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Direito Tributário

Funrural: O Que É, Quem Paga e Como Contestar

· 13 min de leitura · Atualizado em agosto de 2026

Por Edelcio Smargiassi · Advogado Tributarista · OAB/MG 154.574

O Funrural é a contribuição previdenciária do produtor rural incidente sobre a receita bruta da comercialização. No Tema 669 (RE 718.874), o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física na redação da Lei 10.256/2001, encerrando parte da controvérsia, permanecem discussões sobre períodos anteriores e sobre a sub-rogação do adquirente (ADI 4.395, ainda sem proclamação definitiva do resultado).

Doutor em Direito Atendimento em todo o Brasil

O Funrural, a contribuição previdenciária do produtor rural, é uma das matérias tributárias mais técnicas e mais disputadas do agronegócio brasileiro. Nos últimos vinte anos houve dois ciclos completos de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, edição de nova lei pelo Congresso, e nova confirmação de constitucionalidade. A janela para recuperação de valores ainda existe, mas é estreita e exige análise individualizada.

Este guia organiza o quadro: o que é Funrural, quem paga, qual a alíquota, o que está em vigor após o Tema 669 e quando ainda cabe contestação ou recuperação.

O que é Funrural

Funrural é o nome popular da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, instituída no art. 25 da Lei 8.212/91 (com fundamento no art. 195, §8º da Constituição Federal). É um tributo de natureza previdenciária, destina-se ao financiamento da Seguridade Social, sub-conta rural.

A peculiaridade: enquanto a maior parte das contribuições previdenciárias é calculada sobre folha de salários, o Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção. Foi essa escolha, receita bruta como base, que gerou todo o questionamento constitucional.

Quem é contribuinte

Sujeito passivoRegra geral
Empregador rural pessoa físicaFunrural sobre receita bruta (art. 25 caput Lei 8.212/91)
Empregador rural pessoa jurídicaMesma sistemática (art. 25 c/c art. 22-A)
Segurado especial (agricultor familiar)Contribuição sobre receita, simplificada
Produtor que vende a consumidor final pessoa físicaNão há retenção pelo adquirente, o próprio produtor recolhe

Alíquotas vigentes (2026)

Após sucessivas alterações:

Para o empregador rural pessoa física (art. 25 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 13.606/2018):

  • 1,2%, contribuição previdenciária patronal (inciso I)
  • 0,1%, RAT (Risco Ambiental do Trabalho, inciso II)
  • 0,2%, SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural)
  • Total: 1,5% sobre a receita bruta da comercialização

Para o empregador rural pessoa jurídica (art. 25 da Lei 8.870/94, com a redação da Lei 13.606/2018): 1,7% de contribuição previdenciária + 0,1% de RAT + 0,25% de SENAR = 2,05% sobre a receita bruta.

Histórico da disputa constitucional

A trajetória é importante para entender o que ainda cabe contestar.

Fase 1, Pré-EC 20/1998

A redação original do art. 195, I, da Constituição (1988) autorizava contribuição do empregador apenas sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, não sobre “receita”. A criação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização por lei ordinária (Lei 8.540/92 e Lei 9.528/97) gerou o questionamento constitucional.

Fase 2, RE 363.852/MG e RE 596.177/RS (2010-2011)

O STF declarou inconstitucional a contribuição do empregador rural pessoa física sobre receita bruta, na redação anterior à Lei 10.256/2001. Fundamentos:

  • Ausência de previsão constitucional expressa.
  • Bitributação (incidência sobre receita já tributada pelo PIS/Cofins).
  • Violação do princípio da equidade contributiva.

Esse julgamento abriu enorme janela de repetição do indébito, com produtores recuperando valores significativos.

Fase 3, Lei 10.256/2001 e EC 20/1998

O constituinte derivado e o Congresso alteraram a estrutura legal:

  • A EC 20/1998 deu nova redação ao art. 195, I, “b”, da CF, incluindo a receita ao lado do faturamento como base possível de contribuição social.
  • A Lei 10.256/2001, editada já sob a nova redação constitucional, reinstituiu a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização.

A tese tributária pós-2001: a nova base constitucional e legal teria sanado o vício.

Fase 4, Tema 669 RG (RE 718.874, 2017)

O STF, no Tema 669 da Repercussão Geral, firmou tese: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.”

Após esse julgamento, o regime atual é considerado constitucional, e o caminho de repetição se restringiu fortemente. Permanece em aberto, porém, a discussão sobre a sub-rogação (o dever de retenção do adquirente, art. 30, IV, da Lei 8.212/91), objeto da ADI 4.395, cujo julgamento formou maioria mas ainda aguarda proclamação definitiva do resultado pelo STF.

Recuperação de valores: o que ainda cabe

Apesar da consolidação do Tema 669, existem três cenários em que a discussão segue viva:

Cenário 1, Períodos pré-Lei 10.256/2001

Valores recolhidos antes da Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, são, em tese, repetíveis. Atenção ao prazo prescricional: 5 anos contados retroativamente do ajuizamento (art. 168, I, do CTN, combinado com a LC 118/2005). Quem pretende ajuizar em 2026 está fora do prazo do período pré-2001 para a maior parte dos casos, só quem ajuizou em 2006 ou antes e teve a ação suspensa tem chance.

