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Mato Grosso

UF
MT
Capital
Cuiabá

Órgãos e instituições — Mato Grosso

Tribunal de Justiça

nome
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
enderecoSede
Palácio da Justiça — Rua C, s/n, Centro Político Administrativo (CPA), Cuiabá/MT, CEP 78049-926
telefoneGeral
horarioAtendimento
12h às 19h
siteOficial
www.tjmt.jus.br
canaisPermanentes
canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/
anoInstalacao
1873-08-06 (como Tribunal de Relação de Mato Grosso; 1º presidente Des. Ângelo Francisco Ramos)
composicaoDesembargadores
39
composicaoGenero
12 mulheres + 27 homens (após posse do Des. Paulo Sergio Carreira de Souza em 09/12/2024)
cupulaNota
Presidente, vice-presidente, corregedor-geral e Conselho da Magistratura (biênio 2025-2026) no delta de mala-direta
ouvidoria
{
  "telefone": "0800 647 1420",
  "email": "ouvidoria@tjmt.jus.br",
  "site": "https://clickjudapp.tjmt.jus.br/ouvidoria",
  "balcaoVirtual": "https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/OuvidoriaTJMT"
}
imprensa
{
  "atendimento2grau": "(65) 3617-3393 / (65) 3617-3394 / (65) 99330-5033",
  "email2grau": "imprensa@tjmt.jus.br",
  "atendimento1grau": "(65) 99218-7378",
  "email1grau": "corregedoria.comunicacao@tjmt.jus.br"
}
corregedoriaGeral
{
  "site": "https://corregedoria.tjmt.jus.br"
}
orgaosCamarasPleno
[
  "5 Câmaras de Direito Privado",
  "3 Câmaras de Direito Público e Coletivo",
  "4 Câmaras Criminais",
  "Tribunal Pleno",
  "Órgão Especial",
  "Conselho da Magistratura",
  "Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral"
]
marcosHistoricos
{
  "primeiraMulherPresidenteTjBrasil": {
    "nome": "Desa. Shelma Lombardi de Kato",
    "periodo": "1991-1993",
    "nota": "Primeira mulher a presidir um Tribunal de Justiça no Brasil"
  },
  "segundaMulherPresidente": {
    "nome": "Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas",
    "periodo": "2021-2022"
  },
  "terceiraMulherPresidente": {
    "nome": "Desa. Clarice Claudino da Silva",
    "periodo": "2023-2024"
  }
}
entranciaUnica
{
  "nota": "Singularidade nacional — Mato Grosso adota ENTRÂNCIA ÚNICA para sua magistratura estadual, diferentemente da maioria dos estados. Todos os juízes titulares estão no mesmo nível funcional, independentemente de a comarca ser capital, cidade média ou pequena"
}
juizDeGarantiasEstrutura
{
  "nota": "Modelo integrado do Juiz de Garantias (CPP art. 3º-A a 3º-F) com dez gabinetes em Cuiabá e sete Regionais; regulamentado pela Lei Estadual Complementar nº 12.865/2025 (DOE-MT 28.988, de 13/05/2025)",
  "gabinetesCuiaba": 10,
  "regionais": [
    {
      "regional": "I",
      "sede": "Cuiabá (atende Baixada Cuiabana)"
    },
    {
      "regional": "II",
      "sede": "Sinop (atende Sorriso, Lucas do Rio Verde)"
    },
    {
      "regional": "III",
      "sede": "Rondonópolis (atende Primavera do Leste)"
    },
    {
      "regional": "IV",
      "sede": "Água Boa (atende Barra do Garças, Nova Xavantina)"
    },
    {
      "regional": "V",
      "sede": "Cáceres (atende Pontes e Lacerda)"
    },
    {
      "regional": "VI",
      "sede": "Alta Floresta (atende Juína)"
    },
    {
      "regional": "VII",
      "sede": "Tangará da Serra (atende Diamantino, Nova Mutum)"
    }
  ]
}
varasAgrariasEspecializadas
{
  "nota": "TJMT mantém varas especializadas em conflitos fundiários, raridade nacional (compartilhada apenas com o TJPA)"
}

