Conteúdo Jurídico
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
Advogado para Distrato Imobiliário: Direitos do Comprador
Lei do Distrato (13.786/2018): retenção 25%/50%, corretagem, atraso da obra >180 dias, cláusulas abusivas pelo CDC e estratégia para recuperar entrada paga.
Advogado INSS: Como Escolher e Quanto Custa
Quando vale contratar advogado para INSS, honorários previdenciários, sinais de bom profissional, armadilhas comuns e quando dá pra fazer sozinho no Meu INSS.
Blindagem Patrimonial: O Que É Legal e o Que É Fraude
Blindagem patrimonial legítima vs. fraude contra credores e fraude à execução: planejamento prévio, holding familiar, bem de família e responsabilidade do consultor.
CNH Suspensa: O Que Fazer e Quando Vira Crime
Suspensão administrativa de CNH, crime do art. 309 CTB, recurso ao CETRAN, curso de reciclagem e defesa quando dirigir suspenso virou processo criminal.
Como Ser Dispensado do Júri Popular
Convocado para servir como jurado: estatística de não-sorteio, dispensa do art. 437 CPP, recusa peremptória, impedimento e o que fazer se a juíza nega o pedido.
Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa do Acusado
Art. 24-A da Lei Maria da Penha: tese do dolo específico, contato consentido pela vítima, sursis, retratação e jurisprudência que afasta a tipicidade.
Empresa em Recuperação Judicial: Como Funciona
Lei 11.101/2005 atualizada pela 14.112/2020: requisitos, custos, stay period, plano, assembleia de credores e diferença para falência e recuperação extrajudicial.
Estelionato Réu Primário: Defesa e Tese de Atipicidade
Réu primário acusado de estelionato (art. 171 CP): teses defensivas, dosimetria, acordo de não persecução penal (ANPP), reparação e suspensão condicional do processo.
Familiar Preso por Homicídio: O Que Fazer nas Primeiras 48 Horas
Roteiro para a família de quem foi preso por homicídio: como localizar, contratar advogado, atos urgentes na audiência de custódia e armadilhas comuns.
Fiador: Quando Posso Recusar e Como Sair
Requisitos legais do fiador (Lei 8.245/91 art. 39), nome limpo no SPC, seguro fiança, caução, exoneração e responsabilidade após morte do locatário.
Funrural: O Que É, Quem Paga e Como Contestar
Funrural — contribuição do produtor rural: base legal, alíquotas 2026, disputa do STF (Tema 723), recuperação de valores e teses de contestação.
Furto Famélico: Quando Cabe Absolvição
Furto famélico: estado de necessidade (art. 24 CP), princípio da insignificância, jurisprudência STJ/STF, requisitos cumulativos e teses defensivas.
Habeas Corpus: Quando Precisa de Advogado e Como Funciona
HC pode ser impetrado por qualquer pessoa (art. 654 CPP), mas a chance de êxito muda com advogado experiente. Tipos, competência, liminar, jurisprudência.
ITBI Belo Horizonte: Quem Paga, Como Calcular
ITBI BH 2026: alíquota, base de cálculo, isenções, recuperação de pago a maior, jurisprudência do TJMG sobre valor venal de referência.
ITCD em Minas Gerais: Calcular, Pagar, Reduzir
Cálculo passo a passo do ITCD/ITCMD MG, base de cálculo, alíquotas 2026, isenções, prazos, multas e estratégias legais de redução em planejamento sucessório.
Recusei o Bafômetro: O Que Acontece Agora
Recusa ao bafômetro: art. 165-A CTB (infração administrativa), princípio nemo tenetur, prova por exame clínico, defesa CETRAN e crime do art. 306.
Roubo Impróprio: Configuração e Defesa
Art. 157 §1º CP: violência ou ameaça posterior à subtração para garantir a posse. Jurisprudência STJ, diferença para furto e roubo próprio, teses defensivas.
Sonegação de Impostos: Pena e Defesa
Lei 8.137/90 art. 1º e 2º: pena, dolo específico, extinção da punibilidade pelo pagamento, parcelamento antes da denúncia, responsabilidade do contador e do sócio.
Tabela de Preço Advogado Criminal: Como Funciona
Tabela de honorários OAB, escalonamento por instância, ad exitum, contrato fixo, sucumbência criminal, cláusulas usuais e sinais de advogado inadequado.
Voo Cancelado: Direitos, Indenização e Prazo
Voo cancelado ou atrasado: assistência ANAC, indenização por dano moral, Convenção de Montreal, JECC, prazo de prescrição e como provar.
Caso Eliza Samudio — Júri Sem Corpo, Prova Indiciária e Homicídio Qualificado
O desaparecimento de Eliza Samudio em 2010 e o Júri que, em 2013, condenou o goleiro Bruno por homicídio qualificado sem que o corpo da vítima tivesse sido encontrado. O caso consolidou a jurisprudência brasileira sobre Júri baseado em prova indiciária robusta.
Caso Eloá — Negociação Policial, Feminicídio e o Júri de 2012
Cinco dias de cárcere privado transmitidos ao vivo em 2008, um desfecho trágico e o primeiro grande Júri transmitido ao vivo em 2012. O Caso Eloá é fonte permanente de lições sobre negociação policial, cobertura midiática, quesitação e dosimetria em feminicídio.
Caso Nardoni — Anatomia Jurídica de um Paradigma do Júri Contemporâneo
O julgamento dos Nardoni em 2010 como ponto de inflexão no Tribunal do Júri brasileiro: pronúncia, quesitação, dosimetria agravada, impacto midiático e as lições técnicas que permanecem vivas.
