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Direito Imobiliário

Contrato de Locação: O Que Verificar Antes de Assinar

· 17 min de leitura · Atualizado em agosto de 2026

Por Felipe Mendes Smargiassi · Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) admite uma única modalidade de garantia por contrato, caução de até 3 aluguéis, fiança ou seguro-fiança. Benfeitorias necessárias são indenizáveis; o reajuste segue o índice pactuado, anualmente; e a devolução antecipada gera multa proporcional ao tempo restante (art. 4º).

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Assinar um contrato de locação é um ato corriqueiro, e talvez por isso mesmo tantas pessoas o fazem sem ler. O resultado aparece meses depois: uma multa rescisória que ninguém esperava, um reajuste fora de hora, uma garantia exigida em duplicidade, uma cláusula que transfere ao inquilino despesas que seriam do dono. A locação urbana é regida pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que mistura regras de ordem pública (que as partes não podem afastar) com espaço de negociação. Saber distinguir uma coisa da outra é o que separa um contrato seguro de uma armadilha.

Este guia reúne o que locador e locatário precisam verificar antes de assinar um contrato de locação em 2026, residencial ou comercial, com a base legal de cada ponto e os trechos que mais geram disputa na prática.

Tabela de referência rápida

AspectoRegra (Lei 8.245/91)
Garantias admitidasCaução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária, só uma por contrato (art. 37 e 43)
Caução em dinheiroLimitada a 3 meses de aluguel (art. 38, §2º)
ReajusteAnual, pelo índice do contrato (IGP-M, IPCA), Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º
Revisão do valorApós 3 anos (ação revisional), art. 19
Saída antecipadaMulta proporcional ao tempo faltante (art. 4º)
Prazo residencial típico30 meses (permite retomada sem motivo ao fim), art. 46
Benfeitorias necessáriasIndenizáveis, com direito de retenção (art. 35)

As quatro garantias e a regra de ouro

O ponto que mais gera nulidade em contrato de locação é a garantia. A lei admite quatro modalidades no art. 37:

Caução

Pode ser em dinheiro, bens móveis ou imóveis. Quando em dinheiro, é limitada a três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, revertendo ao locatário ao fim do contrato com os rendimentos (art. 38, §2º). Exigir caução em dinheiro acima de três meses é cláusula nula.

Fiança

O fiador responde pelas obrigações do locatário. É a garantia mais comum e a que mais gera litígio, especialmente a discussão sobre a responsabilidade do fiador após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, em que a jurisprudência admite a exoneração mediante notificação (art. 40).

Seguro-fiança e cessão fiduciária

O seguro-fiança transfere o risco a uma seguradora, mediante prêmio pago pelo locatário. A cessão fiduciária de quotas de fundo é menos usual. Ambas substituem o fiador.

A regra de ouro: o locador só pode exigir uma garantia. Cobrar, por exemplo, fiador e caução ao mesmo tempo é contravenção penal punível com prisão simples ou multa (art. 43, II). Se o seu contrato faz isso, a cláusula é inválida.

Prazo, renovação e retomada

Na locação residencial, o prazo mais usado é de 30 meses. A razão é estratégica: contratos iguais ou superiores a 30 meses permitem ao locador retomar o imóvel ao final, sem precisar justificar (denúncia vazia, art. 46). Contratos com prazo menor, ao terminarem, prorrogam-se automaticamente por prazo indeterminado, e a retomada passa a depender das hipóteses do art. 47.

Na locação comercial, há a proteção do ponto: o locatário que preenche, cumulativamente, os requisitos do art. 51, contrato escrito e por prazo determinado, prazo mínimo de 5 anos (do contrato a renovar ou da soma de contratos escritos ininterruptos) e exploração do mesmo ramo há pelo menos 3 anos, tem direito à ação renovatória, que pode obrigar a renovação do contrato mesmo contra a vontade do locador. É um direito valioso e frequentemente desconhecido por quem aluga ponto comercial.

