Audiência de Custódia: Como Funciona

“A apresentação do preso ao juiz é condição de legitimidade da própria prisão cautelar no Estado Democrático de Direito.” — Aury Lopes Jr.

Um telefonema na madrugada. A notícia de que alguém da família foi preso em flagrante. O desespero imediato. E a pergunta que domina tudo: quando vai sair? A resposta, na maioria dos casos, depende do que acontecer nas próximas 24 horas, em um ato judicial que muitas famílias sequer sabem que existe: a audiência de custódia.

A audiência de custódia é o momento em que o Estado justifica perante o Judiciário a razão pela qual privou alguém da liberdade. Não é formalidade burocrática. É garantia constitucional. É o primeiro filtro contra a prisão ilegal, contra o abuso de autoridade, contra a manutenção de custódias desnecessárias. E, para o preso, é a primeira oportunidade real de ser ouvido por um juiz e de ter ao seu lado um advogado que possa lutar pela sua liberdade.

Este artigo examina o funcionamento da audiência de custódia no processo penal brasileiro: fundamento legal, prazo, quem conduz, o que o juiz decide, os direitos do preso, as hipóteses de relaxamento, a conversão em preventiva, a concessão de liberdade provisória e o papel do advogado nesse ato processual.

Fundamento legal: art. 310 do CPP e Resolução 213 do CNJ

A audiência de custódia encontra fundamento em três fontes normativas complementares:

Art. 310 do CPP (com redação dada pela Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime): determina que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve, em audiência de custódia realizada no prazo máximo de 24 horas, fundamentadamente: (I) relaxar a prisão ilegal; (II) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as medidas cautelares diversas; ou (III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Resolução 213/2015 do CNJ: regulamenta a audiência de custódia em âmbito nacional, detalhando procedimentos, garantias do preso e obrigações do juiz.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), art. 7.5: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.”

Antes da regulamentação pelo CNJ (2015) e da positivação no CPP (2019), o Brasil passou décadas sem apresentar presos em flagrante ao juiz. O auto de prisão era remetido ao magistrado por escrito, e a decisão sobre a manutenção ou a liberdade era tomada sem contato algum com o preso. Esse modelo, além de violar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, facilitava a manutenção de prisões ilegais e ocultava práticas de maus-tratos.

O prazo de 24 horas

O prazo para a realização da audiência de custódia é de 24 horas a partir da prisão em flagrante (art. 310, caput, CPP). Trata-se de prazo peremptório, cujo descumprimento gera consequências jurídicas.

O que acontece se o prazo não for cumprido? A jurisprudência dos tribunais superiores tem se dividido. O STJ, em decisões recentes, entende que o mero descumprimento do prazo de 24 horas, por si só, não acarreta a ilegalidade da prisão nem impõe o relaxamento automático. No entanto, a não realização da audiência de custódia configura irregularidade que deve ser sanada, e o preso tem direito de ser apresentado ao juiz o mais brevemente possível.

Na prática, o advogado deve monitorar o cumprimento do prazo e, se ultrapassadas as 24 horas sem audiência, impetrar habeas corpus apontando a ilegalidade por excesso de prazo na apresentação do preso ao juiz.

Quem conduz a audiência

A audiência de custódia é conduzida pelo juiz de direito competente para a análise do flagrante. Em comarcas com plantão judiciário, será o juiz plantonista. Em comarcas com varas criminais especializadas, será o juiz da vara correspondente.

Os participantes obrigatórios são:

• Juiz de direito: preside o ato e toma as decisões
• Ministério Público: fiscal da lei, pode requerer a conversão em preventiva ou a concessão de liberdade
• Defesa: advogado constituído ou defensor público, cuja presença é obrigatória
• Preso: é o centro do ato, deve ser ouvido pessoalmente pelo juiz

A autoridade policial não participa da audiência de custódia. Os policiais que efetuaram a prisão não comparecem ao ato e não prestam depoimento nessa oportunidade. Essa vedação é proposital: a audiência de custódia não é inquirição sobre os fatos do crime, mas verificação da legalidade da prisão e das condições em que o preso se encontra.

O que o juiz decide: as três possibilidades

Na audiência de custódia, o juiz tem três opções, e apenas três:

1. Relaxamento da prisão ilegal

Se o juiz constata que a prisão em flagrante é ilegal, deve relaxá-la imediatamente (art. 310, I, CPP). A ilegalidade pode decorrer de:

• Ausência de situação de flagrância (o agente não foi pego em nenhuma das hipóteses do art. 302 CPP)
• Formalidades do auto de prisão em flagrante não observadas (falta de nota de culpa, ausência de comunicação ao juiz)
• Invasão domiciliar sem fundadas razões
• Busca pessoal sem fundada suspeita
• Flagrante forjado ou preparado

Veja-se: o relaxamento é direito constitucional do preso (art. 5º, LXV, CF: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”). Não é faculdade do juiz. Se a prisão é ilegal, o relaxamento é obrigatório.