Caso Richthofen — Júri de 2006, Concurso de Agentes e Dosimetria
Em julho de 2006, o Tribunal do Júri de São Paulo condenou Suzane von Richthofen, Daniel e Christian Cravinhos pela morte dos pais de Suzane. O caso é referência para concurso de agentes, dosimetria em homicídio qualificado e papel da prova confessional dividida entre co-réus.
Dostoiévski e o Tribunal do Júri: Os Irmãos Karamázov e o Diário de um Escritor
O pensamento de Dostoiévski sobre a instituição do Júri: o julgamento de Dmítri Karamázov (1880) como tratado literário do plenário, o advogado Fetyukovich, o promotor Hippolit Kirillovich. O Diário de um Escritor (1873-1881), o caso Vera Zasulich (1878), a crítica à reforma de 1864.
A Escola Delmanto: Três Gerações de Dogmática Penal Brasileira
De Celso Delmanto a Roberto Delmanto Jr., a família construiu uma das mais densas tradições dogmáticas do direito penal no Brasil — e produziu, em seu Código Penal Comentado, a obra de consulta mais usada por criminalistas em plenário.
A Escola Mineira do Júri: Ércio Firpe, Zanone Júnior e o Jeito de Minas Fazer Plenário
Minas tem tradição no Tribunal do Júri. De Ércio Quaresma Firpe ao Zanone Júnior, passando pelos casos Goleiro Bruno, Dorothy Stang e Adélio Bispo, a advocacia criminalista mineira construiu um estilo próprio — combativo, técnico, popular.
Estratégia de Defesa no Segundo Júri: Aprender com a Primeira Derrota
Guia técnico sobre segundo Júri pós-anulação: o que mudou, o que a acusação sabe agora, reestruturação da tese, seleção do Conselho de Sentença, cronograma de preparação. Post B2B para criminalistas.
Evandro Lins e Silva: Criminalista, Ministro do STF, Cassado pelo AI-5
Biografia e legado de Evandro Lins e Silva (1912-2002), um dos maiores criminalistas do século XX brasileiro. Ministro do STF aposentado à força pelo AI-5 em 1969, autor de 'A Defesa Tem a Palavra', defensor de Getúlio Vargas, Graciliano Ramos, Miguel Arraes, João Goulart.
Graciliano Ramos e Memórias do Cárcere: a Literatura Penitenciária Brasileira
Graciliano Ramos (1892-1953) preso pelo Estado Novo em 1936-1937, sem acusação formal, sem processo. 'Memórias do Cárcere' (1953) como documento fundador da literatura penitenciária brasileira. Execução penal, condições carcerárias e advocacia criminal em regimes de exceção.
Honorários em Júri: Precificação Ética e Substabelecimento
Guia ético e prático sobre honorários em Tribunal do Júri: Provimento OAB 205/2021, arts. 36-50 EAOAB, tabela estadual, contrato escrito, parcelamento, inadimplência, ANPP, substabelecimento. Post B2B para criminalistas.
Literatura e o Júri: Dostoiévski, Kafka, Harper Lee
Três obras fundamentais que dialogam com o Tribunal do Júri: 'Crime e Castigo' (1866), 'O Processo' (1925) e 'O Sol É para Todos' (1960). Análise crítica aplicada à advocacia criminal contemporânea. A culpa, o julgamento ausente e o júri como espelho social.
Machado de Assis e Dom Casmurro: O Leitor como Júri
Dom Casmurro (Machado de Assis, 1899) como dispositivo literário de julgamento. Bentinho como promotor, Capitu como ré, o leitor como Conselho de Sentença. Narrador não confiável, prova indiciária, dúvida razoável. Lições de Machado para a sustentação oral em plenário.
Nelson Rodrigues, Boca de Ouro e o Júri: a Verdade em Três Versões
Boca de Ouro, peça de Nelson Rodrigues inspirada no cotidiano do Tribunal do Júri carioca, como alegoria do depoimento testemunhal, da construção narrativa da prova e do veredicto popular.
Nulidades em Plenário: Arguição Tempestiva e Efeitos no Júri
Técnica de arguição de nulidades no Tribunal do Júri: absolutas e relativas, ata de julgamento como linha de defesa, quesito complexo, quesito sobre fato não articulado, efeitos no RESE e apelação. Post B2B para criminalistas.
A Origem do Tribunal do Júri: Da Magna Carta à Constituição de 1988
História constitucional do Tribunal do Júri: Magna Carta (1215), Bill of Rights (1689), Constituinte Imperial do Brasil (1824), Constituinte de 1988 (art. 5º XXXVIII, cláusula pétrea). Oito séculos de julgamento por pares.
Outras Leituras para o Criminalista: Camus, Capote, Schlink
Três obras adicionais que iluminam a advocacia criminal: 'O Estrangeiro' (Camus, 1942), 'A Sangue Frio' (Capote, 1966) e 'O Leitor' (Schlink, 1995). Absurdo, construção do monstro e responsabilidade em sistemas opressivos. Continuação da biblioteca criminal.
Psicologia dos Jurados: o que a Retórica Forense Precisa Entender
Como sete leigos decidem em plenário: modelo da história (Pennington & Hastie), vieses cognitivos (Kahneman), efeitos de sequência, polarização de grupo e implicações para a sustentação oral. Post técnico para criminalistas.
Quesitação em Feminicídio Pós-Lei 14.994/2024: O Que Mudou
A Lei 14.994/2024 tornou o feminicídio crime autônomo (art. 121-A CP). Análise técnica da mudança na quesitação do Tribunal do Júri — ordem, nulidades, causas de aumento. Post B2B para criminalistas.
