise prévia da documentação e da viabilidade jurídica é o primeiro passo para a regularização segura do seu imóvel.

Para conhecer melhor nosso trabalho, visite a página sobre o advogado. Em breve, disponibilizaremos ferramentas de consulta em nossa página de ferramentas para auxiliar na verificação dos requisitos de cada modalidade.

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