Estelionato Réu Primário: Defesa e Tese de Atipicidade

“Em estelionato, a fronteira é fina e a defesa começa no inquérito policial. Permitir que o caso chegue à denúncia sem demarcar a tese de atipicidade significa entregar o réu primário a um processo evitável.” — Comentário recorrente em encontros de advocacia criminal sobre o art. 171 CP

Ser acusado de estelionato sendo réu primário é, na maior parte dos casos, uma situação que se resolve fora da prisão. O sistema penal brasileiro oferece três caminhos largos para quem não tem antecedentes: tese de atipicidade (não houve crime), acordo de não persecução penal (ANPP, evita o processo), e suspensão condicional do processo (sursis processual, suspende o processo por 2 a 4 anos). Conhecer esses três caminhos — e a ordem técnica de aplicá-los — é o que separa o caso resolvido sem registro do caso que vira condenação.

Este guia trata do estelionato comum (art. 171 caput CP). Para o estelionato digital (golpe do PIX, fraude em redes sociais), ver crime de estelionato digital.

O tipo penal do art. 171 CP

Art. 171 — Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

Quatro elementos precisam estar simultaneamente presentes:

1. Vantagem ilícita — econômica ou patrimonial.
2. Prejuízo alheio — dano efetivo a alguém.
3. Indução ou manutenção em erro — alguém foi enganado.
4. Meio fraudulento — artifício, ardil, mentira.

Ausente qualquer um, não há crime. Esta é a base da maior parte das defesas técnicas.

Tese central: dolo específico e atipicidade

A defesa mais frequente em estelionato é demonstrar que não houve dolo de fraudar — apenas inadimplemento civil ou negócio mal-sucedido.

Casos clássicos de atipicidade

• Negócio frustrado por evento posterior: o réu vendeu mercadoria, prometeu entregar; surgiu problema (fornecedor não entregou, recursos retidos). Ausência de dolo prévio = atipicidade.
• Empréstimo não pago: dívida civil pura. Sem mentira sobre capacidade de pagar no momento da contratação, não há estelionato.
• Cheque emitido por engano: emitiu, acreditou ter fundos, foi surpreendido pela ausência. Sem dolo prévio, sem crime.
• Promessa de imóvel que não se materializou: pode configurar quebra de contrato civil, raramente estelionato.

A jurisprudência do STJ é firme: a fronteira entre estelionato e mero inadimplemento é o dolo prévio à obtenção da vantagem. Sem esse dolo demonstrado, há atipicidade material.

Diferença com apropriação indébita

• Estelionato (art. 171): dolo de fraudar antes de obter a vantagem.
• Apropriação indébita (art. 168): agente recebe legitimamente algo e depois se apropria.

A defesa muitas vezes consegue desclassificar de estelionato para apropriação indébita — pena ligeiramente menor (1 a 4 anos) e regime mais favorável.

Acordo de não persecução penal (ANPP)

O ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28-A CPP, é o instrumento mais favorável ao réu primário em estelionato.

Requisitos

1. Pena mínima inferior a 4 anos (estelionato: pena mínima 1 ano — atende).
2. Crime sem violência ou grave ameaça (estelionato é mediante fraude — atende).
3. Investigado confesse formal e circunstancialmente o fato.
4. Não cabimento de transação penal ou medidas despenalizadoras menos onerosas.
5. Não ser reincidente em crime doloso.
6. Investigado não ter sido beneficiado por outro ANPP nos últimos 5 anos.

Condições típicas do ANPP em estelionato

• Reparação do dano à vítima (integral, salvo impossibilidade comprovada).
• Renúncia voluntária a bens e direitos eventuais decorrentes do delito.
• Prestação de serviços comunitários por período proporcional à pena mínima.
• Pagamento de prestação pecuniária (R$ 1 a 360 SM) a entidade pública/social.
• Outras condições compatíveis com o caso.

Vantagens

• Não há processo, não há sentença, não há antecedentes criminais.
• O acordo é homologado pelo juiz; após cumprido, declara-se a extinção da punibilidade.
• Investigação se encerra com proposição do ANPP.

Quando o MP recusa o ANPP

Se o MP entende que o caso não cabe em ANPP, pode haver:

• Recurso ao Procurador-Geral do MP (revisão hierárquica).
• Requerimento ao juiz para análise da recusa (mais raro, mas possível).

Para análise técnica completa: ver acordo de não persecução penal.

Suspensão condicional do processo (sursis processual)

Quando o ANPP não cabe (não houve confissão, ou MP recusa), o segundo caminho é a suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9.099/95).

Requisitos

• Pena mínima até 1 ano (estelionato: pena mínima 1 ano — atende).
• Réu primário ou réu com bons antecedentes.
• Aceitação das condições pelo réu.
• Reparação do dano (regra geral) ou demonstração de impossibilidade.