Rubem Fonseca, O Caso Morel e a Ficção como Prova
Rubem Fonseca foi advogado, delegado e comissário antes de ser romancista. Seus textos — especialmente O Caso Morel — são peças-chave para entender a fronteira entre investigação criminal, literatura e o que o Júri pode ou não receber como narrativa.
Rui Barbosa, o Habeas Corpus e o Júri: a Palavra como Defesa
Rui Barbosa e a construção da advocacia criminal brasileira: HC dos marinheiros da Armada, a Oração aos Moços, a defesa do contraditório e o papel da oratória no Tribunal do Júri.
A Soberania dos Veredictos: Cláusula Pétrea e Seus Limites
Análise técnica do princípio constitucional: art. 5º XXXVIII 'c' da CF/88 como cláusula pétrea, a sistemática recursal do art. 593 III 'd' CPP, limites jurisprudenciais do STF/STJ, incomunicabilidade dos jurados (art. 466 CPP), Súmula 713 STF. Post técnico para criminalistas.
Sobral Pinto: O Advogado da Consciência Republicana
Biografia de Heráclito Fontoura Sobral Pinto (1893-1991), o criminalista que defendeu presos políticos no Estado Novo e na ditadura militar, invocando até a Lei de Proteção aos Animais quando o Código Penal não bastava.
Substabelecimento em Júri: Quando Chamar um Especialista
Guia B2B para advogados generalistas que recebem casos de Tribunal do Júri. Quando o caso exige especialista. Como estruturar substabelecimento com reserva de poderes. Divisão ética de honorários (art. 50 EAOAB). Modelo de contrato.
Tolstói — Ressurreição, o Jurado e o Erro Judiciário
Em Ressurreição (1899), último grande romance de Tolstói, um nobre russo descobre que sua condenação como jurado enviou ao trabalho forçado a mulher que ele próprio seduzira anos antes. O livro é, entre outras coisas, tratado de psicologia do Júri.
Vera Zasulich e o Júri de 1878: a Absolvição que Constrangeu um Império
Em 1878, um Júri popular de São Petersburgo absolveu Vera Zasulich do atentado confesso contra o governador da cidade. A decisão foi celebrada pela intelligentsia, repudiada pela autocracia e marcou o auge — e o início do fim — do Júri reformado russo. Lições para a soberania do veredicto em 2026.
Waldir Troncoso Peres: O Espanhol, O Príncipe, O Mestre
Biografia e legado de Waldir Troncoso Peres (1923-2009), o maior advogado de júri do Brasil. Mais de mil plenários, a defesa de Lindomar Castilho e Fleury, a frase eterna sobre ser palhaço, o busto entronizado no TJSP.
Advogado Dativo (Art. 263 CPP): Guia Nacional 2026
Nomeação de advogado dativo pelo juiz: art. 263 CPP, remuneração pela tabela OAB, limite de 5 causas/ano e atuação em comarcas sem Defensoria.
Intimação de Pensão Alimentícia: Quanto Tempo Demora
Quanto tempo o pai leva para receber a intimação da ação de pensão alimentícia: tipos de citação, prazo dos Correios, oficial de justiça, AR e edital.
Reabilitação Criminal: Como Pedir, Prazos e Efeitos [2026]
Reabilitação criminal: prazo de 2 anos após a pena, requisitos do art. 94 CP, sigilo de antecedentes e efeitos práticos. Pode ser feito sem advogado?
Tentativa de Homicídio: Pena, Cálculo e Defesa [2026]
Tentativa de homicídio: pena reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 14, II CP). Cálculo, diferenças para lesão corporal e teses defensivas no Tribunal do Júri.
Audiência de Instrução Criminal: Como se Preparar
Intimado para audiência de instrução e julgamento? Saiba o que acontece (art. 400 CPP), a ordem dos atos, seus direitos e como o advogado atua.
Busca e Apreensão de Carro Financiado: Como Evitar
Banco pediu busca e apreensão do seu carro? Saiba como funciona o Decreto-Lei 911/69, o prazo de 5 dias para purgar a mora e como recuperar o veículo.
CNH Suspensa ou Cassada: Como Recorrer e Recuperar
CNH suspensa por pontos ou infração grave? Saiba a diferença entre suspensão e cassação, prazos de recurso e como recuperar o direito de dirigir.
Conta Bloqueada Judicialmente: O Que Fazer Para Desbloquear
Teve a conta bancária bloqueada por ordem judicial? Saiba como funciona o Sisbajud, quando o bloqueio é ilegal e como pedir o desbloqueio urgente.
Fui Condenado: Prazo de Recurso e Como Reverter [2026]
Condenado em processo criminal? Conheça o prazo de 5 dias para apelar (art. 593 CPP), como funciona a apelação e as chances de reverter em 2ª instância.
Intimado a Pagar Pensão em 3 Dias ou Ser Preso
Recebeu intimação para pagar pensão alimentícia em 3 dias? Entenda o art. 528 CPC, como evitar a prisão civil e o que o advogado pode fazer.
Mandado de Citação Criminal: O Que Fazer ao Receber
Recebeu um mandado de citação criminal? Saiba o que é, quais seus direitos, o prazo para responder (art. 396 CPP) e por que precisa de advogado.
Mandado de Prisão: O Que Fazer Quando Expedido Contra Você
Descobriu que existe mandado de prisão contra você? Saiba os tipos, como verificar no BNMP, e o que o advogado pode fazer para evitar a captura.
Recebi Notificação Extrajudicial: Preciso Responder?