OAB — Seccional

nome
Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Mato Grosso (OAB-MT)
site
www.oabmt.org.br
contato
www.oabmt.org.br/contato
subsecoesQuantidade
29
cupulaNota
Presidente, vice, secretários, tesoureiro, presidente da CAAMT (triênio 2025-2027) no delta de mala-direta
enderecoSeccional
{
  "enderecoPrincipal": "Rua Dr. Mario Cardi Filho, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78050-970",
  "enderecoAlternativo": "2ª Avenida Transversal, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-914"
}
telefones
{
  "geral": "(65) 3613-0900",
  "fax": "(65) 3613-0921",
  "setorCarteiras": [
    "(65) 3613-0913",
    "(65) 3613-0914",
    "(65) 3613-0915",
    "(65) 3613-0951",
    "(65) 99962-3425"
  ],
  "tesourariaFinanceiro": [
    "(65) 3613-0964",
    "(65) 3613-0909",
    "(65) 99928-5950"
  ],
  "suportePJe": [
    "(65) 3643-0931",
    "(65) 3613-0932",
    "(65) 99610-6413"
  ]
}
caixaAssistencia
{
  "nome": "Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAAMT)",
  "endereco": "Rua D, s/nº, anexo Silva Freire OAB-MT, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT",
  "whatsapp": "(65) 99983-9451",
  "horarioFuncionamento": "08h às 17h30, de segunda a sexta-feira",
  "site": "https://www.caamt.com.br"
}
escolaSuperior
{
  "nome": "ESA-MT — Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso",
  "local": "Cuiabá/MT"
}
marcoHistorico2024
{
  "nota": "A eleição de 18/11/2024 (triênio 2025-2027) foi a PRIMEIRA eleição VIRTUAL da história da OAB-MT"
}
programas
[
  "OAB Presente",
  "OAB Bônus",
  "Feira de Oportunidades",
  "Autonomia financeira às 29 Subseções"
]
membrosVitalicios
[
  "Ussiel Tavares",
  "Cláudio Stabile",
  "José Simioni"
]

Ministério Público Estadual

nome
Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT)
sedeCentral
Procuradoria-Geral de Justiça — Edifício da Procuradoria-Geral de Justiça
enderecoSede
Rua 4, Quadra 11, Nº 237, Centro Político Administrativo (CPA), Cuiabá/MT, CEP 78049-921
telefoneGeral
telefoneGabinetePGJ
emailGabinetePGJ
site
www.mpmt.mp.br
transparencia
transparencia.mpmt.mp.br
ouvidoria
cnpj
14.921.092/0001-57
duodecimo2025Rs
789000000
cupulaNota
PGJ, subprocuradores, corregedor e Conselho Superior (biênio 2025-2027) no delta de mala-direta
estruturaFuncional
[
  "Colégio de Procuradores de Justiça",
  "Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)",
  "Corregedoria-Geral do MP",
  "Procuradorias de Justiça (2ª instância)",
  "Promotorias de Justiça (1ª instância)",
  "Centros de Apoio Operacional (CAO)",
  "Gaeco — Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado",
  "Promotorias especializadas (Cidadania, Meio Ambiente, Patrimônio Público, Criminal, Infância e Juventude, Violência Doméstica)",
  "Ouvidoria e Escola Superior do MP"
]

Ministério Público Federal

nome
Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT)
sedeProcuradoriaRepublica
Cuiabá/MT
site
www.mpf.mp.br/mt
nota
Atua nas causas federais de competência do TRF-1 — crimes federais, improbidade administrativa federal, direitos indígenas, meio ambiente federal, crimes ambientais em terras indígenas e unidades de conservação federais

