Portal Jurídico do Estado

Ceará

Ceará — Terra da Luz, 1º estado a abolir a escravidão (1884), 8º mais populoso do Brasil (9,27 mi em 2025), 184 municípios, 573 km de litoral, matriz eólica líder nacional e berço jurídico de personagens como Clóvis Beviláqua, José de Alencar e o Dragão do Mar.

UF
CE
Capital
Fortaleza

Particularidades

História

O Ceará é um estado construído pela resistência e pela luz. Batizado
"Terra da Luz" após ser o PRIMEIRO estado brasileiro a abolir a escravidão,
em 25 de março de 1884 — **quatro anos antes da Lei Áurea** —, a história
cearense é marcada por uma relação particular com a liberdade e com a
consciência política. A abolição não veio por decreto benevolente, mas
por pressão popular: Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar,
liderou em 1881 a greve dos jangadeiros do porto de Fortaleza, recusando
transportar escravos — um ato de desobediência civil que ecoou pelo Império.

A ocupação formal do território, por sua vez, veio lenta. Após a primeira
tentativa fracassada de Pero Coelho de Sousa em 1603, foi o capitão Martim
Soares Moreno quem, em 1612, ergueu o Forte de São Sebastião — embrião
de Fortaleza. O Ceará aderiu à Independência em 25 de outubro de 1823,
já sob forte tradição libertária. A Confederação do Equador (1824) teve
repercussão no estado. No século XX, o Ceará foi o berço de Rachel de
Queiroz (1ª mulher na Academia Brasileira de Letras) e de Patativa do
Assaré (cordelista-filósofo do sertão). A Constituição Estadual vigente
é de 5 de outubro de 1989.

Economia

O Ceará é um estado que diversificou sua matriz. A base histórica — sal
marinho, pecuária extensiva, castanha, algodão — cedeu lugar, nas últimas
quatro décadas, a uma economia de serviços dominante (~70% do PIB),
indústria consolidada (têxtil, calçados, siderurgia, cimento, alimentos),
agronegócio de exportação concentrado no Vale do Jaguaribe (manga, melão,
melancia) e, mais recentemente, o ENERGÉTICO — o estado é líder nacional
em energia eólica (>6 GW instalados), forte na solar fotovoltaica, e sede
do anunciado **hub de Hidrogênio Verde do Pecém**, associação entre Governo
Federal, Governo do Estado, Complexo Portuário do Pecém e investidores
privados internacionais. A **Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP)** e o
**Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP)**, em São Gonçalo do
Amarante, são âncoras estratégicas. O turismo (litoral + Cariri religioso
+ serras de Baturité e Ibiapaba) complementa a matriz. Em 2024, o Ceará
cresceu o dobro do Brasil no 3º trimestre (6,7% vs. 3,5% nacional) e
tirou 300.000 pessoas da extrema pobreza.

Panorama jurídico

O Ceará tem estrutura jurídica robusta, ancorada por três marcos
organizacionais principais: a Constituição Estadual de 05/10/1989, a
**Lei de Organização Judiciária (LOJE-CE) nº 16.397/2017** — que
reorganizou as entrâncias em três (inicial, intermediária, final) e
criou o conceito de comarcas vinculadas —, e a **Lei Estadual 19.581/2025**,
de 15/12/2025, que instituiu o Núcleo de Custódia e das Garantias da
Comarca de Fortaleza, regulamentado pelas **Resoluções TJCE 02/2026 e
03/2026**, publicadas em fevereiro/2026. Essa última é, possivelmente,
a maior reforma processual penal operada no CE desde o advento do CPP
de 1941: efetiva o JUIZ DAS GARANTIAS previsto nos arts. 3º-A a 3º-F do
CPP (Lei Anticrime 13.964/2019), ainda com aplicação irregular no Brasil.

O Judiciário estadual é, hoje, encabeçado pelo **TJCE (Cambeba, Fortaleza)**,
sede também do complexo institucional do MPCE, DPCE e órgãos estaduais.
São ~150 comarcas (150 sedes + 35 vinculadas) cobrindo 184 municípios,
organizadas em Zonas Judiciárias (exceto Fortaleza) e 7 Núcleos Regionais
de Custódia e das Garantias (NURCG) — o 1º sediado em **Crato** com
abrangência sobre 28 comarcas do Cariri. Fortaleza é a única comarca de
entrância final remanescente como "ex-entrância especial"; **Crato foi
elevada à entrância final pela LOJE 2017**, juntando-se às demais (Maracanaú,
Caucaia, Juazeiro do Norte, Sobral) — agora o CE tem SEIS comarcas de
entrância final.

No plano federal, o CE está sob jurisdição do **TRF-5 (Recife)**, com
**Seção Judiciária (JFCE)** sede em Fortaleza e **35 varas federais
distribuídas em 10 Subseções Judiciárias** — concentração maior em
Fortaleza (19 varas), seguida por Juazeiro do Norte (3), Sobral (3),
Limoeiro do Norte (2), Maracanaú (2), e uma vara por Subseção em
Crateús, Quixadá, Tauá, Iguatu, Itapipoca.

Na Justiça do Trabalho, o **TRT-7** (sede em Fortaleza, jurisdição exclusiva
sobre o CE) tem 14 desembargadores e **37 Varas do Trabalho** — 18 na
capital e 19 no interior. Dentro da carreira advocatícia, a **OAB-CE**,
fundada em 1933, é hoje presidida pela **primeira mulher em 92 anos de
história** — Christiane Leitão — e tem ~54.000 advogados inscritos em 16+
subseções regionais.

Patrimônio

O Ceará é dono de patrimônios tombados nacionalmente e internacionalmente.
Pelo IPHAN, são tombados os **Centros Históricos de Sobral, Icó, Aracati e
Viçosa do Ceará**, além do **Forte de Nossa Senhora da Assunção** em
Fortaleza — marco da fundação. A UNESCO reconheceu o **Geopark Araripe**
(Chapada do Araripe, sul do estado) como Patrimônio Geológico Mundial em
2006 — foi o primeiro Global Geopark da UNESCO do hemisfério sul, abrangendo
fósseis do Cretáceo em jazidas como a Formação Santana.

