Homicídio Simples: Pena de 6 a 20 Anos — Réu Primário

“O homicídio simples é a forma fundamental, a matriz de onde derivam as demais espécies de homicídio.” — Nélson Hungria, Comentários ao Código Penal, vol. V

O homicídio simples é o tipo básico do crime contra a vida — a forma pura, sem qualificadoras e sem privilégio. É o ponto de partida para entender toda a estrutura do art. 121 do Código Penal. E é, sobretudo, a porta de entrada do réu no Tribunal do Júri, com consequências que variam enormemente conforme a dosimetria, o regime inicial e as teses de defesa manejadas em plenário.

Este artigo detalha tudo o que o réu primário — e seu advogado — precisa saber sobre o homicídio simples: pena, regime de cumprimento, progressão, diferença para o qualificado e as estratégias de defesa disponíveis.

Para uma visão geral de todas as modalidades de homicídio doloso (simples, qualificado, privilegiado e feminicídio), consulte o artigo Homicídio Doloso: Pena, Tipos e Defesa.

Tipificação: art. 121, caput, do Código Penal

O homicídio simples está previsto no caput do art. 121 do Código Penal, com a redação mais concisa de todo o ordenamento penal:

“Art. 121. Matar alguém: Pena — reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.”

O tipo penal é aberto — o legislador não descreve os meios de execução, aceitando qualquer conduta capaz de causar a morte de outra pessoa. Exige-se apenas:

• Conduta (ação ou omissão) capaz de produzir a morte;
• Resultado (morte da vítima);
• Nexo causal entre a conduta e o resultado;
• Dolo — direto (intenção de matar) ou eventual (assunção do risco de matar).

A ausência de qualificadoras (motivo torpe, fútil, meio cruel, emboscada, etc.) é o que distingue o homicídio simples do qualificado. E a ausência de privilégio (relevante valor moral ou social, violenta emoção) é o que o distingue do privilegiado.

A pena do homicídio simples: análise detalhada

A faixa de pena — 6 a 20 anos de reclusão — é ampla. A dosimetria é feita pelo juiz presidente do Júri (não pelos jurados), seguindo o sistema trifásico do art. 68 do CP.

Primeira fase: pena-base (art. 59, CP)

O juiz avalia oito circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.

Para o réu primário com todas as circunstâncias favoráveis, a pena-base deve partir do mínimo legal de 6 anos. Qualquer elevação exige fundamentação concreta e específica — a mera referência à “gravidade do crime” é vedada (Súmula 718 do STF).

Segunda fase: agravantes e atenuantes

Na segunda fase, incidem:

Agravantes (arts. 61-62, CP): reincidência, motivo fútil (se não utilizado como qualificadora), crime contra descendente/ascendente/cônjuge, entre outras.

Atenuantes (arts. 65-66, CP): menoridade relativa (menor de 21 anos na data do fato), confissão espontânea, motivo de relevante valor social ou moral (se não reconhecido como privilégio), entre outras.

A confissão espontânea é a atenuante mais relevante na prática forense do Júri. O STJ (Súmula 545) garante que “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante”.

A pena não pode ficar abaixo do mínimo legal nesta fase (Súmula 231, STJ).

Terceira fase: causas de aumento e diminuição

Na terceira fase, incidem as majorantes e minorantes:

Aumento de pena (art. 121, §4º): a pena é aumentada de 1/3 quando o homicídio doloso é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

Diminuição de pena (art. 121, §1º — privilégio): redução de 1/6 a 1/3 quando o crime é cometido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação.

Tentativa (art. 14, II, CP): redução de 1/3 a 2/3 quando o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Para detalhes, veja Tentativa de Homicídio: Pena e Defesa.

Tabela de penas para réu primário

Cenário	Pena estimada	Regime inicial
Pena-base no mínimo, sem agravantes/atenuantes	6 anos	Semiaberto
Com atenuante de confissão (sem redução abaixo do mínimo)	6 anos	Semiaberto
Com majorante do §4º (vítima < 14 ou > 60)	8 anos	Semiaberto/Fechado
Com privilégio (redução de 1/3)	4 anos	Semiaberto/Aberto
Tentativa (redução de 2/3)	2 anos	Aberto
Tentativa (redução de 1/3)	4 anos	Semiaberto/Aberto

Regime inicial de cumprimento de pena

O regime inicial é fixado pelo juiz presidente, conforme o art. 33 do CP:

• Pena > 8 anos: regime fechado (regra geral);
• Pena > 4 e ≤ 8 anos (réu primário): regime semiaberto;
• Pena ≤ 4 anos (réu primário): regime aberto.

