Estelionato: Quanto Pega? A Pena e a Situação do Réu Primário

Quem responde por estelionato quer, antes de tudo, um número: quanto pega. A resposta depende de qual figura do art. 171 do Código Penal foi imputada, e a distância entre elas é grande — o caput é punido com reclusão de 1 a 5 anos, enquanto a fraude eletrônica do §2º-A é punida com 4 a 8 anos. Essa diferença decide o regime inicial, a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e o cabimento dos acordos que evitam o processo ou a sentença.

Esta página trata dos números: penas de cada figura, dosimetria de quem não tem antecedentes, regime, prescrição e ação penal. A discussão sobre o mérito da acusação — dolo, prova e tese de absolvição — está em como se defende quem é acusado de estelionato: atipicidade e ausência de dolo prévio.

Quadro de penas do art. 171 do Código Penal

Figura	Dispositivo	Pena
Estelionato	caput	reclusão, de 1 a 5 anos, e multa
Formas equiparadas (disposição de coisa alheia como própria; alienação ou oneração fraudulenta; defraudação de penhor; fraude na entrega de coisa; fraude no seguro; cheque sem fundos)	§2º, I a VI	as mesmas penas do caput
Cessão de conta laranja	§2º, VII	as mesmas penas do caput
Fraude eletrônica	§2º-A	reclusão, de 4 a 8 anos, e multa
Servidor mantido fora do território nacional	§2º-B	aumenta de 1/3 a 2/3 a pena do §2º-A
Vítima de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência	§3º	aumenta de 1/3
Vítima idosa ou vulnerável	§4º	aumenta de 1/3 ao dobro
Estelionato privilegiado (criminoso primário e prejuízo de pequeno valor)	§1º	o juiz pode aplicar o art. 155, §2º: substituir a reclusão por detenção, diminuir de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente multa

O que a Lei 15.397/2026 mudou — e o que já era assim antes

A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial de 4 de maio de 2026, entrou em vigor na data da publicação (art. 4º). Ela reescreveu partes do art. 171. Os pontos, na ordem em que importam para quem responde:

• Pena do caput: continua 1 a 5 anos e multa. A lei deu nova redação ao preceito secundário, sem alterar a faixa.
• Cessão de conta laranja: figura nova. O §2º, VII, foi incluído pela Lei 15.397/2026 e pune quem cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto. Está no §2º, logo responde com a pena do caput.
• Fraude eletrônica: o tipo não é de 2026. O §2º-A foi incluído pela Lei 14.155, de 2021, já com pena de 4 a 8 anos. O que a Lei 15.397/2026 fez foi dar-lhe nova redação, ampliando o rol de meios (passou a mencionar expressamente a duplicação de dispositivo eletrônico e a aplicação de internet). Atribuir a criação do tipo à lei de 2026 é erro de data que aparece com frequência.
• Aumento por servidor no exterior (§2º-B) e por vítima idosa ou vulnerável (§4º): permanecem com a redação da Lei 14.155/2021.
• Fim da representação. O art. 3º da Lei 15.397/2026 revogou o §5º do art. 171 — tratado na seção sobre ação penal, abaixo.

A lei penal mais gravosa não retroage (art. 5º, XL, da Constituição). Vale a redação vigente na data do fato: um fato de 2024 não é alcançado pelo inciso VII, e a redação do §2º-A aplicável é a que vigorava quando a conduta foi praticada.

Quanto pega o réu primário: as três fases

A pena é fixada pelo sistema trifásico do art. 68 do CP.

Primeira fase — pena-base. O juiz avalia as circunstâncias do art. 59 (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima). Em estelionato, o valor do prejuízo pesa nas consequências do crime: prejuízo expressivo é fundamento recorrente para pena-base acima do mínimo. Réu sem antecedentes e com as demais circunstâncias favoráveis tende à pena-base no mínimo legal.

Segunda fase — atenuantes e agravantes. A confissão espontânea é atenuante (art. 65, III, “d”); também atenuam a menoridade relativa na data do fato e a idade superior a 70 anos na data da sentença (art. 65, I). As atenuantes, isoladamente, não levam a pena abaixo do mínimo legal.

Terceira fase — causas de aumento e de diminuição. Aqui entram o arrependimento posterior (art. 16: reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia, com redução de 1/3 a 2/3), a tentativa (art. 14, II, redução de 1/3 a 2/3) e os aumentos dos §§2º-B, 3º e 4º do art. 171.

Para simular as três fases com os números do caso concreto, existe a calculadora de dosimetria da pena.

Regime inicial e substituição da pena

• Regime aberto: condenado não reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar nele (art. 33, §2º, “c”).
• Regime semiaberto: não reincidente com pena superior a 4 e não excedente a 8 anos (art. 33, §2º, “b”). É o cenário típico de uma condenação pelo §2º-A na pena mínima.
• Penas restritivas de direitos: substituem a privativa de liberdade quando a pena aplicada não é superior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias indicam suficiência da substituição (art. 44, I a III). O estelionato é praticado mediante fraude, não mediante violência — o requisito objetivo está preenchido por natureza.
• Suspensão condicional da pena (sursis penal): pena não superior a 2 anos, réu não reincidente em crime doloso, quando não indicada ou cabível a substituição do art. 44 (art. 77).