Em Juazeiro do Norte, a **Basílica do Horto e a Estátua do Padre Cícero**
(27 m, tombada pelo IPHAN) recebem a maior romaria católica do Nordeste
— milhões de romeiros nos meses de setembro e novembro, um fenômeno
sociológico único. Em Fortaleza, destacam-se o **Theatro José de Alencar**
(1910, tombado), o **Palácio da Luz** (antiga sede do Governo, 1870), a
**Catedral Metropolitana**, o **Mercado Central** e a **Praça do Ferreira**.
Em Aracati, o casario colonial rende turismo cultural.

Curiosidades

O Ceará é o ÚNICO estado brasileiro cujo território é integralmente classificado
como bioma CAATINGA — o único bioma exclusivamente brasileiro. Todos os
184 municípios estão em área de caatinga, embora com enclaves de mata
atlântica nas serras úmidas (Baturité, Ibiapaba) e de manguezais e restingas
no litoral. Isso torna o Ceará um laboratório nacional e mundial de políticas
de convivência com o semiárido.

Outra singularidade: o **Rio Jaguaribe é o maior rio intermitente (seco)
do mundo** — com 633 km de extensão, atravessa o sertão central cearense
e só tem água em 4-5 meses por ano. Toda a cultura do sertão do Jaguaribe
se constrói em torno desse ciclo.

E mais: em Canoa Quebrada (Aracati), o **Pôr-do-sol visto das falésias**
é considerado, há décadas, um dos 10 mais belos do mundo — o local tem
até denominação geográfica registrada no **Lonely Planet** como "amarelo
de Canoa", pela tonalidade única que a areia das falésias adquire no
entardecer. O Ceará tem 9 dos 10 pores-do-sol mais "instagramáveis" do
Brasil (Portal Embratur, rankings desde 2019).

Educação e cidadania

O Ceará é referência NACIONAL em educação pública. Em 2023, foi o único
estado brasileiro a SUPERAR a meta de alfabetização na idade certa (>85%
das crianças alfabetizadas), recebendo o Selo Ouro do Compromisso com a
Alfabetização em 161 municípios. A rede estadual é **líder nacional no
IDEB do Ensino Fundamental** e **3ª melhor no Ensino Médio** (dados MEC 2023).
75% da rede tem jornada integral (9h diárias), com meta de 138 novas
escolas em tempo integral até o fim de 2026.

No ensino superior público, o cearense tem à disposição SETE instituições
gratuitas: **UFC** (federal — a melhor do NE/N, 12ª nacional); **UFCA**
(federal — Cariri); **Unilab** (federal — integração lusófona afro-brasileira,
Redenção-Baturité); **IFCE** (federal — 36+ campi); **UECE** (estadual —
Fortaleza + interior); **UVA** (estadual — Sobral); **URCA** (estadual —
Crato). Há ainda o programa **UAB (Universidade Aberta do Brasil)** com 65
polos EaD espalhados em municípios de pequeno porte — acesso gratuito a
graduação em cidades onde antes não existia ensino superior. Essa oferta
é particularmente estratégica para uma banca como a nossa: informar o
cidadão do sertão ou do litoral-interior que ele tem **direito** a ensino
superior gratuito, a menos de 200 km de onde mora, em 65 municípios.

Os serviços de cidadania cearenses são organizados nas **Casas do Cidadão**
estaduais e na rede **SINE** (carteira de trabalho, seguro-desemprego,
intermediação de vagas), presentes nas principais cidades. O Ceará tem
também Defensoria Pública atuando em **103 cidades** — estrutura que
supre, em muito do interior, a ausência de advocacia privada atuante.

