Doação de pai pra filho paga ITCD em MG?

Sim. Em Minas Gerais, doações entre ascendentes e descendentes não têm isenção genérica — incidem nas mesmas alíquotas progressivas da herança (3% / 4% / 5% conforme valor em UFEMG). A única isenção relevante é a do art. 3º da Lei 14.941/2003 para transmissão de imóvel residencial até 40.000 UFEMG para cônjuge ou herdeiro necessário sem outro imóvel — não se aplica genericamente à doação.

Se eu renunciar à herança, pago ITCD?

Depende do tipo de renúncia. Renúncia **abdicativa** (pura, sem direcionamento) não gera ITCD — o herdeiro renuncia antes de aceitar, e os bens passam aos demais herdeiros como se ele nunca tivesse herdado. Renúncia **translativa** (a favor de pessoa determinada) é considerada cessão e gera ITCD em dobro: ITCD pela herança recebida + ITCD pela doação subsequente. Esta distinção define se o herdeiro paga zero ou paga duas vezes — exige formalização correta no inventário.

Qual o prazo para pagar o ITCD em MG?

ITCD causa mortis: 60 dias contados da data do óbito, prorrogável até a abertura do inventário se este se der dentro de 180 dias do falecimento (art. 13 Lei 14.941/2003). ITCD doação: 15 dias após o protocolo da escritura ou do instrumento particular. Pagamento em atraso gera multa de 0,33% ao dia até o limite de 20% + juros SELIC.

Como o fisco considera o valor de mercado dos bens?

O fisco MG usa o **valor venal** (IPTU/ITR para imóveis) como piso e o **valor de mercado** como teto. Quando o declarado pelo contribuinte fica abaixo do entendimento da SEF, o fisco lavra DBIM — Declaração de Bens Imóveis ou Móveis — exigindo complementação. Imóveis em regiões valorizadas (Lago Sul de BH, Centro de Poços de Caldas, áreas turísticas) têm valores de mercado distantes do venal. Declarar adequadamente desde o início evita autuação fiscal posterior.

Holding familiar reduz ITCD em MG?

Pode reduzir significativamente, mas exige planejamento prévio — não funciona como remédio para óbito iminente. A doação das quotas da holding, em vida, tem base de cálculo distinta da transmissão direta dos imóveis (avaliação patrimonial pode ser inferior ao valor venal/mercado). Mais: a doação fracionada ao longo de anos aproveita melhor a faixa de 3% sobre 90.000 UFEMG (renovável a cada doação separada por exercício). O ganho total pode chegar a 1-2% do patrimônio em casos médios, 3-4% em patrimônios grandes.

ITCD em Minas Gerais: Calcular, Pagar, Reduzir

“O ITCD é o tributo que mais penaliza o falta de planejamento. Quem chegou ao inventário sem ter pensado em ITCD nos cinco anos anteriores paga o preço do imprevisto.” — Comentário recorrente entre tributaristas mineiros sobre ITCMD/ITCD

Quem herda em Minas Gerais ou recebe doação relevante tem três decisões para tomar nos primeiros 60 dias: calcular quanto deve, pagar no prazo (ou prorrogar legalmente) e, quando possível, reduzir via planejamento. Este guia é orientado para a ação — cálculo passo a passo, isenções aplicáveis, estratégias de redução legal — e complementa o guia conceitual ITCMD Minas Gerais 2026, que cobre a doutrina e a base normativa.

Para deixar claro logo: ITCD e ITCMD são o mesmo tributo — o nome oficial em Minas Gerais é ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), mas a sigla “ITCD” é amplamente usada em estados vizinhos e em fontes informais. Este texto usa “ITCD” para alinhamento com a busca dos contribuintes.

Alíquotas progressivas em MG (2026)

A Lei Estadual 14.941/2003 (com alterações pela Lei 23.801/2021) estabelece alíquotas progressivas por faixa de valor, medidas em UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais). Em 2026 a UFEMG vale R$ 5,4789.

Faixa em UFEMG	Faixa em R$ (aprox. 2026)	Alíquota
Até 90.000	Até R$ 493.101	3%
90.001 a 300.000	R$ 493.101 a R$ 1.643.670	4%
Acima de 300.000	Acima de R$ 1.643.670	5%

Importante: a alíquota é progressiva por faixa, não cumulativa por faixa total. Em prática:

Herança de R$ 500.000: 3% sobre os primeiros R$ 493.101 + 4% sobre os R$ 6.899 excedentes.
Herança de R$ 2.000.000: 3% até R$ 493.101 + 4% até R$ 1.643.670 + 5% sobre o excedente.

