O que é roubo impróprio?

Roubo impróprio (art. 157 §1º CP) é o crime em que o agente, **depois de subtrair a coisa**, emprega violência ou grave ameaça contra a pessoa para **assegurar a posse** ou a **impunidade**. A diferença com o roubo próprio é cronológica: no próprio (caput do art. 157), a violência é meio para a subtração; no impróprio, é meio para garantir o que já foi subtraído. A pena é a mesma do roubo simples (4 a 10 anos de reclusão + multa), apesar da estrutura distinta.

A simples fuga configura roubo impróprio?

Não. A fuga em si — correr, fugir do local — **não configura** roubo impróprio. O tipo exige **violência ou grave ameaça contra a pessoa**, não mero ato de fuga. Empurrar transeunte na fuga, sem agressão, é controverso — alguns tribunais consideram que se ausente o dolo de violência, há apenas furto consumado. Outros entendem que o empurrão já é violência. A defesa pode argumentar a inexistência de violência efetiva quando o agente apenas correu, sem agressão concreta.

Qual a diferença entre roubo próprio e impróprio?

É cronológica. Roubo **próprio** (art. 157 caput): violência **antes ou durante** a subtração (apontar arma, ameaçar, agredir). Roubo **impróprio** (§1º): violência **depois** da subtração, para garantir a posse. Exemplo: agente entra em loja, pega mercadoria, sai correndo, e quando o segurança o aborda, empurra-o e agride. A subtração (pegou a mercadoria) já estava consumada; a violência foi posterior. Configura roubo impróprio.

Se a vítima recupera o bem, ainda é roubo?

Sim. Tanto o roubo próprio quanto o impróprio se consumam com a **inversão da posse** — o momento em que o agente tem o controle do bem subtraído, ainda que por instantes. O STJ tem jurisprudência firme: 'O crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue a inversão da posse da coisa subtraída.' A recuperação posterior pela vítima ou pela polícia pode caracterizar arrependimento posterior (art. 16 CP), mas não desconfigura o roubo. Atenua a pena, não extingue.

Roubo impróprio admite tentativa?

Há divergência. Corrente majoritária do STJ: o roubo impróprio é crime que **pressupõe a consumação do furto** (a subtração já ocorreu); a tentativa do roubo impróprio só existiria se a violência posterior não se concretizasse — caso raro. Quando a violência é efetiva mas o agente acaba não conseguindo levar o bem, há roubo impróprio consumado mais o resultado material da fuga frustrada. A maioria entende roubo impróprio consumado mesmo com recuperação imediata do bem pela vítima.

Roubo Impróprio: Configuração e Defesa

“O roubo impróprio é a figura penal mais sensível à narrativa: a diferença entre furto consumado e roubo impróprio pode estar em segundos — no momento exato em que a violência é exercida em relação à subtração. A defesa que controla essa cronologia controla a tipificação.” — Cezar Roberto Bitencourt, sobre o art. 157 §1º CP

O roubo impróprio (art. 157 §1º CP) é uma das figuras mais técnicas dos crimes contra o patrimônio. A pena é a mesma do roubo simples — 4 a 10 anos de reclusão + multa —, mas a estrutura típica é diversa: o agente já subtraiu o bem (furto consumado), e somente depois emprega violência ou grave ameaça para assegurar a posse ou a impunidade.

A diferença entre o furto e o roubo impróprio é frequentemente decisiva no resultado. Furto simples tem pena de 1 a 4 anos; roubo impróprio, 4 a 10. Pode haver desclassificação técnica quando a defesa demonstra que a violência alegada não se configurou ou foi posterior à inversão da posse de forma inadequada.

O tipo penal

Art. 157 — Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Estrutura do tipo

Elementos cumulativos do roubo impróprio:

Subtração consumada (o agente já tem a posse).
Violência ou grave ameaça posterior.
Finalidade: assegurar a impunidade ou a detenção da coisa.
Conexão temporal: “logo depois de subtraída” — proximidade cronológica.

A ausência de qualquer um descaracteriza o roubo impróprio.

A diferença fundamental: cronologia

Roubo próprio (art. 157 caput)

Violência é meio para a subtração:

Agente aborda vítima na rua.
Aponta arma e exige bolsa.
Vítima entrega.

A subtração só se realiza pela violência. Sem a ameaça, não haveria subtração.

Roubo impróprio (art. 157 §1º)

Violência é meio para garantir o já subtraído:

Agente entra em loja sem se identificar.
Pega produto e tenta sair sem pagar.
É abordado por funcionário/segurança.
Empurra ou agride o funcionário para fugir com o produto.

A subtração foi furto. A violência foi posterior — para garantir a posse.

O critério temporal

A jurisprudência exige conexão imediata entre a subtração e a violência. “Logo depois” significa:

Mesmo evento delitivo (não outro evento separado).
Proximidade temporal próxima (minutos, raramente horas).
Em geral, no mesmo local ou em fuga imediata.

Se a vítima encontra o ladrão dias depois e há briga, não é roubo impróprio — é outro crime autônomo.

Casos paradigmáticos

Caso 1 — Empurrão no segurança (STJ REsp 1.640.288)

Agente subtraiu produto em supermercado, foi abordado pelo segurança na porta, empurrou-o e fugiu. O STJ confirmou roubo impróprio: a violência (empurrão) foi para garantir a posse já consumada (subtração no interior da loja).

Caso 2 — Agressão para fugir (HC 365.111 STJ)

Agente furtou bicicleta em via pública, foi perseguido pela vítima, agrediu a vítima e fugiu. Roubo impróprio configurado.