Reajuste: anual, e só

O aluguel só pode ser reajustado uma vez por ano, pelo índice previsto em contrato, usualmente o IGP-M (mais volátil) ou o IPCA (mais estável). Qualquer reajuste antes de completar 12 meses é nulo de pleno direito (art. 2º, §1º, da Lei 10.192/2001). Se o valor de mercado descolou muito do contratado, a via correta é a ação revisional, cabível apenas após três anos de vigência ou do último acordo (art. 19). Atenção à cláusula que tenta embutir reajustes disfarçados (por exemplo, “taxa de administração” crescente).

Quem paga o quê: despesas ordinárias e extraordinárias

Outra fonte recorrente de conflito. A lei distingue:

  • Despesas ordinárias (do dia a dia: limpeza, salários de funcionários do condomínio, consumo de água e luz das áreas comuns, conservação), cabem ao locatário (art. 23, XII e §1º). Já o IPTU e o seguro contra incêndio são, por lei, do locador, salvo disposição expressa em contrário no contrato (art. 22, VIII).
  • Despesas extraordinárias (obras estruturais, pintura de fachada, fundo de reserva, benfeitorias que valorizam o imóvel), são do locador (art. 22).

Cláusula que joga as despesas extraordinárias sobre o inquilino contraria a lei. Antes de assinar, leia exatamente como o contrato distribui IPTU, condomínio e seguro contra incêndio.

Saída antecipada e a multa rescisória

O locatário pode entregar o imóvel a qualquer momento. Se sair antes do prazo, paga a multa rescisória proporcional ao período que faltava, e não a multa cheia (art. 4º, com a redação da Lei 12.744/2012). Exemplo: multa de três aluguéis num contrato de 30 meses, com saída no 15º mês, gera cobrança proporcional, não os três aluguéis integrais.

Há uma exceção importante: se a saída decorre de transferência de trabalho imposta pelo empregador para outra localidade, comunicada por escrito ao locador com 30 dias de antecedência, não há multa (art. 4º, parágrafo único).

Benfeitorias: o que você pode levar e o que pode cobrar

Ao desocupar, a dúvida é clássica. A lei (art. 35) separa:

  • Necessárias (reparos indispensáveis à conservação): indenizáveis e com direito de retenção, mesmo sem autorização prévia.
  • Úteis (melhoram o uso): indenizáveis só se autorizadas.
  • Voluptuárias (mero embelezamento): não geram indenização; podem ser retiradas se não danificarem o imóvel.

Quase todo contrato-padrão traz cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção. O STJ admite essa renúncia (Súmula 335), então leia esse trecho com atenção: se você pretende reformar o imóvel, negocie a ressalva por escrito antes de assinar.

Antes de assinar: o checklist

  1. Confirme que há uma só garantia exigida.
  2. Verifique o índice e a periodicidade do reajuste.
  3. Leia como o contrato divide IPTU, condomínio e seguro.
  4. Cheque a multa rescisória e se é proporcional.
  5. Identifique a cláusula de benfeitorias (renúncia?).
  6. No comercial, confirme se há proteção à renovatória.
  7. Avalie registrar o contrato para garantir preferência e vigência em caso de venda (art. 8º).
  8. Faça vistoria detalhada com fotos, é ela que define o estado de entrega e de devolução.

O que fazer agora

Um contrato de locação bem revisado evita anos de litígio. A maioria dos conflitos de aluguel, despejo, cobrança de encargos indevidos, discussão sobre garantias e fiança, nasce de cláusulas que poderiam ter sido ajustadas antes da assinatura. Para o locador, um contrato sólido protege o patrimônio; para o locatário, evita surpresas que comprometem o orçamento e a moradia.

O escritório do advogado Felipe Mendes Smargiassi atua em direito imobiliário em todo o Brasil, na elaboração e revisão de contratos de locação residencial e comercial, em ações de despejo, renovatórias e cobrança de encargos. Se você vai assinar, renovar ou já enfrenta um conflito locatício, a revisão técnica do contrato é o investimento mais barato que existe.


Precisa revisar ou elaborar um contrato de locação com segurança? Conheça nossa atuação em Direito Imobiliário e fale com um advogado.

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Felipe Smargiassi, advogado criminalista, OAB/MG 155.242

Sobre o autor

Felipe Mendes Smargiassi

Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.

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