Recebeu notificação extrajudicial e não sabe o que fazer? Entenda quando precisa responder, os riscos de ignorar e como agir corretamente.
Recebi um TCO: O Que É e Como se Defender [2026]
Recebeu um TCO? Saiba o que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência, o que acontece na audiência do JECrim e quando aceitar ou recusar a transação penal.
Como Calcular 1/6, 2/5 e 3/5 da Pena [2026]
Aprenda a calcular frações da pena para progressão de regime. Tabela completa com 1/6, 2/5, 3/5 e 50% para cada faixa de pena.
Homicídio Qualificado: Qualificadoras e Defesa no Júri
Homicídio qualificado (art. 121 §2 CP): quando se aplica, qualificadoras objetivas e subjetivas, teses de afastamento e defesa no Tribunal do Júri.
Progressão de Regime: Como Funciona [2026]
O que é progressão de regime, requisitos, frações e prazos. Guia completo com tabela atualizada e calculadora gratuita.
Cobrança Indevida: Restituição em Dobro [2026]
Cobrado indevidamente? Art. 42 do CDC garante restituição em dobro do valor pago. Veja quando cabe, como pedir judicialmente e prazo para reclamar.
CDC: 10 Direitos Essenciais do Consumidor [2026]
Os 10 principais direitos do consumidor no CDC: arrependimento, troca, garantia, restituição em dobro. Artigos e como usar cada um.
Golpe do Pix: Pena do Estelionato Digital [2026]
Estelionato digital e golpe do Pix: pena qualificada (art. 171 §2-B CP), como recuperar dinheiro via MED do Bacen e teses de defesa criminal.
Despejo por Falta de Pagamento: Prazo e Defesa [2026]
Ação de despejo por falta de pagamento: prazo para sair, liminar, defesa do inquilino, purgação da mora e procedimento completo.
Juizado Especial Cível: Como Funciona, Valor e Prazo [2026]
Como entrar no juizado especial cível (pequenas causas). Valor limite, precisa de advogado, prazo, audiência e procedimento completo.
Negativação Indevida: Como Resolver [2026]
Nome negativado indevidamente no SPC/Serasa? Saiba como resolver, pedir exclusão e indenização por danos morais. Valores e prazos.
Nota Promissória: Validade e Como Cobrar [2026]
Nota promissória: requisitos de validade, prescrição, como cobrar judicialmente, execução de título extrajudicial e defesa.
Planejamento Sucessório: Proteger Patrimônio [2026]
Planejamento sucessório: doação em vida, holding familiar, testamento, ITCMD. Como proteger patrimônio e evitar inventário litigioso.
Prescrição de Dívida: Prazos por Tipo [Tabela 2026]
Tabela de prescrição de dívidas: cartão, boleto, cheque, aluguel, condomínio, IPTU. Quando a dívida prescreve e o que muda.
Protesto Indevido: Cancelar e Indenização [2026]
Protesto indevido no cartório: como cancelar, sustação cautelar, indenização por danos morais (Súmula 326 STJ) e o procedimento judicial completo.
Registro de Imóvel: Como Fazer, Documentos e Custos [2026]
Como registrar imóvel no cartório: documentos, custos por estado, escritura, matrícula e prazo. Guia completo para transferência de propriedade.
Reintegração de Posse: Requisitos, Prazo e Defesa [2026]
Reintegração de posse: requisitos para liminar, prazo de ano e dia, esbulho vs turbação, defesa do réu e procedimento completo.
Rescisão de Contrato: Tipos, Direitos e Multa [2026]
Rescisão contratual: bilateral, unilateral, judicial. Multa, cláusula penal, direitos e quando cabe indenização. Guia completo.
Suspensão Condicional do Processo (Sursis) [2026]
Sursis processual (art. 89 Lei 9.099/95): requisitos, condições, prazo, revogação e diferença para sursis penal. Guia completo.
Testamento: Como Fazer, Tipos e Quanto Custa [2026]
Testamento público, cerrado e particular: como fazer, quanto custa, quem pode testar, legítima dos herdeiros e quando pode ser anulado.
Teste de Paternidade (DNA): Como Fazer e Valor [2026]
Teste de paternidade DNA: como fazer, quanto custa, onde fazer, reconhecimento voluntário e judicial. Direitos do filho e do pai.
União Estável: Direitos, Partilha e Como Dissolver [2026]
União estável: direitos do companheiro, partilha de bens (regime parcial), pensão, herança após STF (RE 878.694), contrato de convivência e dissolução.
Violência Doméstica: Defesa do Acusado [2026]
Defesa técnica do acusado de violência doméstica (Lei Maria da Penha). Medida protetiva, audiência, absolvição e direitos do réu.
Ação de Cobrança: Tipos, Procedimento e Prazos [2026]
Ação de cobrança, ação monitória e execução de título: qual usar para cobrar dívida. Procedimento, prazos, custas e como funciona.
Adjudicação Compulsória: O Que É e Requisitos [2026]
Adjudicação compulsória judicial e extrajudicial: quando o vendedor se recusa a escriturar o imóvel. Requisitos, procedimento e documentos.
Alienação Parental: Como Provar e Consequências [2026]
Lei 12.318/2010. O que configura alienação parental, como reunir provas, consequências judiciais e defesa do acusado.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel [2026]
Cláusulas essenciais, arras, vícios redibitórios, evicção, registro no CRI. Diferença entre contrato particular e escritura pública.
Danos Morais: Quando Cabe, Quanto Vale e Como Pedir [2026]
Quando cabe indenização por danos morais, tabela de valores do STJ, como calcular e como entrar com a ação. Guia completo.
