Visita Íntima do Preso: Como Funciona

“O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade.” — Art. 3º da Lei de Execução Penal

Falar sobre visita íntima no presídio ainda é tabu para muitas famílias. Existe vergonha, existe desconhecimento, existe o medo de perguntar e ser julgado. Mas a verdade é simples: a visita íntima é um direito, não uma concessão. E conhecer esse direito é fundamental para quem tem um companheiro ou companheira preso.

Este guia foi escrito para famílias. Sem juridiquês desnecessário. Com informação prática sobre como funciona, como se cadastrar, quais documentos apresentar e o que fazer quando o direito é negado.

O que é visita íntima

A visita íntima (também chamada de visita conjugal) é o encontro privado entre o preso e seu cônjuge ou companheiro(a) para manutenção do vínculo afetivo e sexual. Acontece em espaço reservado dentro da unidade prisional, com periodicidade definida pelo regulamento de cada estado.

A base legal está no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal (LEP), que garante ao preso o direito à visita do cônjuge e companheiro(a). A Resolução 4/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) regulamentou especificamente a visita íntima, estabelecendo que:

• É direito de todos os presos, independentemente do regime;
• Deve ser garantida a ambos os sexos;
• Inclui casais homoafetivos;
• Não pode ser usada como punição ou recompensa.

Quem tem direito

Tem direito à visita íntima:

• Cônjuge (casado oficialmente);
• Companheiro(a) em união estável;
• Parceiro(a) homoafetivo(a).

Não é necessário que o relacionamento seja anterior à prisão. Relacionamentos iniciados durante o cumprimento da pena também geram direito à visita íntima, desde que comprovado o vínculo afetivo.

Ora, na prática, muitas unidades prisionais criam exigências que não estão na lei: tempo mínimo de relacionamento, documentação excessiva, entrevistas constrangedoras. Se isso acontecer, saiba que essas exigências extras podem ser questionadas.

Como comprovar o vínculo

A comprovação do vínculo varia conforme a situação:

Casamento

• Certidão de casamento (original ou cópia autenticada).

União estável

• Declaração de união estável registrada em cartório;
• Ou: contrato de convivência;
• Ou: comprovantes de convivência (conta conjunta, endereço comum, fotos, declaração de IR em conjunto).

Relacionamento sem formalização

Em muitos estados, basta uma declaração conjunta assinada por ambos (preso e visitante), informando que mantêm relacionamento afetivo. Essa declaração é analisada pelo serviço social da unidade, que pode realizar entrevista com ambas as partes.

Casais homoafetivos

Desde a decisão do STF na ADI 4277 (2011), a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar. A Resolução 4/2014 do CNPCP é expressa ao incluir casais homoafetivos. A comprovação segue os mesmos critérios aplicáveis aos casais heterossexuais. Veja-se: qualquer discriminação por orientação sexual na concessão de visita íntima configura violação constitucional e pode ser combatida judicialmente.

Se a unidade prisional negar visita íntima a casal homoafetivo, a negativa é ilegal e pode ser combatida judicialmente.

Como se cadastrar para visita íntima

O procedimento geralmente envolve:

1. Estar cadastrado no rol de visitas da unidade (ou seja, já ter feito o cadastro de visitante regular — veja nosso guia sobre visita no presídio);
2. Requerer a inclusão no cadastro de visita íntima, apresentando os documentos que comprovem o vínculo;
3. Passar por entrevista com o serviço social da unidade (em alguns estados);
4. Realizar exames de saúde (em alguns estados, é exigido exame para DSTs/ISTs, com fornecimento gratuito de preservativos);
5. Aguardar a aprovação e agendamento.

O prazo para aprovação varia. Em unidades mais organizadas, pode ser de 15 a 30 dias. Em unidades problemáticas, pode ultrapassar 60 dias. Se o prazo for excessivo, a família pode reclamar à direção ou à Ouvidoria.

Onde acontece e como funciona na prática

A visita íntima ocorre em espaço reservado dentro da unidade prisional, que pode ser:

• Quarto/cela destinada à visita íntima (o ideal);
• Espaço improvisado com lençóis e divisórias (a realidade de muitas unidades);
• Ala separada do pavilhão.

