Qual a tabela de preço de advogado criminal?

Cada Seccional da OAB publica a sua Tabela de Honorários. A Tabela é **referencial** — fixa o piso ético mínimo, abaixo do qual há violação ao Código de Ética. Mas o contrato real entre advogado e cliente é **livre** — pode ser igual, acima ou abaixo da Tabela conforme o caso. Em MG, a Tabela de Honorários da OAB/MG (Resolução 03/2019) estipula valores por tipo de processo. Em SP, a OAB/SP tem a sua. Os valores praticados na prática frequentemente superam a Tabela, dependendo da complexidade, do tribunal e do prestígio do advogado.

Quanto cobra advogado para defesa em Tribunal do Júri?

Júri é o caso mais complexo do direito criminal. Faixas típicas (2026): defesa em primeira fase (até a pronúncia): R$ 15.000 a R$ 80.000; defesa em plenário (segunda fase, sessão de julgamento): R$ 20.000 a R$ 150.000 adicionais. Casos de **homicídio qualificado, feminicídio, vicaricídio**, em comarcas grandes ou com co-réus, podem chegar a R$ 200.000+. A faixa varia muito conforme: complexidade do caso, quantidade de testemunhas, prestígio do advogado, dificuldade do plenário (defesa de réu confesso vs. defesa de réu primário com tese forte de absolvição).

Honorário ad exitum cabe em direito criminal?

Sim, mas com restrições. O **CED da OAB** (Código de Ética e Disciplina) admite cláusula condicional ao êxito (ad exitum) em casos cíveis e tributários, mas em **direito criminal há restrições**: o art. 38 CED veda a cláusula 'quota litis' criminal pura (advogado recebendo percentual sobre o que o cliente 'ganhar' — por exemplo, valor de fiança recuperado). É admitido **honorário condicional ao resultado processual** (absolvição, redução de pena), pago em valor fixo, não em percentual. A formulação correta evita vedação ética.

Quanto custa habeas corpus?

Honorários para HC variam: HC preventivo simples R$ 3.000 a R$ 8.000; HC liberatório (preso) R$ 5.000 a R$ 20.000; HC complexo (tráfico, organização criminosa) R$ 10.000 a R$ 50.000+. HC perante STJ ou STF tem honorário superior pela complexidade da peça e da jurisprudência. Plantões noturnos têm acréscimo. Em casos urgentes (réu sob risco de prisão iminente), advogado pode aceitar valor diferenciado mediante adiantamento + parcela de êxito.

Sinais de advogado inadequado em direito criminal?

Sinais de alerta: (1) **prometer resultado** ('vou ganhar essa', 'absolvição garantida') — violação do art. 31 CED; (2) **cobrança antes de procuração assinada** — exigência de pagamento antes do vínculo formalizado é prática suspeita; (3) **'conheço o juiz/promotor'** — tráfico de influência é crime (art. 332 CP); (4) **honorários muito baixos** comparados ao mercado — pode indicar inexperiência ou estratégia de assumir muitos casos com pouca atenção; (5) **falta de OAB ativa** — confirmar em cna.oab.org.br; (6) **ausência de contrato escrito** — todo serviço advocatício exige contrato de prestação.

Tabela de Preço Advogado Criminal: Como Funciona

“O contrato de honorários é o documento mais subestimado da advocacia criminal. Em um caso de homicídio com possibilidade de absolvição, o contrato mal-redigido custa, em média, três a cinco vezes mais do que o serviço efetivamente prestado — e ainda assim cliente e advogado se acham injustiçados.” — Comentário recorrente em encontros da OAB sobre honorários advocatícios

A contratação de advogado criminal é uma das decisões mais impactantes e mais mal-informadas de qualquer pessoa que se vê acusada. A maior parte dos clientes não conhece as referências de preço, ignora o Código de Ética da OAB sobre honorários, aceita propostas sem comparar e sem entender o que o contrato prevê. O resultado: pagamentos excessivos em casos simples, pagamentos insuficientes em casos complexos (que comprometem a defesa), conflitos posteriores entre advogado e cliente.

Este guia explica como a Tabela de Honorários da OAB funciona, as faixas de mercado em direito criminal (2026), os modelos contratuais disponíveis e os sinais de alerta na contratação.

A Tabela de Honorários da OAB

A Tabela de Honorários é publicada por cada Seccional da OAB (Estadual). É referencial, fixando piso ético mínimo:

Em MG: Resolução 03/2019 da OAB/MG.
Em SP: Tabela atualizada da OAB/SP.
Em RJ: Tabela própria.