Defensoria Pública Estadual

nome
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT)
enderecoInstitucional
Av. Desembargador Carlos Avalone, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78050-970
horarioAtendimento
12h às 18h (núcleos com horários diferenciados)
site
www.defensoria.mt.def.br
listaEnderecosInterior
www3.defensoriapublica.mt.gov.br/portal/index.ph
concursoVigente
VII Concurso Público (edital 2025/2026) — prova objetiva 22/03/2026; 30 vagas imediatas + CR; remuneração inicial R$ 35.659,85; cota pioneira para pessoas trans
cupulaNota
Defensora Pública-Geral, subdefensores, corregedor e ouvidor (biênio 2025-2026) no delta de mala-direta
sedeAdministrativa
{
  "descricao": "Sede Administrativa (Gabinetes do Defensor Público-Geral, 1º e 2º Subdefensores e setores administrativos)",
  "endereco": "Rua 2, esquina com Rua C, setor A, s/nº, quadra 04, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-912",
  "telefone": "(65) 3648-8400",
  "horarioAtendimento": "12h às 18h, de segunda a sexta-feira"
}
nucleosEmCuiaba
[
  {
    "nome": "Defensoria Pública Cível — CPA",
    "endereco": "Avenida do CPA (Hist. Rubens de Mendonça), nº 2254, Edifício American Business Center, Térreo, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá/MT, CEP 78050-280",
    "telefone": "(65) 3613-8342 / (65) 3613-8343"
  },
  {
    "nome": "Núcleo Ed. Maruanã (1º andar)",
    "endereco": "Edifício Centro Empresarial Maruanã, 1894, 1º andar, sala 109, Cuiabá/MT",
    "telefones": [
      "(65) 3613-8374",
      "(65) 3613-8386",
      "(65) 3613-8378",
      "(65) 3613-8387"
    ]
  },
  {
    "nome": "Núcleo Rua 06",
    "endereco": "Rua 06, quadra 11, setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT",
    "telefone": "(65) 3613-3434"
  },
  {
    "nome": "Núcleo Pomeri (Defensoria Infância e Juventude / Núcleo Regional)",
    "endereco": "Complexo POMERI, Av. Dante Martins de Oliveira, s/n, Bairro Planalto, Cuiabá/MT",
    "telefones": [
      "(65) 3653-4757",
      "(65) 3653-9439"
    ]
  }
]
orgaosInternos
[
  "Defensoria Pública-Geral",
  "Primeira e Segunda Subdefensorias Públicas-Gerais",
  "Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP)",
  "Corregedoria-Geral",
  "Ouvidoria-Geral",
  "Escola Superior da Defensoria Pública (ESDP-MT)",
  "CAI — Central de Atendimento ao Interior",
  "GAEDIC — Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos",
  "Projeto Alerta 180 (violência contra a mulher)"
]

Procuradoria-Geral do Estado

nome
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT)
enderecoSede
Av. República do Líbano, 2258, Jardim Monte Líbano, Cuiabá/MT, CEP 78048-196
telefoneGeral
telefoneGabineteProcuradorGeral
horarioAtendimento
08h às 18h
horarioEntregaSenhas
08h às 16h
site
www.pge.mt.gov.br
competencia
Representação judicial e extrajudicial do Estado; consultoria jurídica do governo estadual; contencioso tributário, fundiário, administrativo e constitucional
cupulaNota
Procurador-Geral atual no delta de mala-direta

Tribunal de Contas do Estado

nome
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT)
enderecoSede
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, nº 1, Edifício Marechal Rondon, Centro Político Administrativo (CPA), Cuiabá/MT, CEP 78049-915
caixaPostal
881
telefoneGeral
horarioFuncionamento
08h às 12h
site
www.tce.mt.gov.br
contato
www.tce.mt.gov.br/contato
consultoriaTecnica
(65) 3613-7563
diarioOficialContas
DOC/TCE-MT — https://www.tce.mt.gov.br
cnpj
15.024.128/0001-62
composicao
7 Conselheiros titulares + Ministério Público de Contas (MPC-MT)
mpcMt
Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso — atuação junto ao TCE-MT
notaMt
Diferentemente de estados como Pará e Goiás, Mato Grosso NÃO mantém TCM autônomo — o TCE-MT concentra o controle externo tanto das contas do Estado quanto das dos 142 municípios
mesaDiretora58
58ª Mesa Diretora — biênio 2026-2027 — é a atual
cupulaNota
Presidente, Vice, Corregedor e Ouvidor (biênio 2026-2027) no delta de mala-direta
escolaSuperior
{
  "nome": "Escola Superior de Contas Benedicto Sant'Ana da Silva Freire",
  "telefones": [
    "(65) 3613-7100",
    "(65) 3613-7101",
    "(65) 3613-7130",
    "(65) 3613-7103"
  ],
  "site": "https://escolasuperiordecontas.tce.mt.gov.br"
}
ouvidoria
{
  "telefone": "(65) 3613-7128",
  "telefoneAlt": "(65) 3613-7664",
  "diskDenuncia": "0800 647 2011",
  "email": "ouvidoria@tce.mt.gov.br",
  "site": "https://www.tce.mt.gov.br/denuncia",
  "sic": "https://sic.tce.mt.gov.br",
  "enderecoPostal": "Ouvidoria-Geral TCE-MT, Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, nº 1, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-915"
}