2. Conversão em prisão preventiva

Se o flagrante é legal, mas o juiz entende que a manutenção da custódia é necessária, pode converter o flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, CPP). Para isso, devem estar presentes os requisitos do art. 312: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal).

A conversão em preventiva exige, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) sejam insuficientes para o caso. O juiz deve fundamentar por que a prisão é a única medida capaz de acautelar o processo, demonstrando a inadequação das alternativas.

3. Concessão de liberdade provisória

Se o flagrante é legal, mas não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, ou se medidas cautelares diversas são suficientes, o juiz deve conceder liberdade provisória (art. 310, III, CPP), com ou sem fiança, cumulada ou não com medidas cautelares.

As medidas cautelares mais comuns são:

• Comparecimento periódico ao juízo
• Proibição de acesso a determinados locais
• Proibição de contato com determinadas pessoas
• Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
• Monitoração eletrônica (tornozeleira)
• Fiança

Tabela: do flagrante à decisão

Etapa	Prazo	O que acontece
Prisão em flagrante	Momento da prisão	Policial lavra o APF, comunica ao juiz, entrega nota de culpa ao preso
Comunicação ao juiz	Até 24h	Auto de prisão em flagrante é encaminhado ao juiz competente
Audiência de custódia	Até 24h da prisão	Preso é apresentado ao juiz com advogado
Resultado 1: Relaxamento	Imediato	Prisão ilegal: preso é solto
Resultado 2: Preventiva	Imediato	Prisão convertida: preso permanece custodiado
Resultado 3: Liberdade	Imediato	Liberdade concedida: preso é solto com ou sem cautelares

Direitos do preso na audiência de custódia

A Resolução 213 do CNJ e a Constituição Federal asseguram ao preso os seguintes direitos na audiência de custódia:

Direito de ser ouvido pelo juiz: o preso deve ser ouvido pessoalmente. Não se admite audiência de custódia por escrito ou por videoconferência (salvo em situações excepcionais devidamente justificadas).

Direito ao silêncio: o preso pode se recusar a responder às perguntas do juiz sem que isso lhe acarrete qualquer prejuízo. O direito ao silêncio deve ser expressamente informado pelo juiz antes da oitiva.

Direito à assistência de advogado: a presença de advogado constituído ou defensor público é obrigatória. Sem defesa técnica, a audiência é nula.

Direito de relatar maus-tratos: a audiência de custódia é o momento adequado para que o preso relate eventual tortura, agressão ou tratamento degradante sofrido durante a prisão. O juiz deve perguntar expressamente sobre as condições da prisão, e o Ministério Público deve providenciar a apuração de eventuais abusos.

Direito à integridade física: o preso deve comparecer à audiência sem algemas, salvo quando houver fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física dos presentes (Súmula Vinculante 11 do STF).

Ora, esses direitos não são opcionais. O juiz que não pergunta sobre maus-tratos, que não informa o direito ao silêncio ou que realiza a audiência sem defensor técnico viola norma cogente e compromete a validade do ato.

A audiência de custódia NÃO é interrogatório

Ponto que merece destaque: a audiência de custódia não é interrogatório judicial. O juiz não deve inquirir o preso sobre os fatos do crime, sobre a autoria, sobre a materialidade. As perguntas devem se restringir a:

• Condições da prisão (como foi preso, se houve violência)
• Dados pessoais (residência, ocupação, família)
• Condições de saúde
• Eventual relato de maus-tratos

É que a audiência de custódia tem finalidade específica e restrita: verificar a legalidade da prisão, as condições em que o preso se encontra e a necessidade de manutenção da custódia. Transformá-la em interrogatório desnatura o instituto e viola o direito ao silêncio.

Na prática, porém, alguns juízes ultrapassam esses limites e perguntam sobre os fatos. O advogado deve intervir e orientar o cliente a exercer o direito ao silêncio. Qualquer declaração feita pelo preso na audiência de custódia sobre os fatos pode ser utilizada contra ele no processo, razão pela qual a cautela é indispensável. Quem milita sabe que o preso, fragilizado e sem orientação, tende a falar mais do que deveria na esperança de convencer o juiz. Cabe ao advogado impedir que essa boa intenção se transforme em autoincriminação.