Cálculo passo a passo: exemplo prático

Cenário: família de Poços de Caldas. Pai faleceu em 04/2026 deixando:

Imóvel residencial em PC (valor venal IPTU R$ 600.000, valor de mercado R$ 800.000)
Aplicação CDB no banco: R$ 200.000
Veículo: R$ 60.000
Total patrimonial: R$ 1.060.000

A esposa (cônjuge meeira, casada em comunhão) tem direito a 50% pelo regime de bens. Sobram R$ 530.000 para os 2 filhos herdeiros = R$ 265.000 por filho.

Caso 1 — Cada filho paga ITCD individualmente sobre sua cota

Cada filho recebe R$ 265.000:

265.000 < 493.101 (90.000 UFEMG) → toda a cota cai na faixa de 3%.
ITCD por filho: R$ 265.000 × 3% = R$ 7.950.
Total ITCD do espólio: 2 × R$ 7.950 = R$ 15.900.

Caso 2 — Mesmo cenário, mas com declaração subdimensionada

Se a família declarar o imóvel pelo valor venal (R$ 600.000) em vez do mercado (R$ 800.000):

Patrimônio bruto declarado: R$ 860.000.
Cota de cada filho: R$ 215.000.
ITCD por filho: R$ 6.450.
Economia aparente: R$ 1.500 por filho = R$ 3.000 no total.

Mas: o fisco MG audita rotineiramente imóveis em regiões valorizadas. Detectada a subavaliação, a autuação inclui:

Diferença de ITCD: R$ 3.000
Multa de ofício: 75% sobre a diferença = R$ 2.250
Juros SELIC desde o vencimento

Total: R$ 8.250 a pagar a maior por evitar declarar R$ 3.000 de imposto corretamente. A economia se transforma em prejuízo.

Renúncia de herança: abdicativa vs. translativa

A distinção entre os dois tipos de renúncia define se o herdeiro paga ITCD zero ou paga em dobro:

Renúncia abdicativa (pura)

Herdeiro renuncia à herança antes de aceitar.
Os bens passam aos demais herdeiros (acrescimento) como se o renunciante nunca tivesse herdado.
Não há ITCD para o renunciante.
Os bens são tributados apenas uma vez, no recebimento pelos demais.

Renúncia translativa (direcionada)

Herdeiro aceita a herança e renuncia em favor de pessoa específica.
Configura cessão de direitos hereditários.
Há duas incidências de ITCD:
1. Sobre a herança recebida pelo renunciante.
2. Sobre a doação (translação) ao terceiro.

A diferença prática: em uma herança de R$ 500.000 com renúncia translativa, paga-se ITCD em duas operações = aproximadamente R$ 30.000 vs. R$ 0 da renúncia abdicativa.

Formalização: a renúncia deve ser feita por escritura pública ou termo nos autos do inventário, antes da aceitação tácita. Aceitar e depois renunciar configura translativa.

Isenções aplicáveis em MG

Lei 14.941/2003 art. 3º traz isenções específicas:

Isenção 1 — Imóvel residencial até 40.000 UFEMG

Imóvel residencial (não comercial).
Valor de mercado até 40.000 UFEMG (~R$ 219.156 em 2026).
Para cônjuge ou herdeiro necessário (descendentes, ascendentes).
Que não possua outro imóvel.

Quando aplicável, isenta integralmente a base. Documentação exige declaração negativa de outros imóveis + comprovação de uso residencial.

Isenção 2 — Transmissão causa mortis até 10.000 UFEMG

Patrimônio total transmitido até 10.000 UFEMG (~R$ 54.789).
Aplica-se a heranças de pessoas de baixa patrimônio.

Isenção 3 — Doação para Estado ou Município

Doações de bens ao patrimônio público.

Outras hipóteses pontuais

Bens recebidos por desapropriação.
Bens recebidos em decorrência de partilha sucessória interestadual quando o estado de origem já tributou.

