Calculadora de ITBI — Belo Horizonte 2026

3% sobre o valor da transmissão, desde 1º/05/2014 (Lei municipal 10.692/2013, que alterou a Lei 5.492/88).

Sobre o valor DECLARADO da transação, que goza de presunção de valor de mercado (Lei municipal 11.530/2023, seguindo o Tema 1.113 do STJ). A PBH só pode afastar o valor declarado mediante processo administrativo regular, com contraditório (art. 148 do CTN) — não pode arbitrar base prefixada unilateral.

Entre outros: imóvel residencial com valor até R$ 74.595,39; aquisições pelo Minha Casa Minha Vida conforme a faixa de renda; programas habitacionais populares até R$ 326.347,82 (limites atualizados anualmente pela PBH — valores conferidos em julho/2026 na página oficial).

A regra da PBH não é "primeiro imóvel" no sentido comum: a isenção de 50% exige que o adquirente, o cônjuge ou o companheiro NÃO sejam proprietários nem promitentes compradores de outro imóvel de qualquer natureza, que o imóvel seja casa, apartamento ou barracão de padrão P1 e que se destine à moradia do adquirente, com base de cálculo dentro do limite do ano (R$ 254.292,79 em 2026). Quem já teve imóvel e vendeu se qualifica; quem tem uma vaga de garagem matriculada, não. O guia de ITBI de BH explica o pedido.

O Tema 1.113 do STJ fixou que o município não pode arbitrar previamente a base do ITBI em valor de referência unilateral. Pagamentos a maior nos últimos 5 anos podem, em tese, ser restituídos — a análise do caso é trabalho de advogado tributarista.