Conteúdo Jurídico
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
BNMP: Como Consultar um Mandado de Prisão no Banco Nacional do CNJ
BNMP do CNJ: onde fica a consulta pública de mandados de prisão, o que ela mostra, o que não aparece, a diferença para o SEEU e o que fazer se houver mandado.
Certidão de Antecedentes Criminais: Quais Existem, Onde Tirar Cada Uma e o Que Elas Mostram
Antecedentes criminais têm mais de uma certidão: estadual, federal, eleitoral e militar. Onde tirar cada uma, o que aparece e o que fazer se vier positiva.
Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal: Como Emitir, Validade e o Que Ela Não Cobre
A certidão de antecedentes da Polícia Federal é gratuita, sai na hora e vale 90 dias. Ela não cobre a Justiça Estadual, e não emite 'consta' pela internet.
Certidão Negativa de Débitos Estaduais: Como Emitir na Secretaria de Fazenda do Seu Estado
Certidão negativa de débitos estaduais: onde emitir em MG, SP, RJ, RS, BA e GO, o que é a positiva com efeitos de negativa e o que fazer quando há débito.
Certidão Negativa de Débitos Federais: Como Emitir a CND Conjunta RFB/PGFN
Onde emitir a certidão conjunta RFB/PGFN, a validade de 180 dias, a diferença entre CND e positiva com efeitos de negativa e o que fazer se for negada.
CNDT: Como Emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Sair do BNDT
Como emitir a CNDT no sistema do TST, a validade de 180 dias do art. 642-A da CLT, o que é a positiva com efeitos de negativa e como sair do BNDT.
Lei 15.438/2026: Prazo de 12 Meses Para Representar em Violência Doméstica — O Que Muda Para a Defesa
A Lei 15.438/2026 dobrou o prazo para representar ou dar queixa nos crimes do contexto Maria da Penha: de 6 para 12 meses. Vale para fatos a partir de 19/06/2026.
Auto de infração de ICMS em Minas: prazo, impugnação e CC/MG
Auto de infração da SEF/MG: 30 dias para impugnar no e-PTA, julgamento no Conselho de Contribuintes (CC/MG), reduções de multa da Lei 6.763 e quando há defesa.
Dívida ativa de Minas Gerais: como resolver, parcelar e quando se defender
Dívida ativa de Minas Gerais é cobrada pela AGE-MG: onde ver o débito por CPF ou CNPJ, emitir a CDA, parcelar por DAE e quando protesto ou execução têm defesa.
Execução fiscal estadual em Minas Gerais: como se defender, passo a passo
Execução fiscal da AGE-MG: onde tramita, prazo de 5 dias, penhora, seguro-garantia, embargos, exceção de pré-executividade e prescrição. Quando cabe defesa.
IPTU de Belo Horizonte: guia, parcelamento, dívida ativa e prescrição
Como emitir a guia do IPTU de BH, parcelar em 11 vezes no exercício ou em até 60 na dívida ativa, multa e juros da PBH, protesto, execução fiscal e prescrição.
IPVA atrasado em MG: como parcelar e sair da dívida ativa
Passo a passo da SEF/MG para parcelar IPVA atrasado em até 12 vezes, multa de 0,3% ao dia até 20%, juros SELIC, dívida ativa na AGE-MG, protesto e prescrição.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir
Isenção de IR por doença grave (Lei 7.713/88): quem tem direito, o laudo exigido, o pedido no Meu INSS, a restituição de 5 anos e quando cabe defesa.
ITCD na doação em Minas: como declarar (DBD), quanto custa e quando é isento
ITCD na doação em Minas Gerais: 5% com desconto de 50% até 90.000 UFEMG, isenção até 10.000 UFEMG, reserva de usufruto, quem declara.
ITCD em Minas: isenção e parcelamento, passo a passo
Isenção do ITCD em Minas Gerais com os limites em UFEMG 2026 (imóvel único, doação até 10.000 UFEMG).
Parcelamento na SEF/MG: como parcelar ICMS, ITCD e taxas
Como parcelar ICMS, ITCD e taxas na SEF/MG pelo SIARE: número de parcelas, valor mínimo, entrada, DAE e 2ª via, débito na AGE-MG e quando cabe defesa.
Protesto de CDA em Minas Gerais: como cancelar e quando é indevido
Protesto de CDA em Minas Gerais: como saber se há protesto, cancelar após pagar o DAE na AGE-MG, custas do cartório (IEPTB-MG) e quando o protesto é indevido.
Regularizar CNPJ: dívida ativa, PGFN, Simples e MEI
Como regularizar um CNPJ irregular: situação cadastral na Receita, débitos no e-CAC e no REGULARIZE da PGFN, parcelamento, transação, MEI e exclusão do Simples.
Restituição de ICMS na conta de luz: TUSD, TUST e quem ainda tem direito
Restituição de ICMS na conta de luz depois do Tema 986/STJ: o que são TUSD e TUST, a modulação de 27/3/2017, a ADI 7195 no STF e quem ainda tem direito.
Taxa de incêndio em Minas Gerais: quem paga hoje, isenção e dívida antiga
Taxa de incêndio em MG: o STF derrubou a cobrança anual na ADI 4411. O que o Corpo de Bombeiros ainda cobra, como calcular, isenções e dívida antiga.
Lei 15.487/2026: O Que Muda Para Quem Foi Preso por Material de Abuso Infantil
Lei 15.487/2026: os crimes dos arts. 240 a 241-D do ECA viraram hediondos, ganharam preventiva própria (CPP 313, VI) e penas maiores. O que muda na defesa.
Estelionato Amoroso: o Golpe do Amor e o Art. 171 do CP
Estelionato amoroso: quando o golpe do amor é crime (art. 171 do CP), quando gera indenização cível (STJ, REsp 2.208.310) e o que a vítima deve fazer.
cClassTrib na Nota Fiscal: o Código que Trava o Faturamento se Errar
O campo cClassTrib identifica o tratamento de IBS/CBS em cada item da nota. Erro na combinação com NCM e CST rejeita o documento fiscal. O que revisar antes.
Imposto Seletivo 2027: o Que É, Sobre o Que Incide e Quem Precisa Se Preparar
O Imposto Seletivo vale de 2027 sobre bebidas, tabaco, veículos, apostas e mineração. As alíquotas ainda não foram fixadas. O que a LC 214/2025 já define.