Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa do Acusado

“A criminalização autônoma do descumprimento da medida protetiva é resposta legítima ao histórico de inefetividade da Lei Maria da Penha. Mas a aplicação automática do art. 24-A — sem perquirir o dolo específico — gera condenações em casos de aproximação fortuita ou contato iniciado pela vítima.” — Decisão do TJSP, em sentido próximo ao do STJ no REsp 1.901.219

A inclusão do art. 24-A na Lei Maria da Penha pela Lei 13.641/2018 foi reação à inefetividade prática das medidas protetivas: antes, descumprir gerava apenas a multa do art. 21 ou crime de desobediência, este último com tipicidade controversa. A nova lei criou tipo penal autônomo com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

Para o acusado, a defesa em descumprimento de medida protetiva tem três frentes técnicas viáveis: contestação do dolo específico, demonstração de contato consentido pela vítima (com cautela jurisprudencial) e revogação da medida protetiva original. Este guia organiza essas frentes.

O tipo penal do art. 24-A

Art. 24-A — Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Elementos:

1. Decisão judicial que defere medida protetiva (não basta requerimento — precisa de deferimento).
2. Ciência inequívoca do destinatário (intimação válida).
3. Conduta descumpridora (ativa ou omissiva).

Modalidades de descumprimento

• Ativa: o acusado aproxima-se da vítima, dirige-se a ela, telefona, manda mensagem.
• Passiva: o acusado não cumpre obrigação positiva (entregar pensão, não acessar bens, sair do lar).

A modalidade ativa é a mais frequente em jurisprudência.

Tese 1 — Ausência de dolo específico

A defesa mais sólida em descumprimento é demonstrar que não houve dolo de descumprir. O tipo do art. 24-A exige consciência da medida + vontade de descumpri-la.

Casos clássicos de ausência de dolo

• Aproximação fortuita: réu e vítima moram na mesma vizinhança; cruzaram-se em via pública por acaso. Sem dolo de aproximar, não há crime.
• Necessidade de trabalho: réu trabalha em local próximo ao endereço da vítima; presença motivada por compromisso laboral, não busca da vítima.
• Erro sobre extensão da medida: medida proibia aproximação física, réu mandou mensagem entendendo que era permitido (contestação cabível em medidas vagas).
• Mensagem por terceiro: filho em comum mensageia ao réu sobre questão de guarda; sem intenção de comunicação direta.

Como provar

• Testemunhas da circunstância.
• Documentação de horários de trabalho.
• Filmagens de câmera de segurança que demonstrem a ausência de intenção.
• Histórico de comunicação (provando que foi a vítima quem iniciou).

Tese 2 — Contato consentido pela vítima

Esta tese tem divergência jurisprudencial. Duas correntes:

Corrente majoritária (STJ, REsp 1.913.797)

O consentimento da vítima não afasta o crime. A medida protetiva é decisão judicial — o réu tem dever de cumpri-la independente da vontade superveniente da vítima. Fundamento: o objeto da proteção não é a vontade momentânea, mas a integridade da vítima e a ordem pública.

Corrente minoritária (REsp 1.901.219 e jurisprudência de alguns TJs)

O dolo específico exige consciência de aproximação contra a vontade da vítima. Quando há consentimento expresso, contato prolongado bilateral, retomada de relacionamento de fato, falta o elemento volitivo do crime.

Aplicação prática

• Aceitar a corrente minoritária é viável em primeira instância (com defesa técnica bem articulada) — mas há risco de reforma em segundo grau.
• A combinação ausência de dolo + contato bilateral inequívoco + ausência de risco tem mais chance que o consentimento isolado.
• Se a medida foi revogada formalmente após o contato consentido, o caso fica mais favorável (mostra reconsideração judicial da situação).

Tese 3 — Revogação ou modificação da medida protetiva

Linha estratégica: enquanto se defende o descumprimento, busca-se a revogação da medida no juízo cível-criminal de origem.

Como pedir revogação

O art. 12-D da Lei MP permite reavaliação a qualquer tempo, modificadas as circunstâncias:

1. Petição ao juiz que deferiu: expor fatos novos (reconciliação, mudança de endereço, desnecessidade da proteção).
2. Audiência designada para oitiva das partes.
3. Decisão: manutenção, modificação ou revogação.

A revogação superveniente da medida não retroage para extinguir o crime de descumprimento já praticado — mas tem impacto significativo na dosimetria e pode ser elemento para reconhecimento de atipicidade material em casos limítrofes.

Habeas corpus

Quando a medida é manifestamente desproporcional (ex.: distância exagerada de afastamento sem fundamento, restrição que impede o réu de trabalhar), cabe HC para revogação ou modulação.