Justiça Federal

tribunalSuperior
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
jurisdicaoTrf1
13 estados + Distrito Federal (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO)
observacaoComparativa
Como PA, GO, BA e RO, Mato Grosso está sob o TRF-1 (Brasília) — maior tribunal regional federal do país em jurisdição territorial
sedeTrf1
{
  "endereco": "Edifício Sede I: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores, Brasília/DF, CEP 70070-900",
  "telefone": "(61) 3314-5225",
  "site": "https://portal.trf1.jus.br"
}
seccaoJudiciariaNoEstado
{
  "sigla": "SJMT — Seção Judiciária de Mato Grosso",
  "sede": "Cuiabá/MT",
  "siteOficial": "https://portal.trf1.jus.br/sjmt",
  "contatosPorUnidade": "https://portal.trf1.jus.br/sjmt/institucional/enderecos-e-telefones/",
  "nota": "Detalhes granulares (varas federais de Cuiabá, telefones por vara) estão no pacote municipal de Cuiabá (mt_cuiaba_v4_1)"
}
subsecoesNoInterior
[
  {
    "nome": "Subseção Judiciária de Sinop",
    "endereco": "Avenida Alexandre Ferronato, 2.082, Rua 38, Sinop/MT",
    "distanciaCapital_km": 479,
    "inauguracaoSedePropria": "2021-09-30T00:00:00.000Z"
  },
  {
    "nome": "Subseção Judiciária de Rondonópolis",
    "sede": "Rondonópolis/MT"
  },
  {
    "nome": "Subseção Judiciária de Cáceres",
    "sede": "Cáceres/MT"
  },
  {
    "nome": "Subseção Judiciária de Barra do Garças",
    "sede": "Barra do Garças/MT"
  },
  {
    "nome": "Subseção Judiciária de Lucas do Rio Verde",
    "sede": "Lucas do Rio Verde/MT"
  },
  {
    "nome": "Subseção Judiciária de Diamantino",
    "sede": "Diamantino/MT"
  },
  {
    "nome": "Subseção Judiciária de Tangará da Serra",
    "sede": "Tangará da Serra/MT"
  }
]

Justiça do Trabalho

nome
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23)
baseLegalCriacao
Lei Federal nº 8.430, de 08/06/1992
mpt
Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região (PRT-23)
singularidadeMt
MT tem TRT PRÓPRIO, exclusivo. Antes de 1992, integrava o TRT-10 (DF/TO)
cupulaNota
Presidente, vice, corregedor-regional, diretor EJUD e procurador-chefe do MPT (biênio 2026-2027) no delta de mala-direta
sedeTribunal
{
  "endereco": "Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo (CPA), Cuiabá/MT, CEP 78049-935",
  "telefone": "(65) 3648-4100",
  "site": "https://portal.trt23.jus.br"
}
jurisdicao
[
  "Mato Grosso (exclusiva)"
]
escolaJudicial
{
  "nome": "EJUD-23 — Escola Judicial do TRT-23",
  "site": "https://portal.trt23.jus.br/portal/escola-judicial"
}
ouvidoria
{
  "telefones": [
    "(65) 3648-4325",
    "(65) 3648-4030",
    "0800 3648 400"
  ],
  "enderecoPostal": "Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, CPA, Cuiabá/MT, CEP 78049-935"
}
comunicacao
{
  "telefone": "(65) 3648-4169",
  "email": "comunicacao@trt23.jus.br"
}
marcosHistoricosRecentes
{
  "primeiraMulherNegraPresidente": {
    "nome": "Desa. Adenir Alves da Silva Carruesco",
    "periodoPresidencia": "2024-2025",
    "nota": "Primeira desembargadora negra de carreira a presidir o TRT-23; ingresso na Justiça do Trabalho de MT em 1994; titular da 1ª Vara de Rondonópolis por 16 anos antes da promoção a desembargadora em 2021; presidiu o Coleprecor em 2024-2025"
  }
}

