Quanto Custa um Advogado Criminal? Honorários 2026

“Quanto custa um advogado criminal?” é uma das primeiras perguntas de quem enfrenta uma investigação ou processo penal — e também uma das que não têm resposta única. Não existe preço de tabela fixo para defesa criminal, e qualquer valor cravado sem conhecer o caso deve ser visto com cautela. O que existe é uma forma de estruturar honorários e um conjunto de fatores que os influenciam. Entender essa lógica ajuda a avaliar propostas com segurança.

Este guia explica como os honorários se organizam, o que os faz variar, qual o papel das tabelas das seccionais da OAB como parâmetro e quais são as alternativas para quem não pode pagar.

Como se estruturam os honorários

Honorários de advogado criminal costumam se dividir em categorias que podem coexistir no mesmo contrato.

Honorários contratuais e de êxito

Os honorários contratuais remuneram a atuação contratada, independentemente do desfecho. São combinados no início e formalizados em contrato. Já os honorários de êxito (ou ad exitum) ficam vinculados a um resultado específico — por exemplo, uma absolvição ou a obtenção de determinado benefício. Nem todo caso comporta honorários de êxito, e sua existência não substitui os contratuais.

Por fase ou por ato

Outra forma de organizar a cobrança é definir o escopo. A atuação pode ser contratada por fase — inquérito, instrução, recurso, execução penal — ou por ato específico, como a impetração de um habeas corpus ou a apresentação de uma resposta à acusação. Saber exatamente o que está incluído evita o mal-entendido de imaginar que um único pagamento cobre todo o processo, do começo ao fim.

Em todos os casos, o que dá segurança é o contrato escrito, que delimita fases, atos cobertos e forma de pagamento. Esse cuidado é um dos critérios para escolher bem um advogado criminalista.

Fatores que influenciam o valor

Não há preço único porque não há caso único. Vários fatores moldam o esforço da defesa e, por consequência, os honorários.

Complexidade do caso

Uma imputação simples e com poucas provas demanda esforço diferente de um processo com vários réus, perícias, interceptações e volume grande de documentos. Quanto mais complexa a apuração, maior o trabalho técnico envolvido.

Comarca e foro

O lugar onde o processo tramita importa. Casos em comarcas distantes, em tribunais superiores ou na Justiça Federal podem envolver dinâmicas próprias. A jurisdição é um dos elementos que a defesa considera ao dimensionar a atuação.

Urgência

Medidas urgentes alteram o quadro. Um habeas corpus impetrado de imediato para questionar uma prisão, por exemplo, é um ato com lógica própria, frequentemente fora da rotina ordinária do processo.

Fase processual

Não é o mesmo contratar defesa logo no inquérito, acompanhar a instrução em primeiro grau ou ingressar quando o caso já está em grau de recurso. Cada fase tem exigências distintas — quem busca atuação recursal pode entender melhor o tema no guia sobre advogado para recurso criminal. A fase em que o caso se encontra ajuda a definir a estrutura dos honorários.

A tabela da OAB como parâmetro

Cada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil — a OAB de cada estado — publica uma tabela de honorários com valores mínimos referenciais por tipo de atuação. Em Minas Gerais, por exemplo, a OAB/MG mantém sua própria tabela, assim como as demais seccionais mantêm as suas.

É importante entender o que essa tabela é e o que ela não é. Ela funciona como parâmetro de piso, uma referência de valor mínimo digno para cada ato, e serve de orientação tanto para o profissional quanto para quem contrata. Ela não é, porém, um tabelamento que fixa o preço final de qualquer caso. Os valores reais partem desses pisos e variam conforme os fatores já descritos. Consultar a tabela da seccional do estado dá uma noção do patamar mínimo praticado, sem revelar quanto custará um caso concreto. Para uma leitura mais detalhada de como essa tabela se aplica, com escalonamento por instância e cláusulas usuais, vale ver como funciona a tabela de preço do advogado criminal.

Por que não existe “preço único de tabela”

A combinação entre estrutura de honorários e fatores de variação explica por que não há um valor de prateleira para defesa criminal. Cada caso traz complexidade, fase, urgência e foro próprios.

Daí decorre um sinal de alerta: desconfiar de quem crava o valor por telefone, antes de ver os documentos e entender a fase do processo. Definir honorários sem analisar o caso ignora justamente os elementos que determinam o trabalho da defesa. A análise prévia não é um obstáculo à contratação — é parte da seriedade da proposta e protege quem contrata de surpresas posteriores.

Alternativas para quem não pode pagar

A impossibilidade de arcar com advogado particular não deixa ninguém à própria sorte no processo penal, em que a defesa técnica é obrigatória.

Defensoria Pública

Quem não pode contratar advogado sem prejudicar o próprio sustento e o da família tem direito à Defensoria Pública, instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita. Em comarcas sem Defensoria instalada, o juízo pode nomear advogado dativo. O passo a passo para acessar esse atendimento está na orientação sobre como conseguir um defensor público.

Gratuidade de justiça

Além da assistência por defensor, a gratuidade de justiça dispensa quem comprova insuficiência de recursos do pagamento de custas e despesas processuais. São institutos distintos que muitas vezes caminham juntos para garantir o acesso à Justiça.

Em resumo

Não existe resposta fechada para “quanto custa um advogado criminal”, e essa ausência de preço único é coerente: defesa penal não é produto padronizado. O que existe é uma estrutura de honorários — contratuais e de êxito, por fase ou por ato —, fatores que os influenciam e tabelas das seccionais como parâmetro mínimo. Diante disso, a postura mais segura é buscar contrato escrito, exigir análise do caso antes de qualquer valor e desconfiar de promessas e preços fechados sem essa análise. Para quem não pode pagar, a Defensoria Pública e a gratuidade de justiça garantem o acesso à defesa.