A periodicidade varia conforme o estado:

Estado	Periodicidade típica	Duração
São Paulo	Quinzenal	3 a 4 horas
Minas Gerais	Quinzenal ou mensal	2 a 4 horas
Rio de Janeiro	Quinzenal	2 a 3 horas
Outros estados	Varia	Varia

Veja-se: essas informações são referências gerais. A periodicidade exata deve ser confirmada diretamente com a unidade prisional, pois pode mudar conforme portarias e regulamentos internos.

Preservativos

Ora, a distribuição de preservativos é obrigatória pela Resolução 4/2014 do CNPCP e pela política nacional de saúde no sistema prisional. A unidade deve fornecer preservativos gratuitamente. Se não fornecer, a família pode (e deve) reclamar.

Visita íntima e falta grave

A visita íntima pode ser suspensa como consequência de falta disciplinar grave cometida pelo preso. É o chamado “gancho” (suspensão de direitos). Contudo, a suspensão deve:

• Ser precedida de sindicância com direito de defesa;
• Ter prazo determinado (geralmente até 30 dias);
• Ser proporcional à gravidade da falta.

Suspensão por prazo indeterminado ou sem sindicância prévia é ilegal e pode ser contestada judicialmente, inclusive por habeas corpus.

Visita íntima para presas mulheres

A Resolução 4/2014 é expressa: a visita íntima deve ser garantida a ambos os sexos. Na prática, contudo, as unidades femininas historicamente enfrentam mais dificuldades para implementar a visita íntima, por razões estruturais e culturais.

A Resolução 3/2012 do CNPCP, específica sobre mulheres presas, reforça o direito à visita íntima e estabelece que as unidades femininas devem dispor de espaço adequado.

Se a unidade feminina não oferece visita íntima, a presa e sua família podem requerer judicialmente a implementação, com base na LEP e nas resoluções do CNPCP.

Quando o direito é negado: o que fazer

Se a visita íntima foi negada sem justificativa legal, a família pode:

1. Protocolar requerimento escrito à direção da unidade (sempre pedir protocolo);
2. Procurar a Defensoria Pública (atendimento gratuito, especializado em execução penal);
3. Reclamar à Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária;
4. Procurar um advogado para requerer judicialmente.

Pergunta que muitas famílias fazem: vale a pena brigar por isso? A resposta é sim. A visita íntima não é apenas sobre sexo. É sobre dignidade, sobre manutenção do vínculo familiar, sobre saúde mental. Estudos demonstram que presos que mantêm vínculos familiares têm menores taxas de reincidência. A família que visita é parte da ressocialização.

Perguntas frequentes

“Meu marido está no semiaberto. Tem direito a visita íntima?” Sim. A visita íntima é garantida em todos os regimes (fechado, semiaberto e aberto). No semiaberto, o preso pode ter direito a saídas temporárias, o que reduz a necessidade da visita íntima na unidade, mas o direito permanece.

“Namoro com uma pessoa presa. Posso ter visita íntima?” Sim, desde que comprovado o vínculo afetivo. Não é necessário casamento formal. Declaração conjunta de relacionamento geralmente é suficiente.

“Posso ser cadastrada para visita íntima de mais de um preso?” Não. O cadastro é exclusivo. A visitante só pode estar no rol de visita íntima de um único preso. Se o relacionamento mudar, é necessário descadastrar do anterior e cadastrar no novo.

“A visita íntima pode ser filmada ou monitorada?” Não. A privacidade do encontro íntimo é garantida. Monitoramento por câmera ou presença de agente no local configura violação de direitos.

Conclusão

A visita íntima é direito, não é concessão. Está na lei, está na resolução do CNPCP, está na jurisprudência dos tribunais superiores. Se esse direito está sendo negado, existem caminhos para exigi-lo. E nenhuma família deveria passar por isso sem informação.

O escritório SMARGIASSI Advogado atua na defesa dos direitos do preso e de suas famílias, com atuação em execução penal em todo o Brasil. Fale conosco pelo WhatsApp para orientação.

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