Justiça Eleitoral

nome
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT)
enderecoSede
Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4750, Centro Político Administrativo (CPA), Cuiabá/MT, CEP 78049-941
telefoneSecretariaTribunal
site
www.tre-mt.jus.br
composicao
7 membros — 2 desembargadores do TJMT, 2 juízes de Direito (indicados pelo TJMT), 2 juristas (advogados indicados em lista sêxtupla pelo TJMT e nomeados pelo Presidente da República) e 1 juiz federal (indicado pelo TRF-1)
cupulaNota
Presidente, vice/corregedor, procurador regional eleitoral (biênio 2025-2027) no delta de mala-direta
seloReconhecimento
{
  "nome": "Selo Diamante do CNJ",
  "nota": "Único Tribunal de Mato Grosso com Selo Diamante"
}
episodioInstitucional2025
{
  "nota": "Em abril/maio de 2025, o TSE, por decisão unânime relatada pela ministra Isabel Gallotti, anulou a eleição interna de 29/04/2025. Impasse resolvido por consenso em 14/05/2025 — Serly Marcondes Alves na presidência e Marcos Machado na vice/corregedoria"
}

Sistema Penitenciário

nome
Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS-MT)
responsabilidade
Sistema prisional, execução penal administrativa, política sobre drogas, direitos humanos
site
www.sejus.mt.gov.br
cargoPolicial
Policial Penal de Mato Grosso (EC 104/2019 + regulamentação estadual)
apacs
MT mantém unidades da APAC — Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, modelo humanizado de cumprimento de pena
unidadesReferencia
[
  {
    "nome": "Penitenciária Central do Estado (PCE)",
    "local": "Cuiabá"
  },
  {
    "nome": "Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May (PFCM)",
    "local": "Cuiabá"
  },
  {
    "nome": "Cadeia Pública de Várzea Grande",
    "local": "Várzea Grande"
  },
  {
    "nome": "Centro de Custódia da Capital (CCC)",
    "local": "Cuiabá"
  },
  {
    "nome": "Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva",
    "local": "Rondonópolis"
  }
]

Segurança Pública

cupulaNota
Secretário SESP, comandantes-gerais PM e CBM, delegado-geral PJC e diretor-geral Politec (2025-2026) no delta de mala-direta
secretariaCoordenadora
{
  "sigla": "SESP",
  "nome": "Secretaria de Estado de Segurança Pública",
  "site": "https://www.sesp.mt.gov.br"
}
orgaosVinculados
[
  {
    "sigla": "PMMT",
    "nome": "Polícia Militar de Mato Grosso",
    "site": "https://www.pm.mt.gov.br",
    "competencia": "Policiamento ostensivo, preservação da ordem pública, ROTAM, Rotam Ambiental (pantanal), policiamento rodoviário estadual"
  },
  {
    "sigla": "CBMMT",
    "nome": "Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso",
    "site": "https://www.bombeiros.mt.gov.br",
    "competencia": "Prevenção e combate a incêndios (florestais e urbanos — crítico em MT), resgate, Defesa Civil estadual"
  },
  {
    "sigla": "PJCMT",
    "nome": "Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso",
    "site": "https://www.pjc.mt.gov.br",
    "competencia": "Apuração de infrações penais exceto militares (art. 144 CF)"
  },
  {
    "sigla": "POLITEC",
    "nome": "Politec-MT — Perícia Oficial e Identificação Técnica",
    "competencia": "Perícia criminal, identificação civil, medicina legal"
  },
  {
    "sigla": "DETRAN",
    "nome": "Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso",
    "site": "https://www.detran.mt.gov.br",
    "competencia": "Registro e licenciamento de veículos, CNH, infrações de trânsito, Ciretrans em cada região"
  },
  {
    "sigla": "POLPEN",
    "nome": "Polícia Penal de Mato Grosso",
    "baseLegal": "EC 104/2019 + regulamentação estadual",
    "competencia": "Custódia e vigilância do sistema prisional estadual"
  }
]

Polícia Federal

nome
Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso (SR/PF/MT)
sedeSuperintendencia
Cuiabá/MT
site
www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/sua-seguranca/segur
competencia
Apuração de crimes federais (art. 144 §1º CF), tráfico internacional, contrabando e descaminho, crimes ambientais federais, crimes contra o sistema financeiro, controle de passaporte, imigração, polícia judiciária da União
nota
MT tem demanda relevante da PF em crimes ambientais (Amazônia mato-grossense), lavagem de dinheiro (agronegócio), contrabando fronteiriço (Bolívia). Superintendência operacionalmente ativa.
delegaciasDescentralizadas
[
  "Sinop",
  "Rondonópolis",
  "Cáceres",
  "Barra do Garças",
  "Alta Floresta",
  "Tangará da Serra",
  "Outras unidades avançadas conforme necessidade (fronteira Bolívia, zonas de garimpo e desmatamento)"
]

