Ferramentas Jurídicas
Calculadoras e verificadores jurídicos para advogados. Ferramentas práticas para o dia a dia do contencioso penal, Tribunal do Júri, Direito Tributário, Família e Sucessões.
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Acesso livre, sem cadastro, sem armazenamento de dados. Os resultados são informativos e não substituem a análise jurídica do caso concreto.
Não sabe por onde começar?
As triagens são guiadas: você responde perguntas de um clique e recebe o roteiro do seu caso, com as ferramentas certas no fim. Sem cadastro.
Calculadora de Remição de Pena
Dias remidos por trabalho (1 a cada 3), estudo (1 a cada 12h) e leitura (4 por obra). Art. 126 LEP e Res. CNJ 391/2021.
Acessar ferramentaCalculadora de Detração Penal
O tempo de prisão provisória que desconta da pena e define o regime inicial. Art. 42 CP e art. 387, §2º, CPP.
Acessar ferramentaCalculadora de Fração de Pena
Quanto é 1/6, 2/5 ou 3/5 da pena — em anos, meses, dias e com a data em que a fração se completa.
Acessar ferramentaLocalizador de Preso por Estado
Os canais OFICIAIS de cada UF para saber onde a pessoa está presa — consulta online, Ouvidorias, SEEU e BNMP.
Acessar ferramentaCalculadora de Livramento Condicional
Fração exigida (1/3, 1/2, 2/3) e vedações do livramento, já com as mudanças das Leis 15.358/2026 (Antifacção) e 15.402/2026. Art. 83 CP + art. 112 LEP.
Acessar ferramentaMeu Caso Cabe no Juizado Especial?
Verifique o teto de 2026 (20/40/60 salários mínimos), as matérias excluídas e quando o advogado é obrigatório.
Acessar ferramentaCalculadora de ITBI — Belo Horizonte
ITBI de BH: 3% sobre o valor declarado (Tema 1.113/STJ), isenção residencial e redução de 50% na primeira aquisição.
Acessar ferramentaReabilitação Criminal: Tenho Direito?
Simule o prazo de 2 anos (contando sursis/livramento), os requisitos do art. 94 do CP e o sigilo automático do art. 202 da LEP.
Acessar ferramentaCalculadora de Prazos do Tribunal do Júri
Calcule automaticamente os prazos do procedimento bifásico do júri. Dias corridos conforme art. 798 do CPP.
Acessar ferramentaVerificador de Competência do Tribunal do Júri
Descubra se um crime é julgado pelo Tribunal do Júri ou pelo juiz singular.
Acessar ferramentaFluxograma do Tribunal do Júri
Fluxograma interativo completo do procedimento do Tribunal do Júri: da denúncia à revisão criminal com todas as fases, prazos e base legal.
Acessar ferramentaCalculadora de Dosimetria da Pena
Calcule a pena no sistema trifásico do Código Penal. Circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de aumento e redução.
Acessar ferramentaCalculadora de Prescrição e Decadência Tributária
Verifique se o crédito tributário prescreveu ou decaiu. Prazos do CTN, causas de interrupção e suspensão.
Acessar ferramentaSimulador de Enquadramento Tributário
Compare Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Descubra qual regime paga menos imposto.
Acessar ferramentaCalculadora de Progressão de Regime
Calcule a data estimada de progressão de regime, livramento condicional e remição. Art. 112 LEP, Pacote Anticrime.
Acessar ferramentaCalculadora de ICMS Substituição Tributária
Calcule o ICMS próprio é o ICMS-ST. Informe valor, alíquotas e MVA.
Acessar ferramentaCalculadora de Prescrição Penal
Calcule o prazo prescricional pela pena em concreto (art. 109 CP), com redução pela metade para menores de 21 e maiores de 70 (art. 115 CP).
Acessar ferramentaCalculadora de Pena — Tráfico de Drogas
Calcule a faixa de pena para tráfico (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06), tráfico privilegiado §4º, causa de aumento art. 40 e regime inicial.
Acessar ferramentaVerificador de Regime Inicial
Verifique o regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto). Art. 33 CP, Lei 8.072/90, Súmula 269 STJ.
Acessar ferramentaSimulador de Usucapião
Descubra qual modalidade de usucapião cabe no seu caso, o prazo necessário e se pode ser feita em cartório (extrajudicial).
Acessar ferramentaCalculadora de Pensão Alimentícia
Calcule a faixa estimada de pensão alimentícia com base na renda, número de filhos e tipo de guarda.
Acessar ferramentaCalculadora de Custos de Inventário
Calcule ITCMD, emolumentos e custos totais do inventário extrajudicial ou judicial, por estado.
Acessar ferramentaCalculadora de Correção Monetária e Juros
Atualiza dívida judicial: correção pelo índice do período, juros de mora e a multa de 10% do art. 523 do CPC, com memória de cálculo.
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Advogado criminalista?
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