O contrato real pode estar acima ou abaixo da Tabela, conforme acordo entre as partes. Abaixo da Tabela só é admitido em condições específicas (assistência judiciária, casos de relevante interesse social, parcerias com instituições). Cobrar muito abaixo da Tabela sem justificativa pode violar o art. 38 CED (aviltamento de honorários).

Estrutura típica da Tabela

A Tabela de Honorários traz valores por tipo de processo + número de instância:

Procedimento	Faixa OAB/MG 2026 (referencial)
Petição de habeas corpus (1ª instância)	R$ 2.000 a R$ 8.000
Habeas corpus em tribunal superior	R$ 5.000 a R$ 25.000
Defesa em inquérito policial	R$ 3.000 a R$ 15.000
Defesa em ação penal — 1ª instância (não-júri)	R$ 8.000 a R$ 30.000
Defesa em Tribunal do Júri — 1ª fase	R$ 15.000 a R$ 50.000
Defesa em Tribunal do Júri — plenário	R$ 20.000 a R$ 80.000
Recurso à instância superior	R$ 5.000 a R$ 25.000
Defesa em audiência de custódia (24h)	R$ 1.500 a R$ 8.000
Acompanhamento em delegacia	R$ 1.000 a R$ 5.000

(Valores aproximados; consultar a Tabela vigente da Seccional para referência exata.)

Faixas reais de mercado (2026)

Os valores praticados frequentemente superam a Tabela, principalmente em casos complexos:

Casos de baixa complexidade

Defesa em audiência de custódia (24h): R$ 1.500 a R$ 5.000.
JECrim (crimes de menor potencial): R$ 3.000 a R$ 10.000.
Transação penal acompanhada: R$ 2.000 a R$ 6.000.

Casos de média complexidade

Defesa em ação penal comum (estelionato, lesão, ameaça): R$ 8.000 a R$ 30.000.
HC preventivo simples: R$ 3.000 a R$ 8.000.
HC liberatório (preso): R$ 5.000 a R$ 20.000.

Casos de alta complexidade

Tribunal do Júri (homicídio simples, primário): R$ 30.000 a R$ 80.000.
Júri qualificado (feminicídio, vicaricídio): R$ 50.000 a R$ 200.000.
Tráfico de drogas qualificado: R$ 30.000 a R$ 100.000.
Organização criminosa: R$ 50.000 a R$ 200.000+.
Operações da PF/MP estadual (Lava Jato, Mãos Limpas, etc.): R$ 100.000 a R$ 500.000+.

Honorários por instância

Cobra-se por instância: cada vez que o caso vai a um novo grau, novos honorários são devidos:

1ª instância (vara criminal).
2ª instância (TJ estadual ou TRF federal).
STJ.
STF.

Em casos de pena alta com recursos múltiplos, os honorários totais podem chegar a 3-5 vezes o valor da 1ª instância.

Modelos contratuais

Modelo 1 — Honorário fixo

Valor único pago integralmente ou parcelado.
Cobre o trabalho previsto no contrato (1ª instância, por exemplo).
Despesas (custas, perícias, viagens) à parte.

Vantagem: previsibilidade total. Desvantagem: se o caso é mais simples que o previsto, o cliente sente que pagou caro; se é mais complexo, o advogado fica oneroso.

Modelo 2 — Honorário por fases

Honorário por fase processual:
- Inquérito: R$ X.
- 1ª instância até sentença: R$ Y.
- Recurso ao TJ: R$ Z.
- Recurso ao STJ: R$ W.
Pagamentos escalonados conforme o caso avança.

Vantagem: distribui custo no tempo. Cliente paga somente as fases que efetivamente acontecem.

Modelo 3 — Honorário condicional ao resultado

Valor base (geralmente metade ou um terço do valor cheio).
Acréscimo se houver êxito (absolvição, redução de pena, extinção da punibilidade).
O acréscimo é em valor fixo, não em percentual sobre o “ganho” — para evitar a vedação da quota litis criminal.

Vantagem: alinhamento de interesses. Desvantagem: requer redação contratual cuidadosa para não violar ética.

Modelo 4 — Honorário por hora

Aplicado em casos de assessoria contínua, consultoria, casos com tramitação imprevisível.
Faixa: R$ 300 a R$ 1.500/hora dependendo da experiência.