Cenário 2, SENAR e RAT (questões periféricas)

Discussões sobre a base de cálculo, sobre a destinação, ou sobre adicionais específicos (custos do SENAR em operações de baixo valor) podem ser levadas a juízo individualmente. Ticket menor, mas viável.

Cenário 3, Disputas de cooperativas

Cooperativas, como responsáveis pela retenção, têm legitimidade para pleitear restituição quando comprovam que o recolhimento foi por ato próprio (não retido do cooperado). Há jurisprudência do STJ em alguns casos.

Tese da exclusão do ICMS na base de cálculo do Funrural

Por analogia com o Tema 69 da Repercussão Geral (exclusão do ICMS da base de PIS/Cofins, a “Tese do Século”), há discussão se o ICMS também deve ser excluído da base do Funrural. O STJ tem julgados divergentes; o STF ainda não pacificou. Cabe medida judicial para preservar direito enquanto a matéria não se consolida, com pedido de suspensão da cobrança ou de provisão dos valores em conta judicial.

Para análise da tese-mãe, ver Exclusão do ICMS da Base de PIS/Cofins: a Tese do Século.

Como contestar Funrural na prática

Caminho 1, Defesa administrativa

Quando há autuação fiscal, a defesa administrativa é o primeiro passo (até CARF):

  • Prazo: 20 dias úteis da intimação (art. 15 do Decreto 70.235/72, com a redação da LC 227/2026, o antigo prazo de 30 dias corridos não vale mais).
  • Foro: impugnação julgada pela Delegacia de Julgamento (DRJ); da decisão, recurso voluntário ao CARF, também em 20 dias úteis (art. 33 do Decreto 70.235/72).
  • Sem ação judicial, o crédito tributário pode ficar em discussão administrativa por vários anos, com a exigibilidade suspensa.

Caminho 2, Ação ordinária de repetição do indébito

Para recuperar valores pagos:

  • Prazo prescricional: 5 anos da data do recolhimento.
  • Pedido principal: declaração de inexigibilidade + condenação à devolução.
  • Pedido subsidiário: compensação com débitos futuros (vedação pela LC 118/2005 para alguns casos).

Caminho 3, Mandado de segurança preventivo

Para suspender a cobrança antes do recolhimento:

  • Quando há receio fundado de cobrança iminente.
  • Prazo: até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009).
  • Vantagem: liminar pode suspender a exigibilidade.

Caminho 4, Defesa em execução fiscal

Quando o crédito já está em execução fiscal, a defesa se faz via embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Ver execução fiscal: como se defender e exceção de pré-executividade.

Recomendação prática para o produtor

  1. Auditar os últimos 5 anos de Funrural recolhido pelo adquirente, pedir cópia das GFIPs, recibos.
  2. Verificar opção anual: regime de receita vs. folha. Se mudar pode reduzir.
  3. Identificar oportunidades de tese: ICMS na base, SENAR sobre operações específicas.
  4. Manter retroativo organizado: 5 anos rolam, atrasos prescrevem.
  5. Consultar advogado tributarista com domínio rural antes de assumir compromissos plurianuais com cooperativas, pode haver cláusula desvantajosa.

Pontos sensíveis para o produtor de café (Sul de Minas)

O cinturão cafeeiro tem peculiaridades:

  • Exportação: as receitas de exportação são imunes às contribuições sociais (art. 149, §2º, I, da CF), e o STF estendeu a imunidade à exportação indireta feita por meio de trading companies (RE 759.244, Tema 674). Recolhimento de Funrural sobre receita de exportação é recuperável.
  • Cooperativas grandes (Cooxupé, Minasul): os contratos de comercialização preveem retenção automática. Convém auditar.
  • Atividades mistas (café + pecuária): cada subatividade deve ser analisada no seu regime próprio.

Em Guaxupé, Alfenas, Varginha, Poços de Caldas, Três Pontas, onde o agronegócio define a economia local, o ganho de recuperar Funrural mal-recolhido pode atingir cifras de 6 dígitos por produtor médio em 5 anos. Vale levantar o quanto há a recuperar antes de continuar pagando.

Resumo

DecisãoStatus
Funrural pré-Lei 10.256/2001 (empregador PF)Inconstitucional, repetível se prescrição não consumada
Funrural pós-Lei 10.256/2001 (empregador PF)Constitucional (Tema 669 STF)
Funrural empregador pessoa jurídicaConstitucional (regra geral)
Sub-rogação (retenção pelo adquirente)Em discussão na ADI 4.395, resultado ainda não proclamado
Funrural sobre receita de exportaçãoImune (art. 149, §2º, I, CF; Tema 674 STF para exportação indireta)
Inclusão do ICMS na baseEm disputa, cabe tese
Opção anual receita × folhaDisponível conforme regulamentação

Funrural é tema técnico, não admite atalho. Mas, com análise correta dos últimos 5 anos, a maioria dos produtores tem algo a recuperar.

A revisão dos recolhimentos do produtor e o pedido de restituição estão entre os casos descritos em advogado tributário: como o escritório atua.

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Dr. Edelcio Smargiassi

Sobre o autor

Edelcio Smargiassi

Advogado Tributarista · OAB/MG 154.574

Doutor em Direito (UMSA), OAB/MG 154.574. Atua em Direito Tributário: execução fiscal, auto de infração, ICMS e planejamento tributário.

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