Órgãos e instituições — Ceará

Tribunal de Justiça

nomeOficial
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
sigla
TJCE
site
www.tjce.jus.br
leiAnterior
Lei Estadual nº 12.342/1994 (primeira após CF/88, reclassificada em 2009)
composicaoDesembargadores
52+ desembargadores (LOJE vigente)
zonasJudiciarias
À exceção da Comarca de Fortaleza, as comarcas do interior são agrupadas em zonas judiciárias, dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no território respectivo (LOJE-CE, art. 9º). Ver anexo II da LOJE.
enderecoSede
{
  "logradouro": "Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N",
  "bairro": "Cambeba",
  "cidade": "Fortaleza",
  "uf": "CE",
  "cep": "60822-325"
}
contatoInstitucional
{
  "telefoneGeral": "(85) 3108-2000",
  "telefoneCnj": "(85) 3207-7000",
  "emailOuvidoria": "ouvidoria@tjce.jus.br",
  "telefoneCorregedoria": "(85) 3108-1580 / (85) 98156-8178",
  "emailCorregedoria": "corregedoria@tjce.jus.br",
  "horario": "Segunda a Sexta, 08h às 18h"
}
escolaSuperiorMagistratura
{
  "nome": "Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará",
  "sigla": "ESMEC",
  "endereco": "Rua Ramires Maranhão do Vale, 70, Edson Queiroz, Fortaleza"
}
baseLegalAtual
{
  "lei": "Lei Estadual nº 16.397, de 14/11/2017 (LOJE-CE)",
  "publicacao": "DOE de 16/11/2017",
  "alteracoesPosteriores": [
    "Lei 16.505/2018 — cria Vara de Delitos de Organizações Criminosas (competência estadual)",
    "Lei 16.676/2018 — cria Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza",
    "Lei 17.379/2021 — nova estrutura de cargos judicial e administrativo",
    "Lei 17.743/2021 — altera LOJE",
    "Lei 18.714/2024 — ajustes de plano de cargos",
    "Lei 18.781/2024 — cria 3º e 4º Juizados de Violência Doméstica em Fortaleza, 7º Núcleo Regional de Custódia e expansão NUPACI",
    "Lei 18.978/2024 — ajusta plano de cargos servidores",
    "Lei 19.581/2025 (15/12/2025) — institui o Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza"
  ]
}
orgaosTribunal
[
  "Pleno (todos os desembargadores)",
  "Órgão Especial (19 integrantes)",
  "Seção de Direito Privado",
  "Seção de Direito Público",
  "Seção Criminal",
  "Câmaras de Direito Privado",
  "Câmaras de Direito Público",
  "Câmaras Criminais",
  "Conselho da Magistratura",
  "Corregedoria-Geral da Justiça",
  "Ouvidoria do Poder Judiciário (instituída eletivamente em 2024)"
]
orgaosDePrimeiroGrau
{
  "fortaleza": [
    "Fórum Clóvis Beviláqua (principal — 125 varas)",
    "Fórum Dolor Barreira (Juizados Especiais — JECC, JECrim)",
    "Complexo de Varas do Júri (inaugurado 2024)"
  ],
  "entrancias": {
    "final": {
      "quantidade": 6,
      "comarcasSedes": [
        "Fortaleza (capital — ex-entrância especial, atualmente final)",
        "Maracanaú",
        "Caucaia",
        "Juazeiro do Norte",
        "Sobral",
        "Crato (elevada pela LOJE 2017, art. 7º § único)"
      ]
    },
    "intermediaria": {
      "quantidade": "~44 comarcas",
      "observacao": "Comarcas de médio porte do interior"
    },
    "inicial": {
      "quantidade": "~100 comarcas",
      "observacao": "Comarcas de pequeno porte (vara única)"
    },
    "vinculadas": {
      "quantidade": "~35 municípios",
      "observacao": "Municípios que não são sedes de comarca, mas compõem jurisdição com\numa comarca-sede. Formam uma única jurisdição. Ver anexo I da LOJE-CE.\n"
    },
    "total": {
      "comarcas": "~150 comarcas",
      "vinculadas": "~35 municípios",
      "cobertura": "184 municípios (100% do estado)"
    }
  }
}
hubRegionalTJCE
{
  "natureza": "Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos (interior) + Núcleo de Custódia e das Garantias (Fortaleza)",
  "baseLegal": [
    "Resolução TJCE nº 01/2022 (criação inicial dos NURs)",
    "Resolução TJCE nº 13/2022 (alterações)",
    "Lei Estadual 18.781/2024 (ampliação)",
    "Resolução TJCE nº 09/2024 (instalação do 7º Núcleo Regional)",
    "Lei Estadual 19.581/2025 (15/12/2025) — Núcleo de Fortaleza",
    "Resolução TJCE nº 02/2026 — instalação do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza",
    "Resolução TJCE nº 03/2026 — alteração de competência e transformação de unidades em Fortaleza"
  ],
  "sedesNucleosRegionais": [
    {
      "nome": "1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias",
      "sede": "Crato",
      "abrangencia": "28 comarcas da região do Cariri"
    },
    {
      "nome": "Demais Núcleos Regionais (2º a 7º)",
      "observacao": "Sedes em diferentes regiões conforme resoluções; 7º instalado em 2024"
    }
  ],
  "funcaoInstitucional": "Os Núcleos Regionais (NURs) centralizam audiências de custódia e controle\nde legalidade da investigação no interior, antes dispersas em cada comarca.\nO Núcleo de Garantias em Fortaleza (2026) implementa efetivamente o Juiz\ndas Garantias previsto no CPP (arts. 3º-A a 3º-F) para a capital.\n"
}
juizadosEspeciaisFortaleza
[
  {
    "nome": "Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública",
    "baseLegal": "Resolução TJCE nº 01/2022",
    "abrangencia": "JECC, JECrim, JEFP"
  }
]
novidadesRecentes
[
  "Lei 18.781/2024 criou 3º e 4º Juizados de Violência Doméstica em Fortaleza",
  "Resolução 03/2025 transformou 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica de auxiliares privativos em auxiliares não privativos (ampliação de competência)",
  "Resolução 17/2025 reestruturou o Juizado Especial do Torcedor e de Grandes Eventos",
  "Resolução 08/2025 implantou Núcleo de Justiça 4.0 no 2º grau (Lei 18.781/2024)",
  "Núcleos de Combate à Violência Doméstica (Nucevids) instalados 2025: Sobral (22/10) e Jijoca de Jericoacoara (24/10)",
  "NUPACI — Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (auxilia comarcas de pequeno porte)"
]

OAB — Seccional

nomeOficial
Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Ceará
sigla
OAB-CE
fundacao
1933
anosEm2026
93 anos
enderecoSede
Edifício Atilano de Moura, Av. Washington Soares, 800, Edson Queiroz, Fortaleza
site
oabce.org.br
auditorioInstitucional
Auditório Miguel Oscar Viana Peixoto
contingente
~54.000 advogados(as) inscritos(as) em 2024
totalSubsecoesInterior
16 subseções (+ RMF)
observacaoSubsecoesParciais
Lista parcial confirmada: as demais subseções estão documentadas em oabce.org.br/subsecoes — a ficha completa será expandida em rodadas posteriores conforme pesquisa municipal atinja cada subseção.
politicaAdvocaciaInterior
Um dos cinco diretores institucionais da seccional reside no interior (triênio 2025-2027 — Vavá Lemos, Sobral, como secretário adjunto), cumprindo missão de interligar as 17 subseções.
estruturaCargos
[
  "Presidente (triênio)",
  "Vice-Presidente",
  "Secretário-Geral",
  "Secretário-Geral Adjunto",
  "Tesoureiro(a)"
]
conselhos
[
  "Conselho Seccional (52 titulares + 57 suplentes, triênio 2025-2027)",
  "Conselho Federal CE (3 titulares + 3 suplentes)"
]
orgaosAuxiliares
[
  "Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE) — 10 diretores + 6 cons fiscais",
  "Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) — 13 diretores + 5 cons consultivos",
  "Tribunal de Ética e Disciplina (TED)",
  "Tribunal de Defesa de Prerrogativas"
]
subsecoesSedesComRegionalizacao
[
  {
    "codigo": "RMF",
    "nome": "OAB-CE Região Metropolitana de Fortaleza",
    "sede": "Fortaleza",
    "observacao": "Maior subseção por volume de inscritos"
  },
  {
    "codigo": "JUAZ",
    "nome": "OAB Juazeiro do Norte",
    "sede": "Juazeiro do Norte",
    "regiao": "Cariri"
  },
  {
    "codigo": "SOBRAL",
    "nome": "OAB Sobral",
    "sede": "Sobral",
    "regiao": "Norte"
  },
  {
    "codigo": "CARIRI_O",
    "nome": "OAB Cariri Oriental",
    "sede": "Crato (ou Barbalha — confirmar)",
    "regiao": "Cariri oriental"
  },
  {
    "codigo": "LITORAL_L",
    "nome": "OAB Litoral Leste",
    "sede": "Aracati (ou proximidades)",
    "regiao": "Litoral Leste"
  },
  {
    "codigo": "BATURITE",
    "nome": "OAB Maciço de Baturité",
    "sede": "Baturité",
    "regiao": "Maciço de Baturité"
  },
  {
    "codigo": "SERTAO_C",
    "nome": "OAB Sertão Central",
    "sede": "Quixadá ou Quixeramobim (confirmar)",
    "regiao": "Sertão Central"
  },
  {
    "codigo": "CRATEUS",
    "nome": "OAB Sertões de Crateús",
    "sede": "Crateús",
    "regiao": "Sertões de Crateús"
  },
  {
    "codigo": "JAGUARIBE",
    "nome": "OAB Vale do Jaguaribe",
    "sede": "Limoeiro do Norte ou Russas (confirmar)",
    "regiao": "Vale do Jaguaribe"
  },
  {
    "codigo": "SALGADO",
    "nome": "OAB Vale do Salgado",
    "sede": "Icó (confirmar)",
    "regiao": "Vale do Salgado"
  },
  {
    "codigo": "IGUATU",
    "nome": "OAB Iguatu",
    "sede": "Iguatu",
    "regiao": "Centro-Sul"
  },
  {
    "codigo": "INHAMUNS",
    "nome": "OAB Inhamuns",
    "sede": "Tauá",
    "regiao": "Sertão dos Inhamuns"
  }
]