Pouco usual em casos criminais simples; mais comum em corporativo.

O contrato de honorários

Todo serviço advocatício exige contrato escrito (art. 24 do Estatuto da OAB):

Art. 24 — A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado, na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Cláusulas essenciais

Identificação completa das partes (advogado e cliente).
Objeto: especificação do serviço (qual processo, qual fase).
Valor: valor cheio, parcelamento, atualizações.
Forma de pagamento: prazos, conta, comprovantes.
Condições de êxito (se houver).
Sucumbência: a quem cabe (geralmente, ao advogado).
Despesas processuais: a quem cabem.
Substabelecimento: condições.
Rescisão: como pode ser denunciado.
Foro de eleição: para eventual litígio.

Sucumbência

Quando o advogado vence ação em que há condenação à sucumbência (em criminal, raro; em cível conexo, frequente), os honorários de sucumbência são, em regra, do advogado — não do cliente.

Exemplo: em ação cível paralela ao crime (indenização por danos da família da vítima contra o acusado), se o acusado é vencido, a parte vencedora recebe honorários de sucumbência. Esses honorários vão ao advogado da parte vencedora.

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Sinais de alerta na contratação

Sinal 1 — Promessa de resultado

“Vou ganhar essa”, “absolvição garantida”, “tem 90% de chance”. Violação do art. 31 CED (“É vedado ao advogado ou ao estagiário oferecer ou garantir resultado, ou desviar a clientela…”).

Bom advogado explica cenários, não promete.

Sinal 2 — Cobrança antes de procuração

Honorário deve ser cobrado após procuração assinada ou em concomitância. Cobrar adiantado, sem vínculo formalizado, é prática que viola o contrato.

Sinal 3 — “Conheço o juiz/promotor”

Tráfico de influência é crime (art. 332 CP). Bons advogados ganham por técnica e prova, não por contato.

Sinal 4 — Honorários muito baixos sem justificativa

Aviltamento. Pode indicar:

Inexperiência.
Estratégia de volume (muitos casos com pouca atenção).
Esquema fraudulento.

Bom advogado cobra o que vale o serviço.

Sinal 5 — Falta de OAB ativa

Confirmar em cna.oab.org.br que a inscrição está em situação regular. Advogado em suspensão por sanção disciplinar não pode atuar.

Sinal 6 — Ausência de contrato escrito

Todo serviço advocatício deve ter contrato (art. 24 EOAB). Quem não exige contrato pode estar agindo na clandestinidade ou em má-fé.

Como avaliar a proposta

Comparar com a faixa de mercado

Tabela acima fornece referência. Pedidos muito acima ou abaixo merecem questionamento.

Avaliar a especialização

Direito criminal tem subespecialidades:

Tribunal do Júri.
Execução penal.
Tráfico e drogas.
Crimes econômicos.
Crimes informáticos.

Advogado generalista cobra menos mas pode comprometer caso complexo.

Pedir referência de casos

Bons advogados têm casos públicos (sem identificação do cliente, conforme sigilo profissional) que demonstram experiência.

Considerar a logística

Advogado em outra cidade pode cobrar viagens. Aumenta o custo total.

Recomendação prática

Pesquise 2-3 advogados antes de contratar.
Solicite contrato escrito sempre.
Pergunte sobre cenários (quais resultados são possíveis no caso).
Verifique a OAB ativa.
Não pague antes da procuração assinada.
Avalie a especialização específica.
Compare com a faixa de mercado acima.
Cuidado com promessas — bom advogado explica, não garante.

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Resumo

Tipo de caso	Faixa típica 2026
Audiência de custódia	R$ 1.500-5.000
JECrim	R$ 3.000-10.000
HC preventivo simples	R$ 3.000-8.000
HC liberatório	R$ 5.000-20.000
Ação penal comum (1ª instância)	R$ 8.000-30.000
Tribunal do Júri (1ª fase)	R$ 15.000-50.000
Tribunal do Júri (plenário)	R$ 20.000-80.000
Recurso a tribunais superiores	R$ 5.000-50.000+
Crimes econômicos / operações	R$ 50.000-500.000+

A advocacia criminal é serviço técnico de alto risco para o cliente. Pagar pouco compromete a defesa. Pagar caro sem critério desperdiça recursos. O equilíbrio se alcança comparando referências, lendo o contrato, confirmando a especialização e exigindo transparência sobre cenários possíveis.