Divórcio: Como Dar Entrada, Documentos e Custos [2026]
Como dar entrada no divórcio consensual e litigioso. Documentos, custos por estado, partilha de bens, guarda e pensão.
Guarda Compartilhada: Como Funciona e Pensão [2026]
Guarda compartilhada é regra no Brasil. Entenda como funciona, quantos dias fica com cada pai, se paga pensão e quando cabe guarda unilateral.
Guarda Unilateral: Quando Cabe, Direitos e Como Pedir [2026]
Guarda unilateral é exceção no Brasil. Entenda quando cabe, como pedir, direitos do genitor sem guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visitas.
Inventário Extrajudicial: Calculadora + Guia [2026]
Inventário em cartório é mais rápido e barato. Veja documentos necessários, custos com ITCMD e emolumentos, prazo e quando é obrigatório o judicial.
Pensão Alimentícia: Calculadora + Como Calcular [2026]
Calcule o valor da pensão alimentícia. Tabela de despesas, binômio necessidade-possibilidade, porcentagem do salário e quando pedir revisão.
Usucapião Extrajudicial: Como Fazer em Cartório [2026]
Usucapião extrajudicial (art. 216-A Lei 6.015/73): como fazer em cartório sem processo judicial. Documentos, custos, prazos e quando é possível.
Usucapião: Tipos e Como Entrar com a Ação [2026]
Guia completo sobre usucapião: extraordinária, ordinária, especial urbana, rural e familiar. Requisitos, prazos, documentos e usucapião extrajudicial.
Vicaricídio: Pena, Defesa e Tribunal do Júri
Vicaricídio: pena de 20-40 anos para quem mata filho ou parente para atingir a mãe. Entenda o tipo penal, defesa no Júri e a quesitação.
Infanticídio: Pena de 2 a 6 Anos — Defesa no Júri
Art. 123 CP. Crime da mãe que mata o filho durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal. Vai a júri popular.
Instigação ao Suicídio: Pena de 2 a 6 Anos [2026]
Art. 122 CP. Induzir, instigar ou auxiliar suicídio ou automutilação. Crime doloso contra a vida — vai a júri popular.
Lei Antifacção (15.358/2026): Defesa Criminal
Lei Antifacção (Lei 15.358/2026): pena de 20-40 anos para domínio social, progressão de 70-85% e linhas de defesa. Guia completo para criminalistas.
Narcocídio: O que É, Pena e o Tribunal do Júri
Narcocídio (PL 3.786/2021): pena de 20-30 anos para homicídio no tráfico. Entenda o tipo penal, por que tirar do Júri é inconstitucional.
Homicídio Doloso: Pena de 6 a 40 Anos e Defesa [2026]
Homicídio doloso: simples 6-20 anos, qualificado 12-30, feminicídio 20-40. Regime inicial, atenuantes para réu primário e teses defensivas no Júri.
Medida Protetiva: Quanto Tempo Dura? [2026]
STJ Tema 1.249: medida protetiva dura enquanto persistir o risco. Como o acusado pede revogação, prazos, provas necessárias e jurisprudência.
Multa por Recusa de Bafômetro: Valor e Defesa
Multa por recusa de bafômetro é R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses (art. 165-A, CTB). Veja como recorrer e diferença para o crime.
Prisão Preventiva: Prazo, Como Sair e HC
Prisão preventiva não tem prazo máximo legal, mas deve ser revisada a cada 90 dias. Veja como sair por habeas corpus, revogação ou cautelares.
Homicídio Simples: Pena de 6 a 20 Anos — Réu Primário
Art. 121 CP. Regime inicial, atenuantes, privilegiado, tentativa. O que acontece com réu primário no Tribunal do Júri.
Mudanças Legislativas 2025-2026
Principais leis penais e tributárias de 2025-2026: prisão preventiva, medida protetiva, crime organizado, reforma tributária e mais.
Advogado Criminalista em Goiânia: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Goiânia com atuação em Tribunal do Júri, homicídio, tráfico e crimes empresariais. Atendimento presencial e remoto.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Art. 28-A CPP: requisitos do ANPP, crimes que cabem, condições, confissão, homologação e diferença para sursis e transação penal.
O Que Faz um Advogado Criminalista
Atuação do advogado criminalista: áreas, quando contratar, diferença entre generalista e plenarista, e o direito constitucional de defesa.
Advogado Criminalista em São Paulo: Defesa e Júri
Advogado criminalista em São Paulo com experiência no TJSP, Tribunal do Júri e crimes graves. Atendimento presencial e remoto em todo o estado.
Agravo em Execução Penal: Prazo e Como Interpor
Decisão da VEP negou progressão ou livramento? Prazo é 5 dias. Veja quando cabe, quem pode interpor, se tem efeito suspensivo e o procedimento completo.
Audiência de Custódia: Como Funciona
O que é, prazo de 24h, o que o juiz decide (relaxamento, preventiva, liberdade), direitos do preso e papel do advogado.
Auxílio-Reclusão: Quem Tem Direito
Benefício do INSS para família do preso: quem pode pedir, valor, documentos, como solicitar pelo Meu INSS e o que fazer se negar.
Como Localizar Preso: Qual Presídio
Como descobrir em qual presídio está uma pessoa presa: SAP estadual, BNMP, SISDEPEN, SEEU e o que fazer quando não encontra.
Descumprimento de Medida Protetiva: Pena [2026]
Art. 24-A Lei Maria da Penha. Prisão em flagrante é obrigatória? Quando cabe. Como o acusado pode se defender e em que casos a pena pode ser afastada.