As Súmulas 718 e 719 do STF reforçam que o juiz não pode impor regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata do crime. A fundamentação deve ser concreta e individualizada.

Na prática, o réu primário condenado a 6 anos por homicídio simples pode iniciar no regime semiaberto, o que significa:

• Cumprimento em colônia agrícola, industrial ou similar;
• Possibilidade de trabalho externo durante o dia;
• Saídas temporárias após cumprimento de 1/6 da pena.

Para verificar o regime inicial aplicável ao seu caso, use o verificador de regime inicial.

Homicídio simples é crime hediondo?

Em regra, não. Esta é uma distinção fundamental que impacta diretamente a progressão de regime, o livramento condicional e a fiança.

O art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) só considera hediondo o homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente.

Aspecto	Homicídio simples (crime comum)	Homicídio simples (grupo de extermínio)
Hediondo?	Não	Sim
Progressão	16% (primário) ou 20% (reincidente)	50% (com morte, primário)
Livramento condicional	1/3 (primário) ou 1/2 (reincidente)	2/3
Fiança	Cabível	Inafiançável
Indulto	Cabível	Vedado

A diferença é brutal e impacta profundamente a vida do condenado: o réu primário que mata em contexto de grupo de extermínio precisa cumprir 50% da pena para progredir de regime (3 anos em uma pena de 6); já o réu que mata fora desse contexto precisa cumprir apenas 16% (menos de 1 ano em uma pena de 6). São consequências radicalmente distintas para o mesmo tipo penal base.

Progressão de regime no homicídio simples

Após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), os percentuais de progressão são:

Crime comum (regra geral)

Condição	Percentual	Em uma pena de 6 anos
Primário	16%	11 meses e 16 dias
Reincidente genérico	20%	1 ano e 2 meses

Crime hediondo (grupo de extermínio)

Condição	Percentual	Em uma pena de 6 anos
Primário (com morte)	50%	3 anos
Reincidente genérico (com morte)	50% (STJ, Tema 1.196)	3 anos
Reincidente específico	70%	4 anos e 2 meses

A Lei 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime em todos os casos — o apenado deve ostentar boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame.

Para calcular automaticamente o prazo de progressão, utilize a calculadora de progressão de regime.

Diferenças entre homicídio simples e qualificado

A distinção é vital para a defesa no Júri, porque a desclassificação de homicídio qualificado para simples pode significar uma redução de 6 anos ou mais na pena.

Aspecto	Homicídio simples	Homicídio qualificado
Dispositivo	Art. 121, caput	Art. 121, §2º
Pena	6-20 anos	12-30 anos
Hediondo	Não (regra geral)	Sempre
Progressão (primário)	16%	50% (com morte)
Regime inicial (pena mínima)	Semiaberto	Fechado
Livramento condicional	1/3	2/3
Feminicídio	20-40 anos	Fechado

As qualificadoras que transformam o homicídio simples em qualificado são:

• Subjetivas: motivo torpe (I), motivo fútil (II);
• Objetivas: meio cruel (III), emboscada/traição (IV), conexão com outro crime (V), contra agente de segurança/justiça (VII), arma de uso restrito (VIII), menor de 14 anos (IX), em instituição de ensino (X).

A estratégia de defesa que afasta as qualificadoras — levando os jurados a reconhecer apenas o homicídio simples — é uma das mais poderosas no arsenal do advogado do Júri. Uma condenação por homicídio simples a 6 anos com regime semiaberto é radicalmente diferente de uma condenação por homicídio qualificado a 12 anos com regime fechado.

Para aprofundamento nas qualificadoras, leia Qualificadoras do Homicídio: Motivo Torpe e Fútil e Homicídio Privilegiado vs. Qualificado.

Teses de defesa no homicídio simples

O plenário do Júri oferece um campo vasto de teses defensivas. No homicídio simples, as mais relevantes são:

Legítima defesa

A excludente de ilicitude mais invocada em plenário. Se acolhida, o réu é absolvido. Para detalhes, veja Legítima Defesa no Tribunal do Júri.

