Prisão e Liberdade
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18 min de leituraFiança Criminal: Como Funciona
Fiança criminal (art. 321-350 CPP): quem pode arbitrar, valores, crimes inafiançáveis, quando se devolve e quebra de fiança. Guia completo.
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As 9 medidas cautelares do art. 319 CPP: comparecimento, proibição de contato, fiança, monitoração eletrônica e recolhimento.
19 min de leituraPrisão Domiciliar para Mães Presas
HC 143.641/SP do STF: habeas corpus coletivo garante prisão domiciliar a mães de filhos até 12 anos, gestantes e lactantes presas.
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16 min de leituraRevogação da Prisão Preventiva: Como Pedir [2026]
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