Gratuidade de Custas Processuais: Como Pedir [2026]

A gratuidade de custas processuais, também conhecida como benefício da Justiça Gratuita, é um direito que permite a pessoas e entidades em situação de vulnerabilidade econômica ingressar com ações judiciais sem precisar arcar com as despesas iniciais e contínuas do processo. Se você está pesquisando como pedir esse benefício em 2026, este guia prático explica, sem juridiquês, o passo a passo completo, os documentos necessários e os prazos que você precisa conhecer.

O instituto está previsto na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), em seus artigos 98 a 102, e garante não apenas a isenção de custas, mas também de emolumentos (taxas de cartório) e despesas com perícias. É um mecanismo essencial para garantir o acesso à Justiça, conforme determina a Constituição Federal. A seguir, você encontrará todas as informações para solicitar o benefício de forma correta e eficiente.

O Que é a Gratuidade de Custas Processuais?

A gratuidade judicial é um benefício concedido pelo Estado que isenta a parte de pagar todas as despesas financeiras relacionadas a um processo judicial ou a um ato extrajudicial em cartório. Isso inclui:

• Custas processuais: Taxas para distribuir a ação, intimar a outra parte, realizar audiências e juntar documentos ao processo.
• Emolumentos: Valores cobrados por cartórios para a prática de atos, como protestos, reconhecimentos de firma e escrituras (regulados pela Lei 8.935/1994).
• Despesas com perícias: Quando o juiz determina uma prova pericial (médica, contábil, etc.), o custo é assumido pelo Estado.
• Honorários periciais: O pagamento do profissional perito também fica sob responsabilidade do Estado.

É importante diferenciar a gratuidade das custas (que é o que este post aborda) da assistência jurídica gratuita (que é a nomeação de um defensor público para patrocinar a causa). Você pode ter direito a um, a outro, ou a ambos.

Quem Tem Direito ao Benefício em 2026?

O direito à gratuidade não é automático. É necessário se enquadrar em uma das situações legais e comprovar essa condição. Os principais beneficiários são:

1. Pessoas Físicas com Insuficiência de Recursos: A regra geral é a comprovação de que a renda familiar mensal per capita (por pessoa) não excede ¼ do salário mínimo vigente. No entanto, a lei permite que o juiz conceda o benefício àqueles cuja renda per capita seja de até ½ salário mínimo, desde que demonstrem que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou da família.
2. Pessoas Jurídicas: Entidades sem fins lucrativos, como associações de moradores, ONGs e fundações, que comprovem finalidade social e não tenham condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua manutenção.
3. Casos Específicos Previstos em Lei:
   • Trabalhadores rurais em ações decorrentes de sua atividade.
   • Vítimas de trabalho escravo ou tráfico de pessoas.
   • Idosos (maiores de 60 anos) com doença grave, conforme definido em lei específica.

Passo a Passo: Como Pedir a Gratuidade em 2026

O procedimento é simples, mas requer atenção aos detalhes. Siga estas etapas:

1. Reúna Todos os Documentos Necessários

Antes de ir ao fórum ou cartório, prepare toda a documentação. A lista completa é detalhada na seção seguinte.

2. Prepare o Pedido (Requisição)

O pedido de gratuidade deve ser feito por escrito. Em processos judiciais, ele é feito na própria petição inicial (o documento que dá início à ação). Você ou seu advogado deve incluir um capítulo específico solicitando o benefício, com a fundamentação legal e a indicação dos documentos que a comprovam.

Para atos em cartórios extrajudiciais, o pedido é feito mediante requerimento próprio no tabelionato competente, com a juntada dos documentos comprobatórios.

3. Protocolize o Pedido no Local Correto

• Para Ações Judiciais: O pedido, já dentro da petição inicial, deve ser protocolizado no fórum ou tribunal competente para julgar a sua causa (Vara Cível, Família, Trabalho, etc.).
• Para Atos Extrajudiciais: O pedido é feito diretamente no cartório onde o ato será realizado (Tabelionato de Notas, de Protestos, etc.).

