Substabelecimento para o plenário do Tribunal do Júri
Advogado para advogado: você mantém a causa e o cliente, e o plenarista entra por substabelecimento com reserva de poderes para preparar e fazer a sessão do júri. Trabalho, prazos e honorários se ajustam por escrito antes da sessão.
O substabelecimento com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26): não depende de autorização do cliente, e quem substabelece continua no processo. O substabelecido ajusta os honorários antes, com o colega (art. 26, § 2º), e não os cobra sem a intervenção dele (Lei 8.906/1994, art. 26).
Quem é o plenarista
- Advogado
- Felipe Mendes Smargiassi
- Inscrição
- OAB/MG 155.242, de 2014
- Formação
- Direito por instituição de ensino superior (Guaxupé, MG); pós-graduação em Direito Processual Penal pela Faculdade Legale
- Plenário
- atuação em plenário do Tribunal do Júri como defensor
- Defensor dativo
- nomeações em comarcas de Minas Gerais e de Mato Grosso
- Base
- Guaxupé, Sul de Minas; atuação em qualquer comarca do país (Lei 8.906/1994, art. 7º, I)
- Ficha atualizada em
- 08/10/2026
Trajetória e formação → Ficha para o juízo (defensor dativo) →
Substabelecimento com reserva de poderes: o que diz a norma
Código de Ética e Disciplina da OAB, Estatuto da Advocacia e Código Civil.
Ato pessoal do advogado da causa. Com reserva de poderes, o substabelecimento não depende de autorização do cliente (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26, caput). Avisar o cliente é boa prática, não requisito.
Sem reserva, o cliente precisa saber antes. O substabelecimento sem reserva exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 26, § 1º). Não é o modelo desta parceria.
Honorários ajustados antes, entre os dois. O substabelecido com reserva ajusta antecipadamente os honorários com o substabelecente (art. 26, § 2º) e não pode cobrá-los sem a intervenção de quem o substabeleceu (Lei 8.906/1994, art. 26), salvo contrato próprio com o cliente (parágrafo único, incluído pela Lei 14.365/2022).
A procuração não pode proibir. Se a procuração proibir o substabelecimento, os atos do substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa (Código Civil, art. 667, § 3º). Por isso a cópia da procuração vai junto com os autos.
Você continua no processo. Com reserva, a procuração original segue válida e os dois advogados têm poderes nos autos; o substabelecimento pode se limitar à sessão do júri e à preparação dela.
Como funciona a parceria
Do primeiro contato ao dia seguinte ao júri, em cinco etapas, todas combinadas por escrito.
Contato
Pelo WhatsApp, com a mensagem de colega, ou por e-mail. Mande um resumo: comarca, fase, data da sessão se já marcada, réu preso ou solto e a tese trabalhada até aqui. Sigilo desde a primeira mensagem.
Autos
Você manda os autos ou o acesso a eles (lista abaixo). O plenarista lê tudo antes de propor: a prova da primeira fase, a pronúncia, os laudos e o que já foi requerido para o plenário.
Ajuste por escrito
Antes da sessão, um instrumento entre os dois advogados define o escopo (só a sessão, ou também a preparação do art. 422 do CPP e os recursos), os honorários do plenarista ajustados com você, o deslocamento e a regra para o adiamento.
Preparação
Reunião de tese com você. Quem fala com o cliente e a família continua sendo você, salvo combinação diferente. Requerimentos, testemunhas de plenário e documentos saem dentro dos prazos (CPP, arts. 422 e 479).
Sessão e depois
No plenário: recusas, prova, debates, quesitação e registro em ata do que importa para recurso, inclusive a tese de clemência (STF, Tema 1.087). Depois: quem interpõe a apelação, em 5 dias (CPP, art. 593), fica definido no ajuste.
O que mandar
- Denúncia e decisão que a recebeu.
- Resposta à acusação e rol de testemunhas da primeira fase.
- Termos e mídias da audiência de instrução, inclusive o interrogatório.
- Laudos: necroscópico, local de crime, armas, perícias de celular e de imagem.
- Pronúncia e, se houve, o recurso em sentido estrito e o acórdão.
- Requerimentos do art. 422 do CPP já apresentados: testemunhas de plenário, documentos, diligências.
- Decisões sobre a prisão e a situação atual do réu.
- Data da sessão e da reunião de sorteio dos jurados, se já marcadas.
- Cópia da procuração do cliente, para conferir os poderes de substabelecer (Código Civil, art. 667, § 3º).
Prazos que mandam no plenário
- 30 dias de antecedência da sessão para o primeiro contato; com menos tempo, avalia-se caso a caso.