Receita Federal

delegaciaCuiaba
{
  "nome": "Delegacia da Receita Federal em Cuiabá (DRF/CUI)",
  "regiaoFiscal": "1ª RF (DF-MT-MS-TO-AC-AP-RR-AM-PA)",
  "sedeCuiaba": "Cuiabá/MT",
  "servicos": [
    "CPF",
    "CNPJ",
    "Cadastro Imobiliário ITR",
    "Restituição IRPF",
    "Dívida Ativa da União",
    "Atendimento presencial com agendamento"
  ],
  "site": "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br",
  "agendamento": "https://servicos.receita.fazenda.gov.br"
}
agenciasDescentralizadas
[
  "Agência da Receita Federal em Sinop",
  "Agência da Receita Federal em Rondonópolis",
  "Agência da Receita Federal em Cáceres",
  "Agência da Receita Federal em Barra do Garças",
  "Agência da Receita Federal em Tangará da Serra"
]
canaisAtendimento
{
  "centralTeleatendimento": "146 (Receita Federal)",
  "chat": "e-CAC (portal do contribuinte)"
}

INSS

gerenciaExecutivaCuiaba
{
  "nome": "Gerência-Executiva do INSS em Cuiabá",
  "jurisdicao": "Todo o estado de Mato Grosso",
  "site": "https://www.gov.br/inss/pt-br",
  "centralTelefonica": "135"
}
agenciasPrincipais
[
  "Agência da Previdência Social Cuiabá Centro",
  "Agência da Previdência Social Cuiabá CPA",
  "Agência da Previdência Social Várzea Grande",
  "APS Rondonópolis",
  "APS Sinop",
  "APS Sorriso",
  "APS Cáceres",
  "APS Barra do Garças",
  "APS Tangará da Serra",
  "APS Alta Floresta",
  "APS Pontes e Lacerda",
  "APS Lucas do Rio Verde",
  "APS Primavera do Leste"
]
canaisAtendimento
{
  "telefone": "135",
  "site": "https://meu.inss.gov.br",
  "app": "Meu INSS (iOS/Android)",
  "agendamentoPresencial": "via Meu INSS ou telefone 135"
}

DETRAN

nome
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT)
sede
Cuiabá/MT
site
www.detran.mt.gov.br
servicos
[
  "Emissão/renovação de CNH",
  "Registro e licenciamento de veículos",
  "Infrações e recursos",
  "IPVA (em conjunto com SEFAZ-MT)",
  "Habilitação de PCD",
  "Curso de reciclagem para infratores"
]
ciretransPrincipais
[
  "CIRETRAN Várzea Grande",
  "CIRETRAN Rondonópolis",
  "CIRETRAN Sinop",
  "CIRETRAN Sorriso",
  "CIRETRAN Cáceres",
  "CIRETRAN Barra do Garças",
  "CIRETRAN Tangará da Serra",
  "CIRETRAN Alta Floresta",
  "CIRETRAN Pontes e Lacerda",
  "CIRETRAN Juína",
  "CIRETRAN Lucas do Rio Verde",
  "CIRETRAN Primavera do Leste"
]
centralAtendimento
{
  "site": "https://www.detran.mt.gov.br",
  "telefone": "0800 065 3333 (DETRAN-MT)"
}