4. Aguarde a Análise e Decisão

Um servidor ou o próprio juiz analisará a documentação. O magistrado pode, inclusive, pedir informações adicionais ou marcar uma audiência de justificação para ouvir você. A decisão (concessão ou negativa) sairá em uma decisão judicial ou despacho.

5. Em Caso de Negativa, Recorra

Se o pedido for negado, é possível interpor um recurso no prazo de 15 dias. A orientação de um advogado ou defensor público é crucial nesta etapa.

Documentos Obrigatórios para Comprovar o Direito

A documentação é a parte mais importante. Falhas aqui podem levar à negativa do benefício. Separe:

• Documentos Pessoais: Cópia do RG e CPF do requerente e de todos os dependentes.
• Comprovante de Residência: Conta de luz, água ou telefone recente (últimos 3 meses).
• Comprovantes de Renda (de TODA a família que vive na mesma casa):
  • Holerite ou carteira de trabalho.
  • Extratos bancários das últimas 3 meses.
  • Declaração do empregador (para quem não tem holerite).
  • Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
  • Para autônomos: declaração própria e notas fiscais emitidas.
  • Para desempregados: declaração própria e comprovante de inscrição no SINE/seguro-desemprego.
• Documentos Específicos (se for o caso):
  • Laudo médico para idosos com doença grave.
  • Estatuto social para pessoas jurídicas.
  • Declaração de Hipossuficiência assinada por advogado (em alguns casos, pode ser aceita como prova prima facie).

Prazos Importantes que Você Precisa Saber

Atenção aos prazos para não perder o direito ou atrasar seu processo.

Onde Fazer o Pedido: Judiciário vs. Extrajudiciário

• No Poder Judiciário: O pedido é analisado pelo juiz da causa. É necessário seguir as regras processuais do CPC. Para entender melhor como funciona uma ação judicial, você pode ler nosso post sobre os primeiros passos para mover um processo.
• No Âmbito Extrajudicial (Cartórios): A análise é feita pelo tabelião, com base na Lei 8.935/1994. É comum em ações de execução de dívidas (protesto) e inventários extrajudiciais. Para localizar os órgãos competentes, consulte informações sobre serviços notariais e de registro.

Custas que São Isentas vs. Custas que Não São

É vital entender o alcance da gratuidade:

O que ESTÁ coberto (isento):

• Taxa de distribuição da ação.
• Custas de expediente (intimações, cartas, mandados).
• Emolumentos de cartório judicial.
• Taxas para realização de audiências.
• Despesas com perícias e honorários periciais.

O que NÃO ESTÁ coberto (não isento):

• Honorários advocatícios do seu próprio advogado (a não ser que você tenha conseguido também um defensor público).
• Multas por litigância de má-fé (se você agir de má-fé no processo).
• Custas relacionadas a atos que você realizar por mera comodidade, fora do necessário para o processo.

Dúvidas Frequentes e Situações Comuns

• Posso pedir a gratuidade se já tenho um advogado particular? Sim. O benefício é relativo às custas do processo, não à forma de representação. Você pode contratar um advogado e ainda assim pedir a isenção das custas judiciais.
• E para processos no Juizado Especial (Pequenas Causas)? No Juizado, a regra é a isenção automática para pessoas físicas e microempresas, conforme o valor da causa. Em alguns casos, pode ser necessário comprovar a condição econômica.
• Processos de Trânsito (CTB) têm gratuidade? Sim. Em processos administrativos de trânsito (para reverter multas, por exemplo), também é possível pedir gratuidade, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentações estaduais.

Este conteúdo é informativo-educativo e não substitui consulta individualizada a profissional habilitado. Dados de custos e prazos podem variar por localidade e data — confirme no órgão competente antes de agir.