Remição de Pena: Trabalho e Estudo

“A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado.” — Art. 1º da Lei de Execução Penal

Dentro do sistema prisional, o tempo tem outro peso. Cada dia parece durar uma semana, e cada semana parece durar um mês. Para o preso e para a família que espera do lado de fora, qualquer mecanismo que acelere a volta para casa é vital. A remição de pena é esse mecanismo.

Trabalhar, estudar, ler: essas atividades, dentro do presídio, não são apenas formas de ocupar o tempo. São formas legais de diminuir a pena. E o conhecimento sobre como funciona a remição pode representar meses ou até anos a menos de cárcere. Este guia explica tudo o que o preso e a família precisam saber.

O que é remição de pena

Remição é o abatimento de dias de pena pelo exercício de trabalho, estudo ou leitura durante o cumprimento da condenação. Está prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), com redação dada pela Lei 12.433/2011.

Em termos simples: o preso que trabalha ou estuda “ganha” dias que são descontados da pena total. Não é perdão, não é benefício discricionário. É direito do preso que cumpre os requisitos legais.

Remição por trabalho

Como funciona a proporção

A cada 3 dias de trabalho, o preso tem direito à remição de 1 dia de pena. É a proporção 3:1.

A jornada de trabalho deve ser de no mínimo 6 e no máximo 8 horas diárias (art. 33 da LEP). O trabalho pode ser interno (dentro da unidade prisional) ou externo (para presos em regime semiaberto, com autorização judicial).

Tipos de trabalho que contam

• Trabalho nas oficinas da unidade (costura, marcenaria, panificação);
• Trabalho na manutenção da unidade (limpeza, cozinha, lavanderia);
• Trabalho artesanal;
• Trabalho externo (semiaberto): empresas conveniadas, órgãos públicos;
• Trabalho agrícola (colônias agrícolas).

Ora, nem toda atividade dentro do presídio é considerada “trabalho” para fins de remição. O preso deve estar formalmente designado para a atividade, com registro nos prontuários da unidade. Fazer “bicos” informais ou ajudar na limpeza sem designação formal pode não gerar remição.

Quem tem direito

O preso em regime fechado e semiaberto pode remir pelo trabalho. O preso em regime aberto não tem direito à remição por trabalho, pois o trabalho, para ele, é condição do regime (já obrigatório).

Tabela de remição por trabalho

Dias trabalhados	Dias remidos	Pena economizada em 1 ano
3	1	~120 dias (4 meses)
30	10	—
90	30	—
365	~121	~4 meses por ano

Remição por estudo

Como funciona a proporção

A cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias, o preso tem direito à remição de 1 dia de pena. É a proporção 12h:1d.

O estudo deve ser de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional. Pode ser presencial ou a distância (EAD), desde que certificado por órgão competente.

Estudo e trabalho: cumulação

Eis o ponto mais importante da Lei 12.433/2011: as remições por trabalho e por estudo são cumuláveis. O preso que trabalha 6 horas por dia e estuda 4 horas por dia pode remir pela soma das duas atividades.

Veja-se: a cumulação é o maior acelerador legal do cumprimento de pena. Um preso que trabalha e estuda simultaneamente pode remir mais de 150 dias por ano, o que equivale a 5 meses de pena.

Conclusão de ensino

O art. 126, §5º, da LEP concede bônus adicional: a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena acresce 1/3 ao tempo de remição a computar. Ou seja, quem conclui o ensino médio na prisão ganha um bônus de 33% sobre toda a remição por estudo acumulada.

Remição por leitura

A Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a remição por leitura, conhecida como projeto “Remição pela Leitura”. Não é lei formal, mas é aplicada pela maioria das Varas de Execução Penal do país. Veja-se: apesar de ser “recomendação” e não lei, a adesão dos tribunais é ampla, e negar a remição por leitura com base na ausência de previsão legal formal tem sido rechaçado pela jurisprudência.

Como funciona

1. O preso recebe uma obra literária, científica, filosófica ou técnica;
2. Tem prazo de 21 a 30 dias para leitura;
3. Após a leitura, apresenta resenha escrita sobre a obra;
4. A resenha é avaliada por comissão (geralmente professores ou assistentes sociais);
5. Se aprovada, o preso remite 4 dias de pena por obra lida;
6. O limite é de 12 obras por ano (totalizando até 48 dias de remição anual).

Cumulação com trabalho e estudo

A remição por leitura é cumulável com a remição por trabalho e por estudo. Um preso que trabalha, estuda e lê pode atingir uma remição anual superior a 170 dias (quase 6 meses).

Pergunta que muitas famílias fazem: pode mandar livro para o preso? Sim, na maioria das unidades, desde que respeitadas as regras de cada uma (geralmente livro sem capa dura, sem espiral metálica). Levar livros no dia da visita é uma forma concreta de ajudar na remição.