Ministério Público Estadual

nomeOficial
Procuradoria da República no Ceará
sigla
PR-CE
natureza
MPF no Ceará — atuação em 1ª e 2ª instâncias federais
sedePRR
PRR-5 (Procuradoria Regional da República da 5ª Região) — com sede em Recife, atua em 2º grau TRF-5
sedeInfra
Fortaleza e subsedes nas Subseções Judiciárias Federais (Juazeiro do Norte, Sobral, Limoeiro do Norte)

Ministério Público Estadual

nomeOficial
Ministério Público do Estado do Ceará
sigla
MPCE
site
www.mpce.mp.br
emailImprensa
biênioCupula
2 anos — eleição pelo CPJ (corregedoria e OECPJ) + lista tríplice governador (PGJ)
enderecoSede
{
  "logradouro": "Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130",
  "bairro": "Cambeba",
  "cidade": "Fortaleza",
  "uf": "CE",
  "referencia": "Mesmo complexo administrativo do TJCE, Palácio da Justiça"
}
orgaosAdministrativos
[
  "Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ)",
  "Órgão Especial do Colégio de Procuradores (OECPJ)",
  "Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)",
  "Corregedoria-Geral do MPCE",
  "Procuradoria-Geral de Justiça (chefia)"
]
carreiras
[
  "Promotor de Justiça (carreira inicial)",
  "Procurador de Justiça (última entrância, atuação em 2º grau)"
]
associacaoClasse
{
  "nome": "Associação Cearense do Ministério Público",
  "sigla": "ACMP"
}
promotoriasEspecializadasFortaleza
[
  "Promotorias de Justiça de Combate às Organizações Criminosas",
  "Promotorias de Justiça da Fazenda Pública",
  "Promotorias Criminais (65ª Promotoria — auxiliar criminal)",
  "DECON — Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor",
  "Promotorias de Família, Infância e Juventude, Cível, Criminal, Eleitoral, Registros Públicos"
]

Defensoria Pública Estadual

nomeOficial
Defensoria Pública da União no Ceará
sigla
DPU-CE
natureza
DPU — assistência jurídica gratuita na Justiça Federal
sede
Fortaleza
abrangencia
Atendimento em matéria federal no CE — incluindo previdenciário (INSS), criminal federal, imigração, consumidor contra entes federais

Tribunal de Contas do Estado

nomeOficial
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
sigla
TCE-CE
natureza
Órgão auxiliar do Poder Legislativo Estadual (CF/88 art. 71)
observacaoHistorica
O Ceará teve, historicamente, dois tribunais de contas: TCE-CE (Estado) e TCM-CE (Municípios). O TCM-CE foi extinto em 2017, tendo suas atribuições transferidas ao TCE-CE, que hoje é o único órgão de controle externo no estado.
competencia
[
  "Fiscalizar contas do Poder Executivo Estadual, ALCE, TJCE e órgãos autônomos",
  "Fiscalizar contas de ~184 municípios (pela EC 97 de 2002 extinguiu-se o TCM-CE; TCE-CE assumiu)",
  "Emitir parecer prévio sobre contas do Governador",
  "Julgar contas de administradores e gestores",
  "Aplicar sanções pecuniárias e declarar inabilitações"
]

