Conteúdo Jurídico
Artigos sobre direito tributário, direito penal, Tribunal do Júri e prática jurídica.
Auto de infração de ICMS em Minas: prazo, impugnação e CC/MG
Auto de infração da SEF/MG: 30 dias para impugnar no e-PTA, julgamento no Conselho de Contribuintes (CC/MG), reduções de multa da Lei 6.763 e quando há defesa.
Dívida ativa de Minas Gerais: como resolver, parcelar e quando se defender
Dívida ativa de Minas Gerais é cobrada pela AGE-MG: onde ver o débito por CPF ou CNPJ, emitir a CDA, parcelar por DAE e quando protesto ou execução têm defesa.
Execução fiscal estadual em Minas Gerais: como se defender, passo a passo
Execução fiscal da AGE-MG: onde tramita, prazo de 5 dias, penhora, seguro-garantia, embargos, exceção de pré-executividade e prescrição. Quando cabe defesa.
IPTU de Belo Horizonte: guia, parcelamento, dívida ativa e prescrição
Como emitir a guia do IPTU de BH, parcelar em 11 vezes no exercício ou em até 60 na dívida ativa, multa e juros da PBH, protesto, execução fiscal e prescrição.
IPVA atrasado em MG: como parcelar e sair da dívida ativa
Passo a passo da SEF/MG para parcelar IPVA atrasado em até 12 vezes, multa de 0,3% ao dia até 20%, juros SELIC, dívida ativa na AGE-MG, protesto e prescrição.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir
Quem tem direito à isenção de IR por doença grave (Lei 7.713/88), o laudo que a Receita exige, o pedido no Meu INSS, a restituição dos 5 anos e quando cabe defesa.
ITCD na doação em Minas: como declarar (DBD), quanto custa e quando é isento
ITCD na doação em Minas Gerais: 5% com desconto de 50% até 90.000 UFEMG, isenção até 10.000 UFEMG, reserva de usufruto, quem declara.
ITCD em Minas: isenção e parcelamento, passo a passo
Isenção do ITCD em Minas Gerais com os limites em UFEMG 2026 (imóvel único, doação até 10.000 UFEMG).
Parcelamento na SEF/MG: como parcelar ICMS, ITCD e taxas
Como parcelar ICMS, ITCD e taxas na SEF/MG pelo SIARE: número de parcelas, valor mínimo, entrada, DAE e 2ª via, débito na AGE-MG e quando cabe defesa.
Protesto de CDA em Minas Gerais: como cancelar e quando é indevido
Protesto de CDA em Minas Gerais: como saber se há protesto, cancelar após pagar o DAE na AGE-MG, custas do cartório (IEPTB-MG) e quando o protesto é indevido.
Regularizar CNPJ: dívida ativa, PGFN, Simples e MEI
Como regularizar um CNPJ irregular: situação cadastral na Receita, débitos no e-CAC e no REGULARIZE da PGFN, parcelamento, transação, MEI e exclusão do Simples.
Restituição de ICMS na conta de luz: TUSD, TUST e quem ainda tem direito
Restituição de ICMS na conta de luz depois do Tema 986/STJ: o que são TUSD e TUST, a modulação de 27/3/2017, a ADI 7195 no STF e quem ainda tem direito.
Taxa de incêndio em Minas Gerais: quem paga hoje, isenção e dívida antiga
Taxa de incêndio em MG: o STF derrubou a cobrança anual na ADI 4411. O que a SEF/MG e o Corpo de Bombeiros ainda cobram, como calcular, isenções e dívida antiga.
Lei 15.487/2026: O Que Muda Para Quem Foi Preso por Material de Abuso Infantil
Lei 15.487/2026: os crimes dos arts. 240 a 241-D do ECA viraram hediondos, ganharam preventiva própria (CPP 313, VI) e penas maiores. O que muda na defesa.
Estelionato Amoroso: o Golpe do Amor e o Art. 171 do CP
Estelionato amoroso: quando o golpe do amor é crime (art. 171 do CP), quando gera indenização cível (STJ, REsp 2.208.310) e o que a vítima deve fazer.
cClassTrib na Nota Fiscal: o Código que Trava o Faturamento se Errar
O campo cClassTrib identifica o tratamento de IBS/CBS em cada item da nota. Erro na combinação com NCM e CST rejeita o documento fiscal. O que revisar antes.
Imposto Seletivo 2027: o Que É, Sobre o Que Incide e Quem Precisa Se Preparar
O Imposto Seletivo vale de 2027 sobre bebidas, tabaco, veículos, apostas e mineração. As alíquotas ainda não foram fixadas. O que a LC 214/2025 já define.
ITBI no Rio de Janeiro: Alíquota de 3%, Redução do 1º Imóvel e Isenção até R$ 75 mil
ITBI no Rio de Janeiro: alíquota de 3% (Lei 6.250/2017), redução de 0,5% no 1º imóvel financiado, isenção até R$ 75.000, Carioca Digital e o Tema 1.113/STJ.
ITBI em São Paulo: Alíquota de 3%, Redução SFH e a Briga do Valor de Referência
ITBI em São Paulo: alíquota de 3% (Lei 11.154/1991), redução SFH/PAR/HIS de 0,5%, o Valor Venal de Referência da PMSP e o Tema 1.113/STJ, guia e pagamento.
ITCMD em Goiás 2026: progressivo de 2% a 8%, o primeiro a chegar ao teto
ITCD em Goiás: quatro faixas em reais, de 2% a 8% (Lei 11.651/1991, art. 78). Progressivo desde 2016, antes de virar obrigatório no país. Isenções e prazo.
ITCMD no Paraná 2026: a alíquota é 4% fixa — a progressividade que foi retirada
ITCMD no Paraná: 4% fixo (Lei 18.573/2015). A Lei 22.262/2024 propôs faixas de 2% a 8% e recuou em substitutivo. Isenções, sistema SGT e o que vem pela frente.
ITCMD no Rio de Janeiro: Alíquotas de 4% a 8% e o Sistema Progressivo
ITCMD no RJ: alíquotas progressivas de 4% a 8% por faixas em UFIR-RJ (Lei 7.174/2015), isenções, o SD-ITD e como declarar e pagar o imposto de herança e doação.
ITCMD no Rio Grande do Sul 2026: herança de 0% a 6%, doação de 3% a 4%
ITCD gaúcho tem duas tabelas: causa mortis progressivo até 6%, doação até 4%. Faixas em UPF-RS e em reais (UPF-RS 2026 = R$ 28,3264), isenções e como declarar.
ITCMD em São Paulo: Alíquota de 4%, Isenções e a Janela da Reforma
ITCMD em SP: alíquota fixa de 4% (Lei 10.705/2000), isenções do art. 6º, Sistema Declaratório, prazos de pagamento e os PLs de progressividade parados na ALESP.