Como requerer a remição

O pedido de remição é feito ao juiz da Vara de Execução Penal (VEP), mediante:

1. Atestado de trabalho emitido pela administração da unidade prisional (com registro de dias trabalhados);
2. Atestado de frequência escolar emitido pela instituição de ensino ou pelo setor pedagógico da unidade;
3. Resenha aprovada (no caso de remição por leitura);
4. Petição do advogado ou defensor público requerendo a homologação dos dias remidos.

O Ministério Público é ouvido, e o juiz decide. Na prática, a homologação da remição é feita periodicamente (a cada 3 ou 6 meses, conforme o juízo).

Atenção: é indispensável que a família cobre do advogado ou da Defensoria Pública o acompanhamento da remição. Muitos presos trabalham e estudam, mas a remição não é computada porque ninguém requereu. Dias de trabalho não registrados são dias perdidos.

Perda da remição por falta grave (art. 127 LEP)

Aqui está a parte difícil. O preso que comete falta disciplinar grave (art. 50 LEP) pode perder até 1/3 dos dias remidos.

As faltas graves incluem: posse de celular, posse de drogas, fuga ou tentativa de fuga, desacato ao servidor, participação em motim.

A Lei 12.433/2011 limitou a perda a 1/3, o que representou avanço significativo. Antes da reforma, a falta grave poderia zerar toda a remição acumulada. A Súmula 534 do STJ consolidou esse entendimento.

Como funciona na prática

Se o preso acumulou 120 dias de remição e comete falta grave, perderá no máximo 40 dias (1/3 de 120). Os 80 dias restantes são preservados.

Após a falta grave, a contagem da remição recomeça do zero. Ou seja, o preso precisará acumular novos dias de trabalho/estudo para gerar novas remições.

Importante: a perda da remição por falta grave deve ser decidida pelo juiz, após procedimento com direito de defesa. Não pode ser aplicada administrativamente pela direção do presídio. Se a perda foi aplicada sem decisão judicial, cabe recurso.

Remição e progressão de regime

Os dias remidos contam para o cálculo da fração de progressão de regime. Isso é decisivo.

Exemplo prático: um preso condenado a 12 anos por crime comum (não hediondo), primário, precisa cumprir 20% para progredir (2 anos e 4 meses). Se ele remitiu 180 dias (6 meses) de pena, esses 6 meses são abatidos do total. Na prática, ele atingirá a fração de progressão antes, podendo ir para o semiaberto mais rápido.

Remição para presos provisórios

O art. 126 da LEP se refere ao “condenado”. Contudo, o STJ pacificou (Súmula 562) que o preso provisório (que ainda não foi condenado) tem direito à remição por trabalho e estudo, nas mesmas condições do condenado.

Isso é especialmente relevante porque muitos presos provisórios passam anos aguardando julgamento. O tempo trabalhado ou estudado durante a prisão provisória será computado se houver condenação.

Tabela resumo de remição

Atividade	Proporção	Limite/Observação
Trabalho	3 dias → 1 dia remido	Jornada 6-8h/dia
Estudo	12 horas → 1 dia remido	Mín. 3 dias de frequência
Leitura	1 obra → 4 dias remidos	Máx. 12 obras/ano (48 dias)
Conclusão ensino	+1/3 sobre remição estudo	Fundamental, médio ou superior
Perda falta grave	Até 1/3 do remido	Decisão judicial, com defesa

O papel da família

A família tem papel fundamental na remição. Não diretamente no processo judicial, mas no suporte que viabiliza o estudo e a leitura:

• Levar livros na visita;
• Cobrar do advogado ou defensor a petição de homologação;
• Verificar com a unidade se o preso está formalmente registrado no trabalho e na escola;
• Guardar comprovantes de entrega de livros;
• Acompanhar os atestados de trabalho e frequência escolar.

Ora, muitas famílias não sabem que o preso está trabalhando há meses sem que a remição tenha sido computada. A falha, muitas vezes, está na burocracia do sistema ou na falta de acompanhamento jurídico. E são meses que poderiam estar encurtando a pena.

Tabela completa de cálculo: remição em cenários reais

Para que a família visualize o impacto concreto da remição, apresentamos cenários comparativos ao longo de 1 ano:

Atividade	Dias/ano	Dias remidos/ano	Bônus conclusão ensino	Total potencial/ano
Só trabalho (6h/dia, 6 dias/semana)	~312 dias	~104 dias	—	104 dias (~3,5 meses)
Só estudo (4h/dia, 3 dias/semana)	~156 dias	~52 dias	+1/3 se concluir ensino	52 a 69 dias
Trabalho + estudo (cumulação)	~312 + ~156	~104 + ~52	+1/3 sobre estudo	156 a 173 dias (~5 a 5,7 meses)
Trabalho + estudo + leitura	~312 + ~156 + 12 obras	~104 + ~52 + 48	+1/3 sobre estudo	204 a 221 dias (~6,7 a 7,3 meses)

Veja-se: o preso que trabalha, estuda e lê simultaneamente pode remir mais de 7 meses de pena por ano. Em uma condenação de 8 anos, isso significa reduzir o tempo efetivo de cumprimento para aproximadamente 4 anos e 8 meses, apenas pela remição. Quando combinada com a progressão de regime, a redução é ainda mais expressiva.