Justiça Federal

vinculacaoRegional
TRF-5 — 5ª Região Federal
segundoGrau
{
  "nome": "Tribunal Regional Federal da 5ª Região",
  "sigla": "TRF-5",
  "sede": "Recife/PE (Edifício Ministro Djaci Falcão, Cais do Apolo, s/n, Bairro do Recife)",
  "cep": "50030-908",
  "telefone": "(81) 3425-9000",
  "site": "https://www.trf5.jus.br",
  "emailAscom": "comunicacaosocial@trf5.jus.br",
  "jurisdicao": "Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe (6 estados nordestinos)",
  "composicao": "24 desembargadores federais (ampliação pela Lei 14.253/2021, antes eram 15)",
  "estrutura": [
    "Plenário (todos os 24 desembargadores)",
    "3 Seções (7 membros cada)",
    "7 Turmas (3 desembargadores cada)",
    "Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Regional (não integram Turmas)"
  ],
  "regimentoInterno": "Regimento Interno do TRF-5 — atualizado pela Emenda Regimental nº 4/2022",
  "escolaMagistratura": "ESMAFE 5 (Escola de Magistratura Federal da 5ª Região)",
  "inauguracao": "30/03/1989 (Palácio Frei Caneca provisoriamente); sede definitiva inaugurada 04/02/1994"
}
primeiroGrau
{
  "nome": "Seção Judiciária do Ceará (Justiça Federal de 1ª Instância)",
  "sigla": "JFCE",
  "site": "https://www.jfce.jus.br",
  "sede": "Fortaleza (Fórum Presidente Castelo Branco)",
  "totalVaras": 35,
  "numeroSubsecoes": 10,
  "distribuicaoVaras": [
    {
      "subseção": "Fortaleza",
      "varas": "1ª à 14ª, 20ª, 21ª, 26ª, 28ª, 32ª, 33ª",
      "totalVaras": 19,
      "tipo": "Sede da SJCE"
    },
    {
      "subseção": "Limoeiro do Norte",
      "varas": "15ª e 29ª",
      "totalVaras": 2
    },
    {
      "subseção": "Juazeiro do Norte",
      "varas": "16ª, 17ª, 30ª",
      "totalVaras": 3
    },
    {
      "subseção": "Sobral",
      "varas": "18ª, 19ª, 31ª",
      "totalVaras": 3
    },
    {
      "subseção": "Crateús",
      "varas": "22ª",
      "totalVaras": 1
    },
    {
      "subseção": "Quixadá",
      "varas": "23ª",
      "totalVaras": 1
    },
    {
      "subseção": "Tauá",
      "varas": "24ª",
      "totalVaras": 1
    },
    {
      "subseção": "Iguatu",
      "varas": "25ª",
      "totalVaras": 1
    },
    {
      "subseção": "Itapipoca",
      "varas": "27ª",
      "totalVaras": 1
    },
    {
      "subseção": "Maracanaú",
      "varas": "34ª e 35ª",
      "totalVaras": 2
    }
  ],
  "competenciaArt109CF": "Causas federais — União, autarquias federais, entidades federais como parte; crimes federais; questões previdenciárias; mandados de segurança contra autoridades federais"
}

Justiça do Trabalho

nomeOficial
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
sigla
TRT-7
jurisdicao
Todo o estado do Ceará (exclusiva)
site
www.trt7.jus.br
sedeTribunal
Fortaleza
composicao
14 desembargadores federais do Trabalho
totalVarasTrabalho
37
escolaJudicial
Escola Judicial TRT-7
inauguracao
05/12/1946 — primeira sessão sob presidência de Adonias Lima; 79 anos em 2025
marcoHistorico
A Justiça do Trabalho no Ceará é anterior à CF/46; foi reconhecida como órgão do Poder Judiciário apenas com a Constituição de 1946, promulgada no governo de Eurico Gaspar Dutra. A inauguração formal do TRT-7 em dezembro de 1946 coincide com essa transição.
enderecoAnexos
{
  "anexo1": "Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, Aldeota",
  "anexo2": "Rua Vicente Leite, 1281, Aldeota"
}
forumPrimeiroGrau
{
  "fortaleza": "Fórum Autran Nunes (Centro de Fortaleza, 18 varas)",
  "outrasSedes": [
    "Edifício Desembargador Manoel Arízio de Castro (Centro)",
    "Edifício Dom Hélder Câmara (Centro)"
  ]
}
organos
[
  "Pleno",
  "3 Turmas de Julgamento",
  "2 Seções Especializadas"
]
distribuicaoVaras
{
  "fortaleza": {
    "quantidade": 18,
    "sede": "Fórum Autran Nunes, Centro"
  },
  "interior": {
    "quantidade": 19,
    "cidades": [
      {
        "cidade": "Aracati",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "Baturité",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "Caucaia",
        "varas": 2
      },
      {
        "cidade": "Crateús",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "Crato",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "Eusébio",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "Iguatu",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "Juazeiro do Norte",
        "varas": 2
      },
      {
        "cidade": "Limoeiro do Norte",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "Maracanaú",
        "varas": 2
      },
      {
        "cidade": "Pacajus",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "Quixadá",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "São Gonçalo do Amarante",
        "varas": 1
      },
      {
        "cidade": "Sobral",
        "varas": 2
      },
      {
        "cidade": "Tianguá",
        "varas": 1
      }
    ]
  }
}

Justiça Eleitoral

nomeOficial
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
sigla
TRE-CE
jurisdicao
Todo o estado do Ceará
site
www.tre-ce.jus.br
sede
Fortaleza
observacaoTrienioEleitoral2026
A gestão TRE-CE 2025-2027 conduzirá as eleições gerais de 04/10/2026 (1º turno) e eventual 2º turno em 25/10/2026, incluindo Governador do CE, Senador, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Presidente da República.
composicaoBiênio2025_2027
{
  "presidente": "Desa. Maria Iraneide Moura Silva",
  "vicePresidenteCorregedor": "Des. Emanuel Leite Albuquerque",
  "posse": "30/05/2025"
}

Sistema Penitenciário

nomeSecretaria
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização
sigla
SAP
observacaoRecente
Em 15/12/2025, o Secretário da SAP acompanhou a implantação de sistema de monitoramento de áudio de detentos na Unidade Prisional de Segurança Máxima (UPSM) de Aquiraz, em atendimento a pedido do MPCE. É unidade estratégica do sistema estadual.
modelosUnidades
[
  {
    "tipo": "CPPL",
    "descricao": "Casa de Privação Provisória de Liberdade (presos provisórios)"
  },
  {
    "tipo": "PEM",
    "descricao": "Penitenciária Estadual Masculina"
  },
  {
    "tipo": "PEF",
    "descricao": "Penitenciária Estadual Feminina"
  },
  {
    "tipo": "UPSM",
    "descricao": "Unidade Prisional de Segurança Máxima (em Aquiraz)"
  },
  {
    "tipo": "APAC",
    "descricao": "Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (parceria CE-MG-MT)"
  },
  {
    "tipo": "Casa de Albergado",
    "descricao": "Regime semiaberto e aberto"
  },
  {
    "tipo": "CS (Centro de Ressocialização)",
    "descricao": "Unidades de menor porte em cidades-polo"
  }
]

