Execução Penal
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Agravo em Execução Penal
Agravo em execução penal (art. 197 LEP): cabimento contra decisões do juiz da VEP, prazo de 5 dias, hipóteses, efeito suspensivo e procedimento.
15 min de leituraAuxílio-Reclusão: Quem Tem Direito
Benefício do INSS para família do preso: quem pode pedir, valor, documentos, como solicitar pelo Meu INSS e o que fazer se negar.
20 min de leituraComo Localizar Preso: Qual Presídio
Como descobrir em qual presídio está uma pessoa presa: SAP estadual, BNMP, SISDEPEN, SEEU e o que fazer quando não encontra.
8 min de leituraDetração Penal: Como Funciona
Detração penal (art. 42 CP): como o tempo de prisão cautelar é descontado da pena, cálculo, progressão, quando requerer e exemplo prático.
12 min de leituraFalta Grave do Preso: Consequências
Falta grave na execução penal (art. 50-52 LEP): celular, drogas, fuga, consequências na remição, progressão e regime. Súmula 534 STJ e defesa.
15 min de leituraIndulto: Como Funciona na Prática
Indulto presidencial: o que é, quem pode receber, diferença para comutação, vedação para crimes hediondos, como requerer e o papel do advogado.
18 min de leituraLivramento Condicional: Requisitos
Livramento condicional (art. 83 CP): frações 1/3, 1/2 e 2/3, requisitos objetivos e subjetivos, condições, revogação e vedação para hediondos.
19 min de leituraPrisão Domiciliar: Quem Tem Direito
Art. 117 LEP e art. 318 CPP: hipóteses, maior de 70, gestante, mãe com filho menor, doença grave e monitoração eletrônica.
16 min de leituraRegime Aberto: Como Funciona na Prática
Como funciona o regime aberto: casa de albergado, domiciliar substituto, condições, trabalho, recolhimento noturno e quando cabe regressão.
16 min de leituraRegime Semiaberto: Como Funciona
Como funciona o regime semiaberto: quando é fixado, trabalho externo, saída temporária, semiaberto harmonizado e progressão para aberto.
16 min de leituraRemição de Pena: Trabalho e Estudo
Remição de pena por trabalho e estudo (art. 126 LEP): como funciona a proporção 3:1, estudo 12h:1d, leitura, cumulação e perda por falta grave.
15 min de leituraSaída Temporária: Regras e Requisitos
Saída temporária na execução penal (art. 122-125 LEP): requisitos, prazo de 7 dias, hipóteses legais, monitoração, revogação e como requerer.
18 min de leituraTornozeleira Eletrônica: Regras e Direitos
Quem usa, como funciona, pode trabalhar e tomar banho, o que acontece se violar e como pedir remoção da tornozeleira.
14 min de leituraTransferência de Presídio: Como Pedir
Quando é possível pedir transferência de presídio, quem pode requerer, transferência interestadual (art. 86 LEP) e o que fazer se negar.
8 min de leituraUnificação de Penas: Como Funciona
Unificação de penas (art. 111 LEP): mais de uma condenação, cálculo da progressão sobre o total, limite de 40 anos e mistura hediondo com comum.
12 min de leituraVisita Íntima do Preso: Como Funciona
Visita íntima no presídio (art. 41 LEP): como comprovar vínculo, casais homoafetivos, local, periodicidade e como regularizar. Guia para famílias.
12 min de leituraVisita no Presídio: Como Funciona
Visita no presídio: quem pode visitar, cadastro, carteirinha, o que levar, jumbo, crianças, revista e o que fazer se negarem.
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