Ceará

O Ceará é um estado construído pela resistência e pela luz. Batizado "Terra da Luz" após ser o PRIMEIRO estado brasileiro a abolir a escravidão, em 25 de março de 1884 — quatro anos antes da Lei Áurea —, a história cearense é marcada por uma relação particular com a liberdade e com a consciência política. A abolição não veio por decreto benevolente, mas por pressão popular: Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, liderou em 1881 a greve dos jangadeiros do porto de Fortaleza, recusando transportar escravos — um ato de desobediência civil que ecoou pelo Império.

A ocupação formal do território, por sua vez, veio lenta. Após a primeira tentativa fracassada de Pero Coelho de Sousa em 1603, foi o capitão Martim Soares Moreno quem, em 1612, ergueu o Forte de São Sebastião — embrião de Fortaleza. O Ceará aderiu à Independência em 25 de outubro de 1823, já sob forte tradição libertária. A Confederação do Equador (1824) teve repercussão no estado. No século XX, o Ceará foi o berço de Rachel de Queiroz (1ª mulher na Academia Brasileira de Letras) e de Patativa do Assaré (cordelista-filósofo do sertão). A Constituição Estadual vigente é de 5 de outubro de 1989.

O Ceará é um estado que diversificou sua matriz. A base histórica — sal marinho, pecuária extensiva, castanha, algodão — cedeu lugar, nas últimas quatro décadas, a uma economia de serviços dominante (~70% do PIB), indústria consolidada (têxtil, calçados, siderurgia, cimento, alimentos), agronegócio de exportação concentrado no Vale do Jaguaribe (manga, melão, melancia) e, mais recentemente, o ENERGÉTICO — o estado é líder nacional em energia eólica (>6 GW instalados), forte na solar fotovoltaica, e sede do anunciado hub de Hidrogênio Verde do Pecém, associação entre Governo Federal, Governo do Estado, Complexo Portuário do Pecém e investidores privados internacionais. A Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) e o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), em São Gonçalo do Amarante, são âncoras estratégicas. O turismo (litoral + Cariri religioso + serras de Baturité e Ibiapaba) complementa a matriz. Em 2024, o Ceará cresceu o dobro do Brasil no 3º trimestre (6,7% vs. 3,5% nacional) e tirou 300.000 pessoas da extrema pobreza.

O Ceará tem estrutura jurídica robusta, ancorada por três marcos organizacionais principais: a Constituição Estadual de 05/10/1989, a Lei de Organização Judiciária (LOJE-CE) nº 16.397/2017 — que reorganizou as entrâncias em três (inicial, intermediária, final) e criou o conceito de comarcas vinculadas —, e a Lei Estadual 19.581/2025, de 15/12/2025, que instituiu o Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, regulamentado pelas Resoluções TJCE 02/2026 e 03/2026, publicadas em fevereiro/2026. Essa última é, possivelmente, a maior reforma processual penal operada no CE desde o advento do CPP de 1941: efetiva o JUIZ DAS GARANTIAS previsto nos arts. 3º-A a 3º-F do CPP (Lei Anticrime 13.964/2019), ainda com aplicação irregular no Brasil.

O Judiciário estadual é, hoje, encabeçado pelo TJCE (Cambeba, Fortaleza), sede também do complexo institucional do MPCE, DPCE e órgãos estaduais. São ~150 comarcas (150 sedes + 35 vinculadas) cobrindo 184 municípios, organizadas em Zonas Judiciárias (exceto Fortaleza) e 7 Núcleos Regionais de Custódia e das Garantias (NURCG) — o 1º sediado em Crato com abrangência sobre 28 comarcas do Cariri. Fortaleza é a única comarca de entrância final remanescente como "ex-entrância especial"; Crato foi elevada à entrância final pela LOJE 2017, juntando-se às demais (Maracanaú, Caucaia, Juazeiro do Norte, Sobral) — agora o CE tem SEIS comarcas de entrância final.

No plano federal, o CE está sob jurisdição do TRF-5 (Recife), com Seção Judiciária (JFCE) sede em Fortaleza e 35 varas federais distribuídas em 10 Subseções Judiciárias — concentração maior em Fortaleza (19 varas), seguida por Juazeiro do Norte (3), Sobral (3), Limoeiro do Norte (2), Maracanaú (2), e uma vara por Subseção em Crateús, Quixadá, Tauá, Iguatu, Itapipoca.