Executivo Estadual

sede
Palácio Paiaguás (administrativo) — Centro Político Administrativo (CPA), Cuiabá/MT
sedeHistorica
Palácio da Instrução — centro histórico de Cuiabá (uso cerimonial)
enderecoPalacioPaiaguas
Centro Político Administrativo (CPA), Cuiabá/MT
siteOficial
www.mt.gov.br
cargoPrincipal
Governador(a) do Estado de Mato Grosso
mandatoAtual
{
  "periodo": "2023-01-01 a 2026-12-31",
  "ressalva": "Titular eleito em 2022 renunciou em 31/03/2026 para disputar o Senado Federal; vice-governador assumiu o Executivo até 31/12/2026. Detalhes voláteis no delta."
}
secretariasEstaduais
[
  {
    "sigla": "CASACIVIL",
    "nome": "Secretaria de Estado Chefia da Casa Civil",
    "endereco": "Palácio Paiaguás, CPA, Cuiabá/MT",
    "site": "https://www.mt.gov.br"
  },
  {
    "sigla": "SEGOV",
    "nome": "Secretaria de Estado Chefia do Gabinete do Governador",
    "endereco": "Palácio Paiaguás, CPA, Cuiabá/MT"
  },
  {
    "sigla": "SEPLAG",
    "nome": "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão",
    "site": "https://www.seplag.mt.gov.br"
  },
  {
    "sigla": "SEFAZ",
    "nome": "Secretaria de Estado de Fazenda",
    "site": "https://www.sefaz.mt.gov.br",
    "endereco": "Av. Hist. Rubens de Mendonça (Av. CPA), Cuiabá/MT",
    "atendimentoReceita": "0800 065 3328 (atendimento eletrônico SEFAZ-MT)",
    "competencia": "Administração tributária estadual (ICMS, ITCD, IPVA, taxas estaduais); fiscalização; substituição tributária; PRODEIC"
  },
  {
    "sigla": "SES",
    "nome": "Secretaria de Estado de Saúde",
    "site": "https://www.saude.mt.gov.br"
  },
  {
    "sigla": "SEDUC",
    "nome": "Secretaria de Estado de Educação",
    "site": "https://www.seduc.mt.gov.br"
  },
  {
    "sigla": "SESP",
    "nome": "Secretaria de Estado de Segurança Pública",
    "site": "https://www.sesp.mt.gov.br",
    "competencia": "Coordena PMMT, CBMMT, PJCMT, Politec-MT, DETRAN-MT, Polícia Penal-MT"
  },
  {
    "sigla": "SEJUS",
    "nome": "Secretaria de Estado de Justiça (sistema penitenciário, direitos humanos, política sobre drogas)",
    "site": "https://www.sejus.mt.gov.br"
  },
  {
    "sigla": "SEMA",
    "nome": "Secretaria de Estado de Meio Ambiente",
    "site": "https://www.sema.mt.gov.br"
  },
  {
    "sigla": "SEDEC",
    "nome": "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico",
    "site": "https://www.sedec.mt.gov.br"
  },
  {
    "sigla": "SEAF",
    "nome": "Secretaria de Estado de Agricultura Familiar"
  },
  {
    "sigla": "SINFRA",
    "nome": "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística",
    "site": "https://www.sinfra.mt.gov.br"
  },
  {
    "sigla": "SETASC",
    "nome": "Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania",
    "site": "https://www.setasc.mt.gov.br"
  },
  {
    "sigla": "SECEL",
    "nome": "Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer"
  },
  {
    "sigla": "SECITECI",
    "nome": "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação"
  },
  {
    "sigla": "SETUR",
    "nome": "Secretaria de Estado de Turismo"
  }
]

Assembleia Legislativa

nome
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT)
sede
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour — Centro Político Administrativo (CPA), Cuiabá/MT
enderecoSede
Av. André Maggi, s/n, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-903
telefone
site
www.al.mt.gov.br
diarioOficial
diariooficial.al.mt.gov.br
numeroDeputados
24
notaMesaDiretora
Mesa Diretora completa e presidente (biênio 2025-2027) no delta de mala-direta
legislaturaAtual
20ª Legislatura (2023-2027)
fatoHistorico
A eleição unânime para a Mesa Diretora do biênio 2025-2027 foi a primeira desde 2008 — sinal de convergência interna rara no Legislativo estadual mato-grossense

Cartórios

supervisao
Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) — https://corregedoria.tjmt.jus.br
anoregMt
{
  "nome": "Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT)",
  "vinculacao": "Anoreg Brasil — entidade representativa dos cartórios extrajudiciais",
  "site": "https://www.anoregmt.org.br",
  "competencia": "Representação institucional; articulação com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT)"
}
tiposCartorios
[
  "Tabelionatos de Notas (escrituras, procurações, reconhecimentos)",
  "Oficialatos de Registro Civil das Pessoas Naturais (nascimento, casamento, óbito)",
  "Oficialatos de Registro de Imóveis",
  "Oficialatos de Registro de Títulos e Documentos (RTD)",
  "Tabelionatos de Protesto"
]

