Seu Familiar Tem Direito a Progressão?
Calcule agora quando sai a progressão de regime, remição e saída temporária.
Na execução da pena os direitos vêm por etapas: progressão de regime quando cumprida a fração do art. 112 da LEP (de 1/6 a 85%, conforme o crime, a reincidência e a data do fato), livramento condicional pelo art. 83 do Código Penal e remição por trabalho, estudo e leitura. Nenhum é automático: dependem de pedido na Vara de Execuções.
Acompanhamento completo da execução penal | Todo o Brasil
ReceptividadeQualidadeProfissionalismoValor
Perguntas frequentes
Quando o preso tem direito à progressão de regime?
O preso tem direito à progressão quando cumpre o tempo mínimo exigido por lei (que varia de 1/6 a 85% da pena, conforme o crime) e apresenta bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento.
O que é remição de pena?
A remição é o desconto de dias de pena pelo trabalho (1 dia a cada 3 trabalhados) ou pelo estudo (1 dia a cada 12 horas de frequência escolar), conforme o art. 126 da LEP.
Quem tem direito a saída temporária?
A Lei 14.843/2024 restringiu o benefício: a saída temporária passou a ser admitida apenas para frequência a curso profissionalizante ou de ensino médio ou superior (art. 122 da LEP), e ficou vedada ao condenado por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça. Continuam exigidos comportamento adequado e o cumprimento de 1/6 da pena (primário) ou 1/4 (reincidente), no regime semiaberto (art. 123 da LEP). Por ser mais gravosa, a regra nova não retroage a crimes anteriores a 11/04/2024.
Quer entender melhor?
Artigos
- Progressão de Regime: Tabela 2026 e Crime Hediondo
- Regime Semiaberto: Como Funciona
- Regime Aberto: Como Funciona
- Remição de Pena por Trabalho e Estudo
- Saída Temporária: Regras e Requisitos
- Livramento Condicional: Requisitos
- Falta Grave do Preso: Consequências
- Detração Penal: Como Funciona
- Unificação de Penas: Como Funciona
- Visita no Presídio: Como Funciona
- Visita Íntima do Preso: Como Funciona
- Tornozeleira Eletrônica: Como Funciona
- Como Localizar Preso: Qual Presídio
- Transferência de Presídio: Como Pedir
- Prisão Domiciliar: Quem Tem Direito
- Auxílio-Reclusão: Quem Tem Direito
- Pecúlio do Preso: Como Funciona
- Indulto: Como Funciona
- Agravo em Execução Penal
- Reabilitação Criminal: Como Funciona
ReceptividadeQualidadeProfissionalismoValor
Avaliações públicas do nosso perfil no Google. Ver no Google →
- OAB/MG 155.242, inscrição de 2014
- Pós-graduação em Direito Processual Penal (Faculdade Legale)
- Guaxupé (MG), atuação em todo o Brasil
Prefere que a gente te chame?
Deixe seus dados: o advogado retorna em dia útil, das 8h às 18h.
Página revisada em julho de 2026.