Crateús é polo jurídico do SERTÃO DE CRATEÚS. A COMARCA DE CRATEÚS é de entrância intermediária (LOJE-CE 16.397/2017). Estrutura com 1ª e 2ª Varas + JECC (confirmar número exato de varas).
A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE CRATEÚS é a 22ª VARA FEDERAL (JFCE/TRF-5), instalada em abril/2010 e INAUGURADA DEFINITIVAMENTE EM 03/08/2011 (mesmo dia da 24ª VF de Tauá). Endereço: Avenida Doutor Soares Costa, S/N, BR 226 km 0, Venâncios, Crateús/CE — CEP 63708-440. Telefones múltiplos: (88) 3691-0132 / 0116 / 0282 / 2356 / 2448 / 4400 / 4401. Competência PLENA (cível, criminal, execução fiscal + JEF + JEF Criminal). JUIZ TITULAR HISTÓRICO: ANDRÉ DIAS FERNANDES.
Jurisdição da 22ª VF: ARARENDÁ, CATUNDA, CRATEÚS, INDEPENDÊNCIA, IPUEIRAS, IPAPORANGA, MONSENHOR TABOSA, NOVAS RUSSAS, NOVO ORIENTE, PORANGA e TAMBORIL — 11 municípios, 280 mil habitantes na inauguração.
A SUBSECÇÃO OAB-CE SERTÃO DE CRATEÚS tem sede em Crateús e atende advogados da microrregião. Presidente triênio 2025-2027 a confirmar em fonte oficial OAB-CE.
Eventos jurídicos recentes de relevância:
OPERAÇÃO DUO FACTA (MAIO/2024) — Operação do MPCE (Procap) que afastou o prefeito Marcelo Machado (PDT) e dois secretários municipais (José Airton Felipe Timbó — Infraestrutura — e Enivaldo Sampaio — Comunicação) por 180 dias. Investigação de irregularidades em contratações de publicidade e locação de máquinas pesadas. Nome da operação = "dois fatos" em latim, referência às duas decisões judiciais cumpridas. Caso emblemático de DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR e CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Pauta jurídica dominante: TRIBUNAL DO JÚRI (Comarca intermediária); PREVIDENCIÁRIO RURAL NA 22ª VF (volume massivo — 11 municípios rurais com alta incidência de segurados especiais); DIREITO AGRÁRIO (conflitos possessórios, INCRA); DIREITO AMBIENTAL (8 UCs no município + RPPN Serra das Almas); DIREITO DO TRABALHO (indústria mandioqueira, gesso, eólica); DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL ADMINISTRATIVO (caso Duo Facta como paradigma); DIREITO TRIBUTÁRIO (ICMS sobre energia eólica, ISS, mineração).