Maus-tratos e tortura: a função fiscalizatória

Uma das finalidades mais relevantes da audiência de custódia é a apuração de maus-tratos e tortura policial. Antes da implementação das audiências de custódia, o preso podia permanecer dias no sistema prisional sem contato com juiz, e marcas de violência policial se dissipavam sem registro judicial.

Com a audiência de custódia, o preso é apresentado ao juiz no prazo máximo de 24 horas, quando eventuais lesões ainda são visíveis. O juiz deve examinar visualmente o preso, perguntar sobre as condições da prisão e, se houver indícios de violência, determinar:

• Encaminhamento ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito
• Comunicação ao Ministério Público para apuração criminal
• Comunicação à Corregedoria da Polícia

A defesa deve registrar no termo da audiência qualquer relato de violência e requerer as providências cabíveis. O registro é prova relevante tanto para o processo criminal em curso quanto para eventual ação autônoma contra os agentes responsáveis.

Hipóteses de relaxamento do flagrante

O advogado deve examinar o auto de prisão em flagrante com atenção para identificar vícios que justifiquem o relaxamento. As hipóteses mais comuns são:

Ausência de flagrância: o agente não foi pego em nenhuma das situações do art. 302 do CPP. A polícia recebeu uma denúncia, procurou o suspeito horas depois e efetuou a prisão sem situação de flagrância.

Flagrante forjado: policiais plantam droga, arma ou outro objeto ilícito para justificar a prisão. A defesa deve apontar inconsistências no auto de prisão, no depoimento dos policiais e na cadeia de custódia da prova.

Invasão domiciliar ilegal: ingresso na residência sem mandado judicial e sem fundadas razões que indiquem flagrante delito no interior. Mera denúncia anônima, sem diligências prévias de verificação, não autoriza a entrada.

Vícios formais no APF: ausência de entrega de nota de culpa no prazo de 24 horas, falta de comunicação à família do preso, ausência de encaminhamento do auto ao juiz.

Busca pessoal sem fundada suspeita: revista pessoal sem qualquer elemento objetivo que justifique a abordagem. A “atitude suspeita” genérica tem sido questionada pela jurisprudência como fundamento insuficiente para a busca pessoal.

Veja-se: o relaxamento do flagrante é direito constitucional (art. 5º, LXV, CF), não faculdade do juiz. Identificado o vício, o relaxamento é obrigatório. A defesa que chega à audiência com o auto de prisão analisado e os vícios mapeados multiplica as chances de sucesso.

Medidas cautelares diversas da prisão

Quando o flagrante é legal, mas a prisão preventiva é desproporcional, o juiz pode aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. As medidas mais frequentemente impostas na audiência de custódia são:

Comparecimento periódico ao juízo: o réu deve comparecer mensalmente (ou em outro intervalo fixado) para informar e justificar suas atividades. O descumprimento pode resultar em revogação da liberdade.

Proibição de ausentar-se da comarca: restrição de locomoção que impede o réu de viajar sem autorização judicial. Viagens a trabalho ou por motivo de saúde devem ser previamente comunicadas e autorizadas.

Recolhimento domiciliar noturno: o réu pode circular livremente durante o dia, mas deve permanecer em sua residência no período noturno. O horário é fixado pelo juiz, geralmente das 20h às 6h.

Monitoração eletrônica: imposição de tornozeleira eletrônica, que permite o rastreamento do réu em tempo real. É medida mais gravosa que as anteriores, aplicada quando as demais se mostram insuficientes.

Fiança: caução em dinheiro ou bens que garante o comparecimento do réu aos atos processuais. Em caso de descumprimento, o valor é perdido em favor do Estado. Crimes inafiançáveis (hediondos, tráfico, tortura, terrorismo) não admitem fiança, mas admitem liberdade provisória sem fiança.

A defesa deve propor ao juiz as medidas cautelares que considere adequadas e suficientes, demonstrando que a prisão preventiva não é necessária. Oferecer alternativas concretas à prisão é estratégia mais eficaz do que apenas contestar os fundamentos da preventiva.

Audiência de custódia por videoconferência

A Resolução 213 do CNJ prevê que a audiência de custódia seja realizada presencialmente, com a apresentação física do preso ao juiz. Durante a pandemia de COVID-19, o CNJ autorizou excepcionalmente a realização por videoconferência, gerando debate sobre a eficácia do ato.