Na Justiça do Trabalho, o TRT-7 (sede em Fortaleza, jurisdição exclusiva sobre o CE) tem 14 desembargadores e 37 Varas do Trabalho — 18 na capital e 19 no interior. Dentro da carreira advocatícia, a OAB-CE, fundada em 1933, é hoje presidida pela primeira mulher em 92 anos de história — Christiane Leitão — e tem ~54.000 advogados inscritos em 16+ subseções regionais.

O Ceará é dono de patrimônios tombados nacionalmente e internacionalmente. Pelo IPHAN, são tombados os Centros Históricos de Sobral, Icó, Aracati e Viçosa do Ceará, além do Forte de Nossa Senhora da Assunção em Fortaleza — marco da fundação. A UNESCO reconheceu o Geopark Araripe (Chapada do Araripe, sul do estado) como Patrimônio Geológico Mundial em 2006 — foi o primeiro Global Geopark da UNESCO do hemisfério sul, abrangendo fósseis do Cretáceo em jazidas como a Formação Santana.

Em Juazeiro do Norte, a Basílica do Horto e a Estátua do Padre Cícero (27 m, tombada pelo IPHAN) recebem a maior romaria católica do Nordeste — milhões de romeiros nos meses de setembro e novembro, um fenômeno sociológico único. Em Fortaleza, destacam-se o Theatro José de Alencar (1910, tombado), o Palácio da Luz (antiga sede do Governo, 1870), a Catedral Metropolitana, o Mercado Central e a Praça do Ferreira. Em Aracati, o casario colonial rende turismo cultural.

O Ceará é o ÚNICO estado brasileiro cujo território é integralmente classificado como bioma CAATINGA — o único bioma exclusivamente brasileiro. Todos os 184 municípios estão em área de caatinga, embora com enclaves de mata atlântica nas serras úmidas (Baturité, Ibiapaba) e de manguezais e restingas no litoral. Isso torna o Ceará um laboratório nacional e mundial de políticas de convivência com o semiárido.

Outra singularidade: o Rio Jaguaribe é o maior rio intermitente (seco) do mundo — com 633 km de extensão, atravessa o sertão central cearense e só tem água em 4-5 meses por ano. Toda a cultura do sertão do Jaguaribe se constrói em torno desse ciclo.

E mais: em Canoa Quebrada (Aracati), o Pôr-do-sol visto das falésias é considerado, há décadas, um dos 10 mais belos do mundo — o local tem até denominação geográfica registrada no Lonely Planet como "amarelo de Canoa", pela tonalidade única que a areia das falésias adquire no entardecer. O Ceará tem 9 dos 10 pores-do-sol mais "instagramáveis" do Brasil (Portal Embratur, rankings desde 2019).

O Ceará é referência NACIONAL em educação pública. Em 2023, foi o único estado brasileiro a SUPERAR a meta de alfabetização na idade certa (>85% das crianças alfabetizadas), recebendo o Selo Ouro do Compromisso com a Alfabetização em 161 municípios. A rede estadual é líder nacional no IDEB do Ensino Fundamental e 3ª melhor no Ensino Médio (dados MEC 2023). 75% da rede tem jornada integral (9h diárias), com meta de 138 novas escolas em tempo integral até o fim de 2026.

No ensino superior público, o cearense tem à disposição SETE instituições gratuitas: UFC (federal — a melhor do NE/N, 12ª nacional); UFCA (federal — Cariri); Unilab (federal — integração lusófona afro-brasileira, Redenção-Baturité); IFCE (federal — 36+ campi); UECE (estadual — Fortaleza + interior); UVA (estadual — Sobral); URCA (estadual — Crato). Há ainda o programa UAB (Universidade Aberta do Brasil) com 65 polos EaD espalhados em municípios de pequeno porte — acesso gratuito a graduação em cidades onde antes não existia ensino superior. Essa oferta é particularmente estratégica para uma banca como a nossa: informar o cidadão do sertão ou do litoral-interior que ele tem direito a ensino superior gratuito, a menos de 200 km de onde mora, em 65 municípios.

Os serviços de cidadania cearenses são organizados nas Casas do Cidadão estaduais e na rede SINE (carteira de trabalho, seguro-desemprego, intermediação de vagas), presentes nas principais cidades. O Ceará tem também Defensoria Pública atuando em 103 cidades — estrutura que supre, em muito do interior, a ausência de advocacia privada atuante.