Detração Penal: Como Funciona
Detração penal (art. 42 CP): como o tempo de prisão cautelar é descontado da pena, cálculo, progressão, quando requerer e exemplo prático.
DIFAL ICMS 2026: O Que É, Como Calcular e Quando Recolher
DIFAL ICMS incide em vendas interestaduais ao consumidor final. Fórmula de cálculo, alíquotas por estado, prazos e como contestar cobranças indevidas.
Elisão Fiscal: O Que É e Limites Legais
Economia tributária lícita: elisão vs evasão vs elusão, exemplos práticos, limites do CARF e norma antielisiva (art. 116 CTN).
Embriaguez ao Volante: Pena e Defesa
Embriaguez ao volante (art. 306 CTB): pena de 6 meses a 3 anos, recusa do bafômetro, teste sanguíneo, vídeo como prova e estratégias de defesa.
Art. 171 — Estelionato: Pena de 1 a 8 Anos [2026]
Estelionato simples (1-5 anos) e eletrônico (4-8 anos). Quando cabe ANPP, representação da vítima, e teses de defesa. Art. 171 CP explicado.
Exceção de Pré-Executividade: Guia 2026
Defesa sem garantia do juízo na execução fiscal. Cabimento, matérias, prazo, diferença de embargos e jurisprudência do STJ.
Exclusão do Simples Nacional: Como Contestar [2026]
Receita excluiu sua empresa do Simples? Prazo de 30 dias para contestar. Veja motivos, como regularizar, reingresso e o que fazer se perder o prazo.
Falta Grave do Preso: Consequências e Defesa
Falta grave (art. 50 LEP) zera o prazo da progressão e pode revogar remição. Celular, briga e evasão: quais são, o que muda no cálculo e como se defender.
Feminicídio: Pena de 20 a 40 Anos — Defesa no Júri
Feminicídio: crime autônomo (art. 121-A, Lei 14.994/2024). Pena de 20 a 40 anos, causas de aumento e teses defensivas no Tribunal do Júri.
Fiança Criminal: Quanto Custa e Como Pedir [2026]
Delegado arbitra até 100 SM, juiz sem limite. Crimes inafiançáveis não têm fiança. Como calcular, pedir redução e recuperar o dinheiro ao final.
Furto Qualificado: Pena de 2 a 8 Anos [2026]
Art. 155 §4º CP. Escalada, destreza, concurso de agentes, rompimento de obstáculo. Quando cabe regime aberto para réu primário.
Habeas Corpus Criminal: Preventivo e Repressivo [2026]
Como impetrar HC criminal: competência por tribunal (TJ, TRF, STJ, STF), diferença entre relaxamento e revogação, modelo de petição e prazos práticos.
Homicídio Culposo: Pena no Trânsito e Defesa
Homicídio culposo no CP (art. 121 §3º) e no CTB (art. 302). Penas, perdão judicial, ANPP e quando o culposo vira doloso.
Indulto: Como Funciona na Prática
Indulto presidencial: o que é, quem pode receber, diferença para comutação, vedação para crimes hediondos, como requerer e o papel do advogado.
ITCMD Minas Gerais 2026: Alíquota de 2% a 8%
MG tem alíquota progressiva: 2% até R$90k, 4%, 6% e 8% acima. Herança e doação têm regras diferentes. Veja como calcular, isenções e prazo para pagar.
Legítima Defesa Putativa: Conceito e Quesitação
Descriminante putativa (art. 20 §1º CP), diferença entre defesa real, putativa e excessiva, e como funciona a quesitação no Júri.
Lesão Seguida de Morte: Pena de 4 a 12 Anos [2026]
Art. 129 §3º CP: lesão com morte não intencional. Competência da vara criminal comum, não do Júri. Defesa contra denúncia de homicídio.
Livramento Condicional: Requisitos
Livramento condicional (art. 83 CP): frações 1/3, 1/2 e 2/3, requisitos objetivos e subjetivos, condições, revogação e vedação para hediondos.
Lucro Real vs Presumido vs Simples
Comparativo completo dos 3 regimes tributários: limites, alíquotas, PIS/COFINS, obrigações acessórias e quando migrar.
Medida Protetiva: Defesa do Acusado em 7 Passos
Acusado pode se defender de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Prazos, consequências do descumprimento (art. 24-A) e como pedir revogação.
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
As 9 medidas cautelares do art. 319 CPP: comparecimento, proibição de contato, fiança, monitoração eletrônica e recolhimento.
Parcelamento de Dívidas Tributárias
Parcelamento ordinário, REFIS e transação tributária: diferenças, requisitos, efeitos na CND e consequências do descumprimento.
Parcelamento MEI: Regularizar em 2026
Parcelamento convencional (60x), PGFN Regularize, transação tributária, MEI excluído e como voltar ao Simples Nacional.
Porte de Maconha: Uso Pessoal e o STF
STF descriminalizou porte de até 40g de maconha para uso pessoal (RE 635.659, Tema 506): o que mudou, quem se beneficia e o que fazer se condenado.
IPTU Prescrito: Como Cancelar em 5 Anos [2026]
Dívida de IPTU anterior a 2021? Pode estar prescrita. Veja como calcular, quando a execução fiscal é nula e como pedir o cancelamento na Justiça.
Prescrição Penal: Tabela Completa por Pena [2026]
Tabela do art. 109 CP com todos os prazos por faixa de pena, os 6 marcos de interrupção e link para calcular automaticamente pelo caso concreto.
Prisão Domiciliar para Mães Presas
HC 143.641/SP do STF: habeas corpus coletivo garante prisão domiciliar a mães de filhos até 12 anos, gestantes e lactantes presas.