Educação Superior Pública

observacaoParticular
A rede privada inclui UNIC, UNIVAG, UNIRONDON, Anhanguera e faculdades confessionais — não listadas aqui, já que a ficha prioriza acesso público gratuito
universidadesFederaisEstaduais
[
  {
    "sigla": "UFMT",
    "nome": "Universidade Federal de Mato Grosso",
    "sedeCuiaba": {
      "endereco": "Av. Fernando Corrêa da Costa, 2367, Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP 78060-900",
      "telefoneGeral": "(65) 3615-8000"
    },
    "fundacao": 1970,
    "baseLegal": "Lei Federal nº 5.647, de 10/12/1970",
    "site": "https://www.ufmt.br",
    "campi": [
      "Cuiabá (sede)",
      "Várzea Grande (saúde)",
      "Sinop",
      "Barra do Garças",
      "Pontal do Araguaia"
    ],
    "hospitalUniversitario": "Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM) — 100% SUS, referência em saúde pública universitária em MT",
    "pioneirismoEaD": "UFMT foi a primeira instituição do Brasil a ter curso de graduação EaD (Pedagogia, 1994) reconhecido pelo MEC (Portaria MEC 3220/2002)"
  },
  {
    "sigla": "UFR",
    "nome": "Universidade Federal de Rondonópolis",
    "sede": "Rondonópolis/MT",
    "fundacao": 2018,
    "site": "https://www.ufr.edu.br",
    "nota": "Desmembrada da UFMT"
  },
  {
    "sigla": "UNEMAT",
    "nome": "Universidade do Estado de Mato Grosso",
    "sedeCaceres": "Cáceres/MT",
    "fundacao": 1978,
    "site": "https://www.unemat.br",
    "nota": "13 campi no interior do estado — maior universidade estadual de MT"
  },
  {
    "sigla": "IFMT",
    "nome": "Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso",
    "sedeReitoria": "Cuiabá/MT",
    "fundacao": 2008,
    "site": "https://ifmt.edu.br",
    "campiPrincipais": [
      "Cuiabá",
      "Várzea Grande",
      "Sorriso",
      "Sinop",
      "Rondonópolis",
      "Cáceres",
      "Barra do Garças",
      "Pontes e Lacerda",
      "Juína",
      "Primavera do Leste",
      "Alta Floresta"
    ]
  }
]
cripesMt
{
  "nome": "Conselho de Reitores das Instituições Públicas de Ensino Superior de Mato Grosso (Cripes-MT)",
  "composicao": "UFMT + UFR + UNEMAT + IFMT",
  "nota": "Fórum formal de articulação entre as quatro instituições públicas"
}

Cidadania

secretariaJusticaDireitosHumanos
{
  "sigla": "SEJUS",
  "nome": "Secretaria de Estado de Justiça (abrange DH, sistema penitenciário, política sobre drogas)"
}
setascMt
{
  "nome": "Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC-MT)",
  "site": "https://www.setasc.mt.gov.br",
  "programa": "Programa Ganha Tempo — pontos integrados de atendimento ao cidadão em MT (similar a UAI/MG ou Poupatempo/SP)"
}
conselhosEstaduais
[
  "Conselho Estadual de Direitos Humanos",
  "Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MT)",
  "Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-MT)",
  "Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial",
  "Conselho Estadual de Educação (CEE-MT)",
  "Conselho Estadual do Trabalho"
]
procon
{
  "nome": "Procon Estadual de Mato Grosso (vinculado à SETASC)",
  "nota": "Procons municipais em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Cáceres, Barra do Garças e outras cidades-polo"
}

Emergências

defesaCivilEstadual
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec/MT) — vinculada à Casa Militar do Governo de MT
numerosPadrao
{
  "pm": "190",
  "samu": "192",
  "bombeiros": "193",
  "policiaCivil": "197",
  "disqueDenunciaUF": "181",
  "centralMulher": "180",
  "cvv": "188",
  "direitosHumanos": "100",
  "policiaFederal": "194",
  "defesaCivil": "199",
  "ouvidoriaMP": "127",
  "inss": "135",
  "procon": "151"
}

Singularidades institucionais

Arquidiocese de Cuiabá

Item institucional relevante: Arquidiocese de Cuiabá

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Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574 · Doutor em Direito (UMSA) · Auditor Fiscal Aposentado (SEF/MG). Atuação em Direito Tributário com escritório em Guaxupé/MG e reach nacional.

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