Sursis processual: incabível, salvo exceção

O art. 41 da Lei Maria da Penha afastou a Lei 9.099/95 dos crimes de violência doméstica. Consequência: suspensão condicional do processo (art. 89) não cabe em crimes contra a mulher, mesmo com pena mínima até 1 ano.

A jurisprudência do STJ confirma essa interpretação (Súmula 536). A defesa em descumprimento, portanto, não pode contar com sursis processual como estratégia central.

Acordo de não persecução penal (ANPP)

O art. 28-A §2º, IV, CPP veda ANPP “nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar contra a mulher ou contra crianças e adolescentes”.

Há discussão jurisprudencial: alguns juízes admitem ANPP excepcionalmente em casos onde:

• A vítima e o réu são parentes diversos (mãe e filho, irmão e irmã).
• O descumprimento foi por mensagem isolada, sem violência.
• A reparação simbólica é compatível com o caso.

Mas a regra geral é a vedação — não conte com ANPP como estratégia padrão.

O caminho da defesa na prática

Etapa 1 — Apreensão ou notificação

• Avaliar a forma como a medida foi conhecida pelo réu (citação pessoal, edital, oficial de justiça).
• Vícios de intimação podem afastar o dolo.

Etapa 2 — Inquérito policial

• Constituir advogado imediatamente.
• Não confessar sem estratégia clara.
• Mapear elementos do contato: quem iniciou, quanto durou, contexto.

Etapa 3 — Eventual prisão em flagrante

• Descumprimento em si nem sempre gera flagrante.
• Quando há flagrante, audiência de custódia em 24h — ver audiência de custódia: como funciona.

Etapa 4 — Recebimento da denúncia

• Resposta à acusação em 10 dias.
• Articular tese de atipicidade (ausência de dolo, contato consentido, ausência de risco).

Etapa 5 — Instrução

• Testemunhas da circunstância.
• Mensagens (WhatsApp, SMS) provando bilateralidade.
• Vídeos de câmera de segurança quando possível.

Etapa 6 — Sentença e recursos

• Pedido principal: absolvição por atipicidade.
• Subsidiário: desclassificação para crime de menor potencial ofensivo (raro, mas possível).
• Em condenação: dosimetria favorável + substituição por PRD.

Pontos sensíveis

O contato iniciado pela vítima

Caso comum: vítima manda mensagem ao réu (saudade, reconciliação, dúvida sobre filho). Réu responde. Vítima leva ao MP a resposta. Réu é processado por descumprimento.

A defesa nesse cenário foca em:

• Inversão da iniciativa: documentar quem mandou primeiro.
• Ausência de dolo de aproximar: o réu respondeu por boa-fé, não por busca ativa.
• Pedido de revogação da medida: se há tentativa de reconciliação, a proteção pode ter perdido sentido prático.

Contato por filho em comum

Comunicação por filhos (mensagem dada por criança, encontro em escola para entrega) é tema sensível. O STJ tem admitido que comunicação estritamente necessária para o exercício da paternidade não configura descumprimento — desde que seja breve, formal, sem extrapolação ao tema parental.

Medida com prazo expirado

Medidas protetivas têm prazo de duração. Se a medida expirou e o juízo não renovou, não há crime após o término. Cuidado: muitas vezes a medida é renovada automaticamente. Conferir a vigência atual antes de qualquer alegação.

Recomendação prática

1. Constituir defesa imediatamente — antes mesmo do oferecimento da denúncia.
2. Avaliar revogação ou modificação da medida em paralelo ao processo criminal.
3. Articular tese de ausência de dolo com prova material.
4. Não confessar descumprimento sem ter analisado a tipicidade.
5. Em caso de prisão em flagrante, custódia imediata.

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Resumo das defesas técnicas

Tese	Fundamento	Chance
Ausência de dolo específico	Aproximação fortuita, sem intenção	Alta (com prova)
Contato consentido / bilateral	REsp 1.901.219 (minoritário)	Média (juízo a juízo)
Necessidade de comunicação parental	STJ — comunicação estritamente necessária	Média-alta
Medida desproporcional / HC	Manifesta desproporção	Quando aplicável
Vício de intimação	Não houve ciência inequívoca	Alta (com prova)
Medida com prazo expirado	Fim da vigência	Total se aplicável

Descumprimento de medida protetiva, com defesa técnica articulada desde o início, é matéria onde o resultado depende fortemente da prova produzida. Confessar sem estratégia, aceitar denúncia sem articular atipicidade ou revogação — são erros que custam o que poderia ter sido uma absolvição.