Prisão Domiciliar: 7 Hipóteses de Quem Tem Direito [2026]
Maior de 70, gestante, mãe de filho menor de 12 anos, doente grave: art. 117 LEP e art. 318 CPP. Veja como pedir, qual o prazo e se suspende a progressão.
Progressão em Crime Hediondo: 40%, 50% ou 60% [2026]
Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) mudou os prazos para 70% e 85%. Veja a tabela completa atualizada e calcule quando sai pelo caso concreto.
Qualificadoras do Homicídio: Motivo Torpe e Fútil [2026]
Art. 121 §2º CP: pena sobe de 6-20 para 12-30 anos. Quando uma qualificadora é subjetiva ou objetiva, como comunicam aos corréus e teses para afastá-las.
Reabilitação Criminal: Requisitos e Como Pedir [2026]
Saiba os 3 requisitos do art. 94 CP, quais documentos juntar, onde protocolar e o que muda na certidão de antecedentes após a concessão.
Receptação: Pena de 1 a 4 Anos — Defesa e Atenuantes
Art. 180 CP. Receptação simples, qualificada e culposa. Quando o réu primário pega regime aberto e cabe restritiva de direitos.
Reforma Tributária 2026: O Que Muda
Reforma tributária EC 132/2023: IBS, CBS, split payment, cashback, Comitê Gestor e cronograma de transição 2026-2033. Impactos para sua empresa.
Regime Aberto: Como Funciona na Prática
Como funciona o regime aberto: casa de albergado, domiciliar substituto, condições, trabalho, recolhimento noturno e quando cabe regressão.
Regime Semiaberto: Como Funciona
Como funciona o regime semiaberto: quando é fixado, trabalho externo, saída temporária, semiaberto harmonizado e progressão para aberto.
Relaxamento de Prisão: Quando o Flagrante É Ilegal
Flagrante nulo, vícios formais e flagrante forjado: hipóteses de relaxamento na audiência de custódia. Prazos, fundamentos legais e modelo de petição.
Remição de Pena: 3 Dias de Trabalho = 1 Dia a Menos [2026]
Por trabalho: 3 dias = 1 dia remido. Por estudo: 12h = 1 dia. Por leitura: 1 livro = 4 dias. Veja regras, como a falta grave zera o prazo e como calcular.
Revogação da Prisão Preventiva: Como Pedir [2026]
Quando a preventiva pode ser revogada. Requisitos do art. 316 CPP, excesso de prazo, fundamentação e modelo de pedido.
Roubo Majorado: Pena de 4 a 10 Anos + Aumento de 2/3 [2026]
Art. 157 §2º CP. Arma de fogo dobra a pena. Réu primário pode pegar regime semiaberto? Veja qualificadoras, teses de defesa e o que muda com concurso.
Saída Temporária: Regras e Requisitos
Saída temporária na execução penal (art. 122-125 LEP): requisitos, prazo de 7 dias, hipóteses legais, monitoração, revogação e como requerer.
Substituição Tributária do ICMS
Como funciona a ST do ICMS: antecedente, concomitante, subsequente. MVA, cálculo, ressarcimento e defesa do contribuinte.
Sursis Processual: Requisitos e Prática
Art. 89 da Lei 9.099/95: requisitos do sursis processual, período de prova, condições, revogação e diferença para sursis penal e ANPP.
Tornozeleira Eletrônica: Regras e Direitos
Tornozeleira eletrônica: quem usa, como funciona, pode trabalhar e tomar banho? Consequências de violar a área e como pedir remoção judicial.
Tráfico de Drogas: Pena de 5 a 15 Anos — Réu Primário
Art. 33 da Lei de Drogas. Tráfico privilegiado reduz pena em até 2/3. Diferença entre tráfico e uso pessoal (40g STF).
Tráfico Privilegiado: Requisitos e Pena
Art. 33 §4º da Lei de Drogas: requisitos do tráfico privilegiado, redução de pena, regime aberto e por que o STF afastou a hediondez.
Transação Penal: Como Funciona
Art. 76 da Lei 9.099/95: como funciona a transação penal, infrações até 2 anos, proposta do MP, pena restritiva ou multa e diferença para ANPP.
Transferência de Presídio: Quando é Possível [2026]
Familiar pode pedir? Sim, por proximidade familiar (art. 103 LEP). Veja quando cabe transferência interestadual, o que o juiz analisa e como montar o pedido.
Unificação de Penas: Como Funciona
Unificação de penas (art. 111 LEP): mais de uma condenação, cálculo da progressão sobre o total, limite de 40 anos e mistura hediondo com comum.
Visita Íntima no Presídio: Como Funciona [2026]
Preso tem direito à visita íntima (art. 41 LEP). Quem pode visitar, como comprovar vínculo, casais homoafetivos, periodicidade e o que não pode levar.
Visita no Presídio: Como Funciona
Visita no presídio: quem pode visitar, cadastro, carteirinha, o que levar, jumbo, crianças, revista e o que fazer se negarem.
Advogado Criminalista em Campinas: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Campinas com atuação no Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto na região.
Dolo Eventual vs Culpa Consciente: A Diferença no Júri
Se é dolo eventual, vai a júri. Se é culpa consciente, não vai. Entenda a diferença que muda tudo no processo penal.
Excesso de Prazo na Prisão Preventiva
Excesso de prazo na prisão preventiva em homicídio: prazos da jurisprudência e como impetrar habeas corpus por constrangimento ilegal.
Nulidades no Tribunal do Júri
Causas de nulidade no Tribunal do Júri: incomunicabilidade dos jurados, excesso de linguagem, quesitação e vícios do procedimento.