Condições típicas

• Comparecimento mensal em juízo.
• Não frequentar determinados lugares.
• Não se ausentar da comarca sem autorização.
• Reparação do dano à vítima.

Vantagens

• O processo fica suspenso por 2 a 4 anos.
• Após cumprido o período sem novo crime, extingue-se a punibilidade.
• O réu não tem sentença condenatória nem antecedentes.

Ver sursis processual: requisitos.

Dosimetria para réu primário condenado

Quando não cabem ANPP ou sursis (raro, mas possível), e o caso vai a sentença, a dosimetria para réu primário em estelionato segue:

Primeira fase — pena-base

• Mínima: 1 ano de reclusão.
• Circunstâncias judiciais favoráveis (réu primário, conduta social positiva, sem motivo torpe) mantêm pena-base no mínimo.

Segunda fase — atenuantes e agravantes

• Confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’ CP): atenua a pena.
• Primariedade: já considerada na fase 1 mas reforça no juízo de minorante.

Terceira fase — causas de aumento e diminuição

• Arrependimento posterior (art. 16 CP, se reparou antes do recebimento da denúncia): diminui de 1/3 a 2/3.
• Estelionato qualificado (art. 171 §3º — fraude em INSS, valores acima de teto): aumenta de 1/3.
• Estelionato contra idoso, criança, pessoa com deficiência mental (art. 171 §4º): aumenta em dobro.

Resultado típico para réu primário condenado

• Pena final: 8 meses a 1 ano.
• Substituição por pena restritiva de direitos (PRD) — prestação de serviços + prestação pecuniária.
• Regime aberto (se pena entre 1 e 4 anos).
• Suspensão condicional da pena (sursis penal — art. 77 CP) — alternativa adicional.

Para estelionato isolado, réu primário praticamente nunca cumpre pena em regime fechado.

O caminho prático da defesa

Etapa 1 — Inquérito policial

• Constituir advogado imediatamente. A confissão sem orientação na delegacia compromete o caso por anos.
• Avaliar tese de atipicidade: o dolo está demonstrado ou é apenas inadimplemento?
• Articular reparação do dano: pode levar a arquivamento do inquérito ou abrir caminho ao ANPP.

Etapa 2 — Oferecimento da denúncia (ou não)

• Se a defesa convence o MP da atipicidade, o inquérito é arquivado.
• Se o MP entende haver crime, oferece denúncia e propõe ANPP (se cabível).

Etapa 3 — Resposta à acusação (10 dias)

• Argumentar rejeição da denúncia por atipicidade (art. 395 CPP).
• Caso não rejeitada, defender no mérito.

Etapa 4 — Instrução

• Provas testemunhais e documentais.
• Interrogatório do réu (último ato).

Etapa 5 — Alegações finais e sentença

• Pedido principal: absolvição por atipicidade.
• Pedido subsidiário: desclassificação para apropriação indébita ou inadimplemento civil.
• Pedido sub-subsidiário: dosimetria favorável + substituição por PRD + sursis penal.

Caso o réu seja não-primário ou tenha antecedentes

Os benefícios narrados se restringem mais quando há registro anterior:

• ANPP ainda é possível se o crime anterior não foi doloso.
• Sursis processual depende de bons antecedentes — registro antigo extinto pode ser superado.
• Substituição por PRD ainda viável.
• Regime fechado raro em estelionato isolado, mesmo com reincidência específica.

Recomendação prática

1. Não confessar sem advogado — a confissão prematura compromete teses futuras.
2. Mapear elementos do dolo — havia ou não intenção de fraudar?
3. Articular reparação cedo — antes do recebimento da denúncia, ideal.
4. Avaliar ANPP — quase sempre a melhor saída para réu primário.
5. Subsidiariamente, sursis processual — segunda melhor saída.
6. Por último, defesa de mérito — atipicidade + desclassificação + dosimetria favorável.

Falar pelo WhatsApp

Resumo das saídas para réu primário em estelionato

Caminho	Quando cabe	Resultado
Atipicidade (defesa de mérito)	Quando não há dolo prévio	Absolvição, sem registro
ANPP	Confissão + sem violência + pena mínima < 4 anos	Sem processo, sem antecedentes
Sursis processual	Pena mínima até 1 ano	Processo suspenso 2-4 anos; extinção da punibilidade
Condenação + PRD + sursis penal	Quando o caso vai a julgamento	Pena substituída, sem cárcere
Regime fechado	Raro em estelionato isolado	Em casos qualificados ou com reincidência específica

Estelionato com réu primário, no Brasil, é caso predominantemente despenalizável. Quem chega à condenação efetiva por estelionato simples normalmente errou nas etapas anteriores — defesa atrasada, confissão precoce sem orientação, recusa de acordos viáveis. Ter advogado desde o inquérito muda o resultado em proporção significativa.