Escritura de União Estável: Como Fazer e Para Que Serve

A escritura pública de união estável é o documento formal que reconhece, perante a lei, a relação de um casal que vive em uma família constituída fora do casamento civil. Ela é feita em cartório de notas, garante segurança jurídica e é essencial para comprovar a relação em situações como inclusão em planos de saúde, declaração de imposto de renda em conjunto, aquisição de imóveis e em processos de herança. Se você busca um guia prático sobre como fazer esse documento, quais são seus custos e para que ele realmente serve, você está no lugar certo.

Este conteúdo explica, de forma direta e sem juridiquês, todo o processo burocrático para formalizar sua união estável em 2026. A partir da Lei nº 8.935/94, que regula os serviços notariais, a formalização se tornou um procedimento padrão nos cartórios de todo o Brasil, acessível à maior parte da população. Abaixo, detalhamos cada etapa, dos documentos ao registro final.

O Que é e Para Que Serve a Escritura de União Estável?

A união estável é reconhecida pelo Código Civil (artigos 1.723 a 1.727) como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. A escritura pública é a forma mais completa e segura de provar essa situação perante terceiros e o Estado.

Os principais direitos e utilidades da escritura são:

• Direitos Previdenciários: Permite incluir o companheiro como dependente no INSS, garantindo pensão por morte e auxílio-reclusão.
• Direitos Sucessórios: O companheiro é considerado herdeiro necessário, com direito a parte da herança (meação) em caso de falecimento sem testamento.
• Direitos Trabalhistas: Garante pensão, seguro de vida e outros benefícios concedidos pela empresa ao companheiro.
• Direitos Imobiliários: Facilita a compra conjunta de imóveis e a comprovação de união para financiamentos habitacionais.
• Direitos Tributários: Permite a declaração conjunta do Imposto de Renda, o que pode resultar em economia.
• Inclusão em Planos de Saúde: É o documento exigido pelas operadoras para incluir o companheiro como dependente.
• Prova da Relação: Resolve burocracias em viagens, empréstimos e situações que exijam comprovação formal do vínculo.

Sem a escritura, comprovar a união estável pode exigir ações judiciais com testemunhas, contas conjuntas e fotos, um processo muito mais demorado, custoso e incerto.

Passo a Passo para Fazer a Escritura

O processo é linear e, na maioria dos casos, pode ser concluído em uma única visita ao cartório, se todos os documentos estiverem em ordem.

1. Escolha do Cartório: Procure um Cartório de Notas de sua confiança ou conveniência. Não é necessário que seja no distrito onde você reside.
2. Consulta Prévia (Opcional, mas Recomendada): Entre em contato com o cartório escolhido para confirmar a lista exata de documentos, os horários de atendimento e se é necessário agendamento. Muitos cartórios permitem o agendamento online.
3. Preparação dos Documentos: Reúna toda a documentação necessária (lista detalhada na seção abaixo) para ambos os conviventes. Verifique a validade e a legibilidade.
4. Comparecimento ao Cartório: Ambos os conviventes devem comparecer pessoalmente, acompanhados de duas testemunhas maiores e capazes. As testemunhas não podem ser parentes em linha reta (pais, filhos) dos conviventes.
5. Atendimento pelo Tabelião ou Escrevente: O oficial do cartório irá colher as informações pessoais, os dados da relação e as cláusulas do pacto de convivência (regime de bens, por exemplo). Tudo será lido e conferido com os presentes.
6. Assinatura do Instrumento: Após a conferência, o documento é impresso e assinado pelos conviventes, pelas testemunhas e pelo tabelião, recebendo a fé pública.
7. Pagamento das Emolumentos: O valor total das taxas cartorárias (emolumentos) e do ISS é informado e deve ser pago para a expedição das vias.
8. Retirada da Escritura: Após o pagamento, o casal recebe pelo menos uma via original da escritura pública. É possível solicitar cópias autenticadas.

Documentos Necessários (Lista Completa)

A documentação básica exigida para a maioria dos cartórios em 2026 é a seguinte. É fundamental levar os originais e cópias simples de todos.

Para Ambos os Conviventes:

• Documento de Identidade original com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte).
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) original ou cópia autenticada.
• Comprovante de Residência atual (conta de luz, água, gás ou telefone com no máximo 3 meses). Se os endereços forem diferentes, leve um para cada.
• Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio ou Óbito (se divorciado ou viúvo).

Documentos Específicos para Determinadas Situações:

• Regime de Bens de Casamento Anterior: Se um dos conviventes foi casado e o regime era da comunhão universal ou participação final, pode ser necessária a anuência do ex-cônjuge ou prova da partilha definitiva.
• Pacto Antenupcial: Se houver pacto antenupcial de casamento anterior, leve uma cópia autenticada.
• Guarda de Filhos: Em casos específicos onde se deseja estabelecer direitos sobre os filhos do companheiro, podem ser solicitados documentos relacionados à guarda.

Para entender melhor as nuances dos regimes de bens e como escolher o melhor para sua realidade, leia nosso artigo detalhado no blog: Regime de Bens: Qual Escolher para o Casamento ou União Estável?.

Quanto Custa e Quais os Prazos?

O custo total da escritura de união estável é composto pelas Emolumentos (taxas dos cartórios, reguladas pelos Tribunais de Justiça de cada Estado) e pelo ISS (Imposto Sobre Serviços, municipal). Por isso, o valor varia significativamente.

Tabela de Custos Médios por Estado (Faixa de Referência 2026)

Observação: Esses valores são faixas médias de referência para uma escritura padrão com pacto de convivência simples. Incluir muitas cláusulas personalizadas pode aumentar o custo. Sempre consulte o cartório escolhido para um orçamento exato.

Prazos: A escritura é feita na hora. O processo de redação, leitura e assinatura leva, em média, de 30 minutos a 1 hora. O prazo para retirada do documento físico após o pagamento é imediato ou em alguns minutos. Não há prazo de validade para a escritura — ela é permanente até que seja dissolvida por outra escritura (dissolução) ou por casamento.

Onde Fazer e Como Escolher o Cartório?

A escritura de união estável é feita exclusivamente nos Cartórios de Notas. Para encontrar o oficial mais próximo de você, consulte o site do Colégio Notarial do Brasil – Seção de seu Estado ou utilize serviços de busca dos Tribunais de Justiça Estaduais.

Dicas para a escolha:

• Pesquise Preços: Telefone para 2 ou 3 cartórios da sua região para comparar o orçamento total.
• Verifique a Localização: Priorize a conveniência, mas não necessariamente o cartório do seu bairro.
• Avalie o Atendimento: Cartórios que oferecem agendamento online e atendimento especializado para uniões estáveis tendem a ser mais eficientes.

Para uma lista oficial de serviços cartoriais e suas atribuições, você pode consultar a página da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, que regulamenta e fiscaliza os cartórios extrajudiciais.

Perguntas Frequentes e Considerações Finais

Além das FAQs no início do texto, é comum surgirem dúvidas sobre a dissolução. A união estável pode ser dissolvida por uma Escritura Pública de Dissolução, também feita em cartório, desde que haja consenso sobre a partilha de bens e a guarda dos filhos. Caso não haja acordo, a dissolução será judicial.

Outro ponto importante é que a união estável é reconhecida para todos os casais, independentemente de gênero ou orientação sexual, conforme decisão do STF.

Este conteúdo é informativo-educativo e não substitui consulta individualizada a profissional habilitado. Dados de custos e prazos podem variar por localidade e data — confirme no órgão competente antes de agir.