Fiança Criminal: Como Funciona

“A liberdade provisória é a regra; a prisão cautelar, a exceção.” — Princípio constitucional do processo penal

O telefone toca de madrugada. A voz do outro lado é de pânico: “Ele foi preso. O delegado falou em fiança. Quanto custa? Como funciona?” Para a maioria das famílias brasileiras, a fiança criminal é um conceito vago, associado a filmes americanos em que o advogado de terno deposita uma mala de dinheiro no balcão do tribunal.

A realidade brasileira é diferente. A fiança no Brasil tem regras próprias, valores que variam conforme o crime e a condição econômica do acusado, e consequências que poucos conhecem. Este artigo explica, em linguagem acessível, tudo o que a família e o acusado precisam saber.

O que é fiança criminal

Fiança é uma garantia em dinheiro (ou em bens) que o preso deposita para ser colocado em liberdade provisória. É, em essência, uma caução: o acusado entrega um valor como garantia de que cumprirá as obrigações processuais (comparecer aos atos do processo, não se ausentar da comarca sem autorização, não praticar novos delitos).

A fiança está regulada nos arts. 321 a 350 do Código de Processo Penal e funciona como alternativa à prisão cautelar. Não é um “pagamento para sair da cadeia” no sentido de compra de liberdade. É uma garantia processual que pode ser devolvida ao final.

Ora, a compreensão dessa natureza jurídica é essencial. A fiança não extingue o processo. O acusado continua respondendo criminalmente, com todas as obrigações decorrentes. O que muda é que ele responde em liberdade, e não preso.

Quem pode arbitrar fiança

O Código de Processo Penal divide a competência para fixar fiança entre o delegado de polícia e o juiz:

Fiança pela autoridade policial (art. 322 CPP)

O delegado pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. É o caso de crimes como furto simples (pena de 1 a 4 anos), receptação simples (1 a 4 anos), lesão corporal leve (detenção de 3 meses a 1 ano), entre outros.

A fiança do delegado é imediata. Não depende de decisão judicial. O preso em flagrante pode ser liberado na própria delegacia, mediante o pagamento do valor fixado.

Fiança pela autoridade judicial (art. 321 CPP)

Para crimes com pena máxima superior a 4 anos, a fiança só pode ser fixada pelo juiz. Também cabe ao juiz fixar fiança quando o delegado se recusar a fazê-lo (nesse caso, o advogado pode requerer diretamente ao juiz).

O juiz também pode fixar fiança em qualquer fase do processo, inclusive após a denúncia, durante a instrução ou mesmo em sede de habeas corpus.

Valores da fiança

O art. 325 do CPP estabelece os parâmetros:

Pena máxima do crime	Valor da fiança
Até 4 anos de prisão	1 a 100 salários mínimos
Superior a 4 anos	10 a 200 salários mínimos

Esses valores são referenciais. O juiz pode reduzir a fiança até dois terços ou aumentar até o décuplo (dez vezes), considerando a situação econômica do acusado (art. 325, §1º, CPP).

Na prática, isso significa que:

• Um acusado de baixa renda pode ter fiança fixada em 1 salário mínimo;
• Um empresário acusado do mesmo crime pode ter fiança fixada em dezenas de salários mínimos;
• O critério é a proporcionalidade: a fiança deve ser suficiente para garantir o comparecimento, mas não pode ser impossível de pagar.

Veja-se: se o acusado comprovar que não tem condições financeiras de pagar a fiança, o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança, mediante outras condições (comparecimento periódico, proibição de se ausentar da comarca, entrega de passaporte).

Dispensa de fiança por pobreza

O art. 350 do CPP é claro: “Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.”

A defesa deve sempre avaliar se cabe o pedido de dispensa. Veja-se: não há sentido em manter preso quem não pode pagar fiança e para quem a liberdade provisória sem fiança atenderia aos mesmos fins.

Crimes inafiançáveis

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem hipóteses de inafiançabilidade:

Inafiançabilidade constitucional (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV)

• Racismo (Lei 7.716/89);
• Tortura (Lei 9.455/97);
• Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06);
• Terrorismo (Lei 13.260/16);
• Crimes hediondos (Lei 8.072/90): latrocínio, extorsão qualificada pela morte, estupro, homicídio qualificado, entre outros;
• Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Inafiançabilidade processual (art. 324 CPP)

Não se concede fiança:

• Quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 CPP);
• Quando o acusado quebrou fiança anterior no mesmo processo;
• Em caso de prisão civil (como a prisão por inadimplemento de pensão alimentícia) ou militar.