Segurança Pública

estruturaCupula
[
  "SSPDS (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social) — comando unificado das forças",
  "SAP (Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização) — separada da SSPDS"
]
corregedoriaSegPublica
{
  "nome": "Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD)",
  "natureza": "Órgão autônomo de controle disciplinar",
  "baseLegal": "Lei Estadual nº 13.407/2003 (com alterações)"
}
policiaCivilCe
{
  "nomeOficial": "Polícia Civil do Estado do Ceará",
  "sigla": "PCCE",
  "site": "https://www.policiacivil.ce.gov.br",
  "funcao": "Polícia judiciária (investigação de crimes de competência estadual)",
  "estruturaDelegacias": [
    "Delegacias Distritais (DPs) numeradas — concentradas na RMF e Fortaleza",
    "Delegacias Regionais (interior)",
    "Delegacias Municipais (interior pequeno)",
    "Delegacias Especializadas (em Fortaleza e capitais regionais):",
    " - DHPP (Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa)",
    " - DRE/DENARC (Delegacia Estadual de Repressão a Entorpecentes / Narcóticos)",
    " - DDM (Delegacia de Defesa da Mulher)",
    " - DCA (Delegacia da Criança e Adolescente)",
    " - DECON (Delegacia do Consumidor)",
    " - DRACO (Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas)",
    " - DRF (Delegacia de Roubos e Furtos)",
    " - DRCI (Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos)",
    " - DPPC (Delegacia de Proteção ao Patrimônio e ao Consumidor)"
  ]
}
policiaMilitarCe
{
  "nomeOficial": "Polícia Militar do Ceará",
  "sigla": "PMCE",
  "funcao": "Polícia ostensiva e preservação da ordem pública",
  "estrutura": "Comandos Regionais (CPRs) + Batalhões (BPMs) + Companhias + Pelotões + Destacamentos",
  "unidadesEspecializadas": [
    "BPChoque (Batalhão de Choque)",
    "BOPE (Batalhão de Operações Especiais)",
    "CPEsp (Comando de Policiamento Especializado)",
    "CPM (Comando de Polícia Montada)",
    "RONDA do Quarteirão (programa comunitário)",
    "Força Tática"
  ],
  "formacao": "Academia Estadual de Segurança Pública (AESP) — ingresso com Ensino Médio; parceria com UECE para curso superior"
}
corpoBombeirosMilitar
{
  "nomeOficial": "Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará",
  "sigla": "CBMCE",
  "funcao": "Prevenção e combate a incêndios, resgate, defesa civil, busca e salvamento",
  "estrutura": "Comando Geral + Companhias (CIA) espalhadas no estado"
}
periciaForense
{
  "nomeOficial": "Perícia Forense do Estado do Ceará",
  "sigla": "PEFOCE",
  "endereco": "Bairro Moura Brasil, Fortaleza",
  "funcao": "Perícia criminal, IML (Instituto Médico Legal), papiloscopia, balística"
}
policiaPenal
{
  "nomeOficial": "Polícia Penal do Ceará",
  "sigla": "PP-CE",
  "baseLegal": "Emenda Constitucional 104/2019 (federal) + legislação estadual de implementação",
  "vinculacao": "Subordinada à SAP (não à SSPDS)",
  "funcao": "Segurança nas unidades prisionais estaduais; escolta de presos; ações de ressocialização"
}
superintendenciaInteligencia
{
  "nomeOficial": "Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública",
  "sigla": "SUPESP",
  "funcao": "Análise criminal, inteligência, estatística de segurança pública",
  "programaCientificoChave": "Cientista Chefe da Segurança Pública (parceria SSPDS + FUNCAP desde 2018, Lei 17.378/2021)"
}
coordenadoriasOperacionais
[
  {
    "sigla": "CIOPS",
    "nome": "Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança",
    "funcao": "Atendimento 190, despacho de viaturas, integração PM/PC/Bombeiros"
  },
  {
    "sigla": "CIOPAER",
    "nome": "Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas",
    "funcao": "Helicópteros e aeronaves para segurança pública estadual"
  }
]