Caso 3 — Fuga sem violência (TJSP, Apelação Cível 1.0024.X)

Agente subtraiu carteira em loja, foi visto pelo dono, correu sem agredir. Dono o alcançou — agente foi detido sem oferecer resistência. Tribunal entendeu que não houve violência efetiva — desclassificou para furto consumado (pena 1-4 anos vs. 4-10).

Caso 4 — Recuperação do bem (HC 522.193 STJ)

Agente subtraiu celular, foi perseguido por testemunha, agrediu-a, foi imobilizado e o celular foi recuperado. STJ confirmou roubo impróprio consumado — a recuperação posterior não desconfigura a inversão da posse momentânea.

Defesas técnicas

Defesa 1 — Inexistência de violência efetiva

Quando o que se alega é violência discutível:

Empurrão sem agressão concreta — pode ser interpretado como mero ato de fuga.
Esbarrar em pessoas durante a fuga — não é violência específica contra pessoa.
Resistência verbal ou negativa — não configura grave ameaça se não há ameaça de mal grave.

Tese: desclassificação para furto consumado (4 a 10 anos → 1 a 4 anos).

Defesa 2 — Inexistência de conexão temporal

Quando a violência ocorre em momento distinto:

Agente furtou em uma loja, foi encontrado dias depois e houve briga sem relação direta.
Há dois crimes autônomos: furto + lesão corporal (ou ameaça).

Tese: roubo impróprio descabido; crimes em concurso material.

Defesa 3 — Finalidade diversa

Quando a violência não foi para garantir a posse:

Agente furtou; ao ser abordado, agrediu por ódio, vingança, raiva — mas o bem não estava mais em risco (já tinha entregado).
Agente já havia escondido o bem; violência foi reação emocional.

Tese: roubo impróprio descabido por ausência da finalidade típica.

Defesa 4 — Atipicidade material (princípio da insignificância)

Em casos de bem de valor irrisório + violência mínima + ausência de antecedentes:

O STF admite (raramente) insignificância em roubo impróprio.
Mais comum em primeiros graus, com reforma frequente em recursos.

Tese aplicável em casos limítrofes.

Defesa 5 — Tentativa, não consumação

Se a violência foi insuficiente para garantir a fuga, e o agente foi imobilizado imediatamente:

Há tentativa de roubo impróprio (pena reduzida de 1/3 a 2/3).
Diferença prática: pena pode ser reduzida significativamente.

Defesa 6 — Coação ou estado de necessidade

Casos raríssimos, mas existem:

Agente subtraiu e fugiu coagido por terceiro (que aguardava com violência).
Agente em estado de necessidade alimentar (caso paradigmático seria desclassificação para furto famélico + análise da violência).

Está enfrentando essa situação?

Fale com advogado agora →

A dosimetria

Para o roubo impróprio simples:

Pena mínima: 4 anos de reclusão.
Atenuantes: confissão, primariedade, reparação parcial → mínimo legal.
Causas de aumento: arma de fogo (§2º-A, +2/3), arma branca (§2º, +1/3 a 1/2), concurso de pessoas (+1/3 a 1/2), restrição de liberdade (+1/3 a 1/2).
Substituição por PRD: incompatível com pena superior a 4 anos.
Regime fechado: presunção legal (Súmula 718 STF afastada — análise caso a caso).

Resultado típico para réu primário

Pena: 4 anos a 4 anos e 8 meses.
Regime: fechado (em regra).
Sem substituição por PRD.
Sem suspensão condicional da pena (pena > 2 anos).

A diferença entre roubo impróprio e furto é, portanto, prática: fechado vs. aberto, PRD impossível vs. possível, antecedentes severos vs. moderados.

Concurso de crimes

Roubo impróprio pode concorrer com:

Lesão corporal grave/gravíssima (quando a agressão deixa sequelas).
Homicídio (latrocínio — art. 157 §3º): se da violência resulta morte da vítima.
Tentativa de homicídio: se a violência tinha dolo de matar.

A defesa deve atentar para não admitir mais do que efetivamente ocorreu — o que é violência simples não é tentativa de homicídio.

Roubo impróprio × Receptação

Confusão comum: quem recebe o bem furtado/roubado, sem ter participado da subtração original, não é coautor de roubo impróprio — pratica receptação (art. 180 CP, pena 1 a 4 anos). A defesa pode argumentar essa diferença em casos onde há dúvida sobre a participação do acusado na subtração.

Ver receptação: pena e defesa.

Recomendação prática

Não confessar sem advogado: confissão prematura compromete teses de desclassificação.
Mapear a cronologia exata: quando foi a subtração, quando foi a violência, qual a relação.
Avaliar prova testemunhal: testemunhas conflitantes podem favorecer a defesa.
Articular pedido de desclassificação para furto ou tentativa quando cabível.
Em condenação inevitável: pedir dosimetria mínima + regime semiaberto se possível.

Falar pelo WhatsApp

Resumo prático

Cenário	Tipo penal	Pena
Violência antes ou durante a subtração	Roubo próprio (art. 157 caput)	4-10 anos + multa
Violência logo depois da subtração, para garantir posse	Roubo impróprio (art. 157 §1º)	4-10 anos + multa
Subtração sem violência + violência em evento separado	Furto + lesão (concurso)	1-4 anos + outra pena
Subtração sem violência efetiva (apenas fuga)	Furto consumado	1-4 anos
Subtração com violência leve discutível	Roubo impróprio ou furto (depende do caso)	Variável

A distinção entre furto e roubo impróprio é a fronteira mais relevante para o réu primário em crime patrimonial. Desclassificar muda o cenário — de regime fechado para aberto, de pena privativa para substituída. Tese técnica, prova testemunhal sólida e advogado experiente fazem a diferença.