A inafiançabilidade não significa prisão automática. Mesmo para crimes inafiançáveis, a prisão preventiva só é decretada se presentes seus requisitos próprios (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal). Se não estão presentes, o acusado deve ser posto em liberdade, ainda que sem fiança.

Fiança exclusivamente judicial: descumprimento de medida protetiva (Lei 15.280/2025)

A Lei n. 15.280/2025 criou uma hipótese especial que merece destaque: o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 338-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa) não é inafiançável, mas a fiança em caso de flagrante somente pode ser concedida pela autoridade judicial (art. 338-A, §2º, CP). O delegado de polícia não tem competência para arbitrá-la, ainda que a pena máxima (5 anos) esteja dentro dos parâmetros gerais do art. 322 do CPP.

Na prática, isso significa que o preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva permanecerá preso até a audiência de custódia, onde o juiz decidirá sobre a fiança. Trata-se de exceção expressa à regra geral de competência do delegado.

Como pagar a fiança

O pagamento pode ser feito em dinheiro, pedras preciosas, objetos de valor, títulos da dívida pública, hipoteca ou caução de imóveis (art. 330 CPP). Na prática, a forma mais comum é depósito em dinheiro.

O procedimento é:

1. O delegado ou juiz fixa o valor;
2. O acusado ou terceiro em seu nome deposita o valor (geralmente via guia de recolhimento judicial);
3. Após a comprovação do depósito, é expedido o alvará de soltura;
4. O acusado é liberado com as condições impostas.

Importante: qualquer pessoa pode pagar a fiança em favor do preso. Não precisa ser parente, cônjuge ou advogado. Basta comparecer à delegacia ou ao fórum com o valor.

Obrigações do afiançado

Quem é solto mediante fiança assume obrigações (art. 327 e 328 CPP):

• Comparecer a todos os atos do processo quando intimado;
• Não mudar de residência sem comunicar ao juiz;
• Não se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem autorização;
• Não praticar nenhuma nova infração penal.

O descumprimento dessas obrigações pode levar à quebra da fiança.

Quebra de fiança: o que acontece

A quebra de fiança (art. 341 CPP) ocorre quando o acusado descumpre as obrigações assumidas. As consequências são:

• Perda de metade do valor depositado (que é destinado ao Fundo Penitenciário);
• Possibilidade de decretação de nova prisão (preventiva);
• Impossibilidade de nova fiança no mesmo processo.

A quebra não é automática. Deve ser declarada pelo juiz, após ouvida a defesa. Ora, muitas quebras de fiança são declaradas sem o devido contraditório, e a defesa deve impugná-las quando isso ocorrer.

Quando a fiança é devolvida

O destino da fiança depende do resultado do processo:

Resultado	Destino da fiança
Absolvição	Devolução integral + correção monetária
Extinção da punibilidade	Devolução integral + correção monetária
Condenação	Pagamento de custas, indenização e multa; saldo devolvido
Quebra de fiança	Perda de metade; restante devolvido
Perda total da fiança	Valor integralmente perdido

Pergunta que as famílias sempre fazem: quanto tempo demora para devolver? A resposta é desanimadora. A devolução depende do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), e o processo penal brasileiro é notoriamente lento. Pode levar anos. A correção monetária é aplicada, mas nem sempre compensa a espera.

Fiança vs. liberdade provisória sem fiança

A fiança é apenas uma das formas de liberdade provisória. O art. 310 do CPP prevê que, na audiência de custódia, o juiz pode:

1. Relaxar a prisão (se ilegal);
2. Converter em preventiva (se presentes os requisitos);
3. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

A liberdade provisória sem fiança pode ser concedida mediante outras medidas cautelares (art. 319 CPP): comparecimento periódico ao juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de manter contato com determinadas pessoas, monitoração eletrônica (tornozeleira), entre outras.

Na prática, a tendência jurisprudencial é aplicar medidas cautelares diversas da prisão sempre que possível, reservando a prisão preventiva para casos de real necessidade. A fiança, nesse contexto, é uma entre várias opções.

A importância do advogado criminalista na fiança

A atuação do advogado na questão da fiança é decisiva em pelo menos três momentos:

1. Na audiência de custódia: é ali que se decide se o preso será mantido preso, solto com fiança ou solto sem fiança. O advogado que argumenta bem nessa audiência pode evitar semanas ou meses de prisão cautelar.
2. Na fixação do valor: o advogado pode requerer redução da fiança ou sua dispensa por condição econômica desfavorável, apresentando comprovantes de renda, declaração de imposto de renda e outros documentos.
3. Na impugnação: se a fiança é fixada em valor desproporcional ou se o crime não admite fiança e o acusado deveria estar solto por outros fundamentos, o advogado pode impetrar habeas corpus.

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