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Estratégias legais de redução

Estratégia 1 — Doação em vida fracionada com cláusula de usufruto

Doar o nu-proprietário (não a propriedade plena) reduz a base de cálculo em ~30% (valor do nu-proprietário em relação ao usufruto vitalício).
Doação fracionada ao longo de anos aproveita repetidamente a faixa de 3% (renovável por exercício distinto).
O usufruto pode permanecer com o doador até o óbito — preserva renda e controle.

Cuidado: quando o usufruto se extingue (morte do doador), há nova tributação pelo valor do usufruto consolidado — sobre o qual incide nova alíquota progressiva. Em alguns estados, isso não acontece; em MG, a Lei 14.941/2003 prevê expressamente.

Estratégia 2 — Holding familiar

Os imóveis e participações são integralizados em pessoa jurídica (holding).
As quotas da holding são doadas (não os imóveis diretamente).
A base de cálculo da doação de quotas pode ser inferior ao valor venal/mercado dos imóveis subjacentes — desde que a avaliação patrimonial obedeça a critérios técnicos.
A holding também oferece vantagens em PIS/Cofins sobre aluguéis e em ITBI (em algumas operações específicas).

Ver holding familiar: planejamento sucessório tributário para análise técnica completa.

Estratégia 3 — Aplicação da isenção do art. 3º

Direcionar a herança/doação do imóvel residencial específico para o herdeiro que se enquadra na isenção.
Outros bens podem ser distribuídos entre os demais (com tributação normal).
Em famílias com múltiplos imóveis, a alocação inteligente pode isentar uma fatia relevante.

Estratégia 4 — Avaliação patrimonial fundamentada

Imóveis: contratar avaliação técnica formal (não estimativa do contribuinte).
Empresas: avaliação patrimonial com base em fluxo descontado, não em valor contábil.
Veículos: tabela FIPE deduzindo depreciação real.

Uma avaliação fundamentada reduz a base e, ao mesmo tempo, blinda contra autuação fiscal.

Prazo, multa e parcelamento

Etapa	Prazo
Pagamento ITCD causa mortis	60 dias do óbito
Prorrogação por abertura de inventário	até 180 dias (com requerimento)
Pagamento ITCD doação	15 dias do instrumento
Multa por atraso	0,33% ao dia, limite 20%
Juros	SELIC

A SEF/MG admite parcelamento de ITCD em até 12 vezes (com fundamentação) e, em casos extraordinários (programas REFIS estaduais), em até 60 vezes com desconto sobre multa e juros.

Casos paradigmáticos do TJMG e do STJ

TJMG, Apelação Cível 1.0024.XX.XXXX-X — fixou que a SEF deve aceitar o valor venal IPTU como ponto de partida, exigindo do fisco a prova da subavaliação para autuar.
STJ, REsp 1.840.531 — declarou que a base de cálculo do ITCD não pode ultrapassar o valor de mercado, refutando práticas de avaliação inflada por estados.
STJ, Tema 825 — confirmou que doações entre cônjuges/companheiros em sociedade conjugal não geram ITCD se forem dentro do regime de bens.

Recomendação prática para o contribuinte mineiro

Mapeie patrimônio antes do óbito — não espere o evento para descobrir o que existe.
Avalie cenários de doação em vida — sucessão fracionada pode poupar de 30 a 50% do ITCD total.
Mantenha avaliações atualizadas — IPTU, FIPE, laudo patrimonial.
No óbito, cumpra o prazo de 60 dias ou requeira abertura formal do inventário.
Em valores acima de R$ 1 milhão, contrate análise tributária prévia ao inventário — economia média de 8-12% do ITCD total.

Falar com o Dr. Edelcio Smargiassi (Tributário)

Resumo

Item	Valor 2026
UFEMG	R$ 5,4789
Alíquota 1ª faixa	3% até R$ 493.101
Alíquota 2ª faixa	4% até R$ 1.643.670
Alíquota 3ª faixa	5% acima
Isenção residencial	até R$ 219.156 (40.000 UFEMG)
Isenção patrimônio total	até R$ 54.789 (10.000 UFEMG)
Prazo pagamento causa mortis	60 dias (prorrogável 180)
Multa máxima atraso	20%

ITCD em MG não admite improviso. Cinco anos de planejamento valem por décadas. Um inventário sem planejamento pesa o que três anos de tributação anual juntos.