- 5 dias, contados da intimação do juiz presidente que recebe os autos depois de preclusa a pronúncia, para arrolar até 5 testemunhas de plenário, juntar documentos e pedir diligências (CPP, arts. 421 e 422).
- 3 dias úteis de antecedência para juntar documento ou objeto que será mostrado aos jurados, com ciência da outra parte (art. 479).
- Do 15º ao 10º dia útil antes da reunião, o sorteio dos 25 jurados (art. 433).
- Até 3 recusas sem motivo por parte, na sessão (art. 468).
- 5 dias para apelar (art. 593) e 8 para as razões (art. 600); contra a pronúncia, recurso em sentido estrito em 5 dias (arts. 581, IV, e 586), com razões em 2 (art. 588).
Honorários entre advogados
- Ajustados por escrito, antes da sessão, entre você e o plenarista (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26, § 2º).
- Sem percentual padrão: o ajuste considera o volume dos autos, a comarca, o tempo de preparação e a tese.
- O valor observa o mínimo da tabela de honorários da seccional onde o serviço é prestado (Código de Ética, art. 48, § 6º).
- Deslocamento, hospedagem e alimentação ficam a cargo do contratante e são tratados à parte dos honorários.
- O ajuste escrito diz como ficam a atuação e o deslocamento se a sessão for adiada.
- Valores não são publicados (Provimento 205/2021, art. 3º, I).
Perguntas comuns sobre a parceria
É o ato pelo qual o advogado da causa transfere poderes a outro advogado sem perder os seus. É ato pessoal do advogado da causa (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26) e, nesta parceria, se limita ao plenário do júri e à preparação dele.
Não. Com reserva de poderes, você continua constituído antes, durante e depois da sessão, e a relação com o cliente segue com você. O plenarista não faz captação de clientela.
Não. Com reserva de poderes, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa (art. 26, caput); só o substabelecimento sem reserva exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 26, § 1º). Avisar o cliente é boa prática.
Depois de ler os autos, o plenarista faz uma reunião de tese com você. A tese parte do que foi construído na instrução e se fecha antes do prazo do art. 422 do CPP sempre que o calendário permite, para que testemunhas e documentos de plenário sirvam a ela.
O ideal são 30 dias antes da sessão. Com menos tempo, avalia-se caso a caso, lembrando que documento para o plenário precisa de 3 dias úteis de antecedência (CPP, art. 479).
Sim. O advogado pode atuar em qualquer comarca do país (Lei 8.906/1994, art. 7º, I), com deslocamento para a sessão de julgamento. O deslocamento é tratado à parte dos honorários.
O contratante, conforme o ajuste escrito: passagem, hospedagem e alimentação ficam fora dos honorários e são definidas antes do início dos trabalhos.
Adiamento é comum no júri. O ajuste escrito, feito antes da sessão, diz como ficam a atuação e o deslocamento na nova data.
Caso a caso, por escrito e antes da sessão, entre você e o plenarista: volume dos autos, comarca, tempo de preparação e tese. Os valores não são publicados (Provimento 205/2021, art. 3º, I).
Material para o colega
PDFs
- Caderno de Quesitação: modelos de séries de quesitos
- Checklist de preparação para o plenário: 30, 15 e 7 dias antes, dia da sessão e depois
- Tabela de teses defensivas no Tribunal do Júri: fundamento, efeito e quesito
Ferramenta
Calculadora de prazos do júriGuias
- Quesitação no Tribunal do Júri
- Quesitário comentado do júri
- Quesitação do feminicídio depois da Lei 14.994/2024
- Nulidades em plenário: arguição no momento certo
- Defesa no segundo júri
- Erros de advogados no plenário
- Pronúncia depois do Tema 1.260 do STJ
- Absolvição no júri e o recurso da acusação (Tema 1.087 do STF)
- Substabelecimento para o plenário do júri
- Tribunal do Júri por comarca: a vara que preside o júri em cada comarca
Leitura recomendada
Advogado dativo (art. 263 do CPP): guia nacional
O regime jurídico da nomeação de advogado dativo: fundamentos constitucionais, hipóteses de cabimento, remuneração pela tabela da OAB, jurisprudência do STF e do STJ, o que muda no Tribunal do Júri e o panorama das comarcas sem defesa pública estruturada. Texto técnico, útil a magistrados e a advogados que atuam no júri.
Advogado dativo: guia nacional do art. 263 do CPP →Contatos para os autos
- Dados para o substabelecimento
- Felipe Mendes Smargiassi, advogado, OAB/MG 155.242
- E-mail para os autos e para o envio de peças
- felipe@smargiassi.com.br
- Conferência da inscrição
- Cadastro Nacional dos Advogados
Tem um caso no Tribunal do Júri?
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