Ora, a audiência de custódia por videoconferência compromete uma de suas finalidades centrais: a verificação de maus-tratos. O juiz que vê o preso apenas por uma tela de computador não pode examinar adequadamente lesões corporais, marcas de agressão ou sinais de tortura. A câmera capta o rosto, mas não o corpo inteiro. A iluminação precária das unidades prisionais dificulta a visualização. O preso, cercado por agentes que podem estar presentes fora do enquadramento da câmera, pode não se sentir seguro para relatar violência.

A defesa deve requerer a realização presencial sempre que houver relato ou suspeita de maus-tratos, e impugnar a audiência por videoconferência quando a presença física for viável e necessária para a tutela dos direitos do preso.

O papel do advogado na audiência de custódia

A atuação do advogado na audiência de custódia pode determinar se o cliente passará meses preso preventivamente ou sairá em liberdade no mesmo dia. As providências que o advogado deve adotar incluem:

Antes da audiência: examinar o auto de prisão em flagrante, identificar vícios formais e materiais, reunir documentos do cliente (comprovante de residência, carteira de trabalho, certidão de antecedentes), conversar previamente com o preso para colher informações sobre as circunstâncias da prisão.

Durante a audiência: requerer o relaxamento (se ilegal), a liberdade provisória (se legal mas desnecessária a preventiva), ou ao menos a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Apontar a primariedade, a residência fixa, a ocupação lícita, os vínculos familiares. Se o preso relatar maus-tratos, requerer o registro no termo e o encaminhamento ao IML.

Após a audiência: se a decisão for desfavorável, impetrar habeas corpus imediatamente perante o tribunal competente. O prazo entre a audiência de custódia e a impetração do HC deve ser o mais curto possível: cada dia de prisão indevida é irreversível.

Excesso de prazo e impugnação

Quando o prazo de 24 horas não é cumprido e o preso permanece custodiado sem apresentação ao juiz, configura-se excesso de prazo que autoriza a impetração de habeas corpus. A defesa deve demonstrar:

• A data e hora exatas da prisão em flagrante
• O transcurso do prazo de 24 horas sem realização da audiência
• A manutenção da custódia sem decisão judicial fundamentada

O fundamento é a violação do art. 310 do CPP e do art. 7.5 do Pacto de San José da Costa Rica. A falta de audiência de custódia, embora não implique automaticamente a soltura, é irregularidade grave que fortalece o pedido de liberdade.

Novos critérios da Lei 15.272/2025

A Lei 15.272, de 26 de novembro de 2025, alterou dispositivos do CPP que impactam diretamente a dinâmica da audiência de custódia. O novo art. 310, §5º, elenca circunstâncias que “recomendam” a conversão do flagrante em prisão preventiva: reiteração delitiva, emprego de violência ou grave ameaça, liberação anterior em outra custódia, prática do fato durante investigação ou ação penal em curso, fuga ou risco concreto de fuga, e risco à instrução criminal ou à preservação de provas.

Veja-se: o verbo é “recomendar”, não “obrigar”. A presença de uma ou mais dessas circunstâncias não torna a conversão automática. O juiz continua obrigado a fundamentar concretamente a necessidade da preventiva e a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares do art. 319. Para a defesa, a estratégia na audiência de custódia passa a exigir enfrentamento direto de cada circunstância listada no §5º, demonstrando com elementos concretos que elas não se aplicam ao caso ou que podem ser neutralizadas por cautelares diversas da prisão.

O novo art. 312, §4º reforça que a prisão preventiva não pode ser decretada com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito — vedação que já decorria da jurisprudência do STF, agora positivada. Essa norma é argumento poderoso na audiência de custódia, especialmente quando a acusação se limita a invocar a natureza grave do crime para justificar a conversão.

Outro ponto relevante: a lei introduziu o art. 300-A, que determina a coleta obrigatória de material genético (DNA) para investigados por crimes violentos, hediondos, de natureza sexual e praticados por organizações criminosas armadas. A defesa deve estar ciente de que essa coleta pode ser determinada já na audiência de custódia e orientar o cliente adequadamente sobre seus direitos.

Conclusão

A audiência de custódia é a primeira trincheira da defesa da liberdade. É nesse ato, realizado sob pressão de tempo e em circunstâncias adversas, que o destino imediato do preso é definido. A diferença entre sair em liberdade no mesmo dia ou permanecer meses no sistema prisional frequentemente depende da qualidade da defesa técnica presente na audiência.

Para o preso e sua família, conhecer a existência e o funcionamento da audiência de custódia é o primeiro passo para exercer seus direitos. Para o advogado criminalista, dominar esse ato processual é obrigação profissional inegociável. Cada audiência de custódia é uma oportunidade de devolver a liberdade a quem não deveria tê-la perdido, e a defesa que chega preparada multiplica as chances de um resultado justo.

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