Remição por leitura: procedimento detalhado

A remição por leitura, instituída pela Recomendação 44/2013 do CNJ, merece atenção especial por ser a modalidade menos conhecida e menos utilizada pelas famílias.

Passo a passo

1. O preso solicita inscrição no programa de remição por leitura da unidade (quando existente);
2. Recebe uma obra literária, científica, filosófica ou técnica da biblioteca da unidade ou trazida pela família;
3. Dispõe de 21 a 30 dias para a leitura completa;
4. Após a leitura, elabora resenha escrita com no mínimo 1 lauda (geralmente manuscrita);
5. A resenha deve conter: identificação da obra, resumo do conteúdo, análise crítica e reflexão pessoal;
6. Uma comissão avaliadora (professores, assistentes sociais ou voluntários) analisa a resenha;
7. Se aprovada, o preso remite 4 dias de pena por obra lida;
8. O limite é de 12 obras por ano, totalizando 48 dias de remição.

Obras que contam

Nem toda leitura gera remição. As obras devem ser de conteúdo literário, científico, filosófico ou técnico. Revistas, quadrinhos e publicações periódicas geralmente não são aceitos. Livros de autoajuda são aceitos em algumas unidades e recusados em outras. A orientação do CNJ é pela interpretação ampla, favorecendo qualquer obra que contribua para a formação intelectual.

Exemplo prático completo: impacto da remição na execução

Situação: Pedro foi condenado a 10 anos de reclusão por crime comum com violência. É primário. Fração de progressão: 20% de 10 anos = 2 anos. Pedro trabalha na cozinha da unidade (6 dias por semana) e estuda no ensino médio (3 dias por semana, 4 horas/dia).

Após 1 ano:

• Remição por trabalho: ~104 dias;
• Remição por estudo: ~52 dias;
• Total remido: 156 dias (5 meses e 6 dias);
• Pena efetivamente cumprida: 1 ano + 5 meses e 6 dias de remição = 1 ano e 5 meses e 6 dias;
• Faltam para progressão: 2 anos - 1 ano e 5 meses = 7 meses de pena efetiva (que Pedro atingirá em aproximadamente 4 a 5 meses, considerando que a remição continua se acumulando).

Após 2 anos (se Pedro conclui o ensino médio):

• Remição acumulada por trabalho: ~208 dias;
• Remição acumulada por estudo: ~104 dias;
• Bônus conclusão ensino médio: +1/3 sobre 104 = ~35 dias;
• Total remido: 347 dias (11 meses e 17 dias);
• Pena efetivamente cumprida: 2 anos + 11 meses e 17 dias = 2 anos e 11 meses;
• Pedro já ultrapassou a fração de progressão (2 anos) há quase 1 ano.

Ora, o exemplo demonstra que a remição, quando bem aproveitada, pode antecipar a progressão em muitos meses. O preso que trabalha e estuda desde o primeiro dia de cumprimento maximiza o benefício.

Perda da remição por falta grave: como funciona o cálculo do 1/3

A perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave merece esclarecimento adicional, pois gera dúvidas frequentes:

• A perda incide sobre o total de dias remidos acumulados até a data da falta grave, não sobre a remição futura;
• O juiz decide a fração exata da perda (pode ser menos de 1/3), conforme a gravidade da falta e as circunstâncias;
• Os dias remidos remanescentes (2/3 ou mais) permanecem válidos e computáveis;
• Após a falta grave, a contagem de nova remição recomeça normalmente;
• A perda deve ser decidida pelo juiz, com contraditório e defesa. Perda aplicada administrativamente pela direção do presídio é ilegal.

Exemplo: Maria acumulou 240 dias de remição. Comete falta grave por posse de celular. O juiz decreta perda de 1/3: Maria perde 80 dias. Restam 160 dias de remição válida. A partir da data da falta, Maria pode começar a acumular nova remição por trabalho e estudo.

Quando procurar um advogado

A remição deveria ser automática, mas não é. Em muitos casos, o preso trabalha e estuda sem que ninguém formalize o pedido perante o juízo. Em outros, a falta grave é aplicada sem o devido procedimento, e a perda da remição é desproporcional.

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