Como o regime decorre da pena, e a pena decorre da figura imputada, discutir a classificação é discutir o regime. Veja o regime aberto: como funciona.

O que a pena mínima libera: ANPP e suspensão condicional do processo

O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019) exige infração sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, confissão formal e circunstancial e que não seja caso de arquivamento. O §1º manda considerar, para aferir a pena mínima, as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto. O §2º afasta o acordo quando cabível transação penal, quando o investigado é reincidente ou há elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, quando ele foi beneficiado nos 5 anos anteriores por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo, e nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

A consequência aritmética é direta:

Figura	Pena mínima	ANPP (art. 28-A do CPP)	Sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/95)
Caput e §2º, I a VI	1 ano	dentro do teto legal	dentro do teto legal
§2º, VII (conta laranja)	1 ano	dentro do teto legal	dentro do teto legal
§2º-A (fraude eletrônica)	4 anos	afastado — a lei exige pena mínima inferior a 4 anos	afastado

O sursis processual do art. 89 da Lei 9.099/95 alcança os crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano: o Ministério Público pode propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, mediante condições como reparação do dano, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e comparecimento pessoal obrigatório em juízo. Detalhes em acordo de não persecução penal e sursis processual: requisitos.

Cabimento não é deferimento: o acordo depende de proposta do Ministério Público e de homologação judicial (art. 28-A, §§3º e 4º, do CPP).

Ação penal: incondicionada desde a Lei 15.397/2026

O §5º do art. 171, inserido pela Lei 13.964/2019, condicionava a ação penal à representação da vítima, com exceções. O art. 3º da Lei 15.397/2026 revogou esse parágrafo, e o texto compilado do Código Penal registra a revogação do §5º e de seus quatro incisos.

O efeito prático é de peso: quem pode dar início ao processo mudou.

• Fatos praticados na vigência da lei nova: o Ministério Público denuncia independentemente de representação. Não há mais decadência do direito de representação em 6 meses (art. 38 do CPP) nem retratação da vítima como caminho para encerrar a persecução.
• Fatos anteriores: a revogação é mais gravosa para o acusado, e o art. 5º, XL, da Constituição veda a retroatividade da lei penal mais gravosa. A condição de procedibilidade tem natureza mista — processual e material —, e a extensão desse efeito no tempo ainda está sendo definida pelos tribunais. Por isso, em processos que apuram fatos anteriores, verificar a existência e a tempestividade da representação continua sendo passo obrigatório.

Prescrição pela pena máxima

A prescrição, antes do trânsito em julgado, regula-se pelo máximo da pena cominada (art. 109 do CP):

Figura	Pena máxima	Prazo
Caput e §2º (I a VII)	5 anos	12 anos (art. 109, III)
§2º-A	8 anos	12 anos (art. 109, III)
§2º-A com o aumento máximo do §4º (dobro)	16 anos	20 anos (art. 109, I)

Os marcos interruptivos e a contagem estão em prescrição penal: prazos e tabela, e a conta pode ser feita na calculadora de prescrição penal.

Quando o número não é a pergunta certa

Toda a aritmética acima pressupõe que os elementos do tipo estejam presentes. Se não houve dolo prévio de fraudar, o caso não é de dosimetria: é de absolvição. A fronteira entre inadimplemento civil e crime, o erro de tipo, a ausência de prejuízo efetivo e a desclassificação para figura menos grave são tratados em defesa em estelionato: atipicidade, dolo e prova desde o inquérito.

E se a imputação envolve Pix, WhatsApp ou fraude bancária, o enquadramento provável é o §2º-A — com todas as consequências de pena descritas aqui. O funcionamento desses casos, do lado da vítima e do lado do acusado, está em golpe do Pix: como funciona a fraude eletrônica do art. 171, §2º-A.

Resumo

Pergunta	Resposta curta
Quanto pega no caput?	1 a 5 anos e multa
Quanto pega na fraude eletrônica?	4 a 8 anos e multa
Emprestar conta para golpe?	pena do caput (§2º, VII, desde a Lei 15.397/2026)
Réu primário com pena até 4 anos	regime aberto possível; substituição por restritivas de direitos possível
ANPP	cabível no caput e no §2º; afastado no §2º-A
Precisa de representação da vítima?	não, para fatos na vigência da Lei 15.397/2026

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto por advogado.

Fontes desta página: Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 14, 16, 33, 44, 59, 65, 68, 77, 109, 155, §2º, e 171 — com a redação da Lei 15.397, de 30 de abril de 2026 (DOU de 4.5.2026) e da Lei 14.155/2021; Código de Processo Penal, arts. 28-A e 38; Lei 9.099/1995, art. 89; Constituição Federal, art. 5º, XL — texto compilado no portal do Planalto.