Executivo Estadual

estruturaBasica
O governador é auxiliado por um secretariado de ~25 pastas (sujeito a reformas administrativas periódicas), além da vice-governadoria e órgãos vinculados. Estrutura definida em lei complementar estadual.
sedeOficial
{
  "nome": "Palácio da Abolição",
  "endereco": "Av. Barão de Studart, 505, Meireles",
  "cidade": "Fortaleza",
  "uf": "CE",
  "observacao": "Sede do governo estadual desde 1975"
}
residenciaOficial
{
  "endereco": "Rua Deputado Moreira da Rocha, 1200, Meireles, Fortaleza",
  "uso": "Reuniões de secretariado e agenda oficial do governador"
}
secretariasPrincipais
[
  {
    "sigla": "Casa Civil",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Casa Civil",
    "observacao": "Coordenação política e articulação institucional"
  },
  {
    "sigla": "SEFAZ",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Fazenda",
    "observacao": "Competência tributária estadual, ICMS, IPVA, dívida ativa"
  },
  {
    "sigla": "SEPLAG",
    "nomeCompleto": "Secretaria do Planejamento e Gestão"
  },
  {
    "sigla": "SESA",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Saúde"
  },
  {
    "sigla": "SEDUC",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Educação",
    "observacao": "Rede estadual líder nacional no IDEB do Ensino Fundamental (2023); 3º melhor EM nacional"
  },
  {
    "sigla": "SSPDS",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social",
    "enderecoSede": "Av. Aguanambi, S/N, Aeroporto, Fortaleza",
    "vinculadas": [
      "Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE)",
      "Polícia Militar do Ceará (PMCE)",
      "Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE)",
      "Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE)",
      "Academia Estadual de Segurança Pública (AESP)",
      "Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP)",
      "Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS)",
      "Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (CIOPAER)"
    ],
    "baseLegal": "Lei Estadual nº 13.297/2003 e alterações"
  },
  {
    "sigla": "SAP",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização",
    "observacao": "Secretaria SEPARADA da SSPDS — o Ceará tem estrutura dual (SEGURANÇA\nvs. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA) como vários estados que transferiram\no sistema prisional da Justiça para pasta autônoma.\n",
    "vinculadas": [
      "Polícia Penal do Ceará (PP-CE) — carreira criada pela EC 104/2019",
      "Unidades prisionais estaduais (várias — CPPL, PEM, UPSM, APAC, casas de albergado)"
    ]
  },
  {
    "sigla": "SECITECE",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior",
    "vinculadas": [
      "UECE — Universidade Estadual do Ceará",
      "UVA — Universidade Estadual Vale do Acaraú",
      "URCA — Universidade Regional do Cariri",
      "FUNCAP — Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico"
    ]
  },
  {
    "sigla": "SPS",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Proteção Social"
  },
  {
    "sigla": "SEDIH",
    "nomeCompleto": "Secretaria dos Direitos Humanos"
  },
  {
    "sigla": "SEMU",
    "nomeCompleto": "Secretaria das Mulheres"
  },
  {
    "sigla": "SEINFRA",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Infraestrutura"
  },
  {
    "sigla": "SDE",
    "nomeCompleto": "Secretaria do Desenvolvimento Econômico"
  },
  {
    "sigla": "SDA",
    "nomeCompleto": "Secretaria do Desenvolvimento Agrário"
  },
  {
    "sigla": "SETUR",
    "nomeCompleto": "Secretaria do Turismo"
  },
  {
    "sigla": "SEMA",
    "nomeCompleto": "Secretaria do Meio Ambiente"
  },
  {
    "sigla": "SRH",
    "nomeCompleto": "Secretaria dos Recursos Hídricos"
  },
  {
    "sigla": "STDS",
    "nomeCompleto": "Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Trabalho)"
  },
  {
    "sigla": "SECULT",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Cultura"
  },
  {
    "sigla": "SECID",
    "nomeCompleto": "Secretaria das Cidades"
  },
  {
    "sigla": "SEJUV",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Juventude"
  },
  {
    "sigla": "SEDIV",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Diversidade"
  },
  {
    "sigla": "SEPA",
    "nomeCompleto": "Secretaria da Proteção Animal"
  },
  {
    "sigla": "SESPORTE",
    "nomeCompleto": "Secretaria do Esporte"
  },
  {
    "sigla": "CGE",
    "nomeCompleto": "Controladoria-Geral do Estado"
  },
  {
    "sigla": "PGE",
    "nomeCompleto": "Procuradoria-Geral do Estado",
    "observacao": "Órgão de representação judicial e extrajudicial do Estado"
  }
]

Assembleia Legislativa

nomeOficial
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
sigla
ALCE
cnpj
06.750.525/0001-20
sede
Palácio Deputado Adauto Bezerra
composicao
46 deputados(as) estaduais — mandato 4 anos
fundacao
1835 — 190 anos comemorados em 2025
site
www.al.ce.gov.br
diarioOficial
Diário Oficial da ALCE (DOALCE) — https://doalece.al.ce.gov.br
endereco
{
  "logradouro": "Avenida Desembargador Moreira, nº 2807",
  "bairro": "Dionísio Torres",
  "cidade": "Fortaleza",
  "uf": "CE"
}
plenarios
[
  "Plenário 13 de Maio (plenário principal)",
  "Plenário dos Pactos (auditório menor)"
]
escolaInstitucional
{
  "nome": "Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE)",
  "endereco": "Rua Barbosa de Freitas, 2697, Aldeota, Fortaleza",
  "baseLegal": "Resolução nº 698, de 08/11/2019"
}
atribuicoesChave
[
  "Legislar sobre matérias de competência estadual",
  "Fiscalizar o Poder Executivo",
  "Aprovar orçamento estadual (LDO, LOA, PPA)",
  "Apreciar a indicação do Procurador-Geral de Justiça (MPCE)",
  "Apreciar a indicação do Defensor Público-Geral do Estado",
  "Julgar contas do Governador (após parecer do TCE-CE)",
  "Aprovar empréstimos e operações de crédito"
]