Desclassificação para lesão corporal seguida de morte

Se a defesa demonstrar que o réu não tinha intenção de matar (animus necandi), mas apenas de lesionar, o Júri pode desclassificar para lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CP), com pena de 4 a 12 anos — e julgamento por juiz singular, não pelo Júri. Confira Lesão Corporal Seguida de Morte: Preterdolo.

Privilégio (§1º)

O reconhecimento do privilégio reduz a pena de 1/6 a 1/3, podendo levar a pena a 4 anos (com redução de 1/3 sobre 6 anos), viabilizando regime aberto e até substituição por penas restritivas de direitos.

Absolvição genérica (art. 483, III, CPP)

O quesito genérico de absolvição (“O jurado absolve o acusado?”) permite aos jurados absolver por qualquer motivo — inclusive por clemência. É o chamado poder de clemência do Júri, expressão máxima da soberania dos veredictos. Saiba mais no Guia Completo do Tribunal do Júri.

Tentativa de homicídio simples

Quando a vítima sobrevive, configura-se a tentativa de homicídio (art. 14, II, CP). A pena do crime consumado é reduzida de 1/3 a 2/3, conforme a proximidade do resultado.

Tabela de penas na tentativa (pena-base mínima de 6 anos)

Fração de redução	Pena resultante	Regime inicial
2/3 (execução apenas iniciada)	2 anos	Aberto
1/2 (situação intermediária)	3 anos	Aberto
1/3 (quase consumou)	4 anos	Semiaberto/Aberto

Com pena de 2 anos em regime aberto, abre-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, CP) — prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária —, desde que preenchidos os requisitos legais. Na prática, o réu primário condenado por tentativa de homicídio simples com redução de 2/3 pode cumprir a pena sem encarceramento.

O critério para definir a fração de redução é o iter criminis percorrido: quanto mais distante da consumação ficou o agente, maior a redução. Um único disparo que errou o alvo justifica redução de 2/3; múltiplas facadas em região vital com socorro médico de emergência justifica apenas 1/3.

Para análise completa da tentativa com tabelas de dosimetria para todas as modalidades, consulte Tentativa de Homicídio: Pena e Defesa.

Homicídio simples e dolo eventual

O homicídio simples pode ser cometido com dolo eventual — quando o agente não deseja diretamente a morte, mas assume o risco de produzi-la. Essa modalidade é comum em situações de trânsito (racha, embriaguez extrema), agressões que fogem do controle e condutas temerariamente perigosas.

A distinção entre dolo eventual e culpa consciente é determinante: no primeiro, o caso vai ao Tribunal do Júri (6-20 anos); no segundo, o julgamento é por juiz singular com pena de 1-3 anos (homicídio culposo, art. 121, §3º, CP).

Para entender os critérios que os tribunais utilizam para diferenciar as duas modalidades, leia Dolo Eventual e Culpa Consciente no Tribunal do Júri.

Prescrição do homicídio simples

A prescrição da pretensão punitiva, calculada pela pena máxima em abstrato (20 anos), é de 16 anos (art. 109, II, CP). Após a condenação, recalcula-se pela pena aplicada em concreto.

Pena aplicada	Prazo prescricional
Até 4 anos	8 anos
4-8 anos	12 anos
8-12 anos	16 anos

Para cálculos precisos, use a calculadora de prescrição penal.

O que fazer agora

Se você ou alguém próximo enfrenta acusação de homicídio simples, cada decisão — da primeira audiência ao plenário — pode definir o resultado. A diferença entre 6 anos em regime semiaberto (com progressão em 11 meses) e 12 anos em regime fechado (se reconhecida uma qualificadora) é a diferença entre recomeçar a vida em meses ou em anos.

A atuação de um advogado criminalista experiente no Tribunal do Júri é determinante para garantir que as teses de defesa sejam adequadamente formuladas e sustentadas em plenário.

O escritório SMARGIASSI Advogado atua em defesa criminal em todo o Brasil, com experiência consolidada no Tribunal do Júri. Para advogados que necessitam de apoio técnico em plenário, oferecemos atuação por substabelecimento.

Consulte a tabela de penas dos crimes mais comuns e utilize a calculadora de dosimetria da pena para estimar o resultado da dosimetria no seu caso.

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