Pronúncia no Tribunal do Júri: Requisitos e Recurso
In dubio pro societate ainda vale? Requisitos do art. 413 CPP, o que configura excesso de linguagem, como recorrer da pronúncia e efeitos para a defesa.
Tentativa de Homicídio: Pena de 2 a 20 Anos [2026]
Réu primário pode pegar regime aberto. Veja penas por tipo, atenuantes, quando vai a júri e como funciona a defesa. Guia com tabela.
Advogado Criminalista em Porto Alegre: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Porto Alegre com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no RS.
Absolvição Sumária no Júri: 4 Hipóteses do Art. 415
Absolvição sumária no júri: hipóteses de inimputabilidade, excludentes e atipicidade. Quando o juiz absolve antes do plenário e como o MP pode recorrer.
Advogado Criminalista em Fortaleza: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Fortaleza com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no Ceará.
Desaforamento no Tribunal do Júri: Quando Cabe [2026]
Art. 427 CPP: hipóteses de desaforamento do júri, quem pode pedir, prazo, efeito suspensivo e quando o STJ admite. Guia para criminalistas.
Excesso na Legítima Defesa: Doloso e Culposo
Entenda o excesso doloso e culposo na legítima defesa, como funciona a quesitação no Tribunal do Júri e estratégias de defesa.
Homicídio Privilegiado vs. Qualificado
Diferença entre homicídio privilegiado e qualificado, se coexistem, se é hediondo e as teses defensivas no Tribunal do Júri.
Impronúncia no Tribunal do Júri: Quando Cabe [2026]
Impronúncia (art. 414 CPP): requisitos, diferença para absolvição sumária, efeitos para o réu e como construir a tese para evitar o plenário.
Liberdade Provisória em Crimes de Homicídio
Quando cabe liberdade provisória em homicídio doloso e tentativa. Requisitos, jurisprudência e estratégias para a defesa.
Protesto por Novo Júri: O Que Era
O protesto por novo júri foi abolido em 2008 pela Lei 11.689. O que era, por que foi extinto e como a defesa atua após condenação.
Quesitação no Tribunal do Júri: Guia com 47 Modelos
Ordem dos quesitos, nulidades comuns, tese de defesa vs acusação. Caderno de quesitação em PDF gratuito. Atualizado 2026.
Revisão Criminal no Tribunal do Júri
Como funciona a revisão criminal de condenações pelo Tribunal do Júri. Hipóteses, procedimento e o debate sobre a soberania dos veredictos.
Soberania dos Veredictos: O Limite da Apelação no Júri
O jurado decide e ninguém muda? Não é bem assim. Veja quando cabe apelação, novo júri e os limites constitucionais.
Advogado Criminalista no Rio de Janeiro: Defesa e Júri
Advogado criminalista no Rio de Janeiro com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no RJ.
Advogado Criminalista em Curitiba: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Curitiba com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no Paraná.
Advogado Criminalista em BH: Defesa Criminal e Júri
Advogado criminalista em Belo Horizonte com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto em MG.
Advogado Criminalista em Salvador: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Salvador com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto na Bahia.
Advogado Criminalista em Brasília: Defesa e Júri
Advogado criminalista em Brasília com atuação em Tribunal do Júri, homicídio e crimes graves. Atendimento presencial e remoto no DF.
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Advogado criminalista em Recife com atuação em Tribunal do Júri e crimes graves. PE tem a maior taxa de homicídios do Brasil (35,1/100 mil).
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Certidão negativa de débitos (CND) e certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN): como emitir, quando é exigida e o que fazer com pendências.
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Execução fiscal: cobrança da dívida ativa, CDA, penhora, embargos, exceção de pré-executividade e estratégias de defesa tributária.
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Exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS (RE 574.706/STF): como recuperar créditos tributários, calcular a restituição e prazos para empresas.
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Prescrição e decadência tributária: prazos do CTN (arts. 150, 173 e 174), prescrição intercorrente e defesas contra cobranças do Fisco.
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O IVA no Brasil após a Reforma Tributária de 2023 (EC 132/2023): análise do IBS, CBS e o período de transição até 2033.
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O que faz um advogado tributarista, do planejamento ao contencioso fiscal, e quando procurar esse especialista para proteger sua empresa.
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Planejamento tributário empresarial: elisão vs. evasão fiscal, escolha do regime tributário e estratégias legais para reduzir impostos.
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O que é um auto de infração, prazos para impugnação e recurso, e estratégias de defesa administrativa no CARF e tribunais estaduais.
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Crimes tributários da Lei 8.137/90, responsabilidade penal de sócios e administradores, e defesa integrada tributária e criminal.
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Soberania tributária e globalização: tratados internacionais, transfer pricing, BEPS, Pillar One e Two da OCDE e a posição do Brasil.
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Pecúlio do Preso: Como Funciona
Pecúlio do preso: remuneração pelo trabalho na prisão (LEP, art. 29), quem recebe, quando é possível sacar e como solicitar.
Legítima Defesa no Tribunal do Júri
Legítima defesa no Tribunal do Júri: requisitos legais, como apresentar a tese em plenário e o que convence os jurados.
Guia Completo do Tribunal do Júri no Brasil
Tudo sobre o Tribunal do Júri: como funciona, fases do procedimento, teses defensivas, quesitação, recursos e a atuação em plenário. Guia definitivo.
O Que É o Tribunal do Júri
Como funciona o Tribunal do Júri no Brasil: fases do processo, papel dos jurados, sessão plenária, quesitos e veredicto.