Educação Superior Pública

federais
[
  {
    "sigla": "UFC",
    "nomeCompleto": "Universidade Federal do Ceará",
    "fundacao": 1954,
    "campi": [
      "Fortaleza (Campus do Pici + Benfica + Porangabuçu)",
      "Sobral",
      "Russas",
      "Quixadá",
      "Crateús",
      "Itapajé"
    ],
    "destaqueAcademico": "Melhor universidade do Norte-Nordeste em rankings (THE), 12º no ranking nacional",
    "novaInstalacao": "Hospital Universitário do Ceará (HUC) — abertura em fevereiro de 2025, com serviços vascular e oncologia; novo Campus Iracema em Fortaleza (pedra fundamental 20/06/2024)",
    "site": "https://www.ufc.br"
  },
  {
    "sigla": "UFCA",
    "nomeCompleto": "Universidade Federal do Cariri",
    "fundacao": 2013,
    "campi": [
      "Juazeiro do Norte (sede)",
      "Crato",
      "Barbalha",
      "Icó",
      "Brejo Santo"
    ],
    "destaqueRecente": "Hospital Universitário do Cariri (HUC-UFCA) em construção — investimento R$ 200 mi",
    "site": "https://www.ufca.edu.br"
  },
  {
    "sigla": "Unilab",
    "nomeCompleto": "Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira",
    "fundacao": 2010,
    "campi": [
      "Redenção (Campus das Auroras, sede)",
      "Baturité (novo — em construção 2024-2025)",
      "São Francisco do Conde/BA"
    ],
    "missao": "Integração internacional com países de língua portuguesa, especialmente África (PALOP), Timor-Leste",
    "novaInstalacao": "Autorização para curso de Medicina (2024)",
    "site": "https://unilab.edu.br"
  },
  {
    "sigla": "IFCE",
    "nomeCompleto": "Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará",
    "fundacao": "2008 (origem 1909 — Escola de Aprendizes Artífices)",
    "campiTotal": "36+ campi (em expansão)",
    "listaParcialCampi": [
      "Fortaleza",
      "Acaraú",
      "Acopiara",
      "Aracati",
      "Baturité",
      "Boa Viagem",
      "Camocim",
      "Canindé",
      "Caucaia",
      "Cedro",
      "Crateús",
      "Crato",
      "Fortaleza (Messejana — novo)",
      "Fortaleza (São Gerardo — novo, 2025)",
      "Guaramiranga",
      "Horizonte",
      "Iguatu",
      "Itapipoca",
      "Jaguaribe",
      "Juazeiro do Norte",
      "Limoeiro do Norte",
      "Maracanaú",
      "Maranguape",
      "Morada Nova",
      "Paracuru",
      "Quixadá",
      "Sobral",
      "Tabuleiro do Norte",
      "Tauá",
      "Tianguá",
      "Ubajara",
      "Ipu",
      "Umirim",
      "Tabuleiro do Norte",
      "Mauriti (novo — em construção)",
      "Campos Sales (novo — em construção)",
      "Lavras da Mangabeira (novo — em construção)",
      "Cascavel (novo — em construção)"
    ],
    "site": "https://ifce.edu.br",
    "observacao": "O IFCE é ofertante gratuito de cursos técnicos, tecnológicos, graduações e pós-graduações; presença em 36+ municípios do estado"
  }
]
estaduais
[
  {
    "sigla": "UECE",
    "nomeCompleto": "Universidade Estadual do Ceará",
    "fundacao": 1975,
    "sede": "Campus do Itaperi — Av. Dr. Silas Munguba, 1700, Fortaleza",
    "cep": "60.714.903",
    "campiInterior": [
      "Limoeiro do Norte (FAFIDAM)",
      "Quixadá (CECITEC)",
      "Tauá (CECITEC)",
      "Crateús",
      "Iguatu"
    ],
    "reitor": "Hidelbrando Soares (2025)",
    "politicaEaD": "A maior ofertante de EaD pública do CE (6.560 vagas em 2024)",
    "site": "https://www.uece.br"
  },
  {
    "sigla": "UVA",
    "nomeCompleto": "Universidade Estadual Vale do Acaraú",
    "sede": "Sobral",
    "site": "https://uvanet.br"
  },
  {
    "sigla": "URCA",
    "nomeCompleto": "Universidade Regional do Cariri",
    "sede": "Crato",
    "campi": [
      "Crato (sede)",
      "Juazeiro do Norte",
      "Iguatu",
      "Missão Velha",
      "Campos Sales"
    ],
    "site": "https://urca.br"
  }
]
programaUab
{
  "descricao": "Universidade Aberta do Brasil — polos EaD em 65 municípios cearenses",
  "vagasRecordes2024": "18.430 novas vagas (2024) — maior história do CE",
  "cidadesNovosPolos2024": [
    "Acopiara",
    "Aquiraz",
    "Aracati",
    "Assaré",
    "Baturité",
    "Cascavel",
    "Crato",
    "Eusébio",
    "Granja",
    "Horizonte",
    "Itapajé",
    "Juazeiro do Norte",
    "Mombaça",
    "Morada Nova",
    "Nova Russas",
    "Pacajus",
    "Pacatuba",
    "Pacoti",
    "Parambu",
    "Pires Ferreira",
    "Tabuleiro do Norte",
    "Tianguá",
    "Trairi",
    "Várzea Alegre",
    "Viçosa do Ceará"
  ]
}

Cidadania

vaptVuptEstadual
{
  "nome": "Casa do Cidadão (equivalente cearense ao Vapt-Vupt/UAI)",
  "observacao": "Estrutura variável por município; as maiores em Fortaleza e cidades-polo (Juazeiro, Sobral, Caucaia, Maracanaú, Crato)",
  "servicosTipicos": [
    "RG (identidade)",
    "CTPS (Carteira de Trabalho Digital)",
    "Detran (CNH, veículo)",
    "SINE (vagas, seguro-desemprego)",
    "INSS (agendamento)",
    "Certidões estaduais"
  ]
}
sineEstadual
{
  "nomeOficial": "Sistema Nacional de Emprego no Ceará",
  "sigla": "SINE-CE",
  "vinculacao": "Secretaria do Trabalho do Estado",
  "presencaMunicipal": "Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte, Sobral, Crato, Iguatu, outras"
}

Emergências

numerosFederaisEstaduais
{
  "pm": "190 — Polícia Militar do Ceará (CIOPS)",
  "samu": "192 — SAMU 192 (Ministério da Saúde + SESA)",
  "bombeiros": "193 — Corpo de Bombeiros Militar CE",
  "policiaCivil": "197 — Polícia Civil do Estado",
  "disqueDenunciaEstadual": "181 — Disque-Denúncia CE (confidencial, anônimo)",
  "centralMulher": "180 — Central de Atendimento à Mulher (federal)",
  "cvv": "188 — Centro de Valorização da Vida (suicídio)",
  "direitosHumanos": "100 — Disque Direitos Humanos (federal)",
  "policiaFederal": "194 — PF",
  "defesaCivil": "199 — Defesa Civil",
  "ouvidoriaMP": "127 — Ouvidoria MP nacional",
  "inss": "135 — INSS",
  "procon": "151 — Procon estadual/municipal",
  "ouvidoriaTJCE": "(85) 3108-2000 (geral) / ouvidoria@tjce.jus.br",
  "ouvidoriaMPCE": "(85) 3452-3700 (geral MPCE)"
}
defesaCivilEstadual
{
  "nome": "Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará",
  "sigla": "CEDEC-CE",
  "vinculacao": "Casa Militar / Gabinete do Governador",
  "contatoEmergencia": "199"
}
procon
{
  "estadual": {
    "nome": "Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor",
    "sigla": "DECON-CE",
    "vinculacao": "Ministério Público do Estado do Ceará (DECON-MPCE)",
    "observacao": "Órgão do MPCE, atuando em parceria com Proconsmunicipais"
  }
}

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574 · Doutor em Direito (UMSA) · Auditor Fiscal Aposentado (SEF/MG). Atuação em Direito Tributário com escritório em Guaxupé/MG e reach nacional.

Resposta em horário comercial · Consulta sem compromisso