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“A prisão antes da condenação é exceção, e a temporária é a mais excepcional das exceções: tem hora para começar e hora para acabar.”, Princípio que orienta a leitura da Lei 7.960/89
A prisão temporária é a menos compreendida das prisões cautelares. Diferente da prisão em flagrante e da preventiva, ela tem um traço que a distingue de todas: prazo certo. Existe para servir à investigação criminal e, esgotado o tempo, deve cessar. Está disciplinada pela Lei 7.960/1989 e só cabe em hipóteses estreitas, na fase de inquérito, para crimes específicos.
Compreender seus limites é essencial, porque é exatamente no descumprimento desses limites (prisão fora das hipóteses legais, manutenção além do prazo, decretação de ofício) que reside o constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.
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| Aspecto | Resumo |
|---|---|
| Base legal | Lei 7.960/1989 (+ Lei 8.072/90 para hediondos) |
| Prazo (regra) | 5 dias + 5 (prorrogação) |
| Prazo (hediondos/equiparados) | 30 dias + 30 |
| Fase | Apenas inquérito (investigação) |
| Quem decreta | Juiz, a pedido da polícia ou do MP, nunca de ofício |
| Requisitos | Cinco, cumulativos (STF, ADIs 3360 e 4109, 11/02/2022) |
| Fim do prazo | Soltura automática, salvo conversão em preventiva |
Quando cabe a prisão temporária
O art. 1º da Lei 7.960/89 prevê três incisos:
- I, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
- II, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
- III, quando houver fundadas razões de autoria ou participação em um dos crimes listados (entre eles homicídio doloso, sequestro e cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia com resultado de morte, associação criminosa, genocídio, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro e terrorismo).
O cabimento, porém, não se lê mais diretamente desses incisos. No julgamento das ADIs 3360 e 4109 (Plenário, sessão virtual finalizada em 11/02/2022, voto prevalente do Min. Edson Fachin), o STF deu interpretação conforme a Constituição ao art. 1º e fixou que a prisão temporária só é cabível quando preenchidos cinco requisitos cumulativos:
- for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos e não de meras conjecturas, vedado o uso como “prisão para averiguações”, em violação ao direito à não autoincriminação, ou fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa;
- houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes do art. 1º, III, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol;
- for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
- for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado;
- não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas (arts. 319 e 320 do CPP).
Duas consequências práticas desse julgado. A primeira: o inciso II não é fundamento autônomo, o STF considerou-o dispensável e, se interpretado isoladamente, inconstitucional, registrando que não se decreta temporária apenas por situação de vulnerabilidade econômico-social (pessoa em situação de rua, desabrigada), por violação à igualdade material. A segunda: a gravidade do crime, isolada, nunca basta, é preciso demonstrar a necessidade concreta da medida para a investigação.
O prazo e por que ele importa tanto
O prazo é o coração da prisão temporária:
- Crimes em geral: 5 dias, prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade.
- Crimes hediondos e equiparados (tráfico, tortura, terrorismo): 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (Lei 8.072/90, art. 2º, §4º).
Esgotado o prazo, e a prorrogação, se houver, o preso deve ser solto automaticamente, sem necessidade de novo alvará, a menos que sobrevenha decisão fundamentada convertendo a temporária em prisão preventiva. Manter alguém preso além do prazo é constrangimento ilegal, e a soltura pode ser obtida por habeas corpus.
Está enfrentando essa situação?
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A confusão é frequente, mas as diferenças são nítidas:
| Critério | Temporária | Preventiva |
|---|---|---|
| Fase | Só inquérito | Inquérito ou processo |
| Prazo | Fixo (5+5 / 30+30) | Sem prazo fixo (reavaliação periódica) |
| Finalidade | Viabilizar a investigação | Garantir ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal |
| Crimes | Rol específico (art. 1º, III) | Em regra, crimes dolosos com pena máxima > 4 anos e outras hipóteses |
| Decretação | A pedido (polícia/MP) | A pedido (não de ofício, após a Lei 13.964/2019) |
Na prática, é muito comum a temporária ser usada como “ponte”: decreta-se a temporária no início da investigação e, antes do fim do prazo, requer-se a conversão em preventiva. A defesa deve fiscalizar a legalidade de cada etapa.
O que a defesa verifica
Diante de uma prisão temporária, os pontos de controle são objetivos:
- O crime está no rol do art. 1º, III, sem analogia nem interpretação extensiva?
- Há demonstração concreta da imprescindibilidade para a investigação (inciso I), com elementos concretos, e não apenas ausência de residência fixa?
- A decisão indica fatos novos ou contemporâneos e é adequada à gravidade concreta do caso?
- Foi afastada, de forma fundamentada, a suficiência das cautelares diversas (arts. 319 e 320 do CPP)?
- A decretação partiu de representação ou requerimento, e não de ofício?
- O prazo está sendo respeitado?
- Houve fundamentação idônea ou apenas referência abstrata à gravidade do crime?
Os itens 1 a 4 correspondem, um a um, aos requisitos cumulativos das ADIs 3360 e 4109: a ausência de qualquer deles é vício autônomo.
A ausência de qualquer desses elementos abre caminho para o relaxamento ou para a concessão de habeas corpus.
O que fazer agora
A prisão temporária é breve, mas decisiva: é nos primeiros dias da investigação que se define o rumo do caso. Um requerimento de relaxamento bem fundamentado, um habeas corpus impetrado a tempo ou a contestação da conversão em preventiva podem evitar meses de cárcere desnecessário.
O escritório do advogado Felipe Mendes Smargiassi atua em defesa criminal de urgência em todo o Brasil. Quando há uma prisão temporária em curso, cada dia conta, e a atuação técnica imediata é o que protege a liberdade dentro dos limites da lei.
Prisão temporária, preventiva e flagrante aparecem lado